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Imagem ilustrativa: liberdade de informação jornalística. Imagem: Pexels.com / Donald Tong.
Imagem: Pexels.com / Donald Tong

Você sabe o que é liberdade de informação jornalística?

O inciso IX, da Constituição Federal de 1988, estabelece que é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

Inserida no conceito de comunicação, a liberdade de informação jornalística constitui garantia fundamental da República Federativa do Brasil.

Neste texto, a Politize! vai aprofundar mais o tema e explicar o que é liberdade de informação jornalística e porque é um dos pilares de uma democracia.

O que é a liberdade de informação jornalística?

A Constituição Federal de 1988 possui um capítulo destinado a tratar da “Comunicação Social”. O artigo 220, estabelece que:

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

Importante, destacar, ainda, as regras contidas nos §§ 1º e 2º, do artigo 220:

§ 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

§ 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a liberdade de informação jornalística é mais do que apenas liberdade de imprensa, pois está relacionada a publicações em veículos impressos de comunicação.

Certo é que a liberdade de informação jornalística alcança qualquer forma de propagação de notícias, comentários e opiniões por qualquer veículo de comunicação social.

A razão de ser da liberdade de informação jornalística não é salvaguardar o dono da empresa jornalística ou o jornalista em si. Assim, a liberdade destes só existe e tem razão de ser para garantir a todos os indivíduos o direito de obter informações corretas e imparciais.

Ou seja, a liberdade que é dominante é a liberdade de ser ter acesso à informação e às fontes da informação.

O dono do jornal e o jornalista também têm o direito à liberdade de exercer a sua profissão, mas, mais do que o direito à liberdade, eles têm o dever de informar à coletividade sobre os acontecimentos de forma objetiva, sem alterar a verdade dos fatos ou modificar o sentido original. Do contrário, não se teria informação, e sim desinformação.

Veja também nosso vídeo sobre Fake News!

Porque a liberdade de informação jornalística é importante para a democracia?

A imprensa escrita, falada, televisionada e agora, nos dias de hoje, digitalizada, se caracteriza por ser um poderoso instrumento de formação da opinião pública.

Por isso, hoje se adota a ideia de que a imprensa exerce uma função social que consiste, em um primeiro momento, em transmitir aos poderes constituídos qual o pensamento e a vontade popular, colocando-se quase que como um quarto poder.

Além disso, a imprensa exerce o papel de defesa contra atos de excesso e abuso de poder e pratica o controle sobre a atividade político administrativa.

Leia também: Notícias falsas e pós-verdade: o mundo das fake news e da (des)informação

Do Ranking Mundial da Liberdade de Imprensa

Desde o ano de 2002, a ONG “Repórteres sem Fronteiras – RSF” publica, anualmente, um ranking mundial de liberdade de imprensa, que se constitui como uma ferramenta de advocacy baseada nos princípios da emulação entre os Estados (Países).

O objetivo do trabalho realizado pela ONG é avaliar a situação da liberdade de informação jornalística, em 180 países, avaliação baseada na apreciação do pluralismo, da independência dos meios de comunicação, da qualidade do quadro legislativo e da segurança dos jornalistas.

De acordo com informações divulgadas pela ONG, se estabelece um índice mundial e índices por continentes, que permitem avaliar a performance geral dos países em termos de liberdade de imprensa.

O índice mundial é o resultado da média dos índices regionais. Os índices regionais são obtidos através da média dos resultados dos países de uma determinada zona geográfica, ponderados pelo tamanho da população de cada país, a partir de dados do Banco Mundial.

Assim, se mede o grau da liberdade de informação jornalística de cada país através das respostas de um questionário, elaborado pela ONG e preenchido por especialistas da área.

A partir disso, as respostas do questionário soma-se um balanço quantitativo dos casos de violência cometidos contra jornalistas.

O questionário é composto de 87 questões, divididas entre os seguintes temas: pluralismo, independência dos meios de comunicação, ambiente midiático e autocensura, legislação que rege o setor, transparência e qualidade da infraestrutura que sustenta a produção de informação.

Leia também: Liberdade de expressão e liberdade de imprensa: diferenças

Mapa da Liberdade de Imprensa

De acordo com estes critérios, a ONG cria o “Mapa da Liberdade de Imprensa” que proporciona uma visão geral sobre os resultados obtidos por cada um dos países presentes no ranking.

As classificações são estabelecidas da seguinte forma:

  • Branco: boa situação (0 a 15 pontos)
  • Amarelo: situação relativamente boa (15.01 a 25 pontos)
  • Laranja: situação sensível (25.01 a 35 pontos)
  • Vermelho: situação difícil (35,01 a 55 pontos)
  • Preto: situação grave (55.01 a 100)

Conforme a imagem abaixo, no ano de 2021, o Brasil recebeu a classificação vermelha, ou seja, uma situação difícil.

Classificação mundial da liberdade de imprensa 2021. Mapa: Repórteres Sem Fronteiras.
Classificação mundial da liberdade de imprensa 2021. Mapa: Repórteres Sem Fronteiras.

No ranking composto por 180 países, o Brasil ocupa a posição de número 111 com 36.25 pontos. Em comparação ao levantamento de 2020, o Brasil regrediu 4 posições somando 2.20 pontos na pontuação global.

Situação de jornalistas no Brasil

De acordo com informações divulgadas pela ONG, o Brasil continua sendo um país violento para os jornalistas, havendo registro de muitos casos de assassinatos em razão da profissão.

É importante destacar que na maioria dos casos, as vítimas estavam cobrindo casos relacionados à corrupção, políticas públicas ou crime organizado em cidades de pequeno e médio porte, onde estão mais vulneráveis.

Ainda de acordo com a ONG, o trabalho da imprensa brasileira se tornou complexo no governo Jair Bolsonaro, em razão de insultos, difamação, estigmatização e humilhação de jornalistas, que passaram a ser a marca registrada do presidente.

Os 10 melhores países do ranking, que receberam classificação branca, ou seja, que experimentam uma boa situação, são, nesta ordem: Noruega, Finlândia, Suécia, Dinamarca, Costa Rica, Países Baixos, Jamaica, Nova Zelândia, Portugal e Suíça.

Dentre os piores, que receberam classificação preta, isto é, que vivem uma situação grave, e ocupam as últimas colocações, nessa ordem, são: Cuba, Laos, Síria, Irã, Vietnã, Djibuti, China, Turcomenistão, Coreia do Norte e Eritreia.  

E aí, compreendeu melhor o que é a liberdade de informação jornalística e a sua relação com a democracia? Escreva nos comentários!

Referências:

Ivan Almeida

Advogado desde 2008, especializado em Direito Público. Atua como presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/SP de Jacareí, como Relator da XVI Turma Disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP e como membro de Conselhos Municipais de Jacareí.

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