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Contrato Verde e Amarelo: o que previa e por que a MP perdeu a validade?

Na imagem, sessão virtual do Congresso. Conteúdo sobre contrato verde e amarelo

Davi Alcolumbre, presidente do Senado, decide adiar a votação da Medida Provisória do Contrato Verde e Amarelo.
Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado.

Após recomendação do presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (DEM-AP), no dia 20 de abril de 2020, o presidente Jair Bolsonaro anunciou a revogação da medida provisória 905/2019 e afirmou que editará uma nova medida para tratar da desburocratização de contratações. A MP 905, também conhecida como Medida Provisória do Contrato Verde e Amarelo, determinava a redução de encargos trabalhistas para fomentar contratações de jovens no mercado de trabalho e tinha como prazo final de validade o dia 20 de abril.

Nesse texto, o Politize! te explica o contexto de publicação da MP, suas principais pautas e os motivos que fizeram com que ela perdesse sua validade. Vem conferir!

Quando e por que a MP 905/2019 foi publicada?

A medida, que criava uma nova modalidade de contrato trabalhista – o contrato verde e amarelo – foi editada em 11 de novembro de 2019 e publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte. Desde então, o texto já havia recebido quase duas mil emendas – um recorde na história do Congresso Nacional, de acordo com o presidente do Senado.

Vale destacar que, em janeiro de 2020, no dia 13, o governo publicou a portaria 950 para esclarecer e detalhar questões importantes da MP 905. A portaria tratava, dentre outros pontos, do prazo do contrato verde amarelo, do limite de pessoas que poderiam ser admitidas nessa modalidade contratual e de exigências para a transição dos contratos previstos pela CLT para a nova modalidade.

De acordo com o Poder Executivo, a MP buscava desburocratizar e desonerar as contratações para facilitar a obtenção do primeiro emprego por jovens que nunca tiveram sua carteira assinada (na caracterização como primeiro emprego, não seriam considerados vínculos de menor aprendiz, contrato de experiência, trabalho intermitente e trabalho avulso).

Assim, o objetivo central da medida era o de reduzir encargos trabalhistas para empresas a fim de estimular a geração de empregos, sobretudo da população jovem que nunca trabalhou.

Além disso, o governo argumentou que o programa também beneficiaria trabalhadores desempregados que estejam cadastrados no banco de dados do Sistema Nacional de Emprego, pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, e trabalhadores alocados em setores em que demissões são frequentes devido a modernização tecnológica.

Por que a MP perdeu sua validade?

Para que uma medida provisória editada pela presidência da República possa se tornar lei, é necessário que o Congresso Nacional a aprove em até 180 dias de sua publicação. Caso o texto seja aprovado, a medida é enviada para que o presidente a sancione totalmente, a sancione com vetos ou vete integralmente. No caso da MP 905/2019, como a publicação ocorreu em 12 de novembro de 2019, o prazo máximo para que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal a aprovasse era o dia 20 de abril de 2020.

Após aprovada por uma comissão mista em 17 de março com uma série de modificações, a medida foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 15 de abril, também com algumas alterações. Entretanto, a votação no Senado, prevista para o dia 17 do mesmo mês, acabou não acontecendo, já que Davi Alcolumbre, presidente desta casa legislativa, considerou que os senadores não tiveram tempo suficiente de analisar o texto da medida.

Além disso, a votação foi suspensa considerando a falta de consenso entre os senadores sobre o conteúdo da MP. Para alguns senadores, o texto não refletia as novas demandas trazidas pela pandemia de coronavírus. Outros acreditavam que a medida propõe uma minirreforma trabalhista, algo que deveria ser discutido através de um projeto de lei e não por uma medida provisória. Alguns, por outro lado, ressaltavam a importância da MP para lidar com os efeitos prejudiciais da pandemia de coronavírus no mercado de trabalho.

Leia também: o que é eficiência legislativa?

E o que previa a medida provisória do Contrato Verde e Amarelo?

na imagem, duas mãos segurando uma carteira de trabalho. Conteúdo sobre Contrato verde e amarelo

A MP 905 estabelecia que acordos e convenções de trabalho teriam prevalência sobre a legislação ordinária e sobre súmulas e jurisprudências do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e de tribunais regionais do Trabalho. Por exemplo, a Lei 8177/91 apontava que somente os créditos não satisfeitos pelo empregador sofriam  correção monetária – que é um ajuste contábil em função da inflação para manter ou repor o poder de compra das pessoas. Com a MP 905, esse entendimento da lei 8177/91 seria negligenciado e a correção monetária passaria a incidir tanto nos créditos do empregador como do empregado.

Além disso, a medida alterava inúmeros dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e de outras legislações especiais.

Confira abaixo as principais determinações da medida.

Contribuição previdenciária com seguro-desemprego

A MP permitia que fosse feito um desconto do seguro-desemprego de trabalhadores temporariamente desempregados com fins de contribuição previdenciária. Com a cobrança, cujo valor era referente a 7,5% do seguro-desemprego, o período em que esse valor fosse descontado poderia ser contabilizado no cálculo do tempo de contribuição para a aposentadoria.

Essa pauta, particularmente, teve uma forte repercussão negativa entre parlamentares e população, uma vez que onera pessoas vulneráveis, que perderam seus empregos recentemente. Assim, ela foi retirada do texto ainda na comissão mista, votada no dia 17 de março.

FGTS

A MP previa que, para o trabalhador contratado na modalidade “Verde Amarelo”, o depósito feito pela empresa em suas conta FGTS poderia ser reduzido para 2% de seu salário-base, e não mais os 8% definidos pela CLT.

Além disso, a indenização sobre o saldo do FGTS poderia ser realizada de maneira antecipada, mensal ou em outro período menor, caso isso fosse acordado entre o trabalhador e o empregador. O pagamento seria feito diretamente ao empregado, sem a necessidade de depósito em conta vinculada da Caixa, como está previsto pelas leis trabalhistas.

Uma outra mudança importante prevista pela MP 605 foi que a multa a ser paga pelo empregador após a saída do empregado se tornaria obrigatória até em casos de demissão com justa causa. Ainda, haveria uma redução do percentual da multa que passaria a ser apenas 20% e não 40% como está estabelecido pela CLT.

Essas pautas também não foram aprovadas na Câmara. O texto aprovado manteve o depósito de 8% na conta FGTS dos trabalhadores e o pagamento da multa somente em casos de demissão sem justa causa.

Microcrédito

A MP previa a concessão de R$ 40 bilhões em microcrédito para população vulnerável, desbancarizados e pequenos empreendedores formais e informais. Para que esse valor fosse concedido, uma resolução do Conselho Monetário Nacional deveria determinar o aumento de depósitos destinados ao microcrédito.

Além disso, a medida propunha estimular a participação de bancos digitais no mercado de microcrédito e eliminar algumas exigências para o recebimento de crédito – como o atendimento presencial.

Trabalho aos domingos e feriados

Essa é, sem dúvidas, uma das pautas mais polêmicas da MP 905!

Atualmente, a CLT previa que o descanso aos domingos fosse obrigatório para a maior parte das atividades produtivas do país. No passado, com o Decreto nº 27.048/49, 72 categorias já podiam trabalhar aos domingos e feriados. Contudo, o texto inicial da MP 905 propunha que todas as categorias pudessem realizar o descanso semanal obrigatório de 24 horas em qualquer dia da semana, e não, obrigatoriamente, no domingo. A medida ainda apontava que a folga deveria coincidir com o domingo, pelo menos uma vez a cada quatro semanas para os setores de comércio e serviços e, para a indústria, uma vez a cada sete semanas.

No entanto, o texto aprovado na Câmara dos Deputados em 15 de abril não autorizou a expansão do trabalho aos domingos e feriados para todas as categorias. A autorização foi concedida somente para as seguintes categorias: telemarketing; teleatendimento; Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC); atividades de automação bancária; serviços por canais digitais; áreas de tecnologia, segurança e administração patrimonial; atividades bancárias excepcionais ou em áreas diferenciadas, como feiras, exposições, shoppings, aeroportos e terminais de ônibus, trem e metrô.

Negociações e sindicatos

O texto inicial da medida excluía os sindicatos das negociações sobre participação do trabalhador nos lucros e resultados. Contudo, essa determinação foi retirada do texto ainda na comissão mista.

Reabilitação Profissional

A medida provisória 905 também incidia sobre a reinserção no mercado de trabalho de pessoas afastadas por incapacidade, como vítimas de acidentes. A MP propunha, por exemplo, excluir as vagas ocupadas por essas pessoas da base de cálculo de postos de trabalho que envolvam periculosidade – para os quais o empregador deve oferecer um pagamento adicional. A ideia por trás dessa proposta era reduzir encargos trabalhistas para estimular as empresas a contratarem trabalhadores afastados devido a incapacidade física ou mental.

Periculosidade

O texto inicial da medida provisória do contrato verde amarelo previa que o empregador poderia contratar, por meio de acordo com seu empregado, um seguro privado para se retratar por acidentes ocorridos com o trabalhador em razão de sua função – como morte acidental e danos morais, estéticos e corporais.

Ao contratar esse seguro, o empregador precisaria pagar o adicional de periculosidade em um valor correspondente a apenas 5% do salário-base do empregado, e não mais 30% como é atualmente. Vale lembrar que esse adicional só seria concedido ao trabalhador exposto permanentemente a condição de periculosidade, isto é, durante 50% de sua jornada normal de trabalho.

Entretanto, essa pauta foi retirada do texto aprovado pelos deputados em 15 de abril.

Isenção do pagamento de contribuições pelo empregador

A MP 905 também previa que as empresas não precisariam pagar a contribuição patronal ao INSS (de 20% sobre o total da remuneração paga nas outras modalidades de contratação)  e nem salário-educação (contribuição social destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para a educação básica pública) e nem  alíquotas para o Sistema S (conjunto de organizações com fins de treinamento profissional, assistência social, consultoria, pesquisa e assistência técnica).

Bancários

Em seu texto, a MP 905 propunha a ampliação da jornada de trabalho de funcionários de bancos, casas bancárias e na Caixa Econômica Federal. Com isso, somente seria considerada “jornada extraordinária” o período de trabalho realizado além de 8 horas diárias. No entanto, a regra não seria aplicada para operadores de caixa de atendimento, que continuariam a trabalhar somente por 6 horas.

Já na comissão mista, essa pauta não foi aprovada, de modo que os membros da comissão concordaram em manter a atual jornada de trabalho dos bancários de 6 horas.

Pagamentos ao trabalhador

No texto inicial da medida provisória 905, estava previsto que, ao final de cada mês ou de um período acordado entre trabalhador e empregador (que não excedesse a um mês), o empregado deveria receber, além de sua remuneração:

  • uma parcela proporcional de seu décimo terceiro salário,

  • uma parcela proporcional de suas férias com acréscimo de um terço do valor da parcela;

  • adicionais legais pertinentes ao período trabalhado;

  • o valor do repouso semanal remunerado.

Registro Profissional

O registro profissional é o cadastro exigido do trabalhador para o exercício legal da profissão. O registro é formalizado na Carteira de Trabalho (CTPS) e, estando sempre atualizado, permite que o trabalhador tenha acesso aos benefícios previstos pela CLT, como 13º salário, férias, seguro desemprego, aposentadoria e licença maternidade.

No texto da MP 905, foi proposto o fim do registro para 11 carreiras, são elas: jornalista, artista, corretor de seguros, publicitário, atuário, arquivista e técnico de arquivo, radialista, estatístico, sociólogo, secretário e guardador e lavador autônomo de veículos. No entanto, essa pauta não foi incluída no relatório da comissão mista.

Fiscalização trabalhista

A MP 905 criava também novas maneiras de fiscalização das leis trabalhistas, como, por exemplo, o estabelecimento de travas para embargos e interdições, simplificação e flexibilização de multas e imposição de limites para emissão de termos de ajustamento de conduta (que é um acordo que o Ministério Público celebra com o violador de determinado direito coletivo).

Outras regras definidas para funcionamento do Contrato Verde Amarelo no texto inicial da MP 905:

  • O contrato verde amarelo só poderia ser aplicado a vagas de trabalho com pagamento de até 1,5 salário mínimo (R$ 1.567,50, em 2020);

  • Essa modalidade de trabalho poderia ser concedida apenas a jovens de 18 e 29 anos idade (na comissão mista, foi sugerido que a modalidade também se aplicasse a pessoas maiores de 55 anos);

  • Somente 20% do total de vagas de uma empresa poderia utilizar desse tipo de contrato (na comissão mista, havia sido sugerido ampliar esse percentual para 25%);

  • Infrações às determinações do contrato verde amarelo implicariam em multas com valores proporcionais ao tamanho e à estrutura da empresa, além de transformarem, automaticamente, o contrato verde amarelo em contrato de prazo indeterminado;

  • Caso as empresas tivessem até 10 empregados, somente 2 vagas poderiam ser ocupadas nessa modalidade de contrato;

  • Esse tipo de contrato só seria empregado para novas contratações (não seria permitido substituições na atual folha de empregados);

  • A nova modalidade poderia ser utilizada até o dia 31 de dezembro de 2022;

  • A validade do contrato verde amarelo seria limitada a 2 anos, ainda que o término do contrato seja posterior à data limite da modalidade (31 de dezembro de 2022). Caso o empregado continuasse a trabalhar no mesmo cargo após o limite de 2 anos, sua função passaria a ser regida pelas regras dos contratos indeterminados previstos na CLT;

  • Contratados na modalidade em questão poderiam fazer até duas horas extras,  com remuneração da hora extra de, no mínimo, 50% superior à remuneração da hora normal;

  • A compensação de jornada (regime de trabalho em que o empregado prorroga a jornada laboral do trabalhador em alguns dias e reduz a jornada em outros dias) e o banco de horas poderiam ser utilizados desde que houvesse acordo entre empregado e empregador.

Algumas críticas relativas à MP

As principais críticas à medida provisória 905 incidiram, sobretudo, na flexibilização das leis trabalhistas. Segundo a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) a medida promove uma “agressão aos direitos básicos dos trabalhadores”. Para a Associação, dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT) deixam claro que tentativas de flexibilizar direitos trabalhistas no passado não produziram a geração de novos postos de trabalho. Já a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) afirmou que a MP se configura como uma “indevida e inconstitucional interferência do Poder Executivo na atuação do Ministério Público do Trabalho”.

Além disso, alguns críticos apontaram para a eficácia limitada da redução de impostos em contratações como forma de impulsionar a geração de emprego. Gabriel Ulyssea, professor associado da Universidade de Oxford, com PhD em economia pela Universidade de Chicago, por exemplo, defende que existem soluções mais modernas para que jovens que nunca trabalharam possam adquirir o primeiro emprego. De acordo com o professor, há estudos que provam que investimentos em treinamento e em concessão de subsídios no transporte se mostraram bastante eficazes para ampliar o número de postos de trabalho para jovens recém-formados.

Com a revogação da MP 905, como ficarão os contratos de trabalho?

Segundo alguns advogados, como Jonatas Guimarães, do Gameiro Advogados e Viviane Rodrigues, associada da área de Trabalhista do Cescon Barrieu, contratações realizadas a partir do dia 20 de abril (dia em que chegou ao fim o prazo de validade da medida) não podem utilizar das regras pertinentes ao contrato verde e amarelo.

Por outro lado, os acordos que foram estabelecidos na modalidade do contrato Verde e Amarelo durante a vigência da MP – entre 1º de janeiro e 20 de abril de 2020 -, estão mantidos até o final do prazo da contratação. Isso significa que eles não perderão sua validade.

A manutenção desses contratos ocorre mesmo que o governo federal publique um decreto ou edite uma nova MP relacionada ao tema. Caso haja, de fato, a publicação de um decreto ou a edição de uma nova medida, suas determinações apenas irão incorrer em alguns ajustes nos contratos firmados na modalidade verde amarelo. Esses ajustes só serão aplicados se não forem prejudiciais ao trabalhador.

Vale ressaltar que, após a revogação de uma medida provisória, o governo tem a opção de publicar, em 60 dias, um decreto legislativo sobre o tema. Contudo, o presidente Jair Bolsonaro anunciou, em 20 de abril, que irá editar uma nova medida, cujo conteúdo irá refletir as demandas impostas pela pandemia de coronavírus.

Diante disso, por ora, cabe aguardar os próximos passos do governo no que diz respeito aos objetivos que o levou a editar a MP 905 e em relação às novas demandas trabalhistas provocadas pela pandemia de covid-19.

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Publicado em 02 de junho de 2020.

redatora voluntária

Gabriella Lenza Crema

Graduada em Relações Internacionais pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU) e mestre em Política Internacional pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Acredita no potencial da política em transformar realidades e sonha com uma sociedade em que os recursos disponíveis sejam distribuídos de maneira mais igualitária.

REFERÊNCIAS

Agência Brasil: Governo detalha regras do Contrato Verde e Amarelo – Agência Brasil: Bolsonaro anuncia que vai reeditar MP do Contrato Verde Amarelo – Agência Brasil: Sem consenso, Senado desiste de votar MP do Contrato Verde e Amarelo – Câmara Notícias: Câmara aprova MP do Contrato Verde e Amarelo  – CONTEC: Câmara aprova texto-base de MP que cria o programa Verde e Amarelo – G1: Câmara aprova medida provisória do Contrato Verde e Amarelo; texto vai ao Senado – G1: MP do contrato Verde e Amarelo foi revogada: como fica a situação dos trabalhadores? – Gazeta do Povo: O que mudou no programa de emprego de Bolsonaro; relatório será votado nesta terça – Gazeta do Povo: O que você precisa saber sobre o programa de emprego do governo Bolsonaro JusBrasil: O que você precisa saber sobre o Contrato de Trabalho Verde Amarelo – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 905, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 955, DE 20 DE ABRIL DE 2020 – Portal Contábeis: Ponto a Ponto: Entenda o Contrato de Trabalho verde e amarelo – Revista Exame: Bolsonaro revoga MP do Contrato Verde e Amarelo e vai editar novo texto – Revista Exame: Senado retira “emprego Verde e Amerelo” da pauta e MP pode caducar

Destaque conteúdo plano Pró-Brasil

Plano Pró-Brasil: entenda o que é


Na imagem, ministro da casa civil durante discurso em pé. Conteúdo plano Pró-Brasil

Ministro da Casa Civil, Walter Souza Braga Netto. Foto: Valter Campanato/Agência Brasil.

No dia 22 de abril de 2020, o ministro da Casa Civil, general Walter Braga Netto, anunciou o lançamento do programa Pró-Brasil. Trata-se de uma estratégia do governo para buscar estimular o crescimento econômico brasileiro após a crise provocada pela pandemia do coronavírus.

Devido a seu propósito central, o programa vem sendo apelidado informalmente por economistas, entidades empresariais e pelas próprias autoridades como o “Plano Marshall brasileiro” – uma referência ao plano norte-americano de reconstrução dos países aliados depois da Segunda Guerra Mundial.

Nesse texto, o Politize te mostra o que é esse programa, o que ele prevê, as razões de seu lançamento e os motivos pelos quais ele tem sido comparado ao Plano Marshall norte-americano. Boa leitura!

Quando o programa foi lançado?

Sob o aval do presidente Jair Bolsonaro, o programa foi anunciado no dia 22 de abril de 2020, pelo ministro da Casa Civil, general Walter Braga Neto. O anúncio foi feito durante uma coletiva de imprensa realizada no Palácio do Planalto.

Após o anúncio, que não contou com a participação de membros do Ministério da Economia, o programa foi divulgado nos sites do governo através de sete páginas de slides. Os slides são o único documento oficial sobre o plano, que ainda será desenhado.

O que é e qual o objetivo do programa?

O Pró-Brasil é um conjunto de medidas governamentais relacionadas à aplicação de investimentos para garantir o desenvolvimento sócio-econômico brasileiro após a pandemia de coronavírus.

Nas palavras de Braga Neto,o Pró-Brasil visa dar “sinergia” às diferentes ações que estão sendo adotadas isoladamente pelos ministérios para conter a crise econômica e toda estrutura afetada pelo coronavírus”.

Como o Pró-Brasil vai funcionar?

Em seu anúncio no dia 22, o general Braga Neto apontou que a ideia é que o programa seja estruturado entre maio e julho, e que seus projetos possam ser detalhados entre agosto e setembro. Na sequência – a partir de outubro – será iniciada a sua implementação.

O programa tem duas frentes: “Ordem” e “Progresso”.

A frente da “Ordem” é destinada à estabilização do cenário sócio-econômico do Brasil. Assim, estão previstas as seguintes “medidas estruturantes”: mitigação dos impactos socioeconômicos, melhoria do ambiente de negócios, segurança jurídica e produtividade, investimentos privados e arcabouço normativo.

Já com a frente do “Progresso”, o governo pretende atuar na infraestrutura brasileira, e, por isso, planeja retomar e articular novas obras públicas por todo o território do país.

Slide Plano Pró-Brasil

Slide Plano Pró-Brasil. Disponível no site do Governo Federal.

De forma mais específica, o programa pretende atuar em 5 eixos: infraestrutura, desenvolvimento produtivo, capital humano, inovação e tecnologia, e viabilizadoras.

A atuação do primeiro eixo será direcionada para as áreas de telecomunicações, energia e mineração, transporte e logística e desenvolvimento regional e cidades. Com o segundo eixo, serão contemplados os setores de indústria, agronegócio, serviços e turismo. O terceiro eixo, por sua vez, será voltado para saúde, capacitação de profissionais, cidadania, controle da corrupção e defesa, inteligência e segurança pública. Quanto ao quarto eixo, seu escopo irá englobar cadeias digitais, indústria criativa e ciência. Por fim, em relação ao quinto eixo, o trabalho das viabilizadoras será ligado a finanças e tributação, legislação e controle, meio ambiente e questões institucionais e internacionais

Entretanto, as linhas de atuação de cada setor do governo ainda não foram definidas. A ideia é que as principais ações do programa envolverão os Ministérios do Desenvolvimento Regional e o de Infraestrutura.

Quais ações já estão previstas?

Segundo Tarcísio Freitas, Ministro da Infraestrutura, a previsão é de que sejam concedidos R$ 30 bilhões para a conclusão de pelo menos 70 obras públicas na área de transportes, como rodovias, terminais portuários e ferrovias. O ministro destaca que essas 70 obras incluem empreendimentos que podem ser realizados com rapidez, pois seus projetos de viabilidade e licenciamento ambiental já estão prontos.

Segundo Tarcísio Freitas, também está previsto um gasto de R$ 250 bilhões em concessões (acordo em que o governo concede a uma empresa particular o direito de conduzir uma obra ou serviço) e parcerias público privadas (quando a iniciativa privada faz um investimento inicial e depois participa dos lucros do empreendimento conforme algumas regras pré-estabelecidas).

Além disso, o Ministério do Desenvolvimento Regional apresentou uma proposta de atuação no Pró-Brasil que visa a geração de 7 milhões de empregos até 2022. A proposta consiste em adicionar um montante à quantia já exposta por Tarcísio Freitas no valor de R$ 184,4 bilhões. A ideia é que esse montante adicional deverá ser direcionado para a construção e revitalização de 20.800 obras distribuídas pelo território brasileiro até 2024.

Na proposta, espera-se que esse direcionamento seja feito em duas fases: inicialmente, R$ 27,4 bilhões devem ser aplicados para acelerar 11.400 obras já iniciadas. Em uma segunda fase, R$ 157 bilhões precisam ser concedidos para a execução de mais 9,4 mil projetos de infraestrutura, nos próximos anos. Caso essa proposta seja aceita pelo presidente da República, e com isso, seja designada para ajudar na execução do Pró-Brasil, R$ 26 bilhões já devem ser concedidos ao funcionamento do programa em 2020.

Por que o Pró-Brasil foi lançado?

Além das consequências para a saúde pública, a pandemia de coronavírus provocou uma enorme redução do consumo da população e da oferta de produtos e serviços. Isso porque, a fim de conter a rápida transmissão do vírus e, assim, impedir o avanço da doença e de suas consequências, os países tiveram que paralisar suas atividades produtivas e adotar medidas de isolamento social.

Com isso, a pandemia tem causado um forte impacto negativo na economia dos mais diversos países do mundo. Esse impacto pode ser compreendido pelas projeções feitas pelo FMI em um relatório lançado no dia 14 de abril.

Segundo o relatório, a economia global deverá encolher em 3,0% no ano 2020 devido à pandemia. Isso representa a maior contração desde a crise de 1929, momento conhecido como “A Grande Depressão”, em que uma bolha de especulação financeira originada nos Estados Unidos provocou demissões e falência em massa no mundo todo.

Em relação ao Brasil, especificamente, a projeção do FMI é ainda mais pessimista. Segundo a organização, a economia brasileira deve contrair em 5,3%. Em janeiro de 2020 (meses antes da pandemia atingir o país), esperava-se que o PIB do Brasil iria crescer em 2,2% durante este ano.

Tendo isso em vista, o Pró-Brasil foi lançado pelo governo brasileiro com o intuito de gerar empregos e recuperar a infraestrutura do país, amenizando, assim, os prejuízos provocados pela pandemia na economia nacional.

Espera-se, com o programa, gerar entre 500 mil e 1 milhão de empregos. Contudo, o governo entende que, devido a questões burocráticas e legais, os impactos positivos do programa na economia brasileira serão sentidos mais no longo prazo. A ideia é que os resultados sejam percebidos entre 2020 e 2030.

Como será financiado?

Como o plano ainda será desenhado, não há, até então, informações claras sobre o financiamento do programa. Contudo, Tarcísio Freitas – Ministro da Infraestrutura – já afirmou que, a fim de viabilizar os investimentos para operacionalização do plano, será necessário elaborar e estruturar algumas estratégias fiscais. Além disso, existe a possibilidade de que o setor privado participe das obras de infraestrutura.

De acordo com os defensores do programa, é possível também que o teto de gastos públicos possa ser extrapolado para que os investimentos previstos pelo programa possam ser concedidos.

No entanto, alguns técnicos da equipe econômica já defenderam que projetos que não estejam dentro do plano de combate à calamidade, o qual tem foco em 2020, deverão respeitar as regras fiscais vigentes, como o próprio teto de gastos. Assim, como a implantação do Pró-Brasil está prevista para ocorrer em até dois anos, com resultados de longo prazo, é possível que ele não se enquadre no plano de combate à calamidade, o que impossibilita que os gastos governamentais possam ser expandidos em prol de sua criação.

O que foi o Plano Marshall e por que o Pró-Brasil tem sido comparado a ele?

O Plano Marshall foi um programa desenvolvido pelo general estadunidense George C. Marshall com o objetivo de reestruturar a Europa após a Segunda Guerra Mundial (1939-1945). De forma geral, entre 1948 a 1952, os EUA aplicaram aproximadamente 12,6 bilhões de dólares nos países europeus, com o intuito de recuperar a economia europeia, devastada devido ao conflito.

O argumento do general Marshall ao criar o programa era o de que uma Europa em falência prejudicaria toda a economia e política globais e, portanto, provocaria efeitos desastrosos até mesmo nos Estados Unidos.

O principal motivo de o programa Pró-Brasil estar sendo associado ao Plano Marshall é que ambos objetivam a recuperação de países danificados por um evento extraordinário. Contudo, apesar da semelhança, o general Braga Netto afirmou que o Pró-Brasil não é o mesmo que um Plano Marshall, uma vez que não é um programa de recuperação econômica, como o que foi aplicado na Europa, mas sim em prol de crescimento socioeconômico.

Críticas ao plano Pró-Brasil

Algumas críticas à criação do programa se referem justamente ao receio da expansão dos gastos públicos e como isso vai na contramão das propostas do Ministério da Economia. Isso porque, conforme destacam alguns economistas e empresários, como a economista Iriana Cadó, medidas de austeridade têm sido a principal aposta da equipe econômica chefiada pelo Ministro Paulo Guedes para estimular a confiança de investidores no Brasil.

Nesse sentido, o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, e o secretário de desestatização, Salim Mattar, por exemplo, temem que o programa seja prejudicial para o controle fiscal do governo e defendem que a restauração da economia deveria priorizar investimentos privados e não obras públicas.

Outras críticas apontam para a falta de detalhamento do programa. Alguns economistas defendem que não há informações sobre as áreas para as quais os investimentos serão direcionados, nem sobre como serão feitos esses investimentos e que ações deverão ser implementadas para atrair a iniciativa privada. André Marques, professor e coordenador do Centro de Gestão e Políticas Públicas do Insper, por exemplo, destaca que os slides em que o programa são apresentados não citam nem mesmo algum exemplo de projeto ou de medida em análise para ser colocada em prática.

Além disso, outros críticos argumentam que o momento de divulgação do programa é pouco conveniente. Para o professor Marcelo Kfoury, coordenador do Centro Macro Brasil da Fundação Getúlio Vargas, neste momento todos os esforços deveriam ser direcionados para o combate dos efeitos econômicos da pandemia no curto prazo e não no longo prazo. O professor ainda destaca que a conjuntura não é propícia para a execução do plano, pois o governo já está elevando seus gastos devido a despesas inevitáveis e indispensáveis – como as medidas voltadas para o sistema de saúde e para os auxílios emergenciais com fins de complementação da renda dos afetados pela pandemia.

Diante disso, de acordo com Kfoury, o ideal seria que o governo avalie quais medidas deverão ser tomadas em prol do crescimento econômico somente no período pós-isolamento, em que economia voltará a girar.

Então, conseguiu entender o que é o plano Pró-Brasil? Qual a sua opinião?

Publicado em 1 de junho de 2020.

redatora voluntáriaGabriella Lenza Crema

Graduada em Relações Internacionais pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU) e mestre em Política Internacional pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Acredita no potencial da política em transformar realidades e sonha com uma sociedade em que os recursos disponíveis sejam distribuídos de maneira mais igualitária.

REFERÊNCIAS

A Gazeta: Plano Pró-Brasil é caminho certo, dizem representantes da indústria do ES

A Tribuna: “Plano Pró-Brasil”

Correio Braziliense: Plano Pró-Brasil vai na contramão do que defende a equipe econômica

CNN: Casa Civil comandará ‘Plano Marshall’, apesar de resistência da equipe econômica

CNN: Governo anuncia programa de investimentos públicos com duração até 2030

CNN: Ministro sugere reforço de até R$ 184 bilhões em plano Pró-Brasil

El País: FMI prevê contração de 3% na economia mundial em 2020, a maior desde 1930

Exame: ECONOMIA “Plano Marshall” do pós-crise prevê R$ 30 bi em obras públicas no Brasil

Infomoney: Equipe econômica do governo vê ‘Dilma 3’ no Plano Pró-Brasil para recuperar atividade

Terra: Pró-Brasil: Entenda o plano sugerido por Bolsonaro para aquecer economia

The Marshall Plan: economic effects and implications for Eastern Europe and the former USSR

The Marshall Plan: History’s Most Successful Structural Adjustment Program

Valor Econômico: Plano Pró-Brasil visa gerar empregos, diz Bolsonaro

Valor Econômico: Plano de retomada da economia prevê R$ 30 bi em investimentos públicos

Valor Econômico: Saiba o que é o Plano Pró-Brasil e o que economistas acham dele

Poder do Estado: papel e conceitos

Na imagem, pantheon na Grécia. Conteúdo sobre o Poder do Estado

Você sabe qual o papel do Estado e a sua importância para a sociedade? Neste artigo, o Politize! apresenta alguns conceitos fundamentais para compreendê-lo, destacando as principais teorias que sustentam o Estado como entidade indispensável no mundo contemporâneo.

O que é o poder?

Em primeiro lugar, é importante destacarmos o conceito de poder para que entendamos o papel do Estado na vida dos cidadãos e nas relações existentes entre ambos.

Quando tratamos da vida em sociedade e, portanto, das relações que os seres humanos estabelecem entre si, a definição mais próxima dos nossos objetivos é a de que o poder representa a capacidade que as pessoas têm de influenciar às demais e de alterar o seu comportamento.

É o caso, por exemplo, das campanhas publicitárias. Através delas, empresas buscam despertar em seus públicos-alvos a necessidade de que adquiram um produto ou serviço, transformando os gostos de seus clientes e, até mesmo, determinando os seus hábitos após a aquisição.

Logo, observamos que o poder reflete não apenas a capacidade do ser humano de promover uma determinada ação que terá consequências sobre a vida de outras pessoas, mas também de ser afetado pelas ações de outros indivíduos. Assim como declara o autor Mario Stoppino, em sua contribuição à obra Dicionário de política (Editora Universidade de Brasília, 1998), essa relação expressa o poder do homem sobre o homem.

A importância da ação social

Ao colocarmos em evidência as interações entre os indivíduos, ou seja, de que forma ocorre a convivência entre as pessoas dentro da sociedade, podemos destacar a importância da ação social para a expressão do poder.

A definição de ação social foi desenvolvida pelo sociólogo alemão Max Weber em sua obra Economia e sociedade (Editora Universidade de Brasília; Imprensa Oficial do Estado de São Paulo, 1999). Para o autor, toda ação individual ou coletiva expressa uma intenção do agente que a pratica direcionada para o outro.

Dessa maneira, Weber delineou formas fundamentais das ações humanas, compreendidas em dois eixos distintos: ações sociais racionais e ações sociais irracionais.

Ações sociais racionais

Em primeiro lugar, as ações sociais racionais são aquelas que envolvem intenções ou convicções dos agentes e, por isso, podem ser classificadas como ações com relação a fins ou ações com relação a valores.

As ações com relação a fins são motivadas por objetivos claros e por estratégias bem estabelecidas para o cumprimento de tais objetivos. É o caso da prestação de serviços públicos pelo Estado (como o atendimento gratuito em hospitais pelo Sistema Único de Saúde – SUS), pois representa a tentativa do poder público de promover o bem-estar da população e, portanto, exige uma complexa capacidade de organização e vontade política para a sua plena execução.

As ações com relação a valores são ações motivadas por convicções em valores e/ou crenças, como é o caso da escolha de um partido político por um candidato. Afinal, espera-se que o candidato concorde com as diretrizes partidárias e com a ideologia que as serve de fundamento no âmbito político.

Ações sociais irracionais

Em segundo lugar, as ações sociais irracionais refletem reações emocionais ou habituais dos agentes que respeitam a determinados padrões do convívio humano. Sendo assim, podem ser classificadas como ações afetivas ou tradicionais.

As ações afetivas são motivadas por emoções despertadas nos agentes envolvidos, como é o caso das comemorações populares quando da aprovação de um projeto de lei ou da vitória de um candidato nas eleições.

As ações tradicionais são motivadas por hábitos e costumes tradicionalmente estabelecidos na conduta dos indivíduos. É o caso do descanso semanal remunerado que deve acontecer, preferencialmente, aos domingos (conforme a Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT) e que foi estabelecido pelo Estado através do império da Lei.

Os tipos-ideais de dominação

Além de fundamentar o conceito de ação social, Weber também contribuiu para a construção de explicações para o funcionamento da sociedade através dos tipos-ideais de dominação.

Em seus estudos, Weber estabeleceu que, dependendo do tipo de ação praticada pelo indivíduo ou pela coletividade, deve existir uma forma de dominação se houver a probabilidade de encontrar obediência por parte daqueles a quem foi direcionada.

Para tanto, podem ocorrer três formas distintas de dominação: a dominação carismática, a dominação tradicional e a dominação racional-legal.

Dominação tradicional

A dominação tradicional é condicionada, sobretudo, por ações com relação a valores e/ou ações tradicionais. Ou seja, é exercida por figuras legitimadas pelas tradições e costumes para o exercício de algum nível de autoridade, como líderes comunitários (meio social) ou como os próprios pais (meio familiar).

Dominação carismática

Por sua vez, a dominação carismática é caracterizada por ações afetivas, nas quais a legitimidade da autoridade é dada pelo carisma, ou seja, pela crença na natureza extraordinária do agente. É o caso de indivíduos considerados profetas ou heróis.

Dominação racional-legal

Por fim, a dominação racional-legal é expressa pela legitimidade conferida ao Estado pelo Direito, ou seja, pela comum aceitação das regras estabelecidas socialmente para a manutenção da ordem.

É motivada, sobretudo, por ações sociais racionais com relação a fins, pois são cumpridos requisitos definidos pelo contrato social (como competências, estatutos e convenções) e por aqueles que ocupam posições no âmbito do poder público para o exercício de algum tipo de autoridade.

O Estado e a dominação racional-legal

Na imagem, retrato de Rousseau. Conteúdo sobre o poder do estado

Retrato de Jean-Jacques Rousseau, autor da obra Do Contrato Social.

Conforme visto, o Estado, devido à sua autoridade condicionada pela dominação racional-legal, detém a capacidade de determinar as normas coletivas da vida em sociedade. Logo, essa legitimidade conferida ao poder público é o que assegura com que os cidadãos tenham uma estrutura comum a qual devem recorrer sempre que necessário.

Além disso, subentende-se que o poder público é mantido pela totalidade dos membros civis de um Estado, o que implica a necessidade de que, para a sua plena manutenção, sejam aplicados princípios como o da isonomia – que, perante a Lei, posiciona os cidadãos sob as mesmas regras de convivência e também sob as mesmas possibilidades de sanções.

Essa conflitante relação entre direitos e deveres é exposta por algumas das ideias desenvolvidas por Jean-Jacques Rousseau em sua obra Do Contrato Social (Hunter Books, 2014). De acordo com o autor, as leis que regem a vida das pessoas em uma sociedade são leis convencionadas pelos próprios seres humanos com a finalidade máxima de preservar a ordem social.

Trata-se de uma relação fundamentada na necessidade de que a justiça e a utilidade apresentem sempre uma mesma direção, guiando as convenções humanas e as cláusulas do contrato social para a sua preservação e levando a humanidade à plena liberdade, conquistada através da independência de cada indivíduo.

Leia também: o que é o Estado Democrático de Direito? 

O papel dos poderes públicos

Desde a histórica separação dos poderes públicos feita por Charles-Louis de Secondat, o Barão de Montesquieu, em sua obra Do Espírito das Leis (Martins Fontes, 1996), o funcionamento do Estado adquiriu uma conotação ainda maior quanto às suas responsabilidades frente às demandas populares.

Dessa maneira, as políticas públicas se tornaram uma ferramenta indispensável aos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, visto que elas são o elo mais importante entre o governo e os cidadãos, de forma que tudo o que se faça na esfera pública tenha como finalidade o bem-estar da população – o que acontece, sobretudo, através das etapas do processo de políticas públicas.

O ciclo de políticas públicas

Até que um projeto governamental tome força e se torne uma política pública implementada, requere-se um extenso processo que busca prepará-lo para amenizar os problemas sociais. Nesse ponto, o papel do Estado é o de promover um constante diálogo com a sociedade, a fim de que a sua direção seja a mais próxima possível dos anseios populares.

A primeira etapa do ciclo de políticas públicas é a identificação de um problema público, o que não ocorre de forma espontânea. Ou seja, é sempre necessário que um agente (político ou civil, individual ou coletivo) busque tornar evidente um problema que está presente na sociedade e que precisa ser resolvido.

Em seguida, esse problema precisa ser incluído na agenda pública, o que depende da vontade política dos governantes em dar prioridade a algum problema em detrimento de outros (quando não se é possível conciliá-los). Após essa etapa, o problema passa para a formulação de possíveis soluções, ou seja, são elaborados projetos e/ou programas para a sua resolução.

Concluídas essas etapas, a tomada de decisões governamentais se torna uma peça-chave no ciclo de políticas públicas: a partir da elaboração do projeto, o Poder Executivo decide se implementa ou não determinada política. Se não, o projeto trava e perde a sua força. Se sim, é planejado para que seja executado.

A política pública é então implementada e passa a conferir uma resposta do Estado a um determinado problema público. A sociedade ou o grupo social a quem se destina passa a ser o responsável pela avaliação da política implementada. E o ciclo reinicia.

Soberania popular

Por fim, mais um conceito essencial para a compreensão do papel do Estado é o de soberania popular, entendida como a base de qualquer regime democrático.

Mais uma vez de acordo com Rousseau, compreendemos que a participação política na tomada de decisões deve ser uma atividade constante de todos. É o que expõe seu relato em que expressa que

nascido cidadão de um Estado Livre e membro do soberano, por mais frágil que seja a influência de minha voz nos negócios públicos, basta-me o direito de votar para me impor o dever de me instruir no que se diz a respeito disso.

Dessa forma, assumem uma grande importância três direitos reconhecidos como basilares para o alcance da dignidade humana em um ambiente democrático: a liberdade de expressão, o sufrágio universal e o acesso à informação.

Liberdade de expressão

A liberdade de expressão é um direito relacionado à possibilidade de manifestação pessoal ou coletiva de ideias, opiniões e pensamentos, livre de qualquer tipo de retaliação ou censura por parte tanto do governo quanto da sociedade em geral.

Por esse motivo, é um dos fundamentos da democracia, visto que é preliminar a soberania do povo ante à tomada de decisões e, para tanto, todos devem ter o direito de ser ouvidos pelo Estado, seja direta ou indiretamente.

Sufrágio universal

O sufrágio universal também se apresenta como um alicerce indissociável da democracia. Consiste em assegurar a todos os cidadãos que tenham atingido a maioridade civil a possibilidade de votar e ser votado, nos termos da Lei, independentemente de renda, classe social, gênero, etnia ou alfabetização.

Considerando que as eleições são a expressão mais recorrente em uma democracia representativa, assegurar o direito ao voto através do sufrágio universal é indispensável para o funcionamento do Estado Democrático de Direito.

Leia também: a história do voto no Brasil.

Acesso à informação

Por último, o acesso à informação emerge como mais uma importante conquista política para o pleno exercício da cidadania e dos direitos populares de controle social da Administração Pública.

Através dele, os cidadãos adquirem a possibilidade de acessar de forma gratuita e irrestrita (excetuando-se casos previstos em Lei) documentos públicos e informações de interesse pessoal ou coletivo, permitindo, assim, o envolvimento popular no desenvolvimento das atividades dos órgãos públicos.

Conclusão

Dessa forma, podemos concluir que o Estado é uma entidade que está presente na vida de todos os cidadãos, motivo pelo qual conhecê-lo se torna fundamental.

O Estado exerce papéis importantes na determinação daquilo que será destinado à sociedade, desde projetos governamentais até a implementação de políticas públicas. Logo, participar desse processo é indispensável para o funcionamento da democracia e para que a todos seja assegurada a dignidade como direito essencial.

Gostou do conteúdo? Compartilha a sua opinião com a gente nos comentários!

Publicado em 27 de maio de 2020.

Redator voluntárioLeonardo da Silva Coelho

Antes de tudo, um ser humano apaixonado pela humanidade e por política. Estudante de Direito na Universidade Federal Fluminense – UFF. Membro-colaborador do Grupo de Acompanhamento do Legislativo – GAL do município de Vassouras/RJ. Atuou como Jovem Senador no Programa Senado Jovem Brasileiro (Senado Federal); como Deputado Estadual Juvenil no Programa Parlamento Juvenil (ALERJ); e como Vereador Jovem no Projeto Câmara Jovem (Câmara Municipal de Vassouras/RJ).

 

REFERÊNCIAS

Charles-Louis de Secondat: Do Espírito das Leis.

Gianfranco Pasquino; Nicola Matteucci; Norberto Bobbio: Dicionário de Política.

Jean-Jacques Rousseau: Do Contrato Social.

Max Weber: Economia e Sociedade: Fundamentos da Sociologia Compreensiva.

Advocacia-Geral da União (AGU): você sabe o que é?

Fachada do prédio da Advocacia-Geral da União.

Foto: Agência Brasil.

Você sabe o que faz a Advocacia-Geral da União? Esta é uma das entidades da Administração Pública Federal e é responsável por representar judicialmente a União perante casos no Judiciário. 

Quer entender mais sobre o assunto? Neste texto, a gente te explica quando a AGU foi criada, qual a sua função principal e como isso funciona.

O que é a Advocacia-Geral da União?

A Advocacia Geral da União (AGU) representa judicial e extrajudicialmente a União e também presta consultoria e assessoramento jurídicos aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

A AGU representa a União judicialmente perante o Poder Judiciário. Já a representação extrajudicial, por sua vez, é aquela que ocorre fora daquele Poder, tal como a representação da União perante o Tribunal de Contas da União, uma vez que, apesar de possuir a denominação de “tribunal”, não faz parte do Poder Judiciário.

Isso significa que, quando a União precisa de alguma consultoria ou assessoramento jurídico sobre determinada questão, deve recorrer a AGU, que foi criada especialmente para estes fins.

Leia mais sobre as esferas de governo: Três níveis de governo: o que faz o federal, o estadual e o municipal?

Como foi criada a AGU?

A AGU foi fundada em 11 de fevereiro de 1993, por meio da Lei Complementar nº 79/93 e sua sede é localizada em Brasília. Desta maneira, a AGU passou a ter estas funções de representar a União com a Constituição Federal de 1988.

Ocorre que, antes da AGU passar a desempenhar estes papéis, a representação judicial era desempenhada pelo Ministério Público da União. Já a consultoria e o assessoramento jurídico da União eram responsabilidades da Consultoria-Geral da República, conforme previam o Decreto nº 92.889/1986 e Decreto nº 93.237/1986.

A AGU está enquadrada, na Constituição Federal, no capítulo denominado “Das Funções Essenciais à Justiça”, a qual inclui também a advocacia e a defensoria pública. Desta maneira, a Constituição lhe garantiu o status de “instituição”, isso é, um órgão que exerce suas funções de forma individual e independente e, por isso, não faz parte de nenhum dos três Poderes da República (Executivo, Legislativo e Judiciário).

Leia também: A separação dos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário

Assim sendo, a Constituição estabeleceu que as atividades de consultoria e assessoramento jurídico devem ser exercidas com exclusividade pela AGU e, por esta razão, o Ministério Público Federal não pode mais exercer tais funções.

Representação Judicial da União

Em 07/06/2019, houve a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região de suspender o bloqueio de verbas de universidades federais e de outras instituições públicas de ensino, o qual se tratava de medida anunciada pelo governo federal para contingenciamento de verbas. Nesse caso, A Advocacia-Geral da União, ao exercer a representação judicial da União,recorreu dessa decisão, a fim de obter decisão favorável aos interesses da União. Assim, cuida-se de representação judicial, porque foi realizada perante o Poder Judiciário.

Representação extrajudicial da União

Cita-se, a título de exemplo, quando em 08/10/2019, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a retirada de veiculação da propaganda referente ao pacote anticrime. O governo, por sua vez, o qual integra o Poder Executivo Federal e é representado pela Advocacia-Geral da União, solicitou, em 14/10/2019, asuspensão da decisão. Nota-se, nesse caso, que se trata de representação extrajudicial da União, uma vez que o TCU não faz parte do Poder Judiciário, porque é um tribunal administrativo.

Composição da AGU

A Advocacia-Geral da União, desta maneira, conforme o art. 2º, da Lei Complementar nº 73/1993 é composta pela:

  • Procuradoria-Geral da União (PGU): representa judicialmente a Administração Direta da União;
  • Consultoria-Geral da União (CGU): realiza a consultoria e o assessoramento jurídico de órgãos do Poder Executivo federal e, é composta, em Brasília, pelas Consultorias Jurídicas dos Ministérios e, nos Estados, pelas Consultorias Jurídicas;
  • Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN): em causas de natureza tributária, efetua a representação judicial da administração direta federal, prestando consultoria aos órgãos do Ministério da Fazenda e, ainda, na administração e cobrança da Dívida Ativa da União, incluídas as execuções fiscais.

Há, ainda, duas outras Procuradorias que foram criadas pela Lei nº 10.480/2002 e Lei 9.650/1998, sendo respectivamente:

  • Procuradoria-Geral Federal (PGF): exerce, principalmente, a representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais, tais como o INSS, IBAMA, INMETRO, INCRA e IPEA, além de agências reguladoras e instituições federais de ensino. Do mesmo modo, por delegação, representa a União nos processos da Justiça do Trabalho relativos à cobrança de contribuições previdenciárias, de imposto de renda retido na fonte e de multas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações do trabalho.
  • Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC): desempenha atividades quanto ao contencioso e à consultoria do Banco Central.

Membros da AGU

Posto isto, quanto aos membros da AGU, conforme a Lei Complementar nº 73/1993, MP nº 2.229-43/2001 e Lei nº 9.650/1998, tem-se que seus integrantes são:

  • Advogados da União;
  • Procuradores da Fazenda Nacional;
  • Procuradores Federais;
  • Procuradores do Banco Central.

A instituição, assim, é chefiada pelo Advogado-Geral da União, o qual é nomeado pelo Presidente da República e possui status de Ministro de Estado. De acordo com a Carta Magna, os requisitos para ocupar esse cargo são a idade mínima de trinta e cinco anos, além do notável saber jurídico e a reputação ilibada. Atualmente, esse cargo é ocupado por André Luiz Mendonça desde 01/01/2019, tendo sido nomeado pelo Presidente Jair Bolsonaro.

O ingresso na carreira se dá através das classes iniciais, o que se dá mediante aprovação de concurso de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases. Dessa maneira, os procuradores adquirem estabilidade após três anos de efetivo exercício.

Conclusão

Assim, conforme vimos, o Brasil adotou um sistema independente, o que pode ser compreendido como uma fronteira limitadora aos interesses políticos dentro da Administração Pública, isso é, entre o Governo – o qual é temporário e motivado por ideologias partidárias – e, o Estado – entidade permanente e regida pelo Direito. Por isso, conclui-se que a Advocacia-Geral da União é responsável pela proteção do Estado não somente contra terceiros, mas também contra o próprio Governo, de modo a impedir que questões políticas reflitam de forma prejudicial ao Estado, isso é, de forma contrária à lei.

E então? Conseguiu entender o que é a Advocacia-Geral da União e a sua função? Comenta aí!

Publicado em 16 de março de 2020.

Redator voluntário

 

Amanda Fonseca Teixeira

Amante do Direito e apaixonada pelo conhecimento. Acredito que a educação é o meio mais eficaz de tornar o Brasil socialmente sustentável, politicamente frutífero e economicamente desenvolvido

 

 

destaque conteúdo algoritmos

Algorítimos: o que são e como fazem parte do cotidiano?

Conteúdo sobre algoritmos

Os algoritmos são muito falados quando o assunto são os alcances que determinada publicação tem na internet. Mas, o que poucos sabemos, é que essa ferramenta também é aplicada por nós mesmos em ações simples presentes no nosso dia-a-dia, como escovar os dentes, por exemplo.

Neste texto, trazemos como os algoritmos funcionam e de que forma eles podem se tornar nossos aliados. Vem com a gente!

Afinal, o que são algoritmos?

A resposta para essa pergunta é mais simples do que parece algoritmos são uma sequência de ações finitas que levam a determinado um resultado.

Ou seja, é uma forma automática de fazer as coisas, como, por exemplo, levantar da cama e se preparar para então começar um dia de trabalho ou seguir todos os dias o mesmo caminho  e pegar o mesmo ônibus para chegar a um determinado ponto. É um passo a passo de ações. Assim funciona um algoritmo.

Diversas facetas de um algoritmo

Como visto anteriormente, os algoritmos podem ser empregados até mesmo em nossa rotina. Mas de que outras formas podemos observá-los? Citamos aqui alguns exemplos de algoritmos e como podemos notar a sua presença:

Algoritmos nas buscas do Google

A nossa forma de pesquisa mais eficiente na atualidade conta com a presença de algoritmos para que o usuário tenha o resultado esperado em suas buscas na internet. No Google, os algoritmos funcionam da seguinte forma:

  1. você digita algo no Google;
  2. o buscador filtra milhões de páginas na internet de acordo com o que ele acredita ser mais relevante e útil;
  3. é feita então uma análise das palavras empregadas na pesquisa, ocorrendo a busca por links que possuam maior relação com o tema procurado, seja em títulos, no decorrer do texto ou em hiperlinks.

A ferramenta também usa como critério a experiência de outros usuários com as páginas e os dados de publicação dos posts.

Anúncios tendenciosos

Quem nunca se deparou com um anúncio em uma página da internet de um produto que estava cogitando comprar? Pode parecer mágica, destino ou até mesmo que estamos sendo perseguidos, mas na verdade, tudo isso é trabalho dos algoritmos! Acontece que tudo o que é pesquisado em nosso navegador fica registrado através de cookies (arquivos de armazenamento), que são usados para nos lembrar de pesquisas recentes e fazer com que o usuário venha a visitar novamente as páginas, agilizando assim a navegação pela internet.

Setor financeiro

Os algoritmos são muito usados para análises na bolsa de valores para tornar a tomada de decisões mais rápida do que se fosse executada por um ser humano. Como existem fatores importantes nesse meio e os erros devem ser evitados a todo custo, existe também a opção de realizar essas operações em modo manual. Assim, caso ocorra algum erro, um profissional pode tomar o controle da situação para evitar maiores problemas. Entretanto, é válido dizer que esses algoritmos raramente erram.

Os algoritmos das redes sociais

Em um mundo no qual estamos o tempo todo conectados através das redes sociais, para alguns torna-se fácil lembrar dos algoritmos muito falados por influenciadores digitais quando um conteúdo não é entregue aos seus seguidores de forma eficiente. O que acontece, é que esses algoritmos vem se aprimorando e trabalhando constantemente para que as postagens entregues ao usuário seja a mais criteriosa e certeira possível. Vejamos a seguir como funcionam os algoritmos das redes sociais mais usadas pela população:

Facebook

O Facebook continua sendo a rede social com mais usuários no mundo e os algoritmos em redes sociais foram inaugurados nessa plataforma. A rede usa o EdgeRank, ferramenta que organiza os posts que aparecem para o usuário na linha do tempo, ordenando-as de acordo com as pessoas e páginas que você interage e mostrando também também posts que tem potencial para agradar o usuário.

Com o passar do tempo, o Facebook sofreu algumas mudanças em seu algoritmo, e hoje em dia a rede passa a priorizar publicações de amigos e familiares do mesmo, dando mais visibilidade para eles e formando uma rede que realmente gere proximidade.

Instagram

O queridinho do momento, essa rede social que caiu nas graças da população começou sem nenhum algoritmo, usando apenas a cronologia como critério, e com o passar do tempo se tornou adepta dessa ferramenta trazendo novidades para o público.

Alguns fatores que determinam quais conteúdos terão maior visibilidade para cada conta são o tempo da publicação, que apesar de não ser exibido em ordem cronológica, ainda dá preferência para postagens mais recentes, e também o tipo de conteúdo que mais agrada o perfil. Ou seja, se a conta interage mais com perfis de moda, beleza e decoração por exemplo, o Instagram dá prioridade a esse tipo de publicação no feed.

O principal meio do algoritmo do Instagram medir quais são as publicações mais relevantes para o utilizador é através do engajamento que ele tem com as pessoas e marcas que seguem, por meio de curtidas e comentários, assim como a interação nas histórias e direções.

LinkedIn

A rede social mais famosa para uso profissional conta com um algoritmo capaz de selecionar as melhores postagens através de alguns passos. O LinkedIn divide suas publicações em 3 grupos: spam, publicações de baixa qualidade e publicações de boa qualidade. Os spam são eliminados automaticamente da linha do tempo, enquanto as publicações de boa qualidade são priorizadas, e a de baixa qualidade vem logo atrás.

O algoritmo também usa como critério o engajamento nas publicações, assim como como as outras redes sociais. Caso a postagem tenha um engajamento muito grande, funcionários do LinkedIn fazem uma checagem na conta para ter certeza de que os números são reais.

Twitter

A rede social que hoje conta com mais de 8 milhões de usuários ativos não tem a sua linha do tempo totalmente guiada por algoritmos, portanto ainda conta com a cronologia como principal meio de distinção. Entretanto, o algoritmo do Twitter se baseia principalmente escolhendo as publicações que julgam mais interessantes para o usuário, com base nas interações e no comportamento do mesmo dentro da rede.

O Twitter, assim como o LinkedIn, possui 3 filtros para postagens. Os tweets rankeados são publicações escolhidas pela plataforma de acordo com o que parece ser relevante para o usuário. Em seguida temos o ”Caso você tenha perdido” que conta com postagens de relevância para o usuário que podem ter passado despercebidas durante o acesso. E por último temos a nossa já conhecida linha do tempo.

Algoritmos e política

Os  algoritmos podem muitas vezes ser totalmente tendenciosos em situações de extrema importância para a massa, e na política isso pode gerar resultados surpreendentes.Podemos citar, por exemplo o escândalo envolvendo a Cambridge Analytica e o Facebook.

Resumidamente, o que aconteceu nesse famoso caso foi que a empresa de mineração de dados, Cambridge Analytica foi acusada de ter conseguido acesso às informações de usuários do Facebook usando um aplicativo para fazer testes de personalidade nos participantes, sem que os participantes soubessem que os seus dados estavam sendo utilizados.

Nas eleições dos Estados Unidos, as informações coletadas foram usadas pelos algoritmos para direcionar aos eleitores matérias tendenciosas a favor de Donald Trump.

Para conhecer melhor sobre esse caso e tudo a repercussão por ele gerada, damos duas sugestões:

Como vimos, os algoritmos se tornaram parte de nossas vidas, e podemos encontrá-los o tempo todo em diversas áreas, inclusive nos temas políticos de nossas redes sociais. Agora que você já sabe disso, que tal buscar ouvir o outro lado das questões antes de tirar uma conclusão?

Publicado em 07 de maio de 2020.

Redator voluntário

 

Natiele Henrique Paes

Estudante de Design de Moda e apaixonada por livros. Acredita que o conhecimento deve ser levado a todos sem distinção.

 

 

REFERÊNCIAS

Tecmundo – O que são algorítimos

Confira como funcionam os algoritmos das principais Redes Sociais

Algoritmo – Wikipédia, uma enciclopédia livre

O impacto dos algoritmos de redes sociais na política

Secretaria da Cultura: qual a sua função?

Na imagem, Jair Bolsonaro e Regina Duarte se abraçam. Conteúdo sobre a secretaria da cultura.

Em 2020, o presidente Jair Bolsonaro dá posse à secretária especial da Cultura do Ministério do Turismo, Regina Duarte. Foto: Agência Brasil.

Uma das primeiras medidas do Governo Bolsonaro, logo após tomar posse, em janeiro de 2019, foi a extinção do Ministério da Cultura (MinC) e sua substituição por uma Secretaria da Cultura. Mas você entende qual era a função deste Ministério e o que mudou com sua extinção?

Neste texto, explicamos isso e mais para você!

O que foi o Ministério da Cultura?

Criado em 1985, no então governo Sarney, o Ministério da Cultura foi um órgão da administração pública responsável pela gestão de políticas culturais do país.

Entre as suas principais atribuições, estavam a proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural e a regulação dos direitos autorais. Antes de mais nada, que tal vermos um breve histórico do Ministério?

O Ministério da Cultura ao longo da história

No Brasil, a geração pós-redemocratização se acostumou com a expressão “Ministério da Cultura”. Embora nem todos saibam muito bem quais as competências do Ministério, o fato é que se tornou corrente a ideia de que a política cultural no país desfrute de um órgão especializado, voltado apenas para essa temática. No entanto, nem sempre foi assim.

Os mais velhos talvez se lembrem de que  um órgão técnico de cultura é novidade no país. Entre 1953 e 1985, por exemplo, a cultura esteve subordinada à Educação, no chamado Ministério da Educação e Cultura.

Isso começa a mudar apenas no contexto de redemocratização. Após 21 anos de regime militar e censura no país, a classe artística reivindicava uma seção à parte no governo, onde a formulação e gestão das políticas culturais pudessem ser executadas de maneira mais livre e independente dos outros poderes.

Em 1985 é criado o Ministério, por iniciativa do ex-presidente José Sarney. A experiência, contudo, dura pouco. Assim que Fernando Collor toma posse em 1990, uma de suas primeiras medidas é a extinção do Ministério da Cultura. O ex-presidente Collor transformou a pasta em uma Secretaria, vinculada diretamente à Presidência da República. Com a posse de Itamar Franco em 1992, é restaurado o status ministerial da pasta.

A partir dali, o MinC segue trajetória relativamente longeva. Apenas em 2016, no governo do ex-presidente Michel Temer, volta ao debate público a proposta de extinção do Ministério. A ideia de Temer era a de fundir o MinC ao Ministério da Educação (MEC), organização parecida com a que houve no país entre os anos 50 e 80. A fusão entre as duas pastas, porém, durou apenas 9 dias. Após fortes críticas das comunidades artística e intelectual, o MinC é rapidamente restaurado.

O presidente Jair Bolsonaro é quem leva melhor a cabo a extinção do MinC. Por meio do Decreto 9.674,de 2 e janeiro de 2019, Bolsonaro unifica cultura, esporte e desenvolvimento no recém-criado Ministério da Cidadania. Assim, nesse primeiro momento, a Cultura já perde a sua autonomia como Ministério, passando a operar como uma Secretaria subordinada ao Ministério da Cidadania. A fusão seria parte do plano do governo para uma reforma administrativa, pensada e projetada pelo Ministério da Economia.

Meses depois, no final daquele mesmo ano, a Secretaria de Cultura é transferida para o Ministério do Turismo. O Decreto 10.107, de 6 de novembro de 2019, transfere também o Conselho Nacional de Política Cultural, a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura e a Comissão do Fundo Nacional de Cultura e outras seis secretarias não especificadas.

Mas, afinal, o que significa a última extinção do Minc? Quais as diferenças do antigo Ministério para a atual Secretaria?

Ministério da Cultura versus Secretaria da Cultura

Na hierarquia da Administração Pública, os Ministérios são as principais repartições dos governos nacionais. As Secretarias, por outro lado, são subseções dos Ministérios. Por essa razão, as Secretarias, via de regra, não tem interlocução com outros Ministros. Além disso, as Secretarias não tem autoridade simbólica para representar o Brasil na esfera internacional.

Mas há pelo menos outras duas diferenças importantes. Os Ministérios tradicionalmente dispõe de mais recursos do que as Secretarias. Além de uma diminuição no orçamento, a extinção do MinC e a transformação dele em uma Secretaria significam também uma diminuição na autonomia da política cultural do país em relação às outras áreas.

Assim, se a Secretaria Especial de Cultura estiver subordinada ao Ministério do Turismo, por exemplo, pode-se esperar uma ligação maior entre Turismo e Cultura nas políticas culturais do país.

Principais ações e mudanças na política cultural do país em 2019

Na imagem, roberto alvim sentado. Conteúdo sobre Secretaria da Cultura

Em 2019, Roberto Alvim foi afastado do cargo de secretário especial da cultura por fazer referência a um discurso nazista. Foto: Agência Brasil.

A Secretaria Especial de Cultura, ao longo de 2019, já foi alocada em dois Ministérios diferentes. Como já mencionado, ela passou pelo Ministério da Cidadania e pelo Ministério do Turismo. Mas, além das transferências de pasta, ela também já foi chefiada por quatro secretários diferentes.

Instabilidade no comando da pasta

Inicialmente, ela foi capitaneada por Henrique Pires, exonerado em meados de agosto por “não  desempenhar as políticas propostas pela pasta”. Pires deixou o cargo após se posicionar contra  algumas medidas do governo com relação à área, em especial a decisão de suspender um edital para a TV pública que trazia uma linha dedicada à produção de séries que abordam questões LGBTs e de diversidade de gênero.

Depois de Pires, o cargo foi assumido pelo economista Ricardo Braga, que ficou dois meses no comando da Secretaria. Braga foi exonerado da Secretaria da Cultura e realocado para a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, no MEC. O economista foi, então, substituído pelo dramaturgo Roberto Alvim, que também não perdurou por muito tempo. Dois meses após a sua nomeação, Alvim foi demitido do comando da Cultura em função de sua polêmica citação de Joseph Goebbels, ministro de Hitler na Alemanha nazista. Atualmente, a atriz Regina Duarte é que está na direção da Secretaria.

Instituições culturais e condução de políticas

Apesar da instabilidade no comando da Secretaria, já há sinais de medidas e ações mais duradouras, a começar pela permanência das instituições vinculadas ao antigo MinC. De fato, as sete instituições antes associadas ao MinC permanecem vinculadas à Secretaria.

São elas o Instituto do Patrimônio Histórico de Artístico Nacional (Iphan), a Agência Nacional do Cinema (Ancine), a Fundação Nacional de Artes (Funarte), o Instituto Brasileiro de Museus (Ibram), a Fundação Biblioteca Nacional (FBN), a Fundação Cultural Palmares (FCP) e a Fundação Casa de Rui Barbosa (FCRB).

As atribuições da Secretaria também continuam idênticas à do antigo Ministério, embora agora com menor estrutura e redução no número de servidores. Desse modo, ainda que o presidente Bolsonaro tenha realizado uma “limpa” na Secretaria, com a transferência de mais de 80 servidores identificados como “infiltrados”, não houve redução substancial no arcabouço de competências do órgão de Cultura.

Assim, a proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural e a regulação dos direitos autorais permanecem sob responsabilidade do órgão. As prioridades e os sistemas de financiamento, no entanto, passaram por transformações ao longo do último ano. Uma primeira modificação importante se deu na nova linha de subsídio da Caixa Econômica Federal.

A Caixa Econômica Federal dispõe de um importante projeto, o chamado Programa de Ocupação dos Espaços Caixa Cultural. Esse programa seleciona, anualmente, projetos de diversas áreas -como artes visuais, teatro, dança, música, mostras de cinema, etc. A novidade, com a nova Secretaria, é a instituição de inéditos filtros temáticos.

No novo modelo, os projetos já aprovados em editais devem ser alvos de relatórios, nos quais deve constar, por exemplo, o posicionamento político do proponente, seu comportamento nas redes sociais e possíveis pontos de polêmica para a imagem da Caixa.

A Ancine, Agência Nacional de Cinema, também passou por transformações importantes. Através do Decreto 9.919, em 18 de julho de 2019, o presidente Bolsonaro alterou a composição do Conselho Superior de Cinema. O Conselho é um órgão colegiado responsável pela formulação das diretrizes da política audiovisual, cuja execução é de competência da Ancine e da Secretaria de Audiovisual. Na nova configuração, o órgão passou a contar com um número maior de integrantes do governo do que de nomes ligados ao setor.

Ainda no campo do cinema, houve um corte significativo de 43% no Fundo de Audiovisual (FSA). Principal fonte de fomento de produções audiovisuais no país, o FSA foi objeto de um Projeto de Lei (PL) apresentado ao Poder Legislativo pelo Executivo. Trata-se de uma previsão de orçamento para o ano de 2020, que ainda pode sofrer alterações.

Lei Rouanet

A chamada “Lei Rouanet” também foi alterada. Essa lei, que leva o nome do seu idealizador, Sérgio Paulo Rouanet, foi elaborada em 1991, com o objetivo de apoiar e difundir manifestações culturais no país. Mas, afinal, como funciona a Lei Rouanet e quais as principais alterações que ela sofreu em 2019?

Em linhas gerais, artistas, produtores e organizações se inscrevem em projetos na Secretaria Especial de Cultura (antigo MinC). Lá, os projetos são analisados e, se aprovados, os autores passam então a procurar por patrocinadores, que podem ser de natureza Física ou Jurídica. Fechada a parceria, os patrocinadores que colaborarem com investimento nos projetos culturais obtêm, em troca, abatimento percentual no Imposto de Renda.

Já em abril de 2019 foram anunciadas mudanças no texto da Lei Rouanet, a começar pelo nome -ela passa agora a ser chamada, oficialmente, de Lei Federal de Incentivo à Cultura. Além disso, o valor máximo de captação por projeto inscrito passa a ser de R$ 1 milhão, ao invés dos R$ 60 milhões anteriores.

O valor da carteira (quantidade de projetos por empresa) também diminuiu drasticamente, passando de R$ 60 milhões para R$ 10 milhões. Um dos argumentos do governo é o de que, nesse formato, a Lei deve estimular pequenos e médios produtores, além de desconcentrar a produção do eixo Rio-São Paulo.

Foi reformulada, conjuntamente, a cota dos chamados ingressos sociais. No antigo formato, a Lei Rouanet previa 10% de ingressos gratuitos para as manifestações culturais cadastradas no programa. Hoje, todos os projetos culturais que se beneficiarem da Lei Federal de Incentivo à Cultura deverão proporcionar entre 20% e 40% de ingressos gratuitos. Mecanismo complementar a esse prevê que 10% dos ingressos não podem custar mais do que 50 reais, como forma de pluralizar o acesso à cultura.

Essas são as principais mudanças no formato e na gestão das políticas culturais do país, a nível Federal. Polêmicas, elas são defendidas pelo governo e aceitas apenas em parte pelos setores culturais e intelectuais do país. O argumento do governo é o de que as novas medidas descentralizam a produção cultural, incentivam pequenos produtores e eliminam o suposto “viés ideológico” das políticas anteriores.

E você? Já tem uma opinião sobre essas mudanças? Compartilha com a gente nos comentários!

Publicado em 20 de março de 2020.

redator voluntário

 

Rafael Teodoro

Redator voluntário do Politize!. Cientista Social e graduando em Direito.

REFERÊNCIAS

Governo Federal: Secretaria Especial de Cultura – Folha: Bolsonaro transfere Secretaria da Cultura para a pasta do Turimo – Com o fim do Ministério da Cultura, criação de secretaria divide classe artística – G1: Secretário de Cultura do governo federal é exonerado dois meses após a nomeação – O Globo: ‘Para ficar e bater palma pra censura, eu prefiro cair fora’, diz Henrique Pires, ex-secretário especial de culturaO Globo: Ministério da Cultura: 8 capítulo de uma históriaEstadão: exoneração de Roberto Alvim é publicada no Diário Oficial da UniãoNexo: as 5 mudanças do governo Bolsonaro na Lei Rouanet – Carta Capital: Lei Rouanet: o que muda com as novas regras impostas por Bolsonaro – Folha: o que aconteceu com a política cultural durante o governo Bolsonaro? – Folha: Caixa Econômica cria sistema de censura prévia a projetos de seus centros culturais – Você sabe para que serve o Ministério da Cultura? – Governo Federal: competências Secretaria Especial de Cultura

Criação de partido político

Você sabe como um partido político é criado?

Criação de partidos

Foto: José Cruz/Agência Brasil.

O Brasil é uma democracia multipartidária, com 34 partidos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e 25 com representação na Câmara dos Deputados. Além disso, outros 76 estão em processo de formação e oficialização.

Apesar desses números não significarem, necessariamente, algo positivo ou negativo, a grande quantidade de legendas operando é apontada, por exemplo, como um dos fatores que dificultam a governança por parte do Executivo.

Porém, o registro de um partido não é algo simples nem rápido. As regras e requisitos estão divididos em diversas leis e resoluções, mas o processo pode ser dividido em quatro etapas, segundo o próprio TSE. Vamos conhecer cada uma delas.

1. Registro civil

Ao menos 101 pessoas devem se reunir e criar um programa de partido. Depois, precisam levar a ata da reunião e outros documentos para um cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, uma vez que um partido é considerado pessoa jurídica de direito privado.

Um detalhe importante: essas 101 pessoas precisam ter domicílio eleitoral, ou seja, precisam ser eleitores registrados em, no mínimo, nove das 27 unidades da federação (incluindo o Distrito Federal).

2. Registro no TSE

Obtido o registro civil, os requisitantes têm até 100 dias para informar o TSE sobre a criação da legenda, apresentando nova série de documentos, que incluem a ata de fundação e os dados de seus dirigentes nacionais provisórios.

3. Apoio de eleitores

Esta é, sem dúvida, a etapa que demanda mais trabalho. No prazo de dois anos, o partido nascente deve conseguir a assinatura de apoio por parte de eleitores não filiados a outras legendas. Esse apoio deve vir obrigatoriamente de indivíduos de ao menos nove das 27 unidades federativas.

O número de apoios necessários é igual a 0,5% dos votos válidos para deputado federal na eleição anterior. Isso significa que, para criar um partido atualmente, são necessárias 491.967 assinaturas. Até pouco tempo atrás, só tinham validade as assinaturas físicas, mas, devido a uma mudança recente, agora também valem as digitais (veremos mais detalhes a seguir).

Além disso, há mais um cálculo: o apoio deve vir de pelo menos 0,1% dos eleitores de cada um dos nove Estados representados.

4. Registro de Partido Político

A última etapa começa com o Registro de Partido Político (RPP), que deve ser feito nos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) de ao menos um terço dos estados.

Concluída essa parte, é preciso que o presidente do partido em formação registre o estatuto (conjunto de regras e diretrizes) e o órgão de direção nacional (diretório ou comitê com abrangência nacional) no TSE. Junto de uma série de documentos, deve constar o número da legenda, entre 10 e 90. Dada a aprovação, o partido estará apto a participar de eleições e, seguindo as regras eleitorais, usufruir dos fundos partidário e eleitoral.

Bolsonaro e a criação da Aliança Pelo Brasil

criação de partidos

Foto: Antonio Cruz /Agência Brasil.

No dia 19 de novembro de 2019, Jair Bolsonaro tomou uma atitude inédita para um presidente do Brasil: assinou a desfiliação do PSL, partido pelo qual havia sido eleito pouco mais de um ano antes, durante o exercício do mandato.

O acontecimento, porém, não foi exatamente uma surpresa: Bolsonaro, junto de seus filhos e aliados, viviam uma disputa contra o grupo de Luciano Bivar, presidente do PSL. O plano, agora, é criar a legenda Aliança Pelo Brasil e disputar as eleições locais de 2020.

A tarefa de registrar o partido a tempo das disputas parecia quase impossível, principalmente pela necessidade das 491.967 assinaturas físicas. Porém, um novo entendimento do TSE pode mudar esse panorama.

As assinaturas digitais entram no jogo

Em dezembro de 2018, o deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS), que não faz parte do grupo de Bolsonaro, enviou três perguntas ao Tribunal Superior Eleitoral. Uma delas diz respeito à validade das assinaturas digitais para a aquisição de apoio no processo de criação de um partido.

Um ano depois, em 3 de dezembro de 2019, o TSE concluiu a votação sobre o questionamento. Por 4 votos a 3, foi decidido que as assinaturas coletadas digitalmente serão válidas para o recolhimento de apoio.

Entretanto, isso só vai acontecer após a definição, através de nova votação, das regras que regulamentem esse recolhimento. Falta definir, por exemplo, se o eleitor precisará ter uma certificação digital – espécie de autenticação de assinaturas digitais – para dar seu apoio à criação do partido.

Dessa forma, ainda não é possível saber quando a alteração na regra passará a valer nem se, após isso, haverá tempo hábil para que Bolsonaro e seus aliados concluam o registro da Aliança a tempo de disputar as eleições de 2020.

Conseguiu entender como funciona a criação de um partido político no Brasil? 

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Publicado em 23 de dezembro de 2019.

 

Luiz Vendramin Andreassa 

Formado em jornalismo pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e pós-graduado em Ciência Política pela FESP-SP. Sonha com um mundo em que o acesso ao conhecimento e ao conforto material deixem de ser privilégios para se tornarem algo acessível a todos.

 

REFERÊNCIAS

G1 – Perguntas e respostas: o que Bolsonaro terá de fazer para criar um novo partido

G1 – Por 4 a 3, TSE autoriza assinatura eletrônica para criação de partido, mas ainda terá de regulamentar – G1

Nexo – O número de partidos políticos no Brasil e no mundo

Politize! – Presidencialismo de coalização e a crise brasileira

Politize! – Fragmentação partidária: afinal, por que temos tantos partidos políticos?

TRE-MG – Criação e registro de partidos políticos

TSE – Entenda o processo para obtenção de registro de partido político junto à Justiça Eleitoral

UOL – Só no Brasil?

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