Lei Antiterrorismo: o que é e por que está sendo discutida agora?

Foto retrata um protesto com um incêndio

Você já deve ter ouvido falar sobre a Lei Antiterrorismo e as diversas opiniões que os representantes políticos e a população têm sobre ela. Essa discussão ganhou bastante repercussão após o fim das eleições e vem ocupando grande espaço nas redes sociais. Mas afinal, você sabe de onde veio essa Lei e o que ela entende por terrorismo? E o porquê dela estar sendo discutida agora? Quais as principais visões em torno dela? Ela vai criminalizar os movimentos sociais? Ela já foi aprovada? Essas são perguntas básicas que iremos responder para que você possa entender qual o debate por trás dessa Lei.

QUAIS AS ORIGENS DA LEI ANTITERRORISMO?

Embora as discussões datem de anos anteriores, a Lei Antiterrorismo (Lei 13.260/2016) foi sancionada em Março de 2016 pela então presidenta Dilma Rousseff. A aprovação dessa lei nessa época foi impulsionada pelo fato de ser o ano dos Jogos Olímpicos no Brasil, o que motivou as autoridades a quererem conter manifestações e ações consideradas violentas de alguns grupos que pudessem colocar em risco a segurança dos convidados durante os jogos. O objetivo era evitar que se repetisse o que aconteceu durante a Copa das Confederações de 2014, em que, desde o ano anterior, o país se via diante de uma forte onda de manifestações contra o governo e, por conta do histórico violento de algumas delas, acabou por causar pânico em grande parte dos visitantes.

O QUE ESSA LEI CONSIDERA COMO TERRORISMO?

Segundo a Lei Antiterrorismo de 2016, pode ser considerado um ato de terrorismo, qualquer ação de um ou mais indivíduos motivadas por razões de xenofobia, racismo, etnia e religião, que tenha por objetivo causar terror social colocando em perigo as pessoas, patrimônios e a paz pública. Entretanto, essas ações, para serem caracterizadas como tal, precisam estar relacionadas à ameaça ao uso, o transporte, o armazenamento e/ou o porte dos seguintes itens:

  • Explosivos;

  • Gases tóxicos;

  • Conteúdos químicos/biológicos/nucleares;

  • Outros meios que possam promover a destruição em massa.

Além disso, também pode ser considerado como um ato de terrorismo aquele indivíduo ou grupo que sabotar ou se apropriar do funcionamento de locais como escolas, hospitais, aeroportos, rodoviárias, estações ferroviárias, instituições públicas, instalação de geração ou transmissão de energia, além de instituições militares e instituições bancárias.

O que não é terrorismo de acordo com a Lei Antiterrorismo?

Não se enquadram como terrorismo as manifestações individuais ou conjuntas de cunho político, social, sindical, religioso ou profissional, desde que a sua realização tenha como propósito um fim meramente reivindicatório, na medida em que as manifestações possam ser de apoio ou críticas, mas sem estabelecer nenhuma infração a qualquer lei.

QUAIS AS COMPLICAÇÕES GERADAS APÓS A SANÇÃO DESSA LEI?

A sanção da Lei Antiterrorismo não agradou a todos, isso porque a então presidenta Dilma Rousseff realizou oito vetos, dentre os quais, os principais pontos eram a criminalização por “apologia” ao terrorismo, o cumprimento da pena em presídios de segurança máxima, bem como a penalização para quem abrigasse as pessoas acusadas de praticar algum ato terrorista. E foi justamente por ter realizado esses vetos, que houve um descontentamento por parte de alguns políticos, e isso fez com que o assunto voltasse a ser pauta nos dias atuais.

POR QUE A LEI ANTITERRORISMO VOLTOU A SER DISCUTIDA AGORA?

Por conta desses vetos, o senador Lasier Martins (PDT) fez uma proposta de “endurecimento” da Lei Antiterrorismo, em Julho do mesmo ano em que ela havia sido sancionada. O chamado Projeto de Lei (PL) n°272 de 2016 do Senado Federal (PLS 272/2016) visa acrescentar aos atos da Lei Antiterrorismo, a prática de incendiar, depredar ou qualquer outra forma de destruição dos bens públicos e/ou privados, além de também inserir a pauta cibernética, no que diz respeito à sabotagem de sistemas de informática ou banco de dados motivados por questões políticas e ideológicas, e também louvar ou recompensar pela internet as pessoas que praticarem algum desses atos (isto é, dar likes no Facebook, compartilhar, usar filtros apoiando, etc).

Além disso, o PL também tem como objetivo reincorporar à Lei Antiterrorismo alguns dos vetos realizados pela presidenta Dilma Rousseff. Entre eles estão: abrigar alguém que se enquadra como praticante de um ato de terrorismo (desde que as pessoas que abrigam não sejam da família do indivíduo), o cumprimento da pena em presídios de segurança máxima e o enquadramento de manifestações de cunho político, ideológico ou social dentro da prática terrorista.

Esse Projeto voltou a ser atual, porque o Presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), declarou apoio a ele durante sua campanha eleitoral, na medida em que afirmou acreditar que movimentos como o MST (Movimento Sem Terra) e o MTST (Movimento dos Trabalhadores sem Teto) devem ser considerados como terroristas. A partir desse apoio passou a haver uma maior repercussão nos principais meios de comunicação.

QUAIS SÃO AS DUAS PRINCIPAIS OPINIÕES SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI ANTITERRORISMO?

Há duas principais opiniões públicas sobre a mudança da Lei Antiterrorismo. De um lado há o ex-candidato à Presidência da República, Guilherme Boulos (PSOL), e de outro, há o próprio relator do Projeto (responsável por examinar o PSL e dar ou não continuidade a ele), Magno Malta (PR-ES).

Boulos acredita que a alteração da Lei Antiterrorismo vai criminalizar os movimentos sociais

Para Guilherme Boulos, a alteração da Lei Antiterrorismo é uma medida autoritária, porque ao defender que as manifestações de cunho político, ideológico e social também devem ser entendidas como terrorismo, passa-se a não permitir a liberdade que a democracia oferece.

Ele defende que a ocupação dos integrantes do MST e MTST não são invasões, porque alega que as habitações ou terrenos ocupados estão abandonados, sem uso específico. Assim, considera não ser possível enquadrar movimentos sociais de pessoas que não possuem condições financeiras de ter uma moradia em práticas terroristas.

Magno Malta acredita que o MST e o MTST são movimentos considerados terroristas

O Senador Magno Malta, em oposição à opinião de Guilherme Boulos, acredita que o MST e o MTST são terroristas e devem ser enquadrados e julgados como tal. Ele defende que isso não é ataque a democracia, porque alega que esses movimentos incendeiam bens públicos e invadem outras propriedades, assim devem ser punidos por isso, sob a acusação de terrorismo.

A ALTERAÇÃO DA LEI ANTITERRORISMO JÁ FOI APROVADA?

A alteração não foi aprovada ainda. No dia 31 de outubro de 2018, na Comissão de Constituição e Justiça foi adiada a votação do Projeto de Lei que altera a Lei Antiterrorismo, isto porque houve uma votação para o estabelecimento de uma audiência pública para discutir o assunto. Essa votação foi proposta pela oposição, liderada por representantes dos partidos do PT, PCdoB, PSB e Rede.

O Senador Magno Malta, relator do Projeto, se mostrou contra a realização dessa audiência pública, mas a votação se encerrou com 9 votos a favor de sua realização, 4 contra e 1 abstenção. Até o presente momento não foi realizada essa audiência pública. Entretanto, para que o Projeto de Lei em questão seja aprovado, é necessário que haja votação favorável no Senado, para assim poder seguir para a Câmara dos Deputados e, se aprovado, seguir para a sanção presidencial.

Contudo, passou pelo Congresso Nacional e foi aprovado na Câmara dos Deputados em fevereiro de 2019 um outro projeto de lei, o PL 10.431/2018, que acelera o bloqueio de bens e a identificação de empresas e pessoas associadas à proliferação de armas de destruição em massa e ao terrorismo (definido, por enquanto, pela lei 13.260/16, sancionada por Dilma Rousseff). O PL ainda precisa passar pelo Senado e, se aprovado, obrigaria o governo brasileiro a cumprir, de imediato, mudanças impostas do Conselho de Segurança das Nações Unidas – órgão da ONU responsável pela paz e segurança internacional.

A proposta é defendida pelo ministro Sérgio Moro e atende a uma recomendação do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (Gafi), organização intergovernamental da qual o Brasil faz parte desde 1999 e que tem como foco o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. O relator do projeto, o deputado Efraim Filho (DEM-Paraíba), afirma que caso o PL não seja aprovado, existe o risco do Brasil entrar na lista de nações não engajadas na prevenção ao terrorismo e sofrer embargos econômicos e políticos de outros países.

No entanto, um ponto que gerou uma reação contrária à proposta é que ela prevê que não seja necessário ação judicial antes do confisco de bens. Se por um lado os defensores do projeto argumentam que a tramitação pela Justiça é lenta e a necessidade de um aval do Judiciário atrasaria o processo, por outro, a oposição e alguns juristas criticam com base no princípio da reserva de jurisdição, no qual medidas restritivas de direitos fundamentais têm de ser precedidas de controle judicial para preservar o direito do cidadão de se defender da acusação.

PARA CONCLUIR!

E então, conseguiu compreender a polêmica Lei Antiterrorismo? Em resumo, ela foi criada em 2016, durante o Governo Dilma Rousseff, e voltou a ser pauta atualmente porque o Presidente Jair Bolsonaro declarou apoio ao Projeto de Lei de Lasier Martins sob a relatoria do Senador Magno Malta, que busca alterar a Lei de 2016, incluindo pautas polêmicas como manifestações de motivação social, política e/ou ideológica dentro do que deve ser considerado como terrorismo. Por isso, o assunto virou pauta das redes sociais e dos jornais, atraindo opiniões à favor do endurecimento da Lei, com o objetivo de aumentar a segurança pública, mas também opiniões contra, que acreditam que a alteração criminalizaria movimentos sociais legítimos e seria um ataque à liberdade de expressão e à democracia.

Ficou interessado pelo assunto? Você pode participar da consulta pública sobre a alteração da Lei Antiterrorismo, expressando sua opinião a favor ou contra a modificação. Essa consulta é realizada pelo portal E-Cidadania, vinculado ao Senado Federal, e nele você pode propor uma nova lei, participar de debates e/ou opinar sobre projetos de lei.

Publicado em 25 de fevereiro de 2019.

Adrielly Cardoso

Redatora Voluntária no Politize! e graduanda em Relações Internacionais pela UNESP,  apaixonada por política e pela ideia de torná-la acessível aos cidadãos por meio da difusão simplificada de informações.