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Violência política de gênero contra as mulheres: pretas, pardas, indígenas e LGBTQIAPN+

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Gênero, raça e política

Ao tratar sobre as temáticas gênero e raça, na política, precisamos falar da violência que as rodeia. E para falarmos de violência política de gênero, é necessário conceituá-la:

“A violência política de gênero é um conjunto de atos de silenciamento. Trata-se do assédio moral e sexual em ambientes políticos, ou seja, das interrupções que são feitas enquanto mulheres estão falando, dos ataques, xingamentos, ameaças de mortes, ameaças de violência sexual. Em alguns casos, a violência política é também física: mulheres são tocadas, agredidas e mortas devido à sua atuação política. No conjunto, são ações que vêm para silenciar as mulheres que lutam e que se posicionam.” – Tabata Amaral, Deputada Federal de São Paulo. 

É importante entender esse conceito, pois, a partir dele, pode-se reafirmar a luta por democracia, por um país justo e igualitário, livre de preconceito e de julgamentos. Assim, é importante associà-lo às pautas relacionadas à discriminação por cor, gênero, orientação sexual e, até mesmo, por etnia.  

Saiba mais: Combate à violência política de gênero: denúncia e apoio à vítima

O termo LGBTQIAPN+ é uma sigla que, de acordo com o Orientando, cada letra representa uma pessoa, respectivamente, Lésbicas, Gays, Bi, Trans, Queer/Questionando, Intersexo, Assexuais/Arromânticas/Agênero, Pan/Poli, Não-binárias e mais.

Questões que envolvem violência política são corriqueiras, você já deve ter ouvido falar, quem sabe já passou por isso ou talvez alguém próximo já tenha vivenciado. Tal situação, agravou-se nos últimos anos, isso porque houve um aumento da violência política de gênero, a qual atinge mulheres, principalmente, de acordo com o Senado notícias, as negras, indígenas e trans que são o maior alvo de perseguição, em geral, por tratar-se de grupos historicamente reprimidos.  

Lembrando que a impunidade é combustível para a multiplicação de casos de ameaças e violências. Na medida em que existe uma nova onda de ocupação de espaços políticos por atores sociais, pertencentes a setores historicamente perseguidos e marginalizados, como é o caso das mulheres negras, trans e indígenas. 

Veja também nosso vídeo sobre machismo estrutural e representatividade feminina na política!

“Tomando partido”

O sentimento de superioridade é uma realidade, principalmente no que tange a co-participações em cargos de liderança e ações de qualquer gênero que, na visão do machismo, é considerado “frágil” e incapaz. No âmbito político, isso ocorre, muitas vezes, dentro do próprio partido político, em que a vítima está inserida.

Um exemplo dessa situação é o que relata a Redação Tamoios News, acerca do subfinanciamento das campanhas eleitorais das mulheres que é uma expressão da sua marginalização dentro de seus partidos. Muitas vezes, são constrangidas a usar os fundos individuais das suas campanhas em dobradinhas com homens – é uma forma também de violência política e econômica. Não tratamos aqui sobre o caso de uma ou outra mulher específica, mas sobre uma marginalização sistêmica e persistente.

Quer entender mais sobre a Lei das Eleições? Confira o conteúdo do Projeto Direito ao Desenvolvimento: Lei das Eleições: como isso contribui para o ODS 5?

Apesar das cotas de representação política, ainda há um caminho longo para se percorrer, até haver um tratamento de equidade para as mulheres, negras, indígenas e trans nos espaços de poder.  Normalmente, estas são relegadas à sub-representação política e se observa o ofuscamento de seu trabalho, quando não é tomado pelos homens, como se realizado por eles fosse, também conhecido como Bropriating.

Nas estruturas partidárias, existe um esforço muito grande de parte de seus integrantes em trazer à luz a problemática da invisibilidade feminina, negra, trans e indígena, debatendo e encontrando alternativas para sanar a misoginia, o machismo e o racismo que permeiam todo o espectro político independentemente da direção partidária. 

Percebe-se algum progresso nessa demanda, pelo fato de o partido estar amarrado pela art. 10, §3º da lei 9.504 de 1997 (Diário da União) que forçosamente obriga ter 1/3 de mulheres em seus quadros para concorrer às eleições, não se refletindo em qualidade de candidatas e muito menos em mulheres eleitas e, quando eleitas, necessitam trabalhar   muito mais do que fazem os homens, para que tenham seu trabalho reconhecido da mesma forma, as obrigando a falar em um tom muito mais agressivo para serem ouvidas. 

Violência política de gênero: casos marcantes

Um dos mais marcantes casos de violência de gênero na política, é o caso Marielle Francisco da silva, de acordo com o WikiFavelas:

Conhecida como Marielle Franco (PSOL), nasceu em 27 de julho de 1979, Rio de Janeiro, na favela do Complexo da Maré, no subúrbio carioca, e se apresentava com orgulho como: “cria da Maré”. Em 1990, aos 11 anos de idade, começou a trabalhar junto dos pais como camelô, juntando dinheiro para ajudar a pagar seus estudos. Ela foi uma socióloga e política brasileira, filiada ao Partido Socialismo e Liberdade, eleita vereadora do Rio de Janeiro para a Legislatura 2017-2020, durante a eleição municipal de 2016, com a quinta maior votação, foi presidente da comissão da mulher na câmara do Rio e integrava a comissão que investigava o abuso das forças e da política durante a intervenção federal na área da segurança pública do Estado. 

Foi assassinada, aos 38 anos de idade, por meio de uma emboscada, no centro da capital fluminense, no dia 14 março de 2018. Até hoje o caso não foi solucionado por completo.

Veja também: O que é violência política de gênero?

Lembrando que ao abordarmos esses fatos, isso não se relaciona com questões partidárias, mas, independentemente de ser partido A ou B, a violência existe no âmbito político e origina-se de várias formas.

Outro caso que não poderíamos deixar de citar é o ocorrido com a vereadora Trans, Benny Briolly (PSOL), de acordo com o Universa Uol, no que diz respeito ao recebimento de ameaças de morte, por e-mail. 

Bennny é a primeira vereadora transexual a assumir um mandato na câmara municipal de Niterói, na região metropolitana do Rio de Janeiro. Com 4.458 votos, a candidata foi a quinta mais bem votada, para ocupar uma vaga na Casa Legislativa, nascida e criada em Niterói, morou até os 20 anos no Fonseca, bairro da zona norte do município. Atualmente é estudante de Jornalismo e vive no Morro da Penha, no bairro de Ponta d ́ Areia. Sua trajetória na política partidária começou em 2013, ano em que entrou para o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL).    

A atual vereadora mais bem votada da história de divinópolis, Lohanna França (PV), 27 anos, deputada estadual eleita em 2022 com 67 mil votos, em seus dois anos de mandato passou por diversos tipos de violência política de gênero, em que sofreu diversas ameaças à sua integridade física e psicológica, bem como de morte, veja em: G1; EM; O Tempo; Itatiaia.

Recentemente, relata no release para a imprensa que foi vítima de violência de gênero na Câmara dos Deputados, em Divinópolis, pelo presidente da casa que a tratou de forma grosseira e quando ela pediu que fosse tratada de maneira respeitosa, assim como os vereadores do sexo masculino são tratados, foi acusada de se vitimizar, veja mais em: Divinews.

E, ainda de acordo com a Universa Uol, sabe-se que a deputada federal Talita Petrone (PSOL-RJ), uma professora, política e ativista brasileira. Exerceu o mandato de vereadora pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), na Câmara Municipal de Niterói, tendo sido a mais votada em 2016. Foi eleita deputada federal pelo mesmo partido, nas eleições de 2018. 

Como narrado em matéria no UOL, no final do ano de 2021, ela enviou uma carta à ONU, relatando ter recebido ameaças à sua vida, ela contou sobre o medo que sentia:“Já chorei de exaustão e fiquei na dúvida se dou conta das responsabilidades como deputada. Além de ter de lidar com as tarefas de casa, o cuidado com a minha filha e os trabalhos do mandato, as ameaças das quais sou vítima me deixam ainda mais tensa e amedrontada”. 

Em um relato exclusivo, Damires Rinarlly (PV), 27 anos, advogada, especialista em Direito da Mulher e única mulher eleita vereadora de Conselheiro Lafaiete, é alvo de diversas intercorrências, referentes ao gênero. Além de ser a mais jovem eleita, ela discorre sobre a violência política de gênero e percebe que é uma situação muito presente, principalmente no contexto institucional e fora da instituição também. Tal situação, ocorreu com ela em dois momentos:

Em 2021

No ano de 2021 fez duas proposições em relação ao enfrentamento da violência contra a mulher, ligado aos maus tratos contra animais e uma outra proposição em relação ao cumprimento de leis estaduais e federais que dizem respeito à utilização de nome social, pelas pessoas transexuais e travestis para as repartições públicas e essas duas proposições ensejaram em um sujeito que, até mesmo, utiliza um nome social ao se denominar: “Wesley Bolsonaro” que a ameaçou de morte. Ela diz acreditar que isso ocorreu, também, pela condição de ter feito uma preposição de enfrentamento contra a mulher, tendo em vista que esse sujeito que a ameaçou tem algumas passagens pela Lei Maria da Penha. 

“Então, esse projeto de Lei se referia à uma teoria, em que: “a cada 10 casos de violência doméstica, 7 se iniciam pelos animais”, então, demonstra que os maus tratos contra os animais antecipa a violência doméstica, não apenas contra a mulher, mas também contra o idoso, adolescente e todos aqueles hipossuficientes em uma relação doméstica, friso a mulher pois, no munícipio, a violência cresceu de 2018 a 2020, comparados a 2021 cresceu 200%. Então, é uma política pública extremamente necessária de ser implementada no município. Esse sujeito, ao discordar dessas preposições, enviou-me uma imagem da capa de um vídeo com uma mulher enforcada, nua e morta em um rio e disse que é dessa forma que eu deveria ser morta. Essa ameaça afetou não só a minha relação profissional na câmara, mas também a minha relação pessoal, pois fortaleceu o medo em minha vida.” 

Foi escoltada pela polícia militar por quase 2 meses e se tornou parte integrante do programa de Defensores dos Direitos Humanos, para que ela seja, de algum modo, protegida e continue a defender os direitos humanos. Tudo isso, gerou a ela danos que ainda estão sendo reparados emocionalmente. Essa violência política de gênero acontece, muitas vezes, pela política ser um ambiente machista, patriarcal e, majoritariamente, ocupada por homem. Essa foi a primeira violência política de gênero que afetou diretamente a integridade física dela, em 2021.

Em 2022

Já em outubro de 2022, ela propôs um projeto de lei, sobre a semana da diversidade, a qual tinha como política pública, campanhas de conscientização em relação ao respeito, ao amor ao próximo, principalmente no quesito das pessoas LGBTQIAPN+ que morrem a cada 23H, em nosso país. E esse projeto de lei, ensejou diversas violências, inclusive dentro da própria câmara municipal, no dia da votação do projeto. Foram organizadas diversas fake news, em relação ao projeto, dizia-se que o projeto se referia à ideologia de gênero nas escolas, porém ele não tem essa referência, mas sim campanhas educativas, sobre respeito, tolerância, diversidade e todas essas questões na sociedade, como um todo, promovida pela prefeitura, no âmbito geral e social, que não condiz, necessariamente, com escolas e também diversas outras questões de fake news em relação ao projeto. 

Veja também nosso vídeo sobre orgulho LGBT!

Além das fake news, houve também uma manifestação no dia da votação do projeto, na câmara, que se deu por organizações religiosas e políticas de ideologias contrárias, porém não foram apenas sobre a não concordância com o projeto, o que seria super aceitável, pois somos um país democrático, em que se respeita divergências de opinião, mas o fato foi que baseou-se em informações falsas, com o objetivo de violência, e, isso, ocasionou na suspensão da votação, pois, no momento em que ela estava falando foi verbalmente agredida por aquelas pessoas que estavam compondo o plenário e nessas violências, foram proferidas diversas palavras ofensivas, como: vagabunda, covarde, que ela deveria morrer e que não deveria estar ali, entre outras falas muito duras. O que ocasionou o medo da violência deixar de ser verbal e passar a ser física, então chamou-se a polícia militar para escoltá-la até a sua casa. 

Foi então encaminhada ao tratamento psicológico que já realizava desde a primeira ameaça e também necessitou de acompanhamento psiquiátrico, em que foi diagnosticada com estresse pós-traumático, então faz tratamento devido a violências morais, ameaças de integridade física e de morte. 

“Essas violências políticas são externadas de uma maneira em que, muitas vezes, não encontro palavras, para de fato mensurar tudo o que aconteceu, não consigo verbalizar o sentimento, em que me encontro, não apenas por vivenciar, como também relembrar o quanto isso afeta não apenas a pessoa pública Damires, o que estaria dentro dos parâmetros aceitáveis, mas afeta a minha integridade física e pessoal, não há como separar a pessoa física, sendo a política e a pessoa fora dela, sou apenas uma, obviamente, com posturas diferentes. Essa violência, perpassa o profissionalismo, perpassa a ocupação que está na câmara municipal, ela afeta diretamente a pessoa física, minha integridade como um todo e a minha pessoalidade, enquanto família, porque meus familiares, conjuntamente, são ameaçados e, tudo isso, é decorrente de uma violência política de gênero que conjuntamente, como tudo isso, possui baixa representatividade, não apenas na câmara municipal de conselheiro lafaiete, mas a eleição que me fez eleita não houve se quer, em 900 municípios, uma mulher eleita e essa baixa representatividade, de fato, transparece o machismo, de a mulher não ocupar os espaços de poder. Isso, tem ocasionado e afetado, a busca de transformação e a luta, por uma sociedade mais justa, igualitária, pacífica e, principalmente, que respeite umas às outras.”

Você pode também encontrar matérias sobre isso aqui: Marie Claire; Midia Ninja; Terra; Correio da cidade; Correio de Minas

As violências, transfóbicas, raciais e de gênero política, são combatidas, também através de ações políticas, com leis, campanhas de conscientização da sociedade, para que haja uma mudança da realidade, para uma sociedade na qual o respeito, a solidariedade e o bem comum sejam a linguagem corrente.

Por que sempre devemos trazer esse tipo de assunto? 

A resposta é simples. Isso ocorre porque trata-se de uma situação corriqueira, em que, algumas vezes, não é diretamente exposta e ocorre de modo velado. Segundo a ONU Mulheres, no Brasil, 82% das mulheres em espaços políticos, sofreram violência psicológica; 45% sofreram ameaças; 25% sofreram violência física, no espaço parlamentar; 20%, assédio sexual; e 40% das mulheres afirmaram que a violência atrapalhou a sua agenda legislativa.

Imagem: Grupo de investigação eleitoral da UNIRIO

Ainda vale trazer um dado recente, a violência política como um todo no Brasil teve um aumento de 50%, nos últimos três anos, mas embora a classe política seja dominada por homens brancos e de alta escolaridade, em um cruzamento realizado, os homicídios são maiores fora da classe dominante. O que mostra o retrato da sociedade atual, que se mostra hostil e conservadora, na maioria de seus espectros. 

A pesquisa completa sobre o aumento da violência política pode ser encontrada no site do Grupo de Investigação Eleitoral da UNIRIO.

Por que as mulheres são alvo na política?

Ao ler esse artigo, ou ao observar a sociedade, você pode estar se perguntando, mas então qual a razão de as mulheres serem tão visadas? Vejamos o que alguns dados da ONU Mulher.

Na condição de candidatas, as mulheres sofrem violência política de gênero, principalmente, por:

  • Ameaças à candidata, por palavras, gestos ou outros meios, de lhe causar mal injusto e grave;
  • interrupções frequentes de sua fala em ambientes políticos, impedimento para usar a palavra e realizar clara sinalização de descrédito;
  • Desqualificação, ou seja, indução à crença de que a mulher não possui competência para a função, a qual está se candidatando ou para ocupar o espaço público onde se apresenta;
  • Violação da sua intimidade, por meio de divulgação de fotos íntimas, dados pessoais ou e-mails, inclusive montagens;
  • Difamação da candidata, atribuindo a ela fato que seja ofensivo à sua reputação e sua honra;
  • Desvio de recursos de campanhas das candidaturas femininas para as masculinas.

Já eleitas, as mulheres são vítimas de violência, quando:

  • Não são indicadas, como titulares, em comissões, nem líderes dos seus partidos ou relatoras de projetos importantes;
  • São constantemente interrompidas em seus lugares de fala;
  • São excluídas de debates;
  • São questionadas sobre sua aparência física e forma de vestir;
  • São questionadas sobre suas vidas privadas (relacionamentos, sexualidade, maternidade).

Há também algumas práticas invisíveis que se fazem presentes, principalmente, no mercado de trabalho:

  • Violência emocional, por meio de manipulação psicológica que leva a mulher e todos ao redor a acharem que ela enlouqueceu;
  • Quando o homem explica à mulher coisas simples, como se ela não fosse capaz de compreender;
  • A constante interrupção, impedindo a mulher de concluir pensamentos ou frases;
  • Quando um homem se apropria da ideia de uma mulher.

A ocupação de um espaço de poder tão grande, abrangente, complexo e conservador como o da política, e majoritariamente ocupado por homens brancos, como já dito, revela o comportamento da sociedade como um todo. 

O aumento dessa violência contra a mulher, é o resultado do aumento de sua representatividade, nesse espaço, é latente a tentativa de minar a luta por espaço e poder feminino. Entretanto, é grande a mudança de movimento da mulher, ao longo da história, na sociedade, há tempos deixaram seus lares e foram buscar trabalho, educação, direitos, liberdade… Dessa forma, a representatividade na política deve aumentar, na medida em que as mulheres ocupam seus espaços na sociedade.

Ainda sobre a violência, vale dizer que, em agosto de 2021, foi publicada a LEI 14. 192/2021:

Art. 1º Lei que estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher, nos espaços e atividades relacionados ao exercício de seus direitos políticos e de suas funções públicas, e, para assegurar a participação de mulheres, em debates eleitorais, dispõe sobre os crimes de divulgação de fato ou vídeo com conteúdo inverídico, no período de campanha eleitoral.

Art. 2º Serão garantidos os direitos de participação política da mulher, vedadas a discriminação e desigualdade de tratamento em virtude de sexo ou de raça no acesso às instâncias de representação política e no exercício de funções públicas.

Art. 3º Considera-se violência política contra a mulher toda ação, conduta ou omissão com a finalidade de impedir, obstaculizar ou restringir os direitos políticos da mulher.

Parágrafo único. Constituem igualmente atos de violência política contra a mulher qualquer distinção, exclusão ou restrição no reconhecimento, gozo ou exercício de seus direitos e de suas liberdades políticas fundamentais, em virtude do sexo.

Apesar da evidente importância desta lei, ainda tem-se muito a fazer, a fim de construir um mundo sem constrangimentos, por razões de gênero e livre participação política. 

Antes de tudo, é necessário levar a sério o debate sobre violência política de gênero, problemática que não deve ser interesse exclusivo das mulheres. A partir dessa lei, a punição para o crime, comprovado, de violência política é de 2 a 4 anos de prisão, com multa, quando a vítima estiver candidata ou em mandato político.

Por fim

“Existe um avanço para as mulheres de todas as cores, etnias, gêneros e afins, mas estamos longe, ainda, de viver em uma sociedade saudável e acolhedora.  Para atingirmos esse objetivo passam por nós mulheres, mães, filhas, irmãs, que nos ensinam muito sobre direitos e obrigações, empatia e acolhimento. Lembrar desses valores nos faz continuar em busca de uma sociedade com mais equidade, educação, liberdade e qualidade, o que nos coloca em espaços de poder, decisão, para, enfim, legislar e/ou executar ações mais justas, por meio de políticas públicas mais acessíveis e igualitárias para o nosso povo.” – Redatoras do Eixo de Produção Textual do Projeto Politize! Mulheres (2022)


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Conteúdo escrito por:
Coordenadora do Eixo de Produção Textual do Projeto Politize! Mulheres. Embaixadora politize! Ouro Preto, em Ouro Preto/MG. Membra do projeto Politize! Mulheres. Graduada em Engenharia Civil, pela Universidade Federal de Ouro Preto. Participou de projetos de cunho social como: Rotaract, DCE e WeLab by Heineken.

Violência política de gênero contra as mulheres: pretas, pardas, indígenas e LGBTQIAPN+

12 jul. 2024

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