O que é legítima defesa?

Legítima defesa

Fonte: Canal ciências criminais

Como se defender de uma agressão no momento em que ela está acontecendo? Sabia que há formas de impedir que você ou outra pessoa seja agredida sem que isso implique a você cometer um crime? É nesse tipo de situação que entra a famosa legítima defesa. No entanto, existem algumas regras para que ela seja caracterizada. A seguir, explicaremos a você como essa garantia legal funciona. Vamos lá?

O que é legítima defesa para o direito brasileiro?

Segundo o Art. 23, inciso II, e o Art. 25 do Código Penal Brasileiro, a legítima defesa é considerada um Excludente de Ilicitude, ou seja, uma exceção em que um cidadão não é responsabilizado legalmente por um ato. A legítima defesa determina que, em situações em que a agressão é atual ou iminente, o cidadão pode utilizar os meios necessários para defender a si mesmo ou outra pessoa, estando resguardado pela Lei. Ou seja, quem age em legítima defesa não comete nenhum crime, portanto, não há pena. 

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Quais elementos caracterizam a legítima defesa? 

Configura-se legítima defesa quando o cidadão usa moderadamente quaisquer meios necessários para proteger a si próprio, outra pessoa ou um bem material — a chamada legítima defesa de patrimônio — de uma injusta agressão. Assim, qualquer ato ameaçador direcionado a uma pessoa, que atente contra o direito dela ou de outros indivíduos, é considerado uma injusta agressão. No entanto, para ser caracterizada como legítima defesa a injusta agressão precisa estar acontecendo no momento da intervenção ou em um período breve. Caso tenha ocorrido no passado caracteriza-se como crime premeditado, não possuindo resguardo legal.

Quais situações desconfiguram a legítima defesa?

Legítima defesa

Fonte: Amacrim

Fazer justiça com as próprias mãos e punir um indivíduo para satisfazer pretensões não é considerado legítima defesa e é crime devidamente normatizado pelo Código Penal, com pena de reclusão de 15 dias a um mês, ou multa, além de responder pela pena correspondente ao ato praticado. Dessa forma, fica entendido que quando a ameaça não ocorre no momento da defesa ou em um período breve o indivíduo está agindo por vingança.

Além disso, o Artigo 25 do Código Penal acentua a questão da defesa proporcional à ameaça. Com isso, casos de excesso, como continuar disparando uma arma em direção ao agressor após a ameaça ser anulada, são cabíveis de punição e o cidadão pode responder judicialmente pelo excesso.  Ademais, a legítima defesa não é reconhecida quando a pessoa que alegou foi a própria que causou a situação de perigo.

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As características da legítima defesa

Em suma, existem alguns critérios que uma ação precisa cumprir para que seja considerada legitima defesa e seu autor não corra o risco de responder judicialmente pelo ato:

  • O cidadão pode usar qualquer meio necessário para proteger a si ou a terceiros;
  • A injusta agressão sofrida deve ser atual ou iminente;
  • A defesa deve ser proporcional à agressão sofrida;
  • A legítima defesa é válida para proteger tanto a si mesmo quanto a terceiros.
Conseguiu entender como funciona a legítima defesa? Deixe suas dúvidas e sugestões nos comentários!
Publicado em 04 de julho de 2019.

Liz Bessa

Acredita que o conhecimento é o principal pilar para mudar o mundo e idealiza um país mais inclusivo e consciente politicamente. Quer ajudar a difundir a educação política na sociedade e incentivar o exercício da cidadania.

Referências: veja onde encontramos as informações deste texto!

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