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Lei das Fake News: o que é?


Na imagem, pessoa em frente ao computador onde mostra a imagem de fake news. Conteúdo Lei das Fake News.Nas últimas semanas, um tema que tem gerado muita discussão é a chamada Lei das Fake News (PL 2.630/2020). Devido aos intensos debates provocados a nível nacional, nesse texto, te explicaremos os principais pontos abordados pela projeto de lei.

O que é a Lei das Fake News?

Em maio, foi apresentado no Senado Federal o PL 2.630/2020. Também denominado como Lei das Fake News, o projeto de lei foi proposto pelo Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA – SE) e definido como a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

A votação da proposta estava marcada para o início de junho. No entanto, até então, o projeto não havia recebido um parecer de seu relator, o Senador Angelo Coronel (PSD – BA). Além disso, devido à falta de consenso entre os senadores e as divergências apresentadas pela sociedade, a votação foi adiada até que ocorresse no dia 30 de junho. Através de uma sessão virtual, o texto final do PL foi aprovado com 44 votos favoráveis e 32 votos contrários, seguindo para tramitar na Câmara dos Deputados.

Você também pode assistir nosso conteúdo sobre a Lei das Fake News em formato de vídeo

Destaques principais

Desde a apresentação do texto inicial até a votação, o PL recebeu 152 emendas. Após as intensas manifestações da sociedade e as discussões promovidas durante as sessões, o projeto sofreu importantes modificações em relação ao seu conteúdo inicial.

Aprovada pelo Senado Federal, a versão final do texto nos indica no caput de seu art. 1º que a Lei

estabelece normas, diretrizes e mecanismos de transparência para provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada a fim de garantir segurança, ampla liberdade de expressão, comunicação e manifestação do pensamento.

A matéria exclui das suas determinações provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada com menos de dois milhões de usuários brasileiros registrados. Nesse ponto, vale lembrarmos que mídias como Facebook, Twitter, Instagram, YouTube, WhatsApp e Telegram, amplamente utilizadas no Brasil (com dezenas de milhões de usuários), deverão se enquadrar às novas regras.

Conforme a proposta, a Lei das Fake News busca a aplicação de um programa de boas práticas a partir de “medidas adequadas e proporcionais no combate ao comportamento inautêntico e na transparência sobre conteúdos pagos”. Para tanto, em seu art. 3º, o texto estabelece que devem ser protegidos princípios como:

a) a liberdade de expressão e de imprensa;

b) a garantia dos direitos de personalidade, dignidade, honra e privacidade;

c) o respeito à formação de preferências políticas e de uma visão de mundo pessoal do usuário;

d) o compartilhamento da responsabilidade de preservação de uma esfera pública livre, plural, diversa e democrática;

e) a garantia da confiabilidade e da integridade de sistemas informacionais;

f) a promoção do acesso ao conhecimento de assuntos de interesse público;

g) a proteção dos consumidores; e

h) a transparência nas regras para anúncios e conteúdos patrocinados.

Após as pressões sociais das últimas semanas, que alertavam para os riscos do PL 2.630/2020 à liberdade dos usuários frente à rede, podemos destacar que a versão final aprovada pelo Senado Federal destaca entre seus objetivos “a defesa da liberdade de expressão e o impedimento da censura no ambiente online” (art. 4º, II).

Medidas de responsabilidade

Como medidas de responsabilidade, as redes sociais e os serviços de mensageria privada devem vedar o funcionamento de contas inautênticas e de contas automatizadas não identificadas (ou seja, cuja automatização é desconhecida por provedores e usuários), além de definir que conteúdos patrocinados devem ser identificados para todos os usuários.

Vale destacar, ainda, que outra medida a ser tomada é a restrição, através de políticas de uso, do número de contas por usuário (art. 6º, § 5º). Além disso, o texto permite que sejam exigidos dos usuários a sua identificação por meio de documento de identidade válido, em caso de descumprimento às determinações da Lei ou por ordem judicial específica.

No caso de contas em desacordo com a legislação, os provedores responsáveis por plataformas virtuais (como o Twitter, por exemplo) também devem tornar públicas informações e documentos relacionados às contas identificadas. Publicações com conteúdos considerados inapropriados (como incitação à violência, exploração sexual infantil ou fake news contra candidatos) poderão ser excluídos imediatamente após a sua postagem.

Novas práticas da Lei das Fake News

Entre as inovações previstas pela matéria, os serviços de mensageria privada deverão possibilitar aos usuários que aceitem ou rejeitem a sua inclusão em grupos de mensagens e listas de transmissões, além de que deverão desabilitar, por padrão, a inclusão de usuários no encaminhamento de mensagens para múltiplos destinatários (art. 9º, III, IV). Porém, permanecem exigidos o limite de encaminhamentos de uma mesma mensagem a usuários ou grupos (no WhatsApp, esse limite é de cinco encaminhamentos), bem como o número máximo de 256 membros por grupo de mensagens.

Para fins judiciais, torna-se obrigatório que as redes sociais detenham a guarda de registros de envios massivos de mensagens para mais de mil usuários e cujo conteúdo tenha sido identificado como ilícito. Além disso, é vedado o uso e a comercialização de ferramentas externas de disparo em massa de mensagens, devendo os provedores de aplicação coibi-las, dentro de seus limites técnicos.

Relatórios

Conforme a versão final do texto, as redes sociais e os serviços de mensageria privada passam a ter a responsabilidade de publicar, trimestralmente, relatórios de transparência com padrões tecnológicos abertos, contendo uma série de informações relacionadas ao programa de boas práticas proposto pela Lei.

Além da obrigatoriedade em apontar possíveis redes artificiais de disseminação de conteúdo e em permitir o compartilhamento facilitado de dados com instituições de pesquisas acadêmicas, conforme o art. 13 do PL, os relatórios devem conter, no mínimo, informações com números totais:

a) de usuários brasileiros e de usuários localizados no Brasil;

b) de medidas de moderação de contas e conteúdos adotadas, com a motivação e o tipo de metodologia utilizada na detecção da irregularidade;

c) de contas automatizadas, redes de distribuição artificial, conteúdos impulsionados e publicitários não identificados, com as medidas, motivações e tipo de metodologia adotadas para a detecção da irregularidade;

d) de medidas de identificação de conteúdo e os tipos de identificação, remoções ou suspensões que foram revertidas pela plataforma;

e) de características gerais do setor responsável por políticas aplicáveis a conteúdos gerados por terceiros, incluindo informações sobre a qualificação, a independência e a integridade das equipes de revisão de conteúdo por pessoa natural;

f) de médias de tempo entre a detecção e a adoção de medidas em relação às contas ou conteúdos;

g) de dados relacionados a engajamentos ou interações com conteúdos que foram identificados como irregulares, incluindo número de visualizações, de compartilhamentos e alcance; e

h) de atualizações das políticas e termos de uso feitas no trimestre, a data da modificação e a justificativa para a sua adoção.

Além disso, torna-se obrigatória a garantia de acesso à informação e à liberdade de expressão dos usuários quanto à elaboração e aplicação dos termos de uso de redes sociais e serviços de mensageria privada.

Para tanto, a matéria propõe o combate à disseminação de desinformação e às redes artificias de distribuição de conteúdos, principalmente através do desencorajamento de compartilhamento de conteúdos inautênticos, à medida que também busca defender o fomento à diversidade de informações, desde que livre de automatização.

Questões eleitorais

Sob as exigências da Lei Eleitoral (Lei nº 9.504/1997), o PL prevê que as redes sociais disponibilizem à Justiça Eleitoral todos os anúncios identificados como propaganda eleitoral e que tenham sido impulsionados, além de conteúdos que mencionem candidato, coligação ou partido, identificando características gerais como: valores gastos para propaganda na internet; CNPJ ou CPF do responsável pela contratação da propaganda; e tempo de veiculação da propaganda.

De acordo com o art. 16 da matéria:

Art. 16. Os provedores de redes sociais devem disponibilizar mecanismos para fornecer aos usuários as informações do histórico dos conteúdos impulsionados e publicitários com os quais a conta teve contato nos últimos 6 (seis) meses.

Responsabilização do poder público

Quanto ao poder público, o PL estabelece uma série de responsabilidades relacionadas à Administração Pública brasileira. Conforme o art. 18, tornam-se de interesse público as contas de agentes políticos ocupantes de mandatos eletivos. Nesse caso, ficam sujeitas as contas oficiais de vereadores, deputados estaduais/distritais, deputados federais e senadores, bem como de prefeitos e vice-prefeitos, governadores e vice-governadores e presidente e vice-presidente, além de outros cargos de gestão de órgãos públicos diretos e indiretos.

No entanto, o art. 24 do PL resguarda:

Art. 24. É vedado perseguir e de qualquer forma prejudicar o servidor público em função de conteúdo por ele compartilhado em caráter privado, fora do exercício de suas funções e que não constitua material cuja publicação tenha vedação prevista em lei.

Além disso, o texto cria o Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet, que deverá ser composto por 21 conselheiros, com indivíduos de diferentes setores da Administração Pública e da sociedade civil e que ficará responsável pelo acompanhamento das medidas estabelecidas pela proposta.

Sanções

De acordo com o Capítulo VI do PL 2.630/2020, que trata das sanções:

Art. 31. Sem prejuízo das demais sanções civis, criminais ou administrativas, os provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada ficam sujeitos a:

I – advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas; ou

II – multa de até 10% (dez por cento) do faturamento do grupo econômico no Brasil no seu último exercício.

§1º Na aplicação da sanção, a autoridade judicial observará a proporcionalidade, considerando a condição econômica do infrator, as consequências da infração na esfera coletiva e a reincidência.

§2º Para os efeitos desta Lei, será considerado reincidente aquele que repetir no prazo de 6 (seis) meses condutas anteriormente sancionadas.

Além disso, para o caso de aplicação de multas, observamos que no art. 33 da matéria que “os valores das multas aplicadas com base nesta Lei serão destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e serão empregados em ações de educação e alfabetização digitais”.

Saiba mais sobre o FUNDEB!

Debates e argumentos

Como visto, a versão final do PL 2.630/2020 estabelece uma série de medidas válidas para redes sociais e usuários com a intenção de coibir o compartilhamento de desinformações na internet.

No início do artigo, mencionamos que a Lei das Fake News tem dividido opiniões entre a sociedade e os parlamentares envolvidos no processo de construção da proposta. Por esse motivo, destacamos os principais argumentos favoráveis e contrários ao projeto de lei, que têm sido manifestados por diversos usuários nas principais redes sociais utilizadas no Brasil e que foram expostos nas sessões virtuais do Senado Federal.

Argumentos favoráveis

Entre os usuários que apoiam a aprovação da Lei das Fake News, podemos destacar que há o entendimento de que é necessário o combate à desinformação nos ambientes virtuais de interação social, sobretudo as redes sociais. Além disso, há o reconhecimento da dificuldade de muitos indivíduos em identificar conteúdos desinformativos, devido à comum realidade de grande parte dos usuários, que utilizam as redes sociais apenas como meio de entretenimento, sem colocar todos os conteúdos que veem sob análise crítica.

Outra questão apontada em favor da proposta trata da proteção das privacidades individual e coletiva na internet, que deverá ser assegurada após a Lei entrar em vigor, caso seja aprovada no Congresso Nacional. Por fim, também ganharam destaque a necessidade de controle do disparo massivo de mensagens (que hoje ocorre através de redes de disseminação artificial de conteúdos) e a preocupação com a propaganda irregular de candidatos a cargos eletivos, em períodos eleitorais.

Argumentos contrários

Por outro lado, em oposição às propostas do PL 2.630/2020, os usuários contrários à sua aprovação destacam, em primeiro lugar, a falta de consenso sobre o assunto, visto que não existe hoje uma visão única que garanta a eficácia do poder público em aplicar às determinações da Lei das Fake News.

Outra questão é a possibilidade de cerceamento dos usuários frente à rede e o risco à liberdade de expressão em um ambiente plural, já que, conforme a proposta, as redes sociais poderão exigir apresentação de documento de identidade válido aos usuários (em casos específicos, como abordado ao longo do texto) e, além de cobrar uma série de informações a partir dos relatórios periódicos que serão apresentados pelas redes sociais, o Estado deverá realizar a checagem e o controle de mensagens consideradas inadequadas e/ou desinformativas.

Considerações finais

Hoje reconhecemos que, ao longo das últimas décadas, a disseminação do acesso ao mundo digital por pessoas de diferentes classes socioeconômicas tem contribuído para a ampliação do envolvimento da sociedade na esfera pública.

Diante desse cenário, as redes sociais assumiram um importante papel no compartilhamento de ideias e conteúdos por pessoas comuns, permitindo com que os cidadãos assumam todos os dias posições de protagonismo frente à realidade. A partir do surgimento de ferramentais digitais de participação política, a internet foi transformada em um instrumento importante de exercício do poder pelo povo.

Entre outros benefícios, as ferramentas digitais possibilitam com que os cidadãos tenham acesso àquilo que antes estava restrito à elite política e permitem com que a própria sociedade, munida de informações e conhecimentos, promova debates e dialogue com maior frequência tanto com o poder público quanto com outros setores sociais. Em especial, podemos destacar as conquistas obtidas através da Lei nº 12.527/2011, denominada de Lei de Acesso à Informação (ou, simplesmente, LAI).

A LAI determina um conjunto de obrigações aos órgãos e entidades do poder público quanto à divulgação de informações, dados e documentos para livre acesso da população, principalmente por meio de canais digitais (excetuando-se casos previstos como imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado).

Logo, observamos que, através de mecanismos como os que são oferecidos pela LAI, a sociedade brasileira pode participar de forma democrática da vida política do país e cobrar cada vez mais responsabilidade do poder público, utilizando-se da conexão e da interação proporcionadas pelos canais digitais, sobretudo as redes sociais e os serviços de troca instantânea de mensagens.

Sabemos que o século XXI trouxe muitas inovações à humanidade, mas também impôs desafios muito grandes. Vivemos em tempos nos quais complexos algoritmos têm a capacidade de induzir nosso comportamento, notícias falsas insistem em ser compartilhadas de maneira desenfreada e somos condicionados a viver lidando com pós-verdades.

Cabe-nos destacar que a Constituição Federal, nos seus incisos II, IV e IX de seu art. 5º, estabelece que:

II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

Logo, devemos lidar com a responsabilidade de examinar de forma calma e lúcida como o poder público tem buscado regular a maneira como vivemos e agimos, a fim de que não sejamos submetidos no futuro a estruturas distópicas como as apresentadas por Aldous Huxley, em sua obra Admirável mundo novo, e George Orwell, em 1984, nas quais o Estado determina exatamente como será a vida de cada um de seus cidadãos e os condiciona a penalidades incontornáveis.

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Publicado em 27 de julho de 2020.

Redator voluntárioLeonardo da Silva Coelho

Antes de tudo, um ser humano apaixonado pela humanidade e por política. Estudante de Direito na Universidade Federal Fluminense – UFF. Membro-colaborador do Grupo de Acompanhamento do Legislativo – GAL do município de Vassouras/RJ. Atuou como Jovem Senador no Programa Senado Jovem Brasileiro (Senado Federal); como Deputado Estadual Juvenil no Programa Parlamento Juvenil (ALERJ); e como Vereador Jovem no Projeto Câmara Jovem (Câmara Municipal de Vassouras/RJ).

 

REFERÊNCIAS

Senado Federal. Atividade Legislativa: Projeto de Lei nº 2630, de 2020

Era Vargas (1930-1945)

Era Vargas

(As diferentes fases do governo Vargas segundo o cartunista Belmonte (Benedito Carneiro Bastos Barreto)

Os quinze anos consecutivos da presidência de Getúlio Vargas constituem o período intitulado “Era Vargas” (1930-1945), e não correspondem à totalidade do período de governo varguista. Poucos anos depois, em 1951, Getúlio retornou à Presidência por mais três anos, até que, em 1954, ’saiu da vida para entrar na história’

Em toda a história política brasileira, Getúlio Vargas talvez seja o personagem mais emblemático. Nos quase vinte anos em que governou o país, a ambiguidade da política de Vargas o tornou uma imagem cultuada tanto pela direita quanto pela esquerda. Por um lado, Getúlio foi responsável por importantes direitos sociais, como o voto feminino e os direitos trabalhistas; por outro, governou o país de forma autoritária durante o período ditatorial conhecido como “Estado Novo”.  

Neste post, o Politize! te ajuda a compreender as diferentes etapas da Era Vargas e explica os principais acontecimentos desse marcante período político. 

Revolução de 30

A chegada de Getúlio Vargas ao poder se deu por meio da Revolução de 30, que pôs fim ao domínio político das elites paulista e mineira. Durante anos, esses dois estados dominaram a política brasileira, através de um sistema de alternância de poder na Presidência da República. Essa aliança ficou conhecida como “República do Café com Leite”, em alusão à produção de café e leite que era base econômica desses dois estados, respectivamente. A partir dessa aliança, as elites oligárquicas garantiam seus interesses econômicos por meio de uma política externa agroexportadora. 

Em 1930, no entanto, o então presidente Washington Luís (paulista) rompeu com a aliança que sustentava a República do Café com Leite, ao nomear outro paulista para a presidência. Em represália, o governador de Minas Gerais, juntamente com os estados da Paraíba e do Rio Grande do Sul, formaram a Aliança Libertadora (AL), com o objetivo de derrubar o governo de Washington Luís e impedir a posse de seu sucessor.  Faziam parte dessa aliança as oligarquias desses estados e militares. 

Assim, o gaúcho Getúlio Vargas chegou ao poder por meio do Golpe de Estado organizado pela Aliança Libertadora, comumente chamado de Revolução de 30. A partir de então inicia-se o Governo Provisório de Getúlio Vargas – intitulado dessa maneira por haver expectativa de que novas eleições fossem convocadas. 

Governo Provisório (1930-1934)

era vargas

Que tal baixar este infográfico em alta resolução?

 

Logo no início de seu governo, Vargas buscou romper os laços entre o Estado e as elites tradicionais que governavam até então. Para fazer isso, ele adotou políticas de centralização do poder, como o fechamento do Congresso, e a abolição da Constituição de 1891. A ideia do novo Presidente era de reestruturar o Estado, para romper completamente com os antigos grupos poderosos que o controlavam. 

Também com esse intuito, Vargas adotou medidas de substituição dos antigos cargos políticos, vinculados às elites tradicionais. Os governadores dos estados foram substituídos por pessoas nomeadas pelo novo Presidente, os chamados interventores. Em geral eram nomeados para esse cargo tenentes que participaram da Revolução de 30, como forma de compensá-los por sua participação no movimento. Com essa substituição, pretendia-se aniquilar o poder local dos coronéis (que até então governavam através da chamada “política dos governadores”). 

Como o nome desse período indica, a expectativa era de que o governo fosse apenas transitório e convocasse novas eleições rapidamente. O descumprimento dessa expectativa, juntamente com as ousadas transformações implementadas por Vargas, provocaram reações das oligarquias locais. Em São Paulo as elites tradicionais convocaram a população para um levante contra o governo, pedindo a realização de novas eleições e a convocação de uma Constituinte. Esse movimento ficou conhecido como “Revolução Constitucionalista de 32”. 

O levante paulista foi suprimido pelo Governo, mas suas demandas foram parcialmente atendidas. Pressionado pelo movimento paulista,  Vargas convocou uma Assembleia Constituinte para a elaboração de uma nova carta Constitucional, promulgada em 1934. 

A Constituição de 1934 foi inovadora em seu caráter liberal e progressista, que pretendia uma expansão dos direitos sociais para a população. Uma das principais novidades dessa Constituição foi a garantia de direitos trabalhistas, com o estabelecimento da jornada de trabalho de 8 horas, das férias e da previdência social. Destaca-se também a mudança na legislação eleitoral, com o estabelecimento do voto secreto e ampliação da participação política, através da implementação do voto feminino. Por fim, também é evidente o caráter nacionalista da Constituição, com políticas de defesa de riquezas naturais. 

Sugestão: Confira nosso post sobre a Constituição de 1934

Governo Constitucional (1934-1937)

A nova Constituição elaborada por Getúlio foi bem recebida pela população, que teve seus direitos ampliados a partir da nova Carta. Esse sucesso costuma ser apontado como a principal razão para sua reeleição em 1934 (na verdade, eleição, pois antes Vargas chegou ao poder por meio de um Golpe de Estado). 

O segundo governo varguista é considerado a segunda fase da Era Vargas, período conhecido como Governo Constitucional, em referência a recém promulgada Constituição. 

Internacionalmente, os anos de 1930 foram marcados pelo crescimento das hostilidades no continente Europeu, onde se traçava o caminho para a Segunda Guerra Mundial. Na Itália, Benito Mussolini governava sob um regime fascista desde 1925. Na Alemanha, Hitler ascendia ao poder e instaurava o nazismo. A União Soviética, por sua vez, era liderada por Josef Stalin. Dessa forma, a Europa vivia um momento em que as hostilidades entre o fascismo e o comunismo estavam prestes a desencadear o maior conflito da história.

Fascismo e comunismo à moda brasileira

No Brasil, a influência dessas duas ideologias se fez  sentir. Inspirada pelo fascismo italiano, surgia aqui a Ação Integralista Brasileira (AIB), um movimento político de extrema-direita liderado por Plínio Salgado. Sob o lema “Deus, pátria e família”, o integralismo brasileiro defendia um governo forte e centralizado, o fim das liberdades democráticas e a perseguição ao comunismo. A inspiração fascista era bastante visível: os integralistas utilizavam uniformes de aparência militar com o  símbolo ∑ nos ombros, e faziam cumprimentos com os braços estendidos, em referência ao nazismo. 

Sugestão: confira nossos post sobre Fascismo e Nazismo

Era Vargas

(Na foto, membros da AIB fazem seu cumprimento, inspirado no nazismo alemão. O terceiro homem, da esquerda para a direita, é o líder do movimento Plínio Salgado).

O comunismo, por sua vez, também inspirou a emergência de um movimento político no Brasil. Denominado Aliança Nacional Libertadora (ANL) o movimento comunista brasileiro caracterizava-se por sua defesa da reforma agrária, pelo anti imperialismo (ou seja, contra o domínio dos Estados Unidos e das potências europeias sobre o Brasil), e pelo desejo de uma revolução proletária. A ANL era liderada por Luís Carlos Prestes, que em 1920 comandou a Coluna Prestes (movimento que, junto ao tenentismo, do qual Vargas fez parte, combatia as oligarquias tradicionais).  Sob o comando de Luís Carlos Prestes a ANL organizou a chamada Intentona Comunista, em 1935, um levante comunista contra o governo de Getúlio Vargas. 

Sugestão: confira nosso post sobre Comunismo

O governo varguista dá seus primeiros sinais de autoritarismo

Com a emergência desses movimentos políticos, Getúlio Vargas vê seu governo ameaçado. Embora as tentativas de levantes tenham sido facilmente contidas pelo governo, Vargas as utiliza como justificativa para decretar um estado de Sítio no país. 

Sob justificativa de uma “ameaça comunista” a eleição presidencial de 1937 é cancelada. Um suposto plano comunista para a derrubada do governo, intitulado Plano Cohen, é divulgado (hoje, sabe-se que o plano foi inventado pelo próprio governo para justificar medidas de exceção). Em resposta a essa suposta tentativa de Golpe, Vargas dissolve o Legislativo e anula a Constituição de 1934. Inicia-se, então, a terceira fase da Era Vargas, denominada Estado Novo

Estado Novo (1937-1945)

O Estado Novo consiste no período da ditadura varguista, que teve início com o cancelamento da eleição presidencial de 1937 e a instauração de um governo de exceção. Para dar respaldo ao autoritarismo desse período, foi elaborada uma nova Constituição, a Constituição de 1937, conhecida como “Polaca” por sua inspiração Polonesa. 

A nova carta constitucional favoreceu a concentração do poder no Executivo, com a abolição das demais instituições democráticas. Os partidos políticos, como a AIB e a ANL foram colocados na ilegalidade,  e a perseguição a oposição foi institucionalizada, inclusive com a permissão da prática de tortura.  

Sugestão: Confira nosso post sobre a Constituição “Polaca”

Um dos casos mais emblemáticos da violência do Estado Novo foi a extradição de Olga Benário Prestes para a Alemanha. Olga era alemã e judia, enviada ao Brasil pela Internacional Comunista para ajudar Luís Carlos Prestes a liderar o movimento comunista no país, mais tarde os dois viriam a se casar.  Capturada pelo governo varguista quando estava grávida, Olga Benário foi entregue à Alemanha nazista, e morreu em um campo de concentração. 

Como é de praxe em governos autoritários, Vargas criou o Departamento de Imprensa e Propaganda (DIP) , para controlar a imagem do governo perante os olhos da população. Encarregado de fazer propaganda do governo, o DIP era responsável pelo programa “Hora do Brasil”, que passava diariamente nas rádios. Além disso, esse Departamento também era responsável por censurar as artes e a imprensa.  

O Estado Novo, no entanto, manteve (e fortaleceu) os principais traços de Getúlio Vargas: seu caráter trabalhista e nacional desenvolvimentista. 

Foi durante esse período de exceção que Getúlio criou a Justiça do Trabalho (1939) e a Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), em 1943. A CLT unificou as leis trabalhistas existentes e estabeleceu novos direitos trabalhistas, como o salário mínimo, o descanso semanal remunerado, e condições de segurança no trabalho. Essas políticas, que beneficiaram a vida da classe trabalhadora, concederam a Vargas o apelido de “pai dos pobres”. 

O nacional desenvolvimento, principal característica do governo varguista, foi bastante forte nesse período, com a criação de diversas companhias nacionais, como a Companhia Siderúrgica Nacional (1941); a Companhia Vale do Rio Doce (1942) e a Companhia Hidrelétrica do São Francisco (1945). 

Durante o Estado Novo, as hostilidades que vinham se formando (ou que nunca cessaram) desde a Primeira Guerra resultaram em um novo conflito de escala mundial. Em 1944 o Brasil une-se aos Aliados, para lutar ao lado dos Estados Unidos e da União Soviética contra os regimes fascistas da Itália e da Alemanha. O fato de Vargas, que governava sob um regime autoritário, ter participado na Guerra contra o fascismo é considerado um pouco controverso. Essa escolha se deu pelo fato de o Brasil ter forte relações econômicas com os Estados Unidos, que naquele momento prometiam financiamento para a indústria brasileira. 

Sugestão: Veja também  nosso post sobre a Segunda Guerra Mundial!

A participação brasileira na Segunda Guerra expôs as contradições do governo varguista, por mandar seus homens para morrer lutando contra o autoritarismo na Europa, enquanto o autoritarismo era também a realidade nacional. Em outubro de 1945 Vargas foi deposto por meio um golpe de Estado organizado pela União Democrática Nacional (UDN) e pelos militares. 

Com a deposição de Getúlio chega ao fim o período denominado Era Vargas, mas esse ainda não seria o fim de Getúlio Vargas na Presidência, como veremos a seguir. 

O retorno à Presidência (nos braços do povo)

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(Na foto, trabalhadores pedem a volta de Getúlio Vargas)

Em 1951 Vargas voltou à Presidência da República como candidato do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), dessa vez eleito pelo voto popular. Esse período é comumente denominado Segundo Governo Vargas, ou Governo Democrático de Vargas

O nacional desenvolvimentismo de Vargas foi a principal característica de seu segundo governo. A defesa dos recursos naturais do país foi sua principal bandeira, com destaque para a campanha em defesa do petróleo brasileiro, conhecida pelo lema “o petróleo é nosso!”. Em 1953, para proteger esse recurso e impulsionar a indústria brasileira, Vargas fundou a Petrobras. 

Essa posição nacionalista de Getúlio, no entanto, não agradou a todos. Alguns setores da sociedade, mais ligados ao capital internacional, viram com maus olhos as políticas defendidas pelo governo. Dentre esses grupos, destaca-se a UDN, que antes havia sido instrumental para o golpe que derrubou o Estado Novo. 

O governo varguista, que já enfrentava resistência por aqueles que defendiam uma menor intervenção estatal na economia, viu-se ainda mais enfraquecido quando um atentado coloca em risco a vida de Carlos Lacerda, porta voz da UDN e um dos principais opositores ao governo. Vargas foi acusado de ser responsável por esse evento, conhecido como atentado da Rua Tonelero

Saída da vida, entrada na história 

A UDN e as Forças Armadas passaram a pressionar para que Vargas renunciasse, mas o Presidente recusou-se. Com seu governo desmoronando, Vargas suicida-se no Palácio do Catete em 24 de agosto de 1954. Em sua carta testamento, Getúlio relembra suas principais políticas  e argumenta que estava sendo atacado por aqueles que viam seus interesses ameaçados: 

“Depois de decênios de domínio e espoliação dos grupos econômicos e financeiros internacionais, fiz-me chefe de uma revolução e venci. Iniciei o trabalho de libertação e instaurei o regime de liberdade social. Tive de renunciar. Voltei ao governo nos braços do povo. A campanha subterrânea dos grupos internacionais aliou-se à dos grupos nacionais revoltados contra o regime de garantia do trabalho. A lei de lucros extraordinários foi detida no Congresso. Contra a justiça da revisão do salário mínimo se desencadearam os ódios. Quis criar liberdade nacional na potencialização das nossas riquezas através da Petrobrás e, mal começa esta a funcionar, a onda de agitação se avoluma. (…) Eu vos dei a minha vida. Agora vos ofereço a minha morte. Nada receio. Serenamente dou o primeiro passo no caminho da eternidade e saio da vida para entrar na História.” (Carta testamento de Getúlio Vargas, 23 de agosto de 1954). 

A morte de Getúlio Vargas, o pai dos pobres, provocou grande comoção nacional. Na manhã do dia 24 de agosto, centenas de pessoas aguardavam em frente ao Palácio do Catete para carregar o caixão do Presidente até o velório. As ruas do Rio de Janeiro foram tomadas pela população comovida. 

A Era Vargas retratada nas artes

Esse marcante período da história brasileira é retratado em diversas obras literárias, como o livro Agosto, de Rubem Fonseca. Também no cinema a Era Vargas é retratada em obras bastante emocionantes. “Getúlio”,  dirigido por João Jardim, retrata os eventos do conturbado mês de Agosto que resultaria na morte do Presidente. Por sua vez, o filme “Olga”, de Jayme Monjardim, conta a trajetória de Olga Benário no movimento comunista brasileiro, retratando a face mais obscura do período do Estado Novo. Vale a pena conferir! 

Publicado em 1 de agosto de 2019.

 

Isabela Moraes

Assessora de conteúdo no Politize! e graduanda de Relações Internacionais pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Quer ajudar a descomplicar a política e aproximá-la das pessoas, incentivando a participação democrática.

 

REFERÊNCIAS

Toda Matéria: Governo Provisório

Só História: Era Vargas

Brasil Escola: Era Vargas

Mundo Educação: Governo Constitucional

Brasil Escola: Governo Vargas

Mundo Educação: Governo Constitucional

 

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