Como as leis de proteção ambiental ajudam a conservar a biodiversidade?

Tendo em vista o avanço dos debates em torno da problemática ambiental nas últimas décadas leis de proteção ambiental são integradas em diversos ordenamentos jurídicos com o objetivo de preservar, conservar e recuperar o meio ambiente, garantindo que ele seja utilizado de forma sustentável pelas gerações atuais e futuras.

A legislação brasileira, que atua nesse sentido, é ampla e está presente em diversas vertentes dentro do ordenamento nacional, como crimes ambientais, educação ambiental, licenciamento ambiental, saneamento básico, gestão de recursos hídricos e proteção costeira, para garantir a proteção da rica biodiversidade que compõe o território nacional.

Hoje, a Politize! vai destrinchar os principais pontos desse amplo mecanismo jurídico, para te auxiliar a entendê-lo melhor. Vamos nessa?

Este conteúdo integra a trilha do Projeto Amazônia Urbana, uma iniciativa que busca aprofundar o entendimento sobre os desafios e transformações ambientais das cidades na região amazônica.

O que são leis de proteção ambiental?

As leis de proteção ambiental são um conjunto de normas e regulamentos, que pretendem proteger o meio ambiente, regular o uso dos recursos naturais e promover o desenvolvimento sustentável. 

Em documento oficial, o Fundo Amazônia Sustentável define que ordenamentos jurídicos estabelecidos pelas leis de proteção ambiental se destinam ao disciplinamento da atividade humana para torná-la compatível com a proteção do meio ambiente.

Nesse sentido, as regras devem ser cumpridas por empresas e pelos membros que compõem a sociedade. As ações desempenhados por esses atores, então, precisam evitar o desmatamento, a poluição, a exploração insustentável dos recursos naturais e outras práticas prejudiciais ao meio ambiente.

Com essa carga protetiva, as leis ambientais são um mecanismo importante para a conservação da biodiversidade brasileira, contribuindo para evitar perdas de espécies, promovendo o equilíbrio ecológico e garantindo que a biodiversidade continue sustentando a vida e as atividades humanas.

A importância das leis ambientais para a conservação da biodiversidade

A biodiversidade é indispensável para o equilíbrio ecológico por garantir a manutenção das cadeias alimentares, regular populações de organismos e fortalecer a resiliência dos ambientes naturais.

Leis de proteção ambiental são fundamentais para a conservação da biodiversidade, assegurando a preservação dos habitats naturais e a proteção das espécies brasileiras. Ao estabelecer normas contra o desmatamento e a poluição, ainda, essas leis contribuem para evitar a extinção e manter o equilíbrio dos ecossistemas.

Além disso, a preservação promovida pelas leis ambientais também assegura que purificação da água, polinização, regeneração do solo e regulação do clima, que são serviços promovidos pela biodiversidade, continuem sendo feitos de maneira adequada. A importância desses processos está, também, no fato destes sustentarem atividades humanas de subsistência, como agricultura, pesca e produção de energia.

Por fim, as leis ambientais ainda buscam assegurar que a exploração dos recursos naturais ocorra de forma sustentável. Ao impor limites e estimular práticas responsáveis, elas protegem tanto as espécies quanto os serviços ambientais que garantem a sobrevivência da sociedade.

Exemplos de leis ambientais e sua contribuição para a biodiversidade

No Brasil, a primeira lei que tratou amplamente da questão ambiental é datada de 1981, levando o nome de Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA). Ela nasce no momento em que o movimento internacional das lutas ambientais ganhavam força no globo. A PNMA, então, tinha como objetivo central compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a preservação da qualidade ambiental, garantindo condições de vida dignas para as presentes e futuras gerações.

Esse marco, alcançado pelo movimento ambientalista nacional, representou o pontapé inicial na inclusão da proteção do meio ambiente na legislação brasileira. Desse momento em diante, o número de ordenamentos que tratavam desse assunto cresceu exponencialmente. Nesse sentido, podemos citar:

• Lei da Fauna (Lei nº 5.197/1967): uma das primeiras leis brasileiras envolvendo a temática, é responsável por proibir a caça, perseguição e captura de animais silvestres, reconhece a fauna como bem de interesse público e regulamenta atividades de pesquisa, criação e comercialização, protegendo espécies ameaçadas de extinção;
• Lei de Águas (Lei nº 9.433/1997): institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, reconhecendo a água como bem de domínio público e recurso natural limitado, estabelecendo o uso sustentável da mesma e a criação dos Comitês de Bacia Hidrográfica, que priorizam o consumo humano e animal em situações de escassez;
• Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998): indica o que são condutas lesivas ao meio ambiente, como poluição, desmatamento ilegal e maus-tratos a animais, responsabilizando tanto pessoas físicas quanto jurídicas, com sanções que vão de multas e serviços à comunidade até interdição de atividades e pena de prisão;
• Lei de Biossegurança (Lei nº 11.105/2005): regulamenta a pesquisa, a produção e a comercialização de organismos geneticamente modificados (OGMs), por meio da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), responsável por avaliar riscos e estabelecer normas de segurança para liberação e cultivo de transgênicos;
• Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010): define diretrizes para o gerenciamento de resíduos sólidos, adotando o princípio da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. Institui ainda a logística reversa para recolhimento de itens após o consumo e determina o fim dos lixões, incentivando reciclagem e reaproveitamento.

Veja também: O que é a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS)? 

• Lei de Proteção da Vegetação Nativa (Lei nº 12.651/2012): responsável por estabelecer o Novo Código Florestal, a lei regula o uso da terra e o desmatamento, define as Áreas de Preservação Permanente (APPs) e a Reserva Legal dentro das propriedades rurais. Além disso, criou o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o Programa de Regularização Ambiental (PRA) para monitorar e recuperar áreas degradadas;
• Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB – 1992): esse tratado internacional firmado durante a II Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio-92), compromete os países a conservar a biodiversidade, promover o uso sustentável dos recursos naturais e assegurar a repartição justa dos benefícios advindos do patrimônio genético e dos conhecimentos tradicionais associados.

O papel das unidades de conservação nas leis ambientais

As unidades de conservação (UC) foram instituídas no Brasil pela Lei do SNUC (Lei nº 9.985/2000), que as define como áreas ambientais com características naturais relevantes, instituídas pelo poder público, que tem como finalidades a preservação, o uso sustentável e a recuperação dos ambientes naturais. Também divide as UCs em dois grupos: Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável, cada qual com regras específicas sobre o que é permitido ou restrito em seu interior.

Nas Unidades de Proteção Integral, como Reservas Biológicas, Estações Ecológicas, Parques Nacionais, Monumentos Naturais e Refúgios da Vida Silvestre, as atividades humanas são limitadas ou proibidas, com exceções restritas previstas pela lei para pesquisa científica ou educação ambiental. Essas regras visam garantir que os processos ecológicos, habitats naturais e espécies ameaçadas permaneçam praticamente intocados, evitando impactos diretos.

Já as Unidades de Uso Sustentável combinam conservação ambiental com o uso humano de recursos naturais de forma regulada, por exemplo, Áreas de Proteção Ambiental (APAs), Reservas Extrativistas e Reservas de Desenvolvimento Sustentável. Nessas UCs, o plano de manejo determinam quais atividades são permitidas, criando um equilíbrio entre conservação, uso econômico e participação das comunidades.

As UCs são muito importantes, por assegurarem que os ecossistemas fiquem preservados, possibilitando pesquisas científicas, promovendo educação ambiental e garantindo espaços para que espécies possam se reproduzir sem grandes interferências externas. Elas ainda favorecem o desenvolvimento sustentável quando bem manejadas, promovendo benefícios para comunidades locais e para o país. 

Desafios na implementação das leis ambientais

Com alguns desafios em torno da sua aplicabilidade efetiva, é possível observar que a mera existência desses códigos legislativos ambientais não são suficientes para enfrentar os desafios ambientais.

Nesse sentido, um dos principais obstáculos para efetividade das leis ambientais no Brasil se encontra na falta de fiscalização e monitoramentos adequados, para que se cumpra as diretrizes estabelecidas no código jurídico do país. Não somente a carência de recursos financeiros é um motor para essa questão, como também as dimensões continentais brasileiras, que dificultam a presença massiva de agentes ambientais que realizem a  fiscalização.

Além disso, a pesquisadora Viviane Pereira (2013), salienta que muitos desses ordenamentos legais enfrentam empasses na sua aplicabilidade por conta da dificuldade em conciliar os interesses ruralistas e ambientalistas. Em um país onde o agronegócio tem enorme participação tanto na economia quanto na política nacional, garantir a aplicabilidade e, até mesmo, o desenvolvimento de leis ambientais é um desafio constante.

Junto a esse setor, as áreas da sociedade que trabalham com mineração e construção civil também pressionam para o afrouxamento das leis ambientais em nome do desenvolvimento econômico. Para a maior parte desses setores, a regulamentação ambiental é vista como um obstáculo para o crescimento econômico e o progresso.

Por outro lado, os empasses também estão presentas na relação com comunidades originárias do país. Isso porque, os povos indígenas, quilombolas e ribeirinhos, entre outros, possuem formas próprias de manejo sustentável da terra, que nem sempre são consideradas pelas normas. Quando as restrições legais limitam seu acesso a áreas ou recursos essenciais, surgem tensões sociais e resistência ao cumprimento das leis.

Por fim, é possível citar ainda o papel das mudanças na condução das políticas ambientais do Brasil. As alterações de governo frequentemente resultam na descontinuidade de programas de proteção ambiental. Isso faz com que avanços obtidos em uma gestão sejam revertidos na seguinte, enfraquecendo a confiança da sociedade na legislação, dificultando a consolidação de políticas de longo prazo e atrasando o avanço da conservação natural.

O papel da sociedade civil nas leis de proteção ambiental

Para além da atuação governamental, a mobilização popular é outro elemento primordial para garantir a efetividade das políticas ambientais no Brasil. Quando a sociedade civil se organiza para reivindicar melhores práticas de preservação, cria pressão sobre o poder público e os setores econômicos que impactam o meio ambiente. Esse engajamento fortalece a democracia e amplia a responsabilidade coletiva sobre os bens naturais comuns.

Além disso, as organizações não governamentais (ONGs) têm papel estratégico, pois atuam como fiscalizadoras independentes, monitorando desmatamentos ilegais, queimadas e outras infrações ambientais definidos no ordenamento jurídico do país. Muitas vezes, frente ao déficit na fiscalização governamental, são essas entidades que fornecem dados e relatórios técnicos que embasam ações decisões judiciais para conter danos ao meio ambiente.

As ONGs e movimentos sociais, ainda, são responsáveis por promover a conscientização pública. Campanhas educativas e projetos de formação auxiliam a população a compreender a importância da biodiversidade e do uso sustentável dos recursos naturais. Esse é outro trabalho fundamental para mudar comportamentos individuais e coletivos, criando uma cultura de preservação e garantindo a aplicabilidade futura das leis de proteção ambiental.

Essas organizações também oferecem soluções práticas, desenvolvendo e difundindo tecnologias e métodos de produção sustentável. Experiências de agroecologia, recuperação de áreas degradadas e manejo comunitário de florestas mostram ser possível conciliar desenvolvimento econômico e proteção ambiental, área que gera tanto impasse na sociedade brasileira. Assim, agentes da sociedade civil não somente denunciar problemas, mas também apresentam caminhos para um futuro mais equilibrado.

Como as leis ambientais podem ser melhoradas?

Frente a todas as dificuldades citadas anteriormente, o fortalecimento das leis de proteção ambientais é essencial para garantir não somente a preservação do meio ambiente, como também a continuidade do projeta ambientalista no país. 

Nesse sentido, uma das principais estratégias para atingir esse objetivo é aumentar a fiscalização. O uso de tecnologias avançadas, como o sistema DETER do INPE (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais), que detecta desmatamentos em tempo quase real, tem se mostrado uma ferramenta poderosa para coibir crimes ambientais.

Essas tecnologias precisam ser combinadas ao aumento dos profissionais que atuem na fiscalização dos ecossistemas e dos recursos naturais brasileiros. Para isso, é preciso ampliar o quadro de fiscais e garantir recursos para operações de campo, assegurando um ambiente de trabalho estruturado, para que o trabalho seja feito com eficácia.

Além disso, o aprimoramento do processo de licenciamento ambiental, que ainda são procedimentos burocráticos e lentos, dificultando a sua implementação em muitos casos. Investir em sistemas digitais integrados, como o Sistema Nacional de Licenciamento Ambiental (SisLic), pode tornar o processo mais ágil e transparente.

A educação ambiental também desempenha papel central no fortalecimento das leis. Programas como a Política Nacional de Educação Ambiental, que já é implementada em escolas brasileiras, podem ser expandidos e atualizados para incluir temas como mudanças climáticas, economia circular e consumo sustentável.

No âmbito internacional, fortalecer a cooperação entre países é outro caminho. O Brasil, por exemplo, é signatário de acordos como a Convenção sobre Diversidade Biológica e o Protocolo de Nagoya, que tratam do uso justo dos recursos genéticos e da repartição de benefícios. Cumprir e ampliar compromissos nesses tratados, além de participar ativamente de fóruns, ajuda a atrair investimentos, acesso a tecnologias limpas e apoio técnico para projetos de conservação.

Entendeu tudo sobre como as leis de protação ambiental ajudam a preservar a biodiversidade? Se ficou alguma dúvida, deixe nos comentários!

Se você gostou do conteúdo, conheça o Projeto Amazônia Urbana, uma iniciativa da Politize! em parceria com o Pulitzer Center. O projeto busca ampliar o olhar sobre os desafios das cidades amazônicas, promovendo conteúdos acessíveis e didáticos sobre urbanização, justiça climática e participação cidadã na região. Acompanhe essa jornada!

Referências

• PEREIRA, Viviane Camejo. O novo código florestal brasileiro: dilemas da consciência ecológica em torno da proteção ambiental. Ambiente & Educação, v. 18, n. 1, p. 211-226, 2013. Disponível em: https://periodicos.furg.br/ambeduc/article/view/3014/2409. Acesso em: 05 set. 2025.
• FUNDAMENTOS DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL l Fundação Amazônia Sustentável 
• Legislação Ambiental Brasileira: objetivos, princípios e reflexões | Vertown 
• As Principais Leis Ambientais no Brasil I IBF 
• Legislação ambiental: confira as principais leis e como se adequar I Uplexis 
• O que é a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS)? I Politize! 
• O que são crimes ambientais? I Politize! 
• Código Florestal e a preservação ecológica no Brasil: entenda | Politize!
• Biodiversity Conservation Challenges, Prospects | Pulitizer  
• O que são as Unidades de Conservação? I Gov.br 
• Unidades de Conservação I IEF – SISEMA