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BRASIL – RESULTADOS DA POLÍTICA DE DROGAS ATUAL

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Segundo contamos anteriormente, o Brasil é signatário das convenções sobre drogas da ONU, que estabelecem a proibição para uma série de drogas.

Em 2006, passou a vigorar a nova Lei de Drogas. A legislação tinha por objetivo estabelecer critérios de combate às drogas centrados mais na guerra ao tráfico do que no consumidor — mas, por subjetiva demais, passou a mandar indistintamente para a prisão, praticamente a julgamento da autoridade policial, todo aquele que seja apanhado com alguma quantidade de drogas. De tal forma que, desde que a Lei entrou em vigor, o número de presos por drogas quadruplicou no país (e o consumo, como vimos, não vem baixando). De um universo carcerário em torno de 600 mil pessoas, a prisão por envolvimento com venda/uso de drogas no país corresponde a 25% do total de homens e, uma dimensão mais impressionante, 63% entre as mulheres (mais de 70% em São Paulo). As razões podem ser muitas – um aumento no tráfico de drogas, um maior foco na repressão, a prisão de usuários como traficantes ou alguma outra razão não tão lógica.

PERFIL DOS ACUSADOS

Em sua maioria, os acusados representam uma parcela específica da população: homens, jovens entre 18 e 24 anos, pardos e negros, com escolaridade até o primeiro grau completo e sem antecedentes criminais. O perfil dos sujeitos criminalizados desmistifica, em grande parte, o senso comum sobre os traficantes. É recorrente a caracterização como um criminoso experiente, integrante de organização criminosa complexa e rigidamente hierarquizada.

Enquanto se imagina que a responsabilidade de julgar e aplicar a pena esteja com os juízes, na verdade o poder está com o policial que faz a prisão e é responsável pelo primeiro “julgamento”. Uma vez apresentado em juízo um preso em flagrante por tráfico, o magistrado não tem condições de perceber como ocorreu de fato sua prisão, pois ele depende exclusivamente da palavra do policial, que normalmente é a única testemunha trazida pelo Ministério Público.

A maioria das prisões é feita em flagrante e foram realizadas em locais onde o comércio ilegal acontecia à luz do dia e de forma escancarada. Mais da metade dos presos agia sozinho, o que comprova que o alvo não são as grandes organizações criminosas, e sim o micro, pequeno e médio traficante e usuários.

A violência policial decorrente do confronto contra traficantes também é seletiva. Segundo relatório da Anistia Internacional, concentrado na Zona Norte do Rio de Janeiro, entre as vítimas da violência policial no Rio, entre 2010 e 2013, 99,5% eram homens. Quase 80% das vítimas eram negras e três em cada quatro, 75%, tinham idades entre 15 e 29 anos.

A raíz desse problema talvez esteja no fato da violência ser o único meio de solução de conflitos. Como o tráfico de drogas é ilegal, conflitos decorrentes da atividade não podem ser resolvidos ou regulados pelo Estado. Se um comerciante ilegal não receber o pagamento, sua arma será a agência de cobrança. A violência é a única maneira de resolver disputas. Territórios são protegidos por armas de fogo, não por contratos e advogados. Acordos são aplicados por armas, e não por juízes. A violência é o Estado de Direito.

INSTITUIÇÕES DE ENSINO

As prisões servem como instituições de ensino criminal. Todos conhecemos as condições degradantes a que os presos são submetidos e a facilidade que se têm de introduzir substâncias ilegais para dentro dos presídios. As prisões no mundo inteiro são controladas por gangues, que fazem do espaço das penitenciárias o seu local de recrutamento de novos integrantes. Dada a baixa escolaridade e juventude da imensa maioria da população carcerária, acrescida da pouca atenção oferecida pelo Estado na ressocialização dos convictos, aos jovens não resta alternativa a não ser se alinharem com o jogo de poder que ali se estabelece, para sua própria sobrevivência. Quando saem em liberdade, muitas vezes são obrigados a trabalhar para o tráfico como forma de pagamento à proteção prestada.

Veja também: 4 causas da crise do sistema prisional

REDUÇÃO DE DANOS

Apesar de conviver com o modelo da repressão, algumas iniciativas têm surgido com foco na saúde do usuário. Um exemplo muito elogiado é o CAPS AD (Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas). Os CAPS oferecem atendimento à população, realizam o acompanhamento clínico e a reinserção social dos usuários pelo acesso ao trabalho, lazer, exercício dos direitos civis e fortalecimento dos laços familiares e comunitários. Seu público específico são os adultos, mas também podem atender crianças e adolescentes, desde que observadas as orientações do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Os CAPS também atendem aos usuários em seus momentos de crise, podendo oferecer acolhimento noturno por um período curto de dias. Os projetos desses serviços muitas vezes ultrapassam a própria estrutura física, em busca da rede de suporte social, que possa garantir o sucesso de suas ações, preocupando-se com a pessoa, sua história, sua cultura e sua vida cotidiana. Dispõe de equipe multiprofissional composta por médico psiquiatra, clínico geral, psicólogos, dentre outros. Diferentemente das comunidades terapêuticas, no CAPS o usuário tem independência para ir e vir.

O QUE ESTAMOS CONSUMINDO

A pesquisa nacional mais recente sobre o consumo de drogas no Brasil foi realizada em 2012 pela Unifesp (existe uma atualização da Fiocruz em curso para 2016). Reparem que o uso de tranquilizantes (Lexotan, Valium, etc) é colossal, seguido dos clássicos maconha e cocaína. O crack (uma mistura de cocaína em pó ainda não purificada, dissolvida em água, acrescida de bicarbonato e depois aquecida) vem logo atrás.

Fonte: Unifesp

USO MEDICINAL COMEÇA A SER LIBERADO

A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou o projeto que garante a distribuição gratuita de remédios à base de canabidiol, substância derivada da maconha, na rede pública de saúde. Agora, o texto segue para sanção do governador do DF. Se aprovado, o Distrito Federal será o primeiro ente federativo no Brasil a liberar o medicamento pelo SUS. O projeto alega que a medicação é de vital importância para o controle das convulsões em pessoas com epilepsia. Ainda segundo ele, atualmente, esses remédios são importados e, com a oscilação do dólar, podem chegar a custar R$ 3 mil, o que encarece e dificulta o tratamento.

Depois que conhecemos os fatos, será que conseguimos dizer se essa política proibicionista vem dando certo?

Alguns países e estados americanos estão insatisfeitos e já procuram alternativas. Esses experimentos e muito mais você confere no nosso próximo post.

Publicado em 15 de dezembro de 2015.

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Marcos Salles

Advogado, formado em Direito pela PUC-Rio e autor do livro “Política de Drogas no Brasil – Temos o Melhor Modelo?”. Atualmente é sócio da Carioteca – empresa estimuladora de comportamento colaborativo – e faz parte da Goma – associação de empreendedores em rede na zona portuária do Rio.