As Secretarias Especiais no Brasil são órgãos do Poder Executivo Federal vinculados a Ministérios ou à Presidência da República, sendo responsáveis por elaborar e executar políticas públicas e outras diretrizes do Presidente da República, nas suas respectivas áreas de atuação.
A Secom é a Secretaria Especial de Comunicação Social, que é subordinada ao Ministério das Comunicações e tem como competências consolidar a comunicação governamental, coordenar a difusão das políticas do Governo Federal e apoiar os órgãos do Governo na sua relação com a imprensa nacional e estrangeira.
Nesse texto, a Politize! te explica como funciona a Secom, quais as suas competências e estrutura e por que ela é importante para o Governo Federal. Vamos nessa?
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A comunicação governamental no Brasil
As tentativas de uniformizar as políticas de comunicação do Governo Federal no Brasil remontam à década de 1970, quando foi instituído o Sistema de Comunicação de Governo no Poder Executivo Federal (Sicom), durante o governo do então presidente Emílio Médici.
Segundo o Decreto 67.611, de 19 de novembro de 1970, o Sicom tem por objetivos “predispor, motivar e estimular a vontade coletiva para o esforço nacional de desenvolvimento” e “contribuir para o melhor conhecimento da realidade brasileira”, em um período de acentuação dos mecanismos de censura da Ditadura Militar e piora da imagem do país no exterior.
Nove anos mais tarde, a Lei nº 6.650, de 23 de maio de 1979, sancionada pelo então presidente João Figueiredo, criou a Secretaria Especial de Comunicação Social (Secom), que passaria a atuar como órgão central do Sistema de Comunicação de Governo
Além da coordenação do Sicom, também foram incorporadas à Secretaria a então Empresa Brasileira de Radiodifusão (Radiobrás) e Empresa Brasileira de Notícias (EBN), que passaram por uma fusão e hoje constituem a Empresa Brasileira de Comunicação (EBC).
A instituição ficou responsável por fornecer orientação normativa, supervisão técnica e fiscalização específica aos seus órgãos vinculados, sem prejuízo a autonomia funcional dos Ministérios e outras entidades do Poder Executivo Federal.
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Como funciona a Secom?
A Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República possui uma estrutura organizacional própria, que contempla cinco subsecretarias: Gestão e Normas; Ariticulação; Imprensa; Publicidade e Patrimônio; e Comunicação Institucional.
O cargo de Secretário é de livre nomeação do Presidente da República – em abril de 2021, Jair Bolsonaro nomeou o atual titular da Secretaria, o coronel da Polícia Militar do Distrito Federal André de Sousa Costa.
É de responsbailidade da Secom centralizar a publicidade institucional e de utilidade pública dos órgãos da Administração Pública Federal, direta e indireta, que comunicam as suas atividades sob a chancela da identidade visual do Governo Federal. Segundo o Decreto 10.747, de 13 julho de 2021, as competências da Secom são:
- Formular e implementar a política de comunicação e de divulgação social e de programas informativos do Poder Executivo federal;
- Consolidar as estratégias de comunicação no âmbito do Poder Executivo federal;
- Coordenar e acompanhar a comunicação interministerial e as ações de informação e de difusão das políticas do Governo federal;
- Articular-se com instituições do Poder Executivo federal, quando da divulgação de políticas, de programas e de ações do Governo federal e em eventos, solenidades e viagens dos quais o Presidente da República e outras autoridades de interesse da Presidência da República participem;
- Coordenar, normatizar e supervisionar a publicidade e o patrocínio dos órgãos e das entidades da administração pública federal, direta e indireta, e das sociedades sob o controle da União;
- Relacionar-se com os meios de comunicação e as entidades dos setores de comunicação e exercer as atividades de relacionamento público-social;
- Solicitar ao Ministro de Estado a convocação de redes obrigatórias de rádio e de televisão;
- Coordenar e consolidar a comunicação governamental nos canais próprios de comunicação;
- Coordenar as ações de comunicação do País no exterior e na realização de eventos institucionais da Presidência da República com representações e autoridades nacionais e estrangeiras, em articulação com os demais intervenientes;
- Coordenar a aplicação de pesquisa de opinião pública;
- Apoiar os órgãos integrantes da Presidência da República no relacionamento com a imprensa; e
- Disciplinar a implantação e a gestão do padrão digital de governo, dos sítios e portais eletrônicos dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal.
A estrutura da Secretaria Especial de Comunicação Social
Agora que você já viu um histórico da criação da Secom, qual o seu papel e como ela está organizada, vamos conhecer um pouco mais sobre a estrutura deste órgão, que se divide nas suas cinco subsecretarias.
Subsecretaria de Articulação
A Subsecretaria de Articulação é responsável por padronizar e uniformizar a identidade visual do Poder Executivo Federal em todos os seus órgãos, diretos e indiretos, alinhando a aplicação das marcas e assinaturas do Governo em peças publicitárias.
Esta subsecretaria também atua diretamente com as equipes do Presidente do Vice-presidente da República na organização de eventos institucionais e oficiais que prevejam a presença destes e de outras autoridades do alto escalão da Administração.
Subsecretaria de Comunicação Institucional
Responsáveis por áreas que perpassam todas as outras subsecretarias, os servidores da Subsecretaria de Comunicação Institucional planejam eventos institucionais com autoridades nacionais e estrangeiras e acompanham, em canais próprios dos integrantes do Sicom, a divulgação de políticas, de estratégias e de ações do Poder Executivo Federal.
Esta unidade também formula e executa a estratégia de comunicação do Brasil no exterior, tanto para disseminar informações sobre o Governo, como para promover o Brasil para turistas, consumidores e investidores.
Subsecretaria de Gestão e Normas
Setor mais burocrático da Secom, a Subsecretaria de Gestão e Normas cuida dos contratos e do planejamento orçamentário das ações de comunicação social da Presidência, em constante contato com agências de relações públicas, empresas e veículos de comunicação cujos espaços publicitários possam interessar ao Governo.
Ainda, é responsável por assessorar as entidades do Sicom, o Sistema de Comunicação de Governo no Poder Executivo Federal, nas contratações de serviços de publicidade, envolvendo a produção de documentos e disponibilização de ferramentas e sistemas informatizados de apoio à gestão.
Subsecretaria de Imprensa
Enquanto as outras subsecretarias tratam de funções administrativas ou do relacionamento do Governo com a sociedade via publicidade, a Subsecretaria de Imprensa é reponsável por apoiar diretamente o Secretário Especial de Comunicação Social no assessoramento ao Presidente da República.
Esta atuação ocorre, principalmente, quando relacionada ao credenciamento de jornalistas, à realização de audiências com veículos de comunicação nacionais e estrangeiros e à cobertura jornalística das atividades da Presidência da República.
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Subsecretaria de Publicidade e Patrimônio
À Subsecretaria de Publicidade e Patrimônio compete orientar as ações de publicidade da Secretaria Especial e das entidades integrantes do Sicom, supervisionar a avaliação destas ações e implementar políticas e instrumentos normativos relacionados à publicidade, à pesquisa e ao patrocínio dos órgãos envolvidos.
Outra função essencial deste setor é garantir a conformidade do Executivo Federal com a legislação eleitoral, que limita os gastos em propaganda da Administração Pública para evitar abuso por parte de autoridades que estejam disputando cargos políticos.
Por que a Secom é importante para o Governo?
Como foi visto nos tópicos anteriores, a Secom desempenha um papel fundamental na disseminação de informações relativas ao funcionamento dos órgãos do Governo, garantindo transparência e Publicidade – um dos cinco princípios que regem os atos da Administração Pública Federal, conforme a Constituição de 1988.
Contudo, a existência da Secretaria não se justifica somente pelo ponto de vista da autoridade pública; a sua relevância reside na capacidade de prover aos cidadãos brasileiros o pleno acesso às informações sobre o Poder Público, às quais todos tem direito, resguardado o sigilo nos casos excepcionais.
Aliás, como aponta Duarte (2007), uma comunicação pública eficaz é importante justamente para atender as necessidades do cidadão e dos diferentes atores sociais, inclusive por meio da obtenção e disseminação de dados, garantindo a pluralidade no debate público e estimulando uma cidadania consciente, ativa e solidária.
Nesse texto, explicamos para você o que é a Secretaria Especial de Comunicação Social (a Secom), como ocorreu sua criação, como ela funciona e está estruturada, e qual a sua importância para o Governo e para a população. Afinal, o que seria de uma sociedade democrática sem o acesso ao que ocorre dentro do seu Governo?
