Em 1999, surge o ‘Regime de Metas de Inflação’, a diretriz e o pilar fundamental da política monetária brasileira até os dias de hoje. Esse sistema trata-se de um compromisso que o país assumiu para dar segurança ao mercado sobre os rumos da economia.
Além disso, é com ele que inicia o debate sobre a concessão de uma autonomia não apenas para o presidente do Banco Central, mas também para a sua diretoria. Neste conteúdo, o Politize! te explica mais sobre os impactos da autonomia do Banco Central.
O que é o Banco Central?
O Banco Central do Brasil (também chamado como Bacen, BCB ou BC) foi criado em 1964 pela Lei nº 4.595. Ele foi criado com funções de emitir a moeda nacional, administrar operações de crédito ao Tesouro Nacional, controlar e executar as operações de câmbio, dentre outras atividades.
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Hoje, o banco continua a ser o responsável por exercer estas funções, mas além disso ele se concentra na supervisão da política monetária e cambial do país e na fiscalização do sistema financeiro nacional. Um bom exemplo da atuação do Bacen nos dias atuais é a criação da nota de R$200 reais em julho de 2020 e a manutenção da taxa Selic em março de 2021.
O que é autonomia do Banco Central?
Como foi comentado no início, a autonomia do Banco Central vem sendo debatida desde 1999, entretanto, foi com o Projeto de Lei nº 19 de 2019 que os planos começaram a se concretizar.
Um Banco Central autônomo é aquele que recebe menor intervenção do Estado, tendo maior liberdade para se autorregular e maior poder de administração. Para compreender melhor o assunto, convido o leitor dar uma olhadinha nesta matéria do Politize: Autonomia do Banco Central
Lei Complementar nº 179/2021
O Projeto de Lei nº 19, proposto em 2019 pelo senador Plínio Valério, tinha como propósito criar uma Lei Complementar para decretar a autonomia do Banco Central e, com isso, blindar o órgão de pressões político-partidárias.
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Sendo a PL 19/2019 aprovada pelo Congresso Nacional, ou seja, pelos Deputados e Senadores, a próxima etapa era a sanção presidencial. Desta forma, em fevereiro de 2021, o Presidente Bolsonaro sancionou a Lei Complementar 179/2021 que estabelece a autonomia do BCB.
Na prática, com a autonomia do Bacen, a diretoria colegiada – formada pelo Presidente do Banco e os oito diretores – poderão conduzir a política econômica brasileira usando critérios técnicos e monetários que possam contribuir para o crescimento econômico e financeiro do país. Assim sendo, a regência do Banco poderá seguir sem interferência e pressões políticas do Chefe do Poder Executivo, isto é, do Presidente da República eleito.
Antes da Lei Complementar ser aprovada, o Presidente do Bacen era nomeado pelo Presidente da República e, em seguida, deveria ser aprovado pela maioria do Senado Federal. Além disso, o Banco era vinculado ao Ministério da Economia, por isso haviam momentos de intervenções do Ministério na atuação do Bacen.
Um exemplo é a respeito do Conselho Monetário Nacional (CMN), órgão do qual fazem parte o Presidente do Banco, o Ministro da Economia e o Secretário Especial da Fazenda. O CMN fixava, por exemplo, a meta de inflação que o BCB precisa cumprir. Caso o objetivo traçado não fosse alcançado, o Presidente do Banco precisava se explicar ao Ministro da Economia. Agora, as metas são traçadas pelo próprio Banco Central.
Impactos da autonomia do Banco Central
Presidente do Banco Central
O primeiro efeito desta autonomia é que Roberto Campos Neto, atual presidente do Banco Central, perde o status de Ministro de Estado. Isso significa que ele atua somente como Presidente do Banco Central e não possui mais um cargo político do Poder Executivo do Brasil.
Desta forma, ele também não responde diretamente ao Presidente da República. Antigamente, com o cargo de Ministro, ele exercia a função de auxiliar do Presidente da República na administração federal e projetava planos estratégicos a respeito de economia e finanças.
Vinculação ao Ministério da Economia
Como já explicamos, outro aspecto a ser considerado é a respeito da vinculação à Economia. Antes da sanção presidencial, o Banco Central era vinculado ao Ministério da Economia, apesar de não ser subordinado a esta pasta.
A partir de agora, com a aprovação da Lei, o Bacen passa a se classificar como ‘autarquia de natureza especial‘ ou ‘autarquia em regime especial’. Isso quer dizer que a entidade possui, a partir deste momento, um regime legal diferenciado. Resultando assim, em mais liberdade de organização e administração.
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Diretoria Colegiada
A mudança principal está relacionada ao mandato da diretoria colegiada. O texto aprovado estabelece que o mandato de quatro anos do Presidente do Banco e de seus diretores não podem coincidir com o da Presidência da República. Isso, no caso, é para garantir uma intervenção menor do Poder Executivo na gerência do BC.
Assim, menos interferência política aumenta a confiança no trabalho técnico do Banco Central, intensificando também a segurança de investidores estrangeiros no Brasil.
Então, conseguiu entender sobre a autonomia do Banco Central do Brasil? Deixe sua opinião sobre esta nova decisão nos comentários!
REFERÊNCIAS
Matheus Carvalho: Manual de Direito Administrativo
Autonomia Do Banco Central. [Locução de]: Professor Daniel Sousa. Petit Journal: 12 fev. 2021. Podcast
AUTONOMIA DO BC: Banco pode ter que controlar inflação e fomentar emprego. [Locução de]: André Jankavski. Abertura de Mercado: 21 out. 2020. Podcast
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