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Secretaria da Cultura: qual a sua função?

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Na imagem, Jair Bolsonaro e Regina Duarte se abraçam. Conteúdo sobre a secretaria da cultura.

Em 2020, o presidente Jair Bolsonaro dá posse à secretária especial da Cultura do Ministério do Turismo, Regina Duarte. Foto: Agência Brasil.

Uma das primeiras medidas do Governo Bolsonaro, logo após tomar posse, em janeiro de 2019, foi a extinção do Ministério da Cultura (MinC) e sua substituição por uma Secretaria da Cultura. Mas você entende qual era a função deste Ministério e o que mudou com sua extinção?

Neste texto, explicamos isso e mais para você!

O que foi o Ministério da Cultura?

Criado em 1985, no então governo Sarney, o Ministério da Cultura foi um órgão da administração pública responsável pela gestão de políticas culturais do país.

Entre as suas principais atribuições, estavam a proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural e a regulação dos direitos autorais. Antes de mais nada, que tal vermos um breve histórico do Ministério?

O Ministério da Cultura ao longo da história

No Brasil, a geração pós-redemocratização se acostumou com a expressão “Ministério da Cultura”. Embora nem todos saibam muito bem quais as competências do Ministério, o fato é que se tornou corrente a ideia de que a política cultural no país desfrute de um órgão especializado, voltado apenas para essa temática. No entanto, nem sempre foi assim.

Os mais velhos talvez se lembrem de que  um órgão técnico de cultura é novidade no país. Entre 1953 e 1985, por exemplo, a cultura esteve subordinada à Educação, no chamado Ministério da Educação e Cultura.

Isso começa a mudar apenas no contexto de redemocratização. Após 21 anos de regime militar e censura no país, a classe artística reivindicava uma seção à parte no governo, onde a formulação e gestão das políticas culturais pudessem ser executadas de maneira mais livre e independente dos outros poderes.

Em 1985 é criado o Ministério, por iniciativa do ex-presidente José Sarney. A experiência, contudo, dura pouco. Assim que Fernando Collor toma posse em 1990, uma de suas primeiras medidas é a extinção do Ministério da Cultura. O ex-presidente Collor transformou a pasta em uma Secretaria, vinculada diretamente à Presidência da República. Com a posse de Itamar Franco em 1992, é restaurado o status ministerial da pasta.

A partir dali, o MinC segue trajetória relativamente longeva. Apenas em 2016, no governo do ex-presidente Michel Temer, volta ao debate público a proposta de extinção do Ministério. A ideia de Temer era a de fundir o MinC ao Ministério da Educação (MEC), organização parecida com a que houve no país entre os anos 50 e 80. A fusão entre as duas pastas, porém, durou apenas 9 dias. Após fortes críticas das comunidades artística e intelectual, o MinC é rapidamente restaurado.

O presidente Jair Bolsonaro é quem leva melhor a cabo a extinção do MinC. Por meio do Decreto 9.674,de 2 e janeiro de 2019, Bolsonaro unifica cultura, esporte e desenvolvimento no recém-criado Ministério da Cidadania. Assim, nesse primeiro momento, a Cultura já perde a sua autonomia como Ministério, passando a operar como uma Secretaria subordinada ao Ministério da Cidadania. A fusão seria parte do plano do governo para uma reforma administrativa, pensada e projetada pelo Ministério da Economia.

Meses depois, no final daquele mesmo ano, a Secretaria de Cultura é transferida para o Ministério do Turismo. O Decreto 10.107, de 6 de novembro de 2019, transfere também o Conselho Nacional de Política Cultural, a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura e a Comissão do Fundo Nacional de Cultura e outras seis secretarias não especificadas.

Mas, afinal, o que significa a última extinção do Minc? Quais as diferenças do antigo Ministério para a atual Secretaria?

Ministério da Cultura versus Secretaria da Cultura

Na hierarquia da Administração Pública, os Ministérios são as principais repartições dos governos nacionais. As Secretarias, por outro lado, são subseções dos Ministérios. Por essa razão, as Secretarias, via de regra, não tem interlocução com outros Ministros. Além disso, as Secretarias não tem autoridade simbólica para representar o Brasil na esfera internacional.

Mas há pelo menos outras duas diferenças importantes. Os Ministérios tradicionalmente dispõe de mais recursos do que as Secretarias. Além de uma diminuição no orçamento, a extinção do MinC e a transformação dele em uma Secretaria significam também uma diminuição na autonomia da política cultural do país em relação às outras áreas.

Assim, se a Secretaria Especial de Cultura estiver subordinada ao Ministério do Turismo, por exemplo, pode-se esperar uma ligação maior entre Turismo e Cultura nas políticas culturais do país.

Principais ações e mudanças na política cultural do país em 2019

Na imagem, roberto alvim sentado. Conteúdo sobre Secretaria da Cultura

Em 2019, Roberto Alvim foi afastado do cargo de secretário especial da cultura por fazer referência a um discurso nazista. Foto: Agência Brasil.

A Secretaria Especial de Cultura, ao longo de 2019, já foi alocada em dois Ministérios diferentes. Como já mencionado, ela passou pelo Ministério da Cidadania e pelo Ministério do Turismo. Mas, além das transferências de pasta, ela também já foi chefiada por quatro secretários diferentes.

Instabilidade no comando da pasta

Inicialmente, ela foi capitaneada por Henrique Pires, exonerado em meados de agosto por “não  desempenhar as políticas propostas pela pasta”. Pires deixou o cargo após se posicionar contra  algumas medidas do governo com relação à área, em especial a decisão de suspender um edital para a TV pública que trazia uma linha dedicada à produção de séries que abordam questões LGBTs e de diversidade de gênero.

Depois de Pires, o cargo foi assumido pelo economista Ricardo Braga, que ficou dois meses no comando da Secretaria. Braga foi exonerado da Secretaria da Cultura e realocado para a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, no MEC. O economista foi, então, substituído pelo dramaturgo Roberto Alvim, que também não perdurou por muito tempo. Dois meses após a sua nomeação, Alvim foi demitido do comando da Cultura em função de sua polêmica citação de Joseph Goebbels, ministro de Hitler na Alemanha nazista. Atualmente, a atriz Regina Duarte é que está na direção da Secretaria.

Instituições culturais e condução de políticas

Apesar da instabilidade no comando da Secretaria, já há sinais de medidas e ações mais duradouras, a começar pela permanência das instituições vinculadas ao antigo MinC. De fato, as sete instituições antes associadas ao MinC permanecem vinculadas à Secretaria.

São elas o Instituto do Patrimônio Histórico de Artístico Nacional (Iphan), a Agência Nacional do Cinema (Ancine), a Fundação Nacional de Artes (Funarte), o Instituto Brasileiro de Museus (Ibram), a Fundação Biblioteca Nacional (FBN), a Fundação Cultural Palmares (FCP) e a Fundação Casa de Rui Barbosa (FCRB).

As atribuições da Secretaria também continuam idênticas à do antigo Ministério, embora agora com menor estrutura e redução no número de servidores. Desse modo, ainda que o presidente Bolsonaro tenha realizado uma “limpa” na Secretaria, com a transferência de mais de 80 servidores identificados como “infiltrados”, não houve redução substancial no arcabouço de competências do órgão de Cultura.

Assim, a proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural e a regulação dos direitos autorais permanecem sob responsabilidade do órgão. As prioridades e os sistemas de financiamento, no entanto, passaram por transformações ao longo do último ano. Uma primeira modificação importante se deu na nova linha de subsídio da Caixa Econômica Federal.

A Caixa Econômica Federal dispõe de um importante projeto, o chamado Programa de Ocupação dos Espaços Caixa Cultural. Esse programa seleciona, anualmente, projetos de diversas áreas -como artes visuais, teatro, dança, música, mostras de cinema, etc. A novidade, com a nova Secretaria, é a instituição de inéditos filtros temáticos.

No novo modelo, os projetos já aprovados em editais devem ser alvos de relatórios, nos quais deve constar, por exemplo, o posicionamento político do proponente, seu comportamento nas redes sociais e possíveis pontos de polêmica para a imagem da Caixa.

A Ancine, Agência Nacional de Cinema, também passou por transformações importantes. Através do Decreto 9.919, em 18 de julho de 2019, o presidente Bolsonaro alterou a composição do Conselho Superior de Cinema. O Conselho é um órgão colegiado responsável pela formulação das diretrizes da política audiovisual, cuja execução é de competência da Ancine e da Secretaria de Audiovisual. Na nova configuração, o órgão passou a contar com um número maior de integrantes do governo do que de nomes ligados ao setor.

Ainda no campo do cinema, houve um corte significativo de 43% no Fundo de Audiovisual (FSA). Principal fonte de fomento de produções audiovisuais no país, o FSA foi objeto de um Projeto de Lei (PL) apresentado ao Poder Legislativo pelo Executivo. Trata-se de uma previsão de orçamento para o ano de 2020, que ainda pode sofrer alterações.

Lei Rouanet

A chamada “Lei Rouanet” também foi alterada. Essa lei, que leva o nome do seu idealizador, Sérgio Paulo Rouanet, foi elaborada em 1991, com o objetivo de apoiar e difundir manifestações culturais no país. Mas, afinal, como funciona a Lei Rouanet e quais as principais alterações que ela sofreu em 2019?

Em linhas gerais, artistas, produtores e organizações se inscrevem em projetos na Secretaria Especial de Cultura (antigo MinC). Lá, os projetos são analisados e, se aprovados, os autores passam então a procurar por patrocinadores, que podem ser de natureza Física ou Jurídica. Fechada a parceria, os patrocinadores que colaborarem com investimento nos projetos culturais obtêm, em troca, abatimento percentual no Imposto de Renda.

Já em abril de 2019 foram anunciadas mudanças no texto da Lei Rouanet, a começar pelo nome -ela passa agora a ser chamada, oficialmente, de Lei Federal de Incentivo à Cultura. Além disso, o valor máximo de captação por projeto inscrito passa a ser de R$ 1 milhão, ao invés dos R$ 60 milhões anteriores.

O valor da carteira (quantidade de projetos por empresa) também diminuiu drasticamente, passando de R$ 60 milhões para R$ 10 milhões. Um dos argumentos do governo é o de que, nesse formato, a Lei deve estimular pequenos e médios produtores, além de desconcentrar a produção do eixo Rio-São Paulo.

Foi reformulada, conjuntamente, a cota dos chamados ingressos sociais. No antigo formato, a Lei Rouanet previa 10% de ingressos gratuitos para as manifestações culturais cadastradas no programa. Hoje, todos os projetos culturais que se beneficiarem da Lei Federal de Incentivo à Cultura deverão proporcionar entre 20% e 40% de ingressos gratuitos. Mecanismo complementar a esse prevê que 10% dos ingressos não podem custar mais do que 50 reais, como forma de pluralizar o acesso à cultura.

Essas são as principais mudanças no formato e na gestão das políticas culturais do país, a nível Federal. Polêmicas, elas são defendidas pelo governo e aceitas apenas em parte pelos setores culturais e intelectuais do país. O argumento do governo é o de que as novas medidas descentralizam a produção cultural, incentivam pequenos produtores e eliminam o suposto “viés ideológico” das políticas anteriores.

E você? Já tem uma opinião sobre essas mudanças? Compartilha com a gente nos comentários!

Publicado em 20 de março de 2020.

redator voluntário

 

Rafael Teodoro

Redator voluntário do Politize!. Cientista Social e graduando em Direito.

REFERÊNCIAS

Governo Federal: Secretaria Especial de Cultura – Folha: Bolsonaro transfere Secretaria da Cultura para a pasta do Turimo – Com o fim do Ministério da Cultura, criação de secretaria divide classe artística – G1: Secretário de Cultura do governo federal é exonerado dois meses após a nomeação – O Globo: ‘Para ficar e bater palma pra censura, eu prefiro cair fora’, diz Henrique Pires, ex-secretário especial de cultura – O Globo: Ministério da Cultura: 8 capítulo de uma história – Estadão: exoneração de Roberto Alvim é publicada no Diário Oficial da União – Nexo: as 5 mudanças do governo Bolsonaro na Lei Rouanet – Carta Capital: Lei Rouanet: o que muda com as novas regras impostas por Bolsonaro – Folha: o que aconteceu com a política cultural durante o governo Bolsonaro? – Folha: Caixa Econômica cria sistema de censura prévia a projetos de seus centros culturais – Você sabe para que serve o Ministério da Cultura? – Governo Federal: competências Secretaria Especial de Cultura

Advocacia-Geral da União (AGU): você sabe o que é?

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Fachada do prédio da Advocacia-Geral da União.

Foto: Agência Brasil.

Você sabe o que faz a Advocacia-Geral da União? Esta é uma das entidades da Administração Pública Federal e é responsável por representar judicialmente a União perante casos no Judiciário. 

Quer entender mais sobre o assunto? Neste texto, a gente te explica quando a AGU foi criada, qual a sua função principal e como isso funciona.

O que é a Advocacia-Geral da União?

A Advocacia Geral da União (AGU) representa judicial e extrajudicialmente a União e também presta consultoria e assessoramento jurídicos aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

A AGU representa a União judicialmente perante o Poder Judiciário. Já a representação extrajudicial, por sua vez, é aquela que ocorre fora daquele Poder, tal como a representação da União perante o Tribunal de Contas da União, uma vez que, apesar de possuir a denominação de “tribunal”, não faz parte do Poder Judiciário.

Isso significa que, quando a União precisa de alguma consultoria ou assessoramento jurídico sobre determinada questão, deve recorrer a AGU, que foi criada especialmente para estes fins.

Leia mais sobre as esferas de governo: Três níveis de governo: o que faz o federal, o estadual e o municipal?

Como foi criada a AGU?

A AGU foi fundada em 11 de fevereiro de 1993, por meio da Lei Complementar nº 79/93 e sua sede é localizada em Brasília. Desta maneira, a AGU passou a ter estas funções de representar a União com a Constituição Federal de 1988.

Ocorre que, antes da AGU passar a desempenhar estes papéis, a representação judicial era desempenhada pelo Ministério Público da União. Já a consultoria e o assessoramento jurídico da União eram responsabilidades da Consultoria-Geral da República, conforme previam o Decreto nº 92.889/1986 e Decreto nº 93.237/1986.

A AGU está enquadrada, na Constituição Federal, no capítulo denominado “Das Funções Essenciais à Justiça”, a qual inclui também a advocacia e a defensoria pública. Desta maneira, a Constituição lhe garantiu o status de “instituição”, isso é, um órgão que exerce suas funções de forma individual e independente e, por isso, não faz parte de nenhum dos três Poderes da República (Executivo, Legislativo e Judiciário).

Leia também: A separação dos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário

Assim sendo, a Constituição estabeleceu que as atividades de consultoria e assessoramento jurídico devem ser exercidas com exclusividade pela AGU e, por esta razão, o Ministério Público Federal não pode mais exercer tais funções.

Representação Judicial da União

Em 07/06/2019, houve a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região de suspender o bloqueio de verbas de universidades federais e de outras instituições públicas de ensino, o qual se tratava de medida anunciada pelo governo federal para contingenciamento de verbas. Nesse caso, A Advocacia-Geral da União, ao exercer a representação judicial da União,recorreu dessa decisão, a fim de obter decisão favorável aos interesses da União. Assim, cuida-se de representação judicial, porque foi realizada perante o Poder Judiciário.

Representação extrajudicial da União

Cita-se, a título de exemplo, quando em 08/10/2019, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a retirada de veiculação da propaganda referente ao pacote anticrime. O governo, por sua vez, o qual integra o Poder Executivo Federal e é representado pela Advocacia-Geral da União, solicitou, em 14/10/2019, asuspensão da decisão. Nota-se, nesse caso, que se trata de representação extrajudicial da União, uma vez que o TCU não faz parte do Poder Judiciário, porque é um tribunal administrativo.

Composição da AGU

A Advocacia-Geral da União, desta maneira, conforme o art. 2º, da Lei Complementar nº 73/1993 é composta pela:

  • Procuradoria-Geral da União (PGU): representa judicialmente a Administração Direta da União;
  • Consultoria-Geral da União (CGU): realiza a consultoria e o assessoramento jurídico de órgãos do Poder Executivo federal e, é composta, em Brasília, pelas Consultorias Jurídicas dos Ministérios e, nos Estados, pelas Consultorias Jurídicas;
  • Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN): em causas de natureza tributária, efetua a representação judicial da administração direta federal, prestando consultoria aos órgãos do Ministério da Fazenda e, ainda, na administração e cobrança da Dívida Ativa da União, incluídas as execuções fiscais.

Há, ainda, duas outras Procuradorias que foram criadas pela Lei nº 10.480/2002 e Lei 9.650/1998, sendo respectivamente:

  • Procuradoria-Geral Federal (PGF): exerce, principalmente, a representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais, tais como o INSS, IBAMA, INMETRO, INCRA e IPEA, além de agências reguladoras e instituições federais de ensino. Do mesmo modo, por delegação, representa a União nos processos da Justiça do Trabalho relativos à cobrança de contribuições previdenciárias, de imposto de renda retido na fonte e de multas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações do trabalho.
  • Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC): desempenha atividades quanto ao contencioso e à consultoria do Banco Central.

Membros da AGU

Posto isto, quanto aos membros da AGU, conforme a Lei Complementar nº 73/1993, MP nº 2.229-43/2001 e Lei nº 9.650/1998, tem-se que seus integrantes são:

  • Advogados da União;
  • Procuradores da Fazenda Nacional;
  • Procuradores Federais;
  • Procuradores do Banco Central.

A instituição, assim, é chefiada pelo Advogado-Geral da União, o qual é nomeado pelo Presidente da República e possui status de Ministro de Estado. De acordo com a Carta Magna, os requisitos para ocupar esse cargo são a idade mínima de trinta e cinco anos, além do notável saber jurídico e a reputação ilibada. Atualmente, esse cargo é ocupado por André Luiz Mendonça desde 01/01/2019, tendo sido nomeado pelo Presidente Jair Bolsonaro.

O ingresso na carreira se dá através das classes iniciais, o que se dá mediante aprovação de concurso de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases. Dessa maneira, os procuradores adquirem estabilidade após três anos de efetivo exercício.

Conclusão

Assim, conforme vimos, o Brasil adotou um sistema independente, o que pode ser compreendido como uma fronteira limitadora aos interesses políticos dentro da Administração Pública, isso é, entre o Governo – o qual é temporário e motivado por ideologias partidárias – e, o Estado – entidade permanente e regida pelo Direito. Por isso, conclui-se que a Advocacia-Geral da União é responsável pela proteção do Estado não somente contra terceiros, mas também contra o próprio Governo, de modo a impedir que questões políticas reflitam de forma prejudicial ao Estado, isso é, de forma contrária à lei.

E então? Conseguiu entender o que é a Advocacia-Geral da União e a sua função? Comenta aí!

Publicado em 16 de março de 2020.

Redator voluntário

 

Amanda Fonseca Teixeira

Amante do Direito e apaixonada pelo conhecimento. Acredito que a educação é o meio mais eficaz de tornar o Brasil socialmente sustentável, politicamente frutífero e economicamente desenvolvido

 

 

Criação de partido político

Você sabe como um partido político é criado?

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Criação de partidos

Foto: José Cruz/Agência Brasil.

O Brasil é uma democracia multipartidária, com 34 partidos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e 25 com representação na Câmara dos Deputados. Além disso, outros 76 estão em processo de formação e oficialização.

Apesar desses números não significarem, necessariamente, algo positivo ou negativo, a grande quantidade de legendas operando é apontada, por exemplo, como um dos fatores que dificultam a governança por parte do Executivo.

Porém, o registro de um partido não é algo simples nem rápido. As regras e requisitos estão divididos em diversas leis e resoluções, mas o processo pode ser dividido em quatro etapas, segundo o próprio TSE. Vamos conhecer cada uma delas.

1. Registro civil

Ao menos 101 pessoas devem se reunir e criar um programa de partido. Depois, precisam levar a ata da reunião e outros documentos para um cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, uma vez que um partido é considerado pessoa jurídica de direito privado.

Um detalhe importante: essas 101 pessoas precisam ter domicílio eleitoral, ou seja, precisam ser eleitores registrados em, no mínimo, nove das 27 unidades da federação (incluindo o Distrito Federal).

2. Registro no TSE

Obtido o registro civil, os requisitantes têm até 100 dias para informar o TSE sobre a criação da legenda, apresentando nova série de documentos, que incluem a ata de fundação e os dados de seus dirigentes nacionais provisórios.

3. Apoio de eleitores

Esta é, sem dúvida, a etapa que demanda mais trabalho. No prazo de dois anos, o partido nascente deve conseguir a assinatura de apoio por parte de eleitores não filiados a outras legendas. Esse apoio deve vir obrigatoriamente de indivíduos de ao menos nove das 27 unidades federativas.

O número de apoios necessários é igual a 0,5% dos votos válidos para deputado federal na eleição anterior. Isso significa que, para criar um partido atualmente, são necessárias 491.967 assinaturas. Até pouco tempo atrás, só tinham validade as assinaturas físicas, mas, devido a uma mudança recente, agora também valem as digitais (veremos mais detalhes a seguir).

Além disso, há mais um cálculo: o apoio deve vir de pelo menos 0,1% dos eleitores de cada um dos nove Estados representados.

4. Registro de Partido Político

A última etapa começa com o Registro de Partido Político (RPP), que deve ser feito nos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) de ao menos um terço dos estados.

Concluída essa parte, é preciso que o presidente do partido em formação registre o estatuto (conjunto de regras e diretrizes) e o órgão de direção nacional (diretório ou comitê com abrangência nacional) no TSE. Junto de uma série de documentos, deve constar o número da legenda, entre 10 e 90. Dada a aprovação, o partido estará apto a participar de eleições e, seguindo as regras eleitorais, usufruir dos fundos partidário e eleitoral.

Bolsonaro e a criação da Aliança Pelo Brasil

criação de partidos

Foto: Antonio Cruz /Agência Brasil.

No dia 19 de novembro de 2019, Jair Bolsonaro tomou uma atitude inédita para um presidente do Brasil: assinou a desfiliação do PSL, partido pelo qual havia sido eleito pouco mais de um ano antes, durante o exercício do mandato.

O acontecimento, porém, não foi exatamente uma surpresa: Bolsonaro, junto de seus filhos e aliados, viviam uma disputa contra o grupo de Luciano Bivar, presidente do PSL. O plano, agora, é criar a legenda Aliança Pelo Brasil e disputar as eleições locais de 2020.

A tarefa de registrar o partido a tempo das disputas parecia quase impossível, principalmente pela necessidade das 491.967 assinaturas físicas. Porém, um novo entendimento do TSE pode mudar esse panorama.

As assinaturas digitais entram no jogo

Em dezembro de 2018, o deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS), que não faz parte do grupo de Bolsonaro, enviou três perguntas ao Tribunal Superior Eleitoral. Uma delas diz respeito à validade das assinaturas digitais para a aquisição de apoio no processo de criação de um partido.

Um ano depois, em 3 de dezembro de 2019, o TSE concluiu a votação sobre o questionamento. Por 4 votos a 3, foi decidido que as assinaturas coletadas digitalmente serão válidas para o recolhimento de apoio.

Entretanto, isso só vai acontecer após a definição, através de nova votação, das regras que regulamentem esse recolhimento. Falta definir, por exemplo, se o eleitor precisará ter uma certificação digital – espécie de autenticação de assinaturas digitais – para dar seu apoio à criação do partido.

Dessa forma, ainda não é possível saber quando a alteração na regra passará a valer nem se, após isso, haverá tempo hábil para que Bolsonaro e seus aliados concluam o registro da Aliança a tempo de disputar as eleições de 2020.

Conseguiu entender como funciona a criação de um partido político no Brasil? 

Receba sugestões com os melhores conteúdos no seu e-mail.

Publicado em 23 de dezembro de 2019.

 

Luiz Vendramin Andreassa 

Formado em jornalismo pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e pós-graduado em Ciência Política pela FESP-SP. Sonha com um mundo em que o acesso ao conhecimento e ao conforto material deixem de ser privilégios para se tornarem algo acessível a todos.

 

REFERÊNCIAS

G1 – Perguntas e respostas: o que Bolsonaro terá de fazer para criar um novo partido

G1 – Por 4 a 3, TSE autoriza assinatura eletrônica para criação de partido, mas ainda terá de regulamentar – G1

Nexo – O número de partidos políticos no Brasil e no mundo

Politize! – Presidencialismo de coalização e a crise brasileira

Politize! – Fragmentação partidária: afinal, por que temos tantos partidos políticos?

TRE-MG – Criação e registro de partidos políticos

TSE – Entenda o processo para obtenção de registro de partido político junto à Justiça Eleitoral

UOL – Só no Brasil?

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Mulheres negras: Marielle franco foi vereadora negra pela cidade do Rio de Janeirp

Marielle Franco (PSOL) era mulher negra, mãe, socióloga e foi coordenadora da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Alerj. Atuou dentro das instituições da Maré, complexo de favelas do Rio de Janeiro, trabalhando com cultura e educação. Foi assassinada em março de 2018.

Além de serem uma das minorias no Brasil (como mulheres, LGBTS, entre outros), os negros lutam diariamente contra o racismo e a desigualdade. Buscam por uma representatividade negra em cargos políticos, de professores e médicos, por exemplo. Contudo, se uma minoria já possui dificuldade para atingir a equidade, imagina quando elas se fundem? Este é o caso das mulheres negras na política, que vamos discutir neste texto.

Como é ser mulher no Brasil, ainda mais ser mulher negra?

Inicialmente colonizado por europeus e com trabalho escravo de africanos e indígenas, o Brasil possui uma alta diversidade. Contudo, não nos esqueçamos que esta colonização e miscigenação não foi feita de forma pacífica. Inicialmente, as mulheres serviam somente para procriar e cuidar da prole, ainda mais as mulheres negras.

Considerada símbolo erótico, não foi e nem é raro ver propagandas e personagens enfatizando o corpo das mulheres negras, considerado esbelto, “da cor do pecado” e afins. O estereótipo da escrava que está ali para, dentre outras coisas, satisfazer os desejos do patrão, perdurou por muito tempo.

Atualmente, as mulheres negras no Brasil sofrem os reflexos do que aconteceu com suas ancestrais. A escravidão já foi abolida, a mulher já tem direito ao voto, mas, ainda assim, as lutas permanecem. São diversos os relatos de mulheres negras que sofreram formas de preconceito, especialmente no mercado de trabalho. Não ser contratada por sua etnia, ambiente de trabalho explorador e muitas outras histórias.

O canal do Youtube, Preta-Rara, traz uma série de conteúdos intitulada “Nossa Voz Ecoa”. Falando sobre mulheres negras, também traz experiências como gordofobia, hip hop, dentre outros. Aqui, mostramos o episódio “Eu, Empregada Doméstica”, com relatos de empregadas domésticas negras que passaram por situações constrangedoras e como superaram essas dificuldades. Acompanhe:

Leia mais: Diferença salarial entre homens e mulheres

Feminismo negro

Lutando contra a desigualdade de gênero e o machismo, o feminismo chega buscando equidade para as mulheres. Este movimento, assim como outros, possui várias vertentes. Uma destas vertentes é o chamado feminismo interseccional, que faz recortes para analisar melhor as vivências do feminismo. Um desses recortes é o feminismo negro.

O feminismo negro surgiu por volta de 1960 e 1980, especialmente pelo marco da criação da National Black Feminist Organization, nos Estados Unidos. Esta organização possuía o objetivo de discutir questões relevantes às mulheres negras, como sexismo, racismo, dentre outras situações. Esta vertente do feminismo engloba as lutas de mulheres que, mesmo sendo feministas e/ou do movimento negro, acreditam que são pautas interligadas e que um movimento social possui várias faces.

No Brasil, o movimento ganhou força no final dos anos 1970. Apesar das mulheres naquela época já terem o direito ao voto (conquistado em 24 de fevereiro de 1932), as negras, em específico, se sentiam deslocadas dos movimentos. Fatores como a hipersexualização do corpo feminino negro, machismo em diversas estruturas e também os reflexos da escravidão foram pertinentes para o começo da vertente no país.

Nós, do Politize!, entrevistamos o Coletivo Negras Experimentações Grupo de Artes (NEGA). Sendo o único grupo de Teatro Negro de Florianópolis, busca trazer temas pertinentes à população negra da região. A entrevista é dividida em três partes e, aqui, você confere um trecho abordando feminismo, arte e movimento negro.

Como o Brasil trata as mulheres negras na política

O histórico de mulheres brasileiras na política, ainda mais negras, não é animador. O Brasil possui na Lei das Eleições um parágrafo que dita uma cota mínima (30%) e máxima (70%) de candidaturas por gênero em cada partido. Mesmo assim, não existe nenhuma regra em específico que trata das etnias e cores, abrindo margem para a desigualdade existente de negros na política. Segundo levantamento feito pela Folha de São Paulo em 2015, ainda que o Brasil possua 54% da população negra, apenas 18% está em cargos de destaque.

Falando das eleições de 2016, o percentual de mulheres negras concorrendo ao cargo de vereadora era de apenas 14,2%. Enquanto que, para o de prefeita, o número muda para 0,13%. Vale ressaltar que o IBGE, em suas pesquisas, considera negra a pessoa que se autodeclara preta ou parda.

Se fizermos a comparação entre ambas, a quantidade de mulheres pretas candidatas é inferior a de candidatas pardas: 0,01% para prefeita, 0,03% vice prefeita e 2,64% para vereadora. No que diz respeito às candidatas eleitas, a quantidade de mulheres pretas que chegaram a tal nas eleições de 2016 foi de menos de 1% para o cargo de vereadora. Isto considerando que o total de vereadoras negras eleitas foi de 5%.

E quem são as mulheres negras na política brasileira?

Falamos muito das dificuldades da mulher negra no Brasil, incluindo a falta de representatividade. Por isso, aqui vai uma breve lista de algumas mulheres negras em cargos políticos que lutaram/lutam pelas causas do movimento negro e por uma maior representação política:

  • Antonieta de Barros (1901-1952): De origem pobre, Antonieta foi a primeira deputada estadual negra do país e também primeira deputada mulher do estado de Santa Catarina. Além disso, criou o Curso Particular Antonieta de Barros, com o objetivo de alfabetizar a população carente. É conhecida por lutar pelos seus ideais em um contexto onde as mulheres não tinham direito de opinar.
  • Benedita da Silva (1942 – até os dias de hoje): Primeira mulher negra vereadora do Rio de Janeiro e também primeira senadora negra mulher do país. Já foi governadora do Rio de Janeiro e desde 2011 é deputada federal pelo mesmo estado. Luta pela igualdade racial, inclusão social e pelos direitos da mulheres.
  • Lélia Gonzalez (1935-1994): Professora universitária e doutora em antropologia política/social, dedicou suas pesquisas às questões de gênero e etnia. Também foi uma das fundadoras do Movimento Negro Unificado (MNU), do Instituto de Pesquisas das Culturas Negras (IPCN), Olodum e Coletivo de Mulheres Negras N’Zinga. Já foi eleita suplente tanto para deputada federal quanto estadual.
  • Marielle Franco (1979-2018): Vereadora pela cidade do Rio de Janeiro e também socióloga, Marielle Franco lutou pelos direitos das minorias no Brasil. Também foi presidente da Comissão permanente da Defesa da Mulher na Casa. Seu assassinato, em 2018, foi pontapé para inúmeras manifestações, tanto no Brasil como no exterior, que mostravam indignação com a realidade brasileira.
  • Verônica Lima (1973 – até os dias de hoje): Primeira vereadora negra na cidade de Niterói, Verônica defende causas como políticas de proteção à mulher, valorização da escola pública e projetos solidários. Um destes é o Banco Municipal de Alimentos Herbert de Souza, que arrecada alimentos que antes seriam desperdiçados por grandes indústrias. Neste projeto, eles são destinados às famílias cadastradas no Programa Médico de Família.
Mulheres negras e indígenas em São Paulo

São Paulo25/07/2017 Dia Internacional da Mulher Negra -Marcha das Mulheres Negras e Indígenas de São Paulo Foto Paulo PInto/AGPT

Como as mulheres negras podem integrar mais cargos políticos?

Bom, fizemos uma boa reflexão do tema, com números, depoimentos e exemplos, mas o que buscamos também são soluções, certo?

A participação de mulheres na política por si só já é algo a se pontuar. Ainda que exista uma cota mínima de gênero por partido, deve ocorrer uma maior fiscalização por parte do TSE. Isso para que, desta forma, a lei seja realmente cumprida e quem não a siga tenha as punições cabíveis.

Negros também possuem dificuldades para se eleger. Uma proposta foi elaborada pelo senador Paulo Paim no Estatuto da Igualdade Racial. Lá, um dos artigos sugeria a cotas para negros em cargos políticos, mas o mesmo foi deixado de lado. Esta poderia ser uma solução, visto que os negros são maioria no país e minoria em cargos de destaque.

Portanto, fazendo a junção e ao mesmo tempo recorte destes dois grupos, políticas públicas para possibilitar o acesso e a permanência das mulheres negras na política são essenciais. Além disso, não só medidas que visem em específico a candidatura, mas que se partam desde a educação, por exemplo.

Questões como se reconhecer enquanto negro e a importância de estar em ambientes ainda majoritariamente brancos também devem ser discutidas. As mulheres negras estão na base da pirâmide social. A representatividade se faz necessária em todos os ambientes.

E você, conhece mais mulheres negras em cargo de poder? Quais outras poderíamos ter mencionado? Deixe suas dúvidas e sugestões nos comentários!

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Publicado em 06 de abril de 2018. Atualizado em 01 de novembro de 2019.

Inara Chagas

Assessora de conteúdo no Politize! e graduanda de Jornalismo pela Universidade Federal de Santa Catarina. Acredita que o conhecimento é a chave para mudar o mundo. Como o Politize! é uma ferramenta para difundir conhecimento e mudar a realidade em que vivemos, tem prazer em poder contribuir e realizar este propósito.

 

 

REFERÊNCIAS

A Cor da Cultura – Antonieta de Barros – Biblioteca Feminista – Feminismo Interseccional– Carta Capital – Quem tem medo do feminismo negro? – Eleições 2016 – Veronica Lima 13580 – Folha de S. Paulo – Com metade da população, negros são só 18% em cargos de destaque no Brasil – Geledés – Hoje na História, 1935, nascia Lélia Gonzalez– Gênero e Número – Mulheres pretas, como Marielle, são menos de 1% nas Câmaras de Vereadores do Brasil  – Guia do Estudante – Dia do Voto Feminino no Brasil comemora os 83 anos da conquista – Inesc – Eleições 2016: No Brasil, mulheres negras não têm vez na política – PT – Benedita da Silva – PT RJ – Vereadora Verônica Lima, propõem aplicativo de monitoramento para mulheres. – Preta Rara – NOSSA VOZ ECOA | EP 05 – “EU EMPREGADA DOMÉSTICA” – Revista Forúm Semanal- Feminismo negro: sobre minorias dentro da minoria – TSE – Partidos e coligações devem estar alertas para cotas de gênero nas candidaturas – Wikipedia – Marielle Franco

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