O que é regulação da mídia e por que o tema gera polêmica?

Num país como o Brasil, de dimensões continentais e mais de 210 milhões de habitantes, que compõem uma população muito diversa, é natural que existam discussões e divergências em diversos espaços (políticos, como na Câmara dos Deputados e em Assembleias Legislativas; públicos; mas não somente neles) e de diversas maneiras. Não é diferente quando se fala de regulação da mídia.

Em se tratando de formação de opinião pública, os meios de comunicação têm um papel muito importante nesse quesito, além de grande responsabilidade pelas suas publicações.

No Brasil, cerca de 50% da mídia é controlada por apenas 5 famílias. Este número não reflete a pluralidade necessária para que exista verdadeiramente um Estado democrático de direito. Ao mesmo tempo, existem muitos países que utilizam de regulação da mídia para controlar a opinião pública, como instrumento de consolidação de regimes autoritários.

Por isso é tão importante que se discuta sobre esse tema. Quer entender mais sobre ele? Então, vem com a gente!

O papel da mídia na formação da opinião pública

Antes de tudo, é preciso destacar que não há somente uma “opinião pública”, consensual e bem definida acerca desse assunto, uma vez que o nosso país é consideravelmente populoso e possui pessoas de diferentes classes socioeconômicas, etnias, religiões, etc.

Saiba mais sobre educação midiática e sua relevância social neste texto da Politize!.

Por isso, diferentes grupos sociais se identificam com diferentes opiniões e, mesmo em um determinado grupo, não necessariamente prevalece a concordância plena de ideias. Esses grupos disputam, em lugares públicos, espaços para expressar suas opiniões. Porém, existem aqueles que conseguem manifestar suas opiniões em maior quantidade do que outros.

Pensando na atuação da grande mídia, que bombardeia a população diariamente com imagens, notícias, esteriótipos, percebe-se que esta possui grande poder e influencia na formação de opinião de uma sociedade.

O conteúdo difundido pelos meios de comunicação é estrategicamente moldado, servindo aos interesses das empresas que detêm esses instrumentos de difusão de informações.

Por exemplo: uma propaganda tem a intenção de provocar um desejo por determinado produto, mesmo que você nunca tenha ouvido falar nele. Assim, você passa a acreditar que precisa daquilo, podendo chegar ao ponto de comprá-lo, sem nem exatamente ter certeza de que precisa mesmo.

Veja a importância do uso de mídias sociais pelas instituições públicas neste texto da Politize!

Nessa lógica, uma série de notícias contadas de uma mesma forma pode te provocar uma certa sensibilidade ao que está sendo mostrado, fazendo com que você se identifique e “compre” aquela opinião, passando a transmiti-la como se fosse sua própria.

Mas o que isso tem a ver com democracia?

Veja também nosso vídeo sobre democracia!

Como a regulação da mídia pode fortalecer a democracia

No Brasil, cinco grandes empresas de telecomunicação dominam os meios de maior audiência: Globo, Bandeirantes, Record, RBS e Grupo Folha. Destaca-se a abrangência da Rede Globo, que além de deter os maiores números de audiência da TV aberta, também soma dezenas de canais na TV a cabo, veículos jornalísticos impressos e canais de rádio.

Traduzindo em números: essas emissoras alcançam cerca de 75% da população, contando somente com os programas de televisão e rádio e veículos impressos. Se somarmos os acessos em portais na internet, a cobertura da Rede Globo sozinha chega em quase metade dos brasileiros.

Apesar da vasta dimensão do território brasileiro, a produção do conteúdo destes veículos também é concentrada geograficamente. Estima-se que 80% dos escritórios que controlam os principais meios de comunicação no Brasil estão localizados nas regiões Sudeste e Sul.

Com tanto poder nas mãos de poucas pessoas, a transmissão de informações naturalmente fica restrita. Isso porque apenas os grupos detentores dos grandes canais é que têm sua voz ouvida e seus interesses defendidos com vigor.

Mas essa parcela de empresários corresponde a uma porcentagem muito pequena da população, não representando a maioria do povo em suas características e necessidades.

Logo, a grande mídia não dissemina a diversidade de opiniões, culturas, ideologias e preocupações de uma nação tão numerosa, heterogênea e desigual como o Brasil. E sem pluralidade de ideias, não há democracia saudável.

Países democráticos onde a mídia é regulamentada

Em alguns países com democracia mais consolidada, a mídia passou por processos de regulamentação. Isso dificulta a formação ou manutenção de monopólios e oligopólios (caso do Brasil) no setor. É o que aconteceu com o Canadá, Reino Unido e Alemanha, por exemplo.

Para se ter uma ideia, na França, onde a mídia é regulada desde os anos 1980, nenhuma empresa pode controlar mais de 30% da mídia impressa. Há medidas para garantir também a proteção de direitos humanos e fundamentais do indivíduo, além de um órgão fiscalizador atuante.

Na Argentina, onde há regulação desde 2009, a legislação atua combatendo a descentralização dos meios de comunicação, incentivando a competição no setor e a produção nacional e local de conteúdo. Além disso, criou-se o Afsca, órgão fiscalizador que também atende reclamações da população referentes à mídia.

Os riscos dos monopólios e oligopólios nos veículos de comunicação

No Brasil, há quem afirme que o sistema de mídia pode ser caracterizado como um oligopólio (quando poucas empresas dominam um mercado). E quando isso ocorre, o conteúdo predominantemente veiculado nos canais da TV aberta pode estar alinhado aos interesses específicos desses respectivos empresários.

Uma pesquisa realizada pelo Monitoramento da Propriedade da Mídia no Brasil (Media Ownership Monitor – MOM), publicada em outubro de 2017 pelo Intervozes e pela Repórteres Sem Fronteiras, indicou que a maior parte dos grupos ou principais acionistas que dominam os meios de comunicação também possuem atividades em outros setores econômicos, como educacional, financeiro, imobiliário, agropecuário, energético, de transportes, infraestrutura e saúde (Le Monde Diplomatique Brasil, 2018).

Vale destacar também a relação com lideranças religiosas. Conforme pesquisa publicada pela Agência Nacional do Cinema (ANCINE), em 2016, o gênero religioso dominava boa parte dos principais veículos de comunicação, sendo cerca de 20% da programação da TV aberta (considerando todos os canais) e sendo o principal tipo de conteúdo transmitido. A categoria de entretenimento ocupava cerca de 11% da grade e a de telejornal 15%.

Assim, esses veículos realizam uma espécie de autopropaganda permanente, em que não há espaço para a pluralidade de ideias, para o diálogo com vários pontos de vista, para o exercício de uma comunicação mais diversa e democrática.

Veja também nosso vídeo sobre viver em uma democracia!

O lado obscuro da regulamentação da mídia

O poder da mídia sobre a formação da opinião pública é indiscutível. Quem possui o seu controle, no âmbito da televisão, do rádio, da rede mundial de computadores, ou de qualquer meio com a capacidade de influenciar um grande número de pessoas, poderá interferir inclusive nas decisões e escolhas de uma democracia.

Um governo também pode fazer o uso da mídia para se perpetuar no comando. O Comitê para a Proteção dos Jornalistas (CPJ) publicou, em fevereiro de 2019, uma lista com os dez países que mais censuram a imprensa. Constavam na lista: Eritréia, Coreia do Norte, Turcomenistão, Arábia Saudita, China, Vietnã, Irã, Guiné Equatorial, Bielorrússia e Cuba.

Nesta relação, formada por ditaduras, algumas disfarçadas de democracias, países como China e Arábia Saudita possuem um arcabouço jurídico que lhes permite intervir da maneira que bem entendem sobre a mídia, inclusive, aprisionando jornalistas opositores.

Por sua vez, em países como Eritréia, Coreia do Norte, Guiné Equatorial e Cuba, o estado detém o monopólio sobre os meios de comunicação televisiva. Recentemente, a Bielorrússia aprovou medidas para estreitar o controle sobre a mídia digital e reforçar o controle sobre sites de notícias e mídias sociais.

Em 2019, o Vietnã criou uma nova lei de cibersegurança. Com isso, as autoridades passaram a deter amplos poderes para censurar conteúdo on-line. As empresas de tecnologia são compelidas a divulgar dados de usuários e retirar conteúdo considerado censurável pelas autoridades, segundo a Reuters. No Irã, o Conselho Nacional do Ciberespaço proibiu o Twitter, Facebook, YouTube, Telegram e WhatsApp.

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A Ditadura Militar e a regulação da mídia brasileira

Logo após a aprovação da Constituição Federal de 1967, sob o regime militar, o governo federal editou a Lei nº. 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, também conhecida como Lei de Imprensa. Seu objetivo: regular a liberdade de manifestação do pensamento e de informação.

A norma sujeitava à apreensão os impressos que ofendessem a moral pública e os bons costumes. Como estes termos não possuíam uma definição específica, havia margem para ampla interpretação. A lei ainda previa uma pena de detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa de 1 (um) a 20 (vinte) salários-mínimos para quem ofendesse a moral pública e os bons costumes.

Em 2009, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº. 130, que teve como objeto a incompatibilidade entre a Lei de Imprensa e a nova ordem constitucional estabelecida pela promulgação da Constituição de 1988.

O STF entendeu que as regras da lei não estavam de acordo com os novos valores empregados pela Constituição Federal de 1988. Sua redação retratava os aspectos autoritários da época de sua criação e não atendia a ideia atual de liberdade de expressão. O resultado foi a revogação hierárquica da Lei de Imprensa.

Regulação da mídia na Venezuela

Em 2004, a Venezuela, sob o comando de Hugo Chavez, promulgou a “Ley de Responsabilidad Social en Radio y Televisión” (Lei de Responsabilidade Social em Rádio e Televisão) apelidada de Resorte.

De acordo com a Assembleia Nacional da Venezuela, esta lei tem como objetivo “estabelecer, na difusão e recepção de mensagens, a responsabilidade social dos prestadores de serviços de rádio e televisão, anunciantes, produtores e utilizadores nacionais independentes, para promover o equilíbrio democrático entre os seus deveres, direitos e interesses para o efeito de promover a justiça social e contribuir para a formação da cidadania, da democracia, da paz, dos direitos humanos, da cultura, da educação, da saúde e do desenvolvimento social e econômico da Nação”.

Por outro lado, a oposição ao governo considerou que a norma silenciaria suas atividades. Além disso, a ONG “Human Rights Watch” corroborou a ideia e acreditava que tal medida reduziria a liberdade de expressão. Os resultados puderam ser observados nos anos seguintes.

Logo depois, a legislação venezuelana concedeu amplos poderes à CONATEL (“Comisión Nacional de Telecomunicaciones”), entidade pública de regulação do setor de telecomunicações da Venezuela, inclusive para fechar empresas de mídia que “questionassem a autoridade legitimamente constituída”.

Em 2006, a RCTV (Radio Caracas Televisión), empresa privada fundada em 1953, entrou com um pedido de renovação de sua concessão pública, o qual foi negado pelo governo. A empresa foi acusada de promover um golpe em 2002 e de violar as leis de transmissão. Justamente as leis criadas em 2004.

De acordo com a CNN International, a RCTV tinha a maior audiência do país, contando com 10 milhões dos 26 milhões de venezuelanos como espectadores de sua programação, que incluía novelas e notícias.

Até 2010, Chávez ordenou o encerramento dos seis maiores canais de televisão do país. Neste mesmo ano, esta lei passou a abranger as redes sociais e a internet, sendo denominada “Ley de Responsabilidad Social en Radio, Televisión y Medios Electrónicos“.

De acordo com o jornal Gazeta do Povo, em 2017, quando o presidente Nicolás Maduro enfrentou uma onda de protestos em meio a sua campanha eleitoral, a entidade reguladora fechou 40 estações de rádio, citando irregularidades em suas licenças, as quais não foram devidamente detalhadas ou tinham apenas cunho político (por exemplo, algumas estações de rádio que faziam críticas ao governo tiveram suas licenças cassadas por questionarem a autoridade legitimamente constituída).

O debate tá aí, cai quem quer!

Então, qual a sua opinião a respeito deste tema polêmico? Quais as alternativas que os legisladores possuem para tornar o acesso à informação mais democrático? Se houver uma regulamentação da mídia, quais os pontos que devem constar na lei e quais devem ser suprimidos ou evitados? Você é a favor ou contra a regulação? Deixe sua opinião e compartilhe!

Referências:

• ANCINE – TV Aberta – Informe Anual 2016
• Ângela Cristina Salgueiro, Luis Mauro Sá – O conceito de opinião pública na teoria da comunicação: genealogias e modos de abordagem
• Assembleia Nacional da Venezuela – Ley de Reforma Parcial de la Ley de Responsabilidad Social en Radio y Televisión
• BBC Brasil – O que significa regular a mídia
• BBC Brasil – Oposição condena nova lei de imprensa na Venezuela
• Brasil de Fato – Entenda por que a discussão sobre regulamentação da mídia sempre volta
• Carta Capital – Cinco famílias controlam 50% dos principais veícuos de mídia no país
• CNN Internacional – TV station chief: We are not afraid of Chavez
• Congresso em Foco – Como a grande mídia mistifica e manipula a realidade
• CPJ – Dez países mais censurados
• Gazeta do Povo – Como foi a regulamentação de imprensa de Chávez que Lula quer aplicar no Brasil
• GGN – A regulação da mídia está presente nos países mais democráticos do mundo
• Giovana Olicshevis – Mídia e opinião pública
• Intervozes – Media Ownership Monitor Brasil 2017
• Le Monde Diplomatique Brasil – Quem controla a notícia no Brasil
• Le Monde Diplomatique Brasil – Agronegócio e mídia brasileira: onde duas monoculturas se conectam
• Le Monde Diplomatique Brasil – Igrejas Cristãs no topo da audiência
• Memória EBC – Regulação da mídia
• Memorial da Democracia – Jornalistas protestam contra a Lei de Imprensa no Teatro Paramount, em São Paulo
• O Beltrano – Quem controla a mídia no Brasil
• Pluricom – A regulamentação dos meios de comunicação na Venezuela
• QUINO, J. L. Toda Mafalda. São Paulo: Martins Fontes, 2003.
• Vitor Pereira de Almeida – A Regulamentação da Mídia no Brasil: reflexões sobre a temática no telejornalismo público e comercial