O direito à educação infantil e a construção da cidadania

Imagem com o logo do Equidade sob o título "O direito à educação infantil e a construção da cidadania" com três crianças em um mosteiro lendo ao fundo
15 mar 2022

O direito à educação infantil e a construção da cidadania

A educação tem a capacidade de transformar não apenas a vida individual das pessoas, mas toda uma sociedade. Isso porque ela não se resume à passagem de conteúdo, informações e conhecimento. Trata-se de um direito fundamental que possibilita e promove o desenvolvimento integral de toda e qualquer pessoa.

Nesse sentido, a educação infantil tem a sua importância potencializada, visto que corresponde à primeira etapa da educação básica, sendo garantida para todas as crianças, sem exceção e discriminação. 

Sendo assim, neste texto do Equidade vamos compreender sobre a educação infantil como um direito e a sua relevância para a formação da cidadania.

O projeto Equidade é uma parceria entre o Politize!, a Civicus e o Instituto Mattos Filho, voltada a apresentar, de forma simples e didática, os Direitos Humanos e os principais temas que eles envolvem, desde os seus principais fundamentos e conceitos aos seus impactos em nossas vidas. E então, preparado(a) para entender sobre o direito à educação infantil e a construção da cidadania? Segue com a gente!

Se quiser, escute nosso podcast complementar ao assunto do texto:

O que é a educação infantil?

Como comentamos em textos anteriores, os avanços nos direitos das crianças e dos adolescentes no século XX e a consolidação da visão social de que esse grupo deve receber uma proteção integral, a garantia da educação ganhou um novo patamar de relevância.

Sendo assim, mecanismos passaram a ser construídos para efetivar o amparo e os cuidados especiais com a infância e a adolescência, de forma a reconhecer esses períodos como os mais importantes para a formação e o desenvolvimento humano.

E um dos principais mecanismos foi justamente a educação infantil que consiste na primeira fase da educação básica, ou seja, é o primeiro contato de uma criança com o ensino. 

Isso significa que essa educação é destinada para crianças de 0 a 6 anos de idade, por meio das chamadas creches e pré-escolas, tendo como finalidade promover e estimular o desenvolvimento cognitivo, físico, motor, emocional e social..

Nesse período da vida, as crianças possuem uma alta capacidade de aprendizado, absorção e desenvolvimento, sendo altamente influenciadas pelo ambiente na qual estão inseridas e pelas pessoas com as quais se relaciona. 

Assim, a UNESCO aponta que a educação infantil representa mais do que uma preparação para o ensino fundamental, sendo também uma ferramenta na construção de bem-estar e aprendizado contínuo para o resto da vida.

No Brasil, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) define a educação infantil em seu artigo 29, que expressa:

A educação infantil, primeira etapa da educação básica tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até 5 (cinco) anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade”.

Sendo assim, a educação infantil é um direito protegido tanto por legislações internacionais, quanto nacionais. Vamos ver melhor sobre elas.

O direito à educação infantil no mundo

No âmbito internacional, a educação é um direito das crianças e dos adolescentes garantido pela Convenção sobre os Direitos das Crianças desde 1990, principal tratado internacional de direitos humanos sobre crianças e adolescentes da Organização das Nações Unidas (ONU).

A Convenção determina que os Estados signatários (que assinaram o documento) têm a obrigação de realizar esforços para garantir a educação e o desenvolvimento da criança. Além disso, estipula medidas que devem ser adotadas para que o direito à educação, incluindo a infantil, seja efetivado. 

Dentre as medidas, destaca-se a implementação do ensino obrigatório e gratuito para crianças, o estímulo ao seu desenvolvimento, garantia à acessibilidade de informações e orientações educacionais para todas as crianças e ações que reduzam a evasão escolar.

Imagem de diversas crianças desenhando e pintando em uma mesa representando o direito à educação infantil e a construção da cidadania

Outros importantes documentos internacionais que prezam pelo direito à educação infantil são a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), de 1948, e a Declaração Mundial sobre Educação para Todos, de 1990.

A DUDH estabelece a obrigatoriedade de uma educação básica para todos, sendo gratuita pelo menos nos graus elementares e fundamentais (que englobam a educação infantil). 

Já a Declaração Mundial sobre Educação para Todos estabelece diversas diretrizes para que as necessidades básicas de aprendizagem sejam supridas ao redor do mundo. 

Dentre as diretrizes, destaca-se a universalização do acesso à educação e promoção da equidade, propiciar um ambiente adequado de aprendizagem e ampliar os meios de ação da educação básica.

Além disso, a ONU coloca a educação de qualidade como um dos seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) para serem atingidos até 2030. A meta consiste em garantir que todas as crianças completem o ensino primário (básico) e secundário de forma gratuita, equitativa e de qualidade.

O direito à educação infantil no Brasil

O começo do atendimento estatal às crianças na primeira infância (0 a 6 anos) no Brasil remonta ao fim do século XIX, em que o modelo de creches da Europa ocidental foi incorporado no país, oferecendo cuidados às crianças desamparadas, órfãs ou abandonadas.

Contudo, durante esse período e em boa parte do século XX esses locais tinham um caráter assistencial, visando especificamente o cuidado físico, a saúde, a alimentação e a formação de hábitos de higiene.

Assim, a educação infantil foi estabelecida como um direito fundamental e uma obrigação do Estado apenas após a redemocratização (1985) do país, com a promulgação da Constituição Federal de 1988.

No seu artigo 208, incisos I e IV, a Constituição declara como dever do Estado garantir a educação básica obrigatória dos 4 aos 17 anos de idade e a educação infantil às crianças de até 5 anos de idade. 

Em conformidade com os dispositivos constitucionais, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que toda criança e adolescente tem direito à educação visando o seu pleno desenvolvimento e preparo para o exercício da sua cidadania.

Assim, é garantido o acesso à escola pública e gratuita, a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, o direito de ser respeitado por seus educadores e o atendimento em creche e pré-escola para crianças até 5 anos de idade, no caso da educação infantil.

Nesse contexto, em 2014 foi aprovado o Plano Nacional de Educação (PNE) pela Lei nº 13.005/2014, que estabelece metas para a educação brasileira e suas respectivas estratégias, com vigência por 10 anos. Isto é, para o período compreendido entre os anos de 2014 a 2024.

Especificamente para educação infantil, o PNE definiu como meta a universalização da pré-escola para as crianças de 4 a 5 anos de idade e a ampliação da oferta de creches de forma a atender, no mínimo, 50% das crianças de até 3 anos.

Contudo, conforme um balanço realizado pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação em 2020, cerca de 85% das metas estabelecidas no PNE não serão cumpridas até o final de sua vigência. Na verdade, até o momento, nenhuma das 20 metas foram cumpridas integralmente, sendo que apenas 4 apresentam status de cumprimento parcial.

A importância da educação infantil na formação cidadã

Assim como expressa o ECA, a educação possui um papel fundamental na preparação de cada indivíduo para o exercício da sua cidadania. Visto que a educação e as ferramentas de ensino possibilitam que as crianças sejam atores sociais, influenciando e sendo influenciadas pelo ambiente em que vivem.

Como atores sociais, as crianças não são apenas adultos em fase inicial da vida, mas pessoas que participam do contexto em que estão inseridas, se inter relacionando com os aspectos sociais, culturais, políticos e econômicos da sociedade.

Imagem de duas crianças sentados à mesa rindo e aprendendo em uma escola, representando o direito à educação infantil e a construção da cidadania

Dessa forma, se considerarmos a cidadania como a participação ativa de um indivíduo na sociedade, como sujeito de direitos e deveres, a educação infantil se torna um importante instrumento de formação cidadã.

Isso porque, ao educar crianças em seus estágios iniciais da vida, é possível trabalhar na promoção de valores e princípios básicos de conscientização social, como empatia, respeito, justiça e solidariedade. 

E, mais do que isso, como aponta a professora e educadora Teresa Vasconcelos (2007), o jardim de infância (pré-escola) proporciona uma das primeiras experiências democráticas da vida. 

A realidade da educação infantil no Brasil e no mundo

Mesmo com os avanços legislativos e as garantias atuais existentes de defesa do direito à educação infantil, a situação real de milhões de crianças no nosso país e ao redor do mundo é de falta de acesso a esse direito fundamental.

De acordo com relatório de 2019 do UNICEF, cerca de 175 milhões de crianças que deveriam estar na educação infantil no mundo não estão matriculadas. O número representa aproximadamente metade das crianças em idade para frequentar a educação infantil.

Além disso, o documento também indica que a pobreza, o nível de educação das mães e a localização geográfica são os principais fatores que impactam essa realidade. Em relação à pobreza, por exemplo, em 64 países analisados, as crianças mais pobres têm 7 vezes menos chances de frequentar a educação infantil. 

Já no Brasil, segundo o Censo Escolar de 2020, há mais de 8,8 milhões de crianças matriculadas na educação infantil, representando uma queda de 1,6% em relação ao número de matriculados em 2019. Um dos principais motivos para essa diminuição é a crise sanitária e socioeconômica causada pela pandemia do Covid-19. 

Contudo, mesmo no melhor ano registrado (2019), segundo o G1, com base em dados de 2020 do IBGE, o número de crianças em creches correspondia a somente 35,6% do total de crianças de 0 a 3 anos no país.

Além disso, o Censo Escolar de 2020 aponta que a infraestrutura dos ambientes para a educação infantil não é a ideal, com baixa oferta de materiais e recursos. Para se ter uma ideia, apenas 42,4% das escolas de educação infantil municipais possuem banheiros considerados adequados.

Conclusão

A educação infantil é a base educacional e de aprendizagem das crianças em seus primeiros estágios da vida. Um período em que as experiências vividas possuem a capacidade de impactar e conscientizar a formação individual e coletiva de uma pessoa.

Nesse sentido, a educação infantil possui uma grande relevância no desenvolvimento humano e na capacitação de habilidades essenciais para o convívio em sociedade e para a sua formação cidadã. Visto que é por meio dela que a criança tem a possibilidade de aprender valores humanos e construir comportamentos e bons hábitos para o resto de sua vida.

Contudo, foi possível perceber que o direito à educação infantil não é implementado na prática como deveria, sendo inacessível para diversas crianças. A falta de acesso da população infantil à escola pode resultar em diversos impactos negativos, dificultando o cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes e até mesmo aumentando o risco de atos infracionais cometidos por esse grupo.

Por isso, no próximo texto do Equidade vamos entender melhor sobre as medidas socioeducativas aplicadas às crianças e adolescentes que praticam atos infracionais e os desafios na implementação dos seus direitos. Não perca!

Ah! E se quiser conferir um resumo super completo sobre o tema “Direitos das Crianças e dos Adolescentes“, confere o vídeo abaixo!

Autores:

Anna Paula Jacob Gimenez
Bárbara Correia Florêncio Silva
Caroline Sayuri Ogata Graells
Eduardo de Rê
Giovanna de Cristofaro
Mariana Dragone Pires
Mariana Scofano Martins

Fontes:

1- Instituto Mattos Filho;

2- Convenção sobre os Direitos das Crianças, 1990.

3- Constituição Federal de 1988.

4- CURY, Carlos. A Educação básica como Direito. Cadernos de Pesquisa, vol. 38, nº 134, p. 293-303, 2008.

5- Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), 1948

6- Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), 1990.

7- Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394), 1996

8- NUNES, Maria et al. Educação infantil no Brasil: primeira etapa da educação básica. Brasília, UNESCO, Ministério da Educação/Secretaria de Educação Básica, Fundação Orsa, 2011. Disponível em: <https://cursosextensao.usp.br/pluginfile.php/54525/mod_resource/content/1/Educa%C3%A7%C3%A3o%20Infantil%20no%20Brasil.pdf>. Acesso em 23 de novembro de 2021.

9- REHEM, Faní; FALEIROS, Vicente. A educação infantil como direito: uma dimensão da materialização das políticas para a infância. Revista Diálogo Educação, Curitiba, vol. 13, nº 39, p. 691-710, 2013. Disponível em: <https://repositorio.unb.br/bitstream/10482/20660/2/ARTIGO_EducacaoInfantilDireito.pdf>. Acesso em: 23 de novembro de 2021

10- UNICEF. 175 milhões de crianças não estão matriculadas na educação infantil. 2019. Disponível em: <https://www.unicef.org/brazil/comunicados-de-imprensa/175-milhoes-de-criancas-nao-estao-matriculadas-na-educacao-infantil>. Acesso em: 23 de novembro de 2021.

11- UNESCO. Early childhood care and education. Disponível em: <https://en.unesco.org/themes/early-childhood-care-and-education>. Acesso em: 22 de novembro de 2021.

12- VASCONCELOS, Teresa. A importância da Educação na Construção da Cidadania. Revista Saber (e) Educar, nº 12, p. 109-117, 2007. Disponível em: <http://repositorio.esepf.pt/bitstream/20.500.11796/714/2/SeE12A_ImportanciaTeresa.pdf>. Acesso em: 24 de novembro de 2021.