O Politize! e a Agenda Pública lançaram uma trilha de conteúdos com foco nos serviços públicos brasileiros. A ideia é mostrar como eles funcionam e como estão presente nas nossas vidas mais do que imaginamos. Você sabe o que são serviços públicos? O que os difere dos demais serviços? Quem tem direito de prestar essas atividades?
No texto de hoje, vamos responder essas e outras questões! Para isso, precisamos voltar um pouquinho no tempo e convidamos você a acompanhar essa história!
Confira os demais textos da trilha sobre serviços públicos:
1. Aprimoramento dos serviços públicos: uma agenda para o Brasil
2. O que são serviços públicos?
3. Como os serviços públicos são financiados?
4. Prestação indireta de serviços públicos: mais com menos
5. Investimento social privado: o que é e o que tem a ver com gestão pública?
6. Como funcionam os serviços de proteção social no Brasil?
7. Qual o papel do Estado no desenvolvimento da economia?
8. Participação social: o que todos podem fazer pelo aprimoramento dos serviços públicos?
Serviços públicos e a Constituição Federal de 1988
Serviço público é toda atividade administrativa ou de prestação direta e indireta de serviços à população, exercida por um órgão ou entidade da administração pública ou pela iniciativa privada.
Isso, mesmo! Serviços públicos não são prestados exclusivamente pela administração pública. De maneira geral, a prestação indireta desses serviços se dá por meio de três dispositivos legais: pela concessão, permissão ou autorização do poder público.
Assim, nos termos da Constituição Federal, embora o poder público tenha a titularidade da prestação de serviços ofertados à coletividade, a gestão dessas atividades não é exclusiva do poder público.
Por que, mesmo sob gestão privada, continuam sendo serviços públicos?
Mesmo que não sejam fornecidos de forma direta pela administração pública ou financiados com recursos públicos, alguns serviços continuam sendo públicos, pois são atividades que, entendidas enquanto instrumentos para a efetivação dos direitos fundamentais, são essenciais à coletividade.
Esse é, inclusive, um aspecto relevante dos serviços públicos, pois assim como o entendimento do papel do Estado foi se transformando ao longo do tempo, o conceito de serviços públicos também passou por modificações, sem que o sentido público de determinadas atividades fosse suprimido, mesmo que não estivessem diretamente relacionadas à administração pública.
Foi o que aconteceu, por exemplo, no caso braslieiro. A “Reforma Administrativa” da década de 90 também modificou a noção de serviços públicos. Dessa forma, com a reestruturação das responsabilidades do aparelho estatal a partir daquela época, muitas das atividades não privativas da administração pública passaram por um processo de delegação ou privatização, sem que perdessem o seu caráter público.
Mesmo que essas atividades tenham passado a ser exploradas economicamente, modificando também a relação com quem recebe esses serviços – de usuários de serviços públicos a consumidores – ainda assim, por estarem diretamente relacionadas à dignidade da pessoa humana, essas atividades configuram-se também como direitos fundamentais. Deste modo, devem ser assegurados a toda a população, garantindo bem-estar, sem deixar ninguém para trás.
É o que acontece, por exemplo, no caso da saúde, da educação e da previdência: embora sejam serviços públicos, é livre à iniciativa privada a prestação desses serviços, sem a necessidade de permissão ou concessão, desde que respeitadas as exigências legais. É por essa razão que existem escolas privadas, planos de previdência privada, clínicas e hospitais particulares.
Já no caso dos serviços de energia, saneamento básico, transporte e telecomunicações, a lógica é um pouco diferente. Essas atividades são convencionalmente chamadas de serviços de utilidade pública, ou seja, aqueles que o poder público reconhece a sua utilidade a coletividade, mas que não apresentam a característica de essencialidade e necessidade dos serviços públicos propriamente ditos. É por esse motivo que atividades como essas (telefonia, transporte, energia e saneamento) podem também ser prestadas ou transferidas totalmente à iniciativa privada.
Quando ocorre via delegação, a transferência da execução do serviço público para terceiros se dá por meio daqueles três dispositivos que já comentamos acima: mediante contrato (concessão) ou ato unilateral (permissão ou autorização) da administração pública.
Assim, a conta e o risco da execução dessas atividades, quando delegada a particulares, recai para os prestadores, que passam a ser remunerados pelos consumidores desses serviços. Nestes casos, a administração pública passa a se responsabilizar pela regulação dessas atividades, acompanhando a sua execução por meio de uma agência reguladora.
As agências cumprem o papel de controlar, fiscalizar e regular a prestação de serviços públicos pela iniciativa privada, com o intuito de garantir que os cidadãos, na condição de consumidores desses serviços, tenham seus direitos respeitados.
Mas toda atividade que a estrutura pública (direta e indiretamente) realiza em benefício da população é um serviço público?
A resposta é não. Para serem consideradas serviços públicos, as ações do Estado devem conter três características:
Então… atividades como obras públicas realizadas para a melhoria de uma estrada ou para a construção de uma Unidade Básica de Saúde não são considerados serviços públicos. Além de serem uma atividade com início e fim determinados no tempo, são meios que tornam a prestação do serviço público possível. Isso também se aplica às atividades econômicas realizadas por empresas públicas, pois mesmo que haja interesse coletivo envolvido, tais atividades são regidas pelo mercado, como no caso da Petrobrás.
Agora que você sabe o que são serviços públicos, que tal dar uma olhada nas propostas dos candidatos e candidatas a eleição deste ano da sua cidade?
Afinal, são os prefeitos e vereadores que colocam em prática os programas relacionados à prestação de serviços de saúde, educação, assistência social, entre tantos outros que influenciam diretamente a nossa vida.
Mas os municípios, sozinhos, tem capacidade para financiar a maioria dos serviços públicos? Esse é o assunto do nosso próximo texto. Continue acompanhando a trilha para descobrir.
Até lá.
