Você já ouviu falar em Projeto de Decreto Legislativo, ou PDL? No universo da política brasileira, ele é uma ferramenta utilizada pelo Congresso Nacional para exercer suas atribuições, especialmente quando se trata de fiscalizar e limitar ações de outros poderes, como o Executivo.
Neste texto, vamos explicar de forma clara e objetiva o que é um PDL, qual sua função, como ele é elaborado e tramitado, além de trazer exemplos práticos para você entender como ele impacta diretamente a vida política e institucional do país.
O que é um Projeto de Decreto Legislativo (PDL)?
Um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) é uma proposta apresentada por parlamentares (senadores ou deputados) cujo objetivo é regulamentar assuntos de competência exclusiva do Poder Legislativo, sem necessidade de sanção presidencial.
Assim, ao contrário dos projetos de lei comuns, o PDL não passa pela aprovação do presidente da República.
Ele está previsto no artigo 49 da Constituição Federal, que define as competências exclusivas do Congresso Nacional. O PDL é, portanto, um instrumento para o Legislativo exercer controle político, jurídico e administrativo sobre atos de outros poderes.
Para que serve um PDL?
O PDL pode servir para várias finalidades, especialmente para:
- Sustar atos do Poder Executivo que extrapolem o poder regulamentar ou que contrariem a lei (art. 49, V, da Constituição);
- Aprovar Tratados Internacionais, quando exigem análise do Congresso;
- Autorizar referendos ou convocar plebiscitos;
- Tratar de questões orçamentárias específicas, como a aprovação de contas da presidência da República;
- Regular concessões de emissoras de rádio e TV, entre outros.
Assim, o PDL é uma forma de o Parlamento fiscalizar o governo e proteger o equilíbrio entre os poderes.
Como funciona um PDL?
O processo de um Projeto de Decreto Legislativo segue etapas semelhantes a outros tipos de proposições legislativas:
- Apresentação: o PDL pode ser proposto por qualquer parlamentar, comissão da Câmara ou do Senado;
- Tramitação nas Casas Legislativas: ele deve ser aprovado pelas duas Casas do Congresso (Câmara dos Deputados e Senado Federal), podendo começar em qualquer uma delas;
- Discussão em comissões: o projeto é analisado por comissões temáticas, como a de Constituição e Justiça (CCJ), que avaliam a legalidade e mérito da proposta;
- Votação em plenário: após a análise nas comissões, o PDL vai à votação em plenário. Se aprovado, segue para a outra Casa para o mesmo processo;
- Promulgação: se for aprovado nas duas Casas, o decreto é promulgado pelo presidente do Senado, sem passar pelo presidente da República.
Por que o PDL não precisa da sanção presidencial?
Diferente dos projetos de lei comuns, que precisam passar pela sanção ou veto do Presidente da República, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) é aprovado exclusivamente pelo Congresso Nacional. Isso acontece porque ele trata de temas de competência exclusiva do Poder Legislativo, conforme previsto no artigo 49 da Constituição Federal.
Ou seja, o PDL não legisla sobre normas gerais da sociedade, como um Código Penal ou uma nova política pública. Ele serve para regular situações institucionais, como aprovar Tratados Internacionais, autorizar referendos ou sustar atos do Executivo que ultrapassem os limites da lei.
Por isso, a promulgação de um PDL é feita pelo presidente do Senado Federal, sem precisar do aval do presidente da República. Isso garante autonomia ao Legislativo e reforça o equilíbrio entre os Três Poderes.
Saiba a diferença entre a Câmara e o Senado!
Diferenças entre Câmara e Senado
Exemplos de PDLs
Confira abaixo alguns exemplos de PDLs:
- PDL 343/2023: apresentado pelo Senado Federal, propôs a realização de um plebiscito nacional para os eleitores decidirem sobre a legalização do aborto no Brasil.
- PDL 236/2024: este projeto reconhece a ocorrência de estado de calamidade pública no estado do Rio Grande do Sul, devido a eventos climáticos extremos. O reconhecimento permitiu a flexibilização de regras fiscais para que o governo atuasse com mais agilidade no enfrentamento da situação;
- PDL 82/2025: este projeto visa sustar os efeitos da Resolução CNE/CES nº 2, de 19 de dezembro de 2024, que trata da revalidação de diplomas de cursos de graduação e do reconhecimento de diplomas de pós-graduação sctricto sensu expedidos por universidades estrangeiras.
Esses exemplos evidenciam como o PDL é usado para revisar decisões administrativas que impactam diretamente a sociedade.
E aí, já conhecia o recurso do Projeto de Decreto Legislativo (PDL)? Deixe suas dúvidas e opiniões nos comentários!
