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Ministério da Economia: qual a sua função?

Bolsonaro e Guedes em pé durante coletiva de imprensa. Conteúdo sobre o Ministério da Economia

Presidente Jair Bolsonaro e Ministro da Economia Paulo Guedes. Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil.

Conhecer a estruturação e organização básica dos órgãos da Presidência da República é fundamental para exercermos nossa cidadania, bem como para termos embasamento para discutir as competências de tais órgãos, bem como opinar sobre a atuação de seus gestores. Diante deste fato, apresentaremos para vocês uma breve contextualização sobre o Ministério da Economia que está sob a gestão do ministro Paulo Guedes.

O Ministério da Economia é considerado um dos principais órgãos que auxiliam diretamente o Presidente da República, pois é o responsável pelas contas federais e pela distribuição de recursos financeiros para os estados e municípios.

O que é o Ministério da Economia?

O Ministério da Economia é, basicamente, o órgão executor das políticas fiscais do país. As políticas fiscais são basicamente um conjunto de medidas destinadas ao ajustamento das finanças públicas que englobam tanto o planejamento orçamentário como o planejamento financeiro do Estado.

Assim, o Ministério da Economia é o principal responsável pelas medidas e organização de como o governo federal gasta e arrecada seus recursos financeiros.

Ele foi implementado mediante a promulgação da Medida Provisória nº 870 de 1º de Janeiro de 2019, convertida na Lei nº 13.844 de 18 de junho de 2019 que dispõe sobre a nova organização básica dos órgãos da Presidência da República e Ministérios.

A medida provisória que dispõe sobre a nova organização do Ministério da Economia apresenta que este Ministério foi resultante da fusão dos antigos ministérios da Fazenda, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério do Trabalho.

Isto quer dizer que o Ministério da Economia é um órgão recente?

Sim, pelo fato da nomenclatura. No entanto, as atribuições do Ministério da Economia permeiam na história econômica e política do Brasil, desde a chegada da Corte Real Portuguesa no ano de 1808, quando foi criado por D. João VI o Conselho da Fazenda.

Em 1968 este órgão foi denominado Ministério da Fazenda, sendo um nome curioso, não é mesmo? Isto porque “fazenda” é um conceito atribuído à propriedade rural, termo que está diretamente relacionado a base econômica brasileira que é a produção agrícola. Além do fato de que “fazenda”, significa tesouro público na língua portuguesa. Dessa forma, este termo permeia o contexto brasileiro desde o ano de 1808 com a criação do Conselho da Fazenda.

A partir da década de 1990, recebeu o título de Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento. Já no ano de 1992, por sua vez, foi renomeado novamente como Ministério da Fazenda, e então no ano de 2019 de acordo com a nova nomenclatura, passou a ser denominado Ministério da Economia.

Quais as competências do Ministério da Economia?

O Ministério da Economia é o órgão responsável pelo fomento e execução da política econômica nacional. As principais áreas de competência deste Ministério, de acordo com o Art. 31 da Lei nº 13.844, são: moeda, crédito, instituições financeiras, administração, planejamento e fiscalização financeira, tributária e da dívida pública, contabilidade pública, negociações econômicas, comércio exterior, elaboração de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura econômica, questões previdenciárias, seguros, políticas públicas e dentre outras funções.

Ele é integrado por diversos órgãos colegiados e entidades vinculadas, sendo estas autarquias, fundações e empresas públicas. Dentre alguns dos órgãos que integram o Ministério da Economia, podemos citar:

  • O Conselho Monetário Nacional: órgão superior do Sistema Financeiro Nacional que tem como principal responsabilidade a formulação da política monetária e de crédito do sistema financeiro brasileiro;
  • O Banco do Brasil: órgão da administração pública indireta, constituindo-se como uma instituição financeira de sociedade de economia mista;
  • A Comissão de Valores Mobiliários (CVM): autarquia vinculada ao Ministério da economia que tem como principais funções a fiscalização, normatização e desenvolvimento do mercado de valores mobiliários;
  • O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): autarquia responsável pela operacionalização e prestação de serviços previdenciários aos beneficiários brasileiros;
  • A Casa da Moeda: empresa estatal responsável pela emissão de papel moeda de forma segura com o propósito de promover confiabilidade aos cidadãos;
  • A Caixa Econômica Federal: empresa pública que atua como instituição financeira, sendo submetida a fiscalização do Banco do Brasil;
  • O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES): considerado um dos maiores bancos de desenvolvimento do mundo, atua na viabilização de soluções e recursos financeiros para apoiar investimentos da nação brasileira;
  • A Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE): instituto público que atua no fomento de dados e informações estatísticas nos diversos âmbitos do território brasileiro, coletando, coordenando, produzindo e documentando informações geocientíficas, econômicas, ambientais e sociais;
  • A Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea): fundação pública responsável pela realização de pesquisas técnicas e institucionais, tendo o intuito de dar suporte à formulação de políticas públicas.

Quem é o responsável pela gestão do Ministério da Economia?

O atual Ministro da Economia é o economista Paulo Guedes. O cargo para Ministro, de acordo com a CF 1988, é de livre nomeação e exoneração por parte do Presidente da República.

O Ministro da Economia é o gestor das contas governamentais, além de auxiliar o Presidente da República nas questões financeiras do país, é o responsável pela gestão e organização do repasse de verbas para os demais ministérios, bem como pela distribuição de recursos financeiros para os estados e municípios.

Percebemos que exercer a função de Ministro da Economia exige grandes responsabilidades, não é mesmo? Neste contexto, Paulo Guedes vem recebendo algumas críticas devido à comentários ofensivos feitos em seus discursos e também com relação ao desempenho econômico brasileiro no último ano.

Isto porque, de acordo com o IBGE (2020), o PIB brasileiro fechou com alta de apenas 1,1% em 2019, valor um pouco inferior aos anos anteriores, como o último, 2018, que apresentou alta de 1,6%. No entanto, cabe ressaltar que os contextos sociais, políticos e econômicos influenciam diretamente no desempenho do PIB. O PIB (Produto Interno Bruto) é um dos indicadores econômicos mais relevantes do mundo, pois, ele representa a soma de todos os bens e serviços finais produzidos em um determinado país (IBGE, 2020).

No entanto, o Presidente da República, Jair Bolsonaro afirma que a economia será reestabelecida aos poucos, pois o PIB já vinha em queda nos governos anteriores. O ex-Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, é favorável as medidas de Guedes, e defende que o ministro está trabalhando em prol de reformas importantes para o país. Contudo, com a atual pandemia do COVID-19, o próprio Guedes revelou que a crise vem afetando diretamente o setor econômico brasileiro, conspirando que o PIB não deve ultrapassar à 1,4% neste ano.

A economia com o COVID-19

No atual momento de crise global que estamos vivendo por conta da questão do COVID-19, Paulo Guedes anunciou algumas medidas de emergência para tentar conter a crise no Brasil. Com a queda da bolsa de valores brasileira, medidas socioeconômicas são essenciais para minimizar efeitos negativos na economia.

Dentre algumas medidas tomadas por Paulo Guedes, estão:

  • a antecipação da segunda parcela do 13º salário dos aposentados; a injeção de mais 3,1 bilhões de reais no orçamento do Programa Bolsa Família;
  • antecipação do saque do PIS/Pasep aos trabalhadores que exerceram atividade remunerada no ano de 2018, tendo direito aqueles com remuneração média de até dois salários mínimos; a abertura de crédito adicional para microempreendedores;
  • impostos para produtos hospitalares e alguns medicamentos importados com alíquota zero;
  • auxílio emergencial para trabalhadores e desempregados e destinação da arrecadação do imposto DPVAT para o Sistema Único de Saúde.

Alguns antecessores de Paulo Guedes

Anteriormente, o Ministério da Economia também foi chefiado por outros Ministros que desempenharam importante papel na economia brasileira.

Um dos antecessores mais recentes de Paulo Guedes, foi o ex-Ministro Henrique de Campos Meirelles, que chefiou o então, Ministério da Fazenda, durante o período de 05/2016 a 04/2018. Meirelles também esteve à frente do Banco Central durante 7 anos antes de exercer o cargo de Ministro, quando assumiu essa posição suas principais medidas foram trabalhar em prol de uma reforma previdenciária, a qual não obteve êxito, e também atuou na reforma trabalhista e na PEC 95, atribuída como a PEC do Teto dos Gastos Públicos.

Guido Mantega foi um dos Ministros que chefiou a casa da Economia por mais tempo, assumiu o cargo em 2006 e só o deixou em 2014, sendo o responsável pela medida de redução de alguns impostos brasileiros, como o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) que freou a crise econômica de 2008. Contudo, Guido Mantega, foi um dos investigados por fraudes da Petrobras na Operação Lava-Jato.

Fernando Henrique Cardoso, ex-Presidente da República, também já chefiou o Ministério da Fazenda de 05/1993 a 03/1994. É uma figura muito conhecida no âmbito econômico, pois foi um dos principais responsáveis pela implementação do Plano Real no ano de 1993, sendo este fundamental para a estabilização econômica, bem como para a redução da inflação no Brasil.

Como em todos os governos, permeiam na sociedade ideias favoráveis e desfavoráveis aos posicionamentos e medidas adotadas pelas pessoas em cargos políticos. O intuito do texto, contudo, foi demonstrar a importância do Ministério da Economia no contexto brasileiro, bem como das responsabilidades de um Ministro da Economia e o seu papel na execução da política fiscal.

E então, a função do Ministério está mais clara para você? Conta pra gente nos comentários!

Publicado em 13 de maio de 2020.

Redatora voluntáriaMilena Abreu Ávila

Mestranda em Administração e Administradora Pública formada pela Universidade Federal de Lavras (UFLA). Especialista em Gestão Pública Municipal pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU). Também é atuante do NIESP (Núcleo de Inovação, Empreendedorismo e Setor Público) do Departamento de Administração e Economia da UFLA. Acredito que a educação política pode transformar vidas e fortalecer a democracia no nosso país!

REFERÊNCIAS

IBGE: PIB – Ministério da Economia: Institucional sobre o Ministério da Economia – Biblioteca Nacional Digital: Ministério da Fazenda – Ministério da Economia: Galeria de Ministros – Nexo Jornal: O que faz um ministro da Fazenda e o que faz um presidente do Banco Central – ElPaís: Por crise do corona vírus, Guedes anuncia estímulo de 150 milhões – Câmara dos Deputados: Emenda Constitucional do Teto dos Gastos Públicos – ElPaís: Quem foi Guido Mantega  –  Infoescola: Plano Real  – Exame Abril – Politize: Política Fiscal, Monetária e Cambial – CMV : Sobre a Comissão de Valores Mobiliários

Destaque parlamentarismo informal

O Brasil vive um Parlamentarismo Informal?

Na imagem, Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre. Conteúdo "o Brasil vive um parlamentarismo informal?"

Os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, durante sessão no plenário da Câmara dos Deputados. Foto: Wilson Dias/Ag.Brasil/Fotos Públicas.

Parlamentarismo Branco, Parlamentarismo Jabuticaba, Parlamentarismo Informal, são termos que povoam a mídia e o debate público no Brasil. Todos se referem ao fato de que existiria, no país, uma forma de governo mista: se oficialmente o Chefe do Executivo é o presidente, na vida “real” quem levaria a cabo as pautas de governo seria o Legislativo, principalmente a partir de suas lideranças (atualmente, os presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre)

O próprio presidente da República, Jair Bolsonaro, tem reforçado esse cenário, com incentivo a manifestações que, entre outras pautas, possuem um caráter contrário ao Legislativo.

Mas será que essa avaliação está correta? Vivemos hoje uma forma de governo chamada Parlamentarismo Informal? E, talvez, mais importante, essa forma de governo existe? Neste texto, tratamos de expor argumentos e dados acerca da ideia de que o Brasil vive um Parlamentarismo Informal.

Presidencialismo x Parlamentarismo

O Presidencialismo e o Parlamentarismo são os dois sistemas de governo mais populares nas democracias ao redor do mundo: em uma amostra de 189 países 47% eram Parlamentaristas e 53% Presidencialistas. Os dois sistemas possuem muitas diferenças entre si, mas talvez a principal seja a relação do Poder Executivo com o Poder Legislativo.

No Presidencialismo, o chefe do Executivo – presidente – é eleito independentemente da Legislatura (Poder Legislativo), daí que a fonte da legitimidade de seu poder vem do voto popular. No Parlamentarismo, por sua vez, há uma simbiose – uma mistura – entre os dois poderes, porque quem escolhe o chefe do Poder Executivo é o partido que obteve a maioria nas eleições parlamentares (legislativas), caso nenhum dos partidos obtenha a maioria sozinho é preciso que faça uma coalizão com mais partidos.

Um exemplo para que as coisas fiquem mais claras: Boris Johnson, atual primeiro ministro da Inglaterra, foi eleito chefe do Executivo não porque o povo inglês votou diretamente nele, mas porque ele era o líder do partido que conquistou a maioria das cadeiras do Parlamento. Neste sentido, a sua fonte de legitimidade é o Parlamento.

No Parlamentarismo, o chefe do Executivo é eleito pelo Parlamento e pode cair pelas mãos dele, no momento em que perde a maioria legislativa: alguns de seus antigos colegas trocam de lado, por exemplo. Por outro lado, na maioria dos países que adotam o sistema de governo Parlamentarista, o chefe do Executivo pode, em um momento de incerteza, dissolver o Parlamento e convocar novas eleições. Trata-se de um sistema complexo, em que a condição para poder governar é ter a maioria dos votos no Parlamento, tanto para aprovar leis, quanto para permanecer no cargo.

Em teoria, os presidentes não precisam do Parlamento para governar. Como sua fonte de poder é o voto popular, não precisariam da sanção do Poder Legislativo para perseguirem sua agenda política. Dai que entra outra ideia em jogo que apresentamos na próxima seção.

Separação de Poderes

Em 1748, Montesquieu, um dos mais importantes filósofos políticos da França, publicou um livro chamado: “Do Espírito das Leis”. Uma das ideias expostas no livro que permanece contemporânea é a questão da separação de poderes. Para Montesquieu, as ações dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário devem ser complementares e autônomas, o pressuposto do controle do poder pelo poder. Neste sentido, uma lei aprovada pelo Poder Legislativo pode ser vetada pelo Poder Executivo, ou mesmo declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário.

Essa ideia foi aplicada com sucesso no caso dos Estados Unidos. Para os “pais fundadores” (founding fathers) da Constituição daquele país, o poder de qualquer um dos ramos do governo deveria ser controlado através de uma série de pesos e contrapesos.

Receosos de que o presidente pudesse se tornar um ditador, os constituintes americanos deram grandes poderes ao Legislativo como forma de controlar qualquer impulso autoritário do chefe do Executivo. Um desses poderes é o impeachment: a remoção de um presidente que abusa de seu poder e/ou coloca em risco o país.

Enquanto no Parlamentarismo, tanto o chefe do Executivo pode dissolver o Legislativo quanto o Legislativo pode afastar o chefe do Executivo (primeiro-ministro, chanceler, entre outros nomes), no Presidencialismo somente o Legislativo tem o poder de afastar o presidente.

No entanto, os poderes do Legislativo não se resumem ao impeachment. No caso dos Estados Unidos, é o Congresso que propõe o orçamento do Governo Federal, bem como tem o poder de declarar ou não guerras.

O Brasil nos últimos tempos

A Constituição brasileira de 1988 conferiu grandes poderes ao presidente da República. O chefe do Executivo pode propor leis, tem a prerrogativa de propor o Orçamento do governo federal, pode editar medidas provisórias, além de liberar emendas para parlamentares. Segundo o cientista político Marcus Melo, o Brasil só perde para o Chile, na América Latina, como o sistema político com o presidente com maiores poderes legislativos.

Dito isso, é importante notar que apesar de o presidente ter muitos poderes, o Brasil é o país com o sistema partidário mais fragmentado do mundo: nas eleições de 2018, 30 partidos ganharam ao menos uma cadeira na Câmara dos Deputados. Isso aumenta os custos, como diversas pesquisas apontam, de negociação entre o presidente e o Congresso Nacional. E custos aqui não significam dinheiro, necessariamente, mas a capacidade de convencimento de deputados sobre a importância de determinada lei ou política pública.

Esse é o famoso presidencialismo de coalizão: o presidente pode ser eleito sem que seu partido tenha conquistado a maioria das vagas no Congresso, isso força a necessidade de se formar coalizões para que o presidente possa governar e, no limite, se mantenha no cargo, dado que o Congresso possui o instrumento do impeachment.

O sistema funcionou relativamente bem nos governos Itamar Franco, Fernando Henrique Cardoso, Lula e Michel Temer, falhando nos governos de Fernando Collor, Dilma Rousseff e até agora Jair Bolsonaro.

A diferença entre funcionar bem ou não foi a capacidade do presidente em formar uma coalizão estavel no Congresso que votasse favoravelmente os interesses do governo. Nos governo Collor, Dilma e, agora, Bolsonaro, os chefes do Executivo não conseguiram montar uma base de apoio no Congresso e tiveram dificuldades para governar.

O que seria Parlamentarismo Informal?

Até agora vimos – rapidamente – as principais diferenças entre Parlamentarismo e Presidencialismo, a ideia de separação de poderes e como o sistema de governo funciona no Brasil. Mas o que seria o Parlamentarismo Informal?

Esse conceito pressupõe que quem detém o poder Executivo, ou seja, o poder de “tocar” a agenda do governo não é o presidente, mas sim o Legislativo, a partir de suas principais lideranças. Isso não é verdadeiro no caso brasileiro. O que há, como aponta o pesquisador Acir Almeida, é maior protagonismo do Legislativo no processo de elaboração de leis e controle do orçamento. Para Acir Almeida, o momento atual do Brasil pode ser considerada a partir da:

(…) insistência do presidente em não construir uma coalizão majoritária e os movimentos do Congresso para ampliar suas prerrogativas, particularmente as orçamentárias. O primeiro diz respeito à estratégia de gestão de governo; o segundo, ao quadro institucional (ALMEIDA, 2020, p. 07).

Por um lado, o presidente Jair Bolsonaro opta por não formar uma coalizão de governo e, de outro, o Legislativo tem assumido uma função cada vez maior na formulação de leis. Este segundo ponto é destacado desde 2008, ao menos, por pesquisadores e pesquisadoras que tratam das relações entre Executivo e Legislativo no Brasil.

Ou seja, não podemos dizer que o sistema de governo no Brasil mudou e hoje vivemos um Parlamentarismo informal, mas que as próprias condições do sistema se adaptam a quem comanda Legislativo e Executivo. A separação de poderes pressupõe que cada poder tenha autonomia em suas ações, com controle dos outros ramos. No Brasil, o presidente continua tendo enormes poderes, consagrados pela Constituição de 1988, mas o papel da liderança é essencial para que esses poderes sejam exercidos.

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Publicado em 29 de abril de 2020.

redator

 

Bruno Marques Schaefer

Doutorando em Ciência Política na UFRGS e professor voluntário do cursinho pré-vestibular popular Liberato Salzano, atualmente realizando pesquisas sobre financiamento eleitoral, partidos e elites políticas na América Latina.

 

 

REFERÊNCIAS

Politize: Parlamentarismo e presidencialismo: o que é melhor?

BBC Brasil: ‘Parlamentarismo informal’: afinal, Bolsonaro está perdendo liderança do governo para Congresso?

Folha de São Paulo: Maia dita ritmo e já indica 2020 com parlamentarismo branco fortalecido na Câmara

Estado de São Paulo: Parlamentarismo Jabuticaba

Correio Braziliense: Em Boa Vista, Bolsonaro convoca população para manifestações de 15 de março

Wikiwand: Lista de países por sistema de governo

Âmbito Jurídico: Revisitando Montesquieu: uma análise contemporânea da teoria da separação dos poderes

BBC: UK general election 2019: Who won and what happens now?

Politize: O que é uma medida provisória?

Marcus André Melo: Strong presidents, robust democracies? Separation of powers and rule of law in Latin America.

G1: Saiba como eram e como ficaram as bancadas da Câmara dos Deputados, partido a partido

Alcir Almeida: Legislativo e governabilidade à luz da crise no COVID-19. IPEA

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Ministério da Cidadania: qual sua função?

Bolsonaro e Onyx Lorenzoni se cumprimentam em posse no Ministério da Cidadania.

Presidente da República, Jair Bolsonaro, durante assinatura do termo que da posse ao Deputado Federal Onyx Lorenzoni no cargo de Ministro da Cidadania. Foto: Agência Brasil.

O Ministério da Cidadania foi criado através da Medida Provisória nº 870, publicada em primeiro de janeiro de 2019, pelo presidente Jair Bolsonaro (então no PSL). É importante ressaltar que foi a primeira vez que um ministério com este nome foi criado no Brasil.

Neste texto, tentamos explicar o contexto de seu surgimento e suas principais funções.

Como surgiu o Ministério da Cidadania?

Com a ideia de “enxugar a máquina pública”, o governo Bolsonaro encerrou e fundiu alguns Ministérios, e criou outros.

No caso do Ministério da Cidadania (que foi criado), foram incorporadas áreas de competência que antes ficavam em pastas separadas, como Cultura e Esporte, além do Desenvolvimento Social (MDS), principal orçamento da nova pasta, dado que o MDS era responsável pela execução do programa Bolsa Família.

O primeiro escolhido para comandar o Ministério foi Osmar Terra, deputado federal do MDB-RS. Ele ficou no cargo até o início de 2020, sendo substituído pelo antigo ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni.

Ministério sob Osmar Terra

Terra havia sido ministro do Desenvolvimento Social ao longo do governo Michel Temer (MDB-SP), entre 2016 e 2018. Mesmo com a troca de governo, manteve o cargo, com alteração nas atribuições e áreas da pasta.

O ministro deu prosseguimento à políticas públicas como o Bolsa Família e o Criança feliz – este último criado quando Terra ainda estava no governo Temer.

No Ministério da Cidadania, Osmar Terra se envolveu em ao menos duas polêmicas:

  1.  engavetou um estudo científico realizado pela Fiocruz (Fundação Oswaldo Cruz) sobre a situação do uso de drogas pela população brasileira, por, nas palavras do ministro, ter “viés ideológico”; e
  2. demitiu o secretário especial da cultura, Henrique Pires, porque este último se opôs aos vetos da presidência sobre filmes de temática LGBT. Pires disse a época ter “total respeito pelo ministro, mas não iria chancelar censura”.

O Funcionamento do Ministério da Cidadania na prática

Segundo a Medida Provisória, que virou a Lei nº13.844/2019, o Ministério da Cidadania ficou responsável por diversas políticas públicas, de áreas diferentes, e abrigou diversos conselhos, autarquias e secretarias.

No artigo 23 da lei estão escritas as competências do Ministério:

I – política nacional de desenvolvimento social;

II – política nacional de segurança alimentar e nutricional;

III – política nacional de assistência social;

IV – política nacional de renda de cidadania;

V – políticas sobre drogas;

VI – articulação, coordenação, supervisão, integração e proposição das ações do governo e do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) quanto aos aspectos relacionados ao tratamento, à recuperação e à reinserção social de usuários e dependentes, bem como ao Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas;

VII – atuação em favor da ressocialização e da proteção dos dependentes químicos, sem prejuízo das atribuições dos órgãos integrantes do Sisnad;

VIII – articulação entre os governos federal, estaduais, distrital e municipais e a sociedade no estabelecimento de diretrizes e na execução de ações e programas nas áreas de desenvolvimento social, de segurança alimentar e nutricional, de renda, de cidadania e de assistência social;

IX – orientação, acompanhamento, avaliação e supervisão de planos, programas e projetos relativos às áreas de desenvolvimento social, de segurança alimentar e nutricional, de renda, de cidadania e de assistência social;

X – normatização, orientação, supervisão e avaliação da execução das políticas de desenvolvimento social, de segurança alimentar e nutricional, de renda, de cidadania e de assistência social;

XI – gestão do Fundo Nacional de Assistência Social;

XII – coordenação, supervisão, controle e avaliação da operacionalização de programas de transferência de renda;

XIII – aprovação dos orçamentos gerais do Serviço Social da Indústria (Sesi), do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Social do Transporte (Sest);

XIV – política nacional de cultura;

XV – proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural;

XVI – regulação dos direitos autorais;

XVII – assistência ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária nas ações de regularização fundiária, para garantir a preservação da identidade cultural dos remanescentes das comunidades dos quilombos;

XVIII – desenvolvimento e implementação de políticas e ações de acessibilidade cultural;

XIX – formulação e implementação de políticas, programas e ações para o desenvolvimento do setor museal;

XX – política nacional de desenvolvimento da prática dos esportes;

XXI – intercâmbio com organismos públicos e privados, nacionais, internacionais e estrangeiros, destinados à promoção do esporte;

XXII – estímulo às iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades esportivas;

XXIII – planejamento, coordenação, supervisão e avaliação dos planos e programas de incentivo aos esportes e de ações de democratização da prática esportiva e de inclusão social por intermédio do esporte; e

XXIV – cooperativismo e associativismo urbanos.

São nada menos que 24 áreas de competência. Para se ter uma ideia, o número de áreas de competências do Ministério da Educação é sete. Para suprir estas áreas, o Ministério da Cidadania possuía três secretarias especiais, oito conselhos, duas comissões e duas “autoridades” (Autoridade Brasileira de Controle da Dopagem e Autoridade Pública de Governança do Futebol).

A secretaria especial da cultura foi “repassada” para o Ministério do Turismo, em novembro de 2019.

O Ministério da Cidadania em 2020

Em linhas gerais, a partir de 2020, o Ministério da Cidadania ficou responsável pela área do Esportes e Desenvolvimento Social.

No primeiro caso, o principal programa é o Bolsa Atleta. Este foi criado em 2005, pelo então governo Lula (PT), e beneficia atletas brasileiros com valor que variam de R$ 370,00 a R$ 15.000,00 por mês. Cerca de 80% dos medalhistas brasileiros nos Jogos Pan-Americanos de Lima, em 2019, recebiam o benefício.

No segundo caso, o principal programa no Ministério é o Bolsa Família (PBF). O PBF atende famílias que vivem em condições de pobreza e extrema pobreza (cerca de 28 milhões em dezembro de 2019), a partir de valores que em média são de R$ 191,08. O programa também foi criada durante o primeiro governo Lula.

Durante a campanha presidencial de 2018, Jair Bolsonaro, apesar de diversas vezes ter se posicionado contra o programa, prometeu instituir um 13º salário ao PBF. O presidente publicou uma Medida Provisória sobre o tema em 2019, no entanto, segundo dados de técnicos do Congresso, o Orçamento da União não possibilitaria o pagamento. A votação da Medida Provisória seria realizada somente após o carnaval de 2020. No entanto, com a pandemia de coronavírus, esta votação foi atrasada.

No início do ano, também correu a notícia de que 3,5 milhões de pessoas estavam em uma lista a espera da concessão do benefício.

Para concluir

Mesmo de curta existência, o Ministério da Cidadania ficou marcado pela troca de ministros, mudança de secretarias e o controle de diversas áreas de competência sobre as quais o governo Bolsonaro não tem se destacado em termos de novas políticas. Tanto o Bolsa Atleta quanto o Bolsa Família foram criados em governos anteriores. Sobre o segundo, o contingenciamento de recursos do Orçamento da União tem congelado os valores dos benefícios.

No início de março de 2020, parlamentares do Nordeste entraram com um pedido para convocar o ministro Onyx Lorenzoni ao Congresso para prestar esclarecimentos sobre os critérios de concessão do Bolsa Família. Segundo os parlamentares, o número de novos usuários do PBF no Nordeste estava diminuindo em relação a regiões mais favoráveis ao governo Bolsonaro, como Sudeste e Sul. O novo ministro da Cidadania se defendeu das acusações de favorecimento dizendo que o Nordeste continua sendo a região com mais beneficiários do PBF.

No contexto da crise da pandemia de Coronavírus, o Ministério da Cidadania anunciou medidas emergenciais para incluir mais pessoas no PBF, segundo Onyx: “O Bolsa Família é muito importante para as famílias mais vulneráveis do país. Com a inserção de mais 1,2 milhão de famílias, teremos cerca de 14 milhões de famílias beneficiadas, o maior número da história do programa”. Medidas como essa tem sido defendida por economistas como uma forma de amenizar os efeitos econômicos da crise sanitária.

No entanto, mesmo com o anúncio, o governo realizou corte de 158 mil beneficiários do Programa., de acordo com Ministério da Cidadania esses cancelamentos ocorreram por causa de procedimentos rotineiros de averiguação e revisão de cadastros.

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Publicado em 13 de abril de 2020.

redator

 

Bruno Marques Schaefer

Doutorando em Ciência Política na UFRGS e professor voluntário do cursinho pré-vestibular popular Liberato Salzano,atualmente realizando pesquisas sobre financiamento eleitoral, partidos e elites políticas na América Latina.

 

 

REFERÊNCIAS

UOL: Governo corta 158 mil do Bolsa Família em meio ao Covid-19 – Estadão: Ministro da Cidadania minimiza extinção da pasta de pasta da cultura e esportes, mas pede orçamento – Ministério da Cidadania: Osmar Terra toma posse como ministro da cidadania – G1: Bolsonaro dá posse a Braga Netto na Casa Civil e a Onyx Lorenzoni na Cidadania – Fio Cruz: Pesquisa revela dados sobre o consumo de drogas no Brasil – Correio Braziliense: Após veto de Ministério a filme LGBT secretario da cultura deixa cargo – Exame: Roberto Alvim será o novo secretario da cultura do Governo Bolsonaro – Agência Brasil: Mais de 80 medalhistas recebem incentivos do bolsa atleta – Ministério da Cidadania: Aplicações do Bolsa Família – UOL: Bolsa Família: datas para pagamento – Folha de São Paulo: Bolsa Família não tem dinheiro para pagar o 13º prometido por Bolsonaro – Exame: Bolsa Família já tem fila de 3.5 milhões de pessoas – Valor Econômico: Parlamentares do Nordeste querem que Onyx explique critério do Bolsa Família – Poder 360: MPF dá 5 dias para Onyx explicar critérios para concessões do Bolsa Família

Juiz de garantias: qual a sua função?

Na imagem, Sergio Moro. Conteúdo "Juiz de garantias: qual a função"

Ministro da Justiça Sergio Moro, autor do Pacote Anticrime, é contra a decisão da emenda do Juiz de Garantias. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Atualmente, termos antes não ouvidos com frequência fazem parte das notícias brasileiras. A figura do “juiz de garantias”, além de estar presente em países como Alemanha e Portugal, nos últimos meses inundou os noticiários brasileiros. Incluído no Pacote Anticrime, essa figura despertou uma série de debates e está longe de ser uma unanimidade.

Mas afinal, o que vem a ser um juiz de garantias? E qual é a polêmica em torno em torno dele? Vem com a gente entender!

O que é um juiz de garantias?

Discutido ao longo de 2019, a Lei 13.964, chamada de “pacote anticrime” foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro e adicionou uma função nunca mencionada em terras brasileiras para além da academia jurídica: o juiz de garantias.

Saiba mais sobre o Pacote Anticrime!

Vale lembrar que no texto original do Pacote Anticrime sugerido por Moro, o juiz de garantias não estava presente. A figura acabou sendo inclusa após a análise de um grupo de trabalho na Câmara dos Deputados. O presidente, por fim, optou por não vetar a escolha feita pela Câmara, mesmo com a oposição do atual Ministro da Justiça Sérgio Moro

E qual foi a origem dessa proposta?

O acréscimo do juiz de garantias deveu-se ao resultado final de uma votação na Câmara dos Deputados na qual votaram 8 deputados à favor e 1 contra. A sugestão foi dada pelos deputados Paulo Teixeira, do PT e Margarete Coelho, do Progressistas, que criaram em conjunto a emenda.

Para acessar o projeto de lei referente ao juiz de garantias, é só clicar no link.

Em nota, Sérgio Moro se posicionou contra a decisão:

“O Ministério da Justiça e Segurança Pública se posicionou pelo veto ao juiz de garantias, principalmente porque não foi esclarecido como o instituto vai funcionar nas comarcas com apenas um juiz (40% do total) e também se valeria para processos pendentes e para os tribunais superiores, além de outros problemas”

Já o Presidente Bolsonaro justifica a implementação do juiz de garantias como uma maneira de não ficar sempre contra ao parlamento:

“Na elaboração de leis quem dá a última palavra sempre é o Congresso, ‘derrubando’ possíveis vetos. Não posso sempre dizer não ao Parlamento, pois estaria fechando as portas para qualquer entendimento”, afirmou em uma rede social.

E, afinal, qual é o papel de um juiz de garantias?

Na prática, o juiz de garantias, caso se confirme, atuará somente na investigação criminal. Dessa forma, os processos penais passam a ter um acompanhamento por dois juízes. O de Garantias se responsabilizará na parte investigativa, enquanto a apuração e as sentenças permanecem sob a responsabilidade de outro magistrado.

O resultado será uma seleção das funções jurisdicionais, na investigação e no julgamento. Faz parte do dever do Juiz de Garantias, por exemplo, decidir sobre prisão provisória, sobre assuntos como os que envolvem impostos, bancos, dados telefônicos, e também sobre fases de busca e apreensão. Margarete Coelho cita a operação Lava-Jato como um exemplo dessa divisão de tarefas, pois, segundo ela, isso já acontece em casos específicos como esse. Nesse caso, um grupo de trabalho foi criado para ajudar nas investigações, com membros do Ministério Público Federal.

A lei entrou em vigor no dia 23 de janeiro e, posteriormente, teve o prazo prorrogado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, em seis meses. Para ele, seria necessário um período para a novidade entrar em vigor com mais precisão.

No entanto, o ministro Luiz Fux – vice-presidente do STF – suspendeu a decisão de Toffoli enquanto cobria o recesso do presidente em exercício. Ficou assim decidido que a entrada do juiz de garantias ficaria suspensa até que fosse analisada no plenário da corte. A decisão de Fux se estenderá por tempo indeterminado.

Os principais motivos para a decisão de Fux são:

  • Considerar que a proposta deveria ter partido do poder judiciário;
  • Considerar os gastos orçamentários que não foram previsto quando a lei foi aprovada.

Outras mudanças feitas pelo Fux

O Supremo, que se responsabiliza pelo cumprimento da lei e o cumprimento da Constituição brasileira, pode suspender ou aprovar o conteúdo das leis. Considerando este ponto, Fux, em suas últimas decisões, suspendeu mais 3 pontos do pacote anticrime.

  • Uma solução automática de retenção que não foi registrada pela audiência de custódia em 24 horas após a prisão em flagrante foi suspensa.
  • Fux implementou regras para o arquivamento de inquéritos e suspendeu parte do pacote anticrime que altera o Artigo 28 do Código de Processo Penal (CPP). Na regra que foi suspensa, o Ministério Público (MP) examina a polícia ou investiga e vítima quando há um arquivamento da investigação.
  • Por fim, foi suspensa a decisão que orienta o juiz a  dar a sentença final se uma das provas for considerada inadmissível. Tais decisões foram tomadas a partir de uma motivação por parte da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp).

Contra ou a favor?

A novidade gerou alguns estranhamentos e, consequentemente, surgiram argumentos favoráveis ​​e desfavoráveis.

Entre os argumentos favoráveis, está a imparcialidade nas decisões finais, uma vez que dois juízes irão analisar o mesmo caso.

A divisão de tarefas também é um argumento para seus defensores. Com a chegada de mais um juiz, o outro poderia analisar melhor o que lhe é direcionado. Evitar uma figura heróica de juiz em alguns casos é outro fator considerado benéfico.

Entre os argumentos contra está a dificuldade de resolver os casos mais complexos, uma vez que a avaliação de dois juízes pode prolongar o andamento desses casos. Vale ressaltar que entre aqueles contra esta o ministro Sérgio Moro.

Juiz de garantias em outros países

Poucos sabem, mas apenas dois países da América Latina não têm a figura do juiz de garantias: Brasil e Cuba.

Além disso, entre os países que apresentam essa função, ainda há algumas exceções. Por exemplo, a Argentina possui juiz de garantias desde 1991, mas ele ainda não foi colocado em prática em todas as cidades.

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Publicado em 09 de abril de 2020.

Redator voluntário do Politize

Milena Sant’Anna

Cristã Católica, trabalha com Educação Infantil e estuda jornalismo na Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Seu  lema é: Levar a informação verdadeira para o máximo de pessoas possíveis, pois acredita que o conhecimento sobre a verdade liberta.

 

 

REFERÊNCIAS

Uol: o que é um juiz de garantias?

Uol: como funciona o juiz de garantia do mundo

Folha: entenda o que é o juiz de garantias, defendido por Toffoli e criticado por Moro

 

 

Conselho da Amazônia e Força Nacional Ambiental: o que são?


Foto área da Floresta Amazônia. Conteúdo sobre "Conselho da Amazônia e Força Nacional Ambiental: o que são"

Foto: Ascom Ideflor-Bio/Fotos Públicas.

O número expressivo de queimadas na Floresta Amazônica nos últimos meses trouxe consigo muitas controvérsias, que envolveram desde displicência na fiscalização até a possível atuação de grupos criminosos. Mas, principalmente, trouxeram questionamentos à gestão ambiental do governo de Jair Bolsonaro. 

Em resposta a tantos olhares desconfiados, nacionais e internacionais, o Governo anunciou a criação de duas entidades para integrar a administração e a defesa da floresta: o Conselho da Amazônia e a Força Nacional Ambiental.

Neste artigo, explicaremos um pouco do funcionamento destas recém-criadas entidades. 

O que é o Conselho da Amazônia?

O Conselho da Amazônia foi criado em 1995 (Decreto nº 1.541/95) pelo ex-Presidente da República Fernando Henrique Cardoso. Seu objetivo era controlar e coordenar as atividades dos ministérios federais e dos Governos de Estado que compunham a Amazônia Legal. Era um órgão subordinado ao Ministério do Meio Ambiente, e nunca chegou a ser realmente utilizado. 

Depois das crises envolvendo a Floresta no final do ano passado, o presidente Jair Bolsonaro anunciou a reativação do Conselho em janeiro de 2020 por meio das suas redes sociais. A mensagem comunicava a transferência de comando do Conselho, que era do Ministério do Meio-Ambiente, para a Vice-presidência da República. Como na antiga formulação, o órgão teria por objetivo

“[…] coordenar as diversas ações em cada ministério voltadas para a proteção, defesa e desenvolvimento sustentável da Amazônia.” (Jair Bolsonaro em postagem no Facebook no dia 21/01/2020).

Até aqui, apenas sabíamos que ele funcionaria como um órgão de controle e coordenação de atividades já exercidas por outros setores governamentais. Mas o que seria “controle e coordenação”?

Segundo o Vice-presidente da República e chefe do Conselho, Hamilton Mourão, muitos setores diferentes do Governo realizam atividades diferentes, mas conexas, relacionadas à Amazônia. O Ministério da Defesa, por exemplo, entre outras atividades, cuida da atuação do exército na mata amazônica, protegendo seu território; o Ministério da Ciência e Tecnologia, entre muitas outras atividades, propõe diretrizes de pesquisa e avanço tecnológico na região. 

Para que todos começassem a “falar a mesma língua” e cooperar nestas mais diversas realizações, criou-se um órgão de cúpula com o objetivo de reunir os chefes de todos esses setores para deliberar e decidir sobre assuntos que envolvem a Floresta Amazônica. Isto, segundo Mourão, possibilitará, inclusive, ações mais rápidas de controle emergencial, o que faltou para as queimadas que ocorreram no fim do ano passado.

Assim “renasceu” o Conselho Nacional da Amazônia Legal, oficialmente reativado no dia 12/02 com a publicação do Decreto nº 10.239/2020. Este Decreto estabeleceu as competências, o funcionamento e a composição do órgão, assuntos que veremos a seguir.

Por que Amazônia Legal?

Amazônia Legal é uma porção da Floresta Amazônica definida como tal pelo Governo Brasileiro ainda na década de 1950. É uma definição feita para atender a fins jurídicos, por isso pode ou não corresponder ao que outros campos de estudo reconhecem como “floresta amazônica”. Os estados que percorrem a Amazônia Legal são Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima, Mato Grosso, Tocantins e Maranhão. 

Leia também: o que os dados mostram sobre o desmatamento no Brasil?

Qual a composição do Conselho?

Um conselho é um órgão colegiado que delibera sobre alguns assuntos e toma decisões. Colegiado significa ser formado por um “colégio”, isto é, membros que se relacionam como “colegas”, com a mesma dignidade. São canais de discussão e debate democrático.

Segundo o Decreto 10.239/2020, são membros do colegiado que forma o Conselho da Amazônia Legal, além do Vice-presidente, os chefes dos seguintes ministérios: Casa Civil, Justiça e Segurança Pública, Defesa, Relações Exteriores, Economia, Infraestrutura, Agricultura, Minas e Energia, Ciência e Tecnologia, Meio Ambiente, Desenvolvimento Regional, Secretaria-Geral da Presidência, Secretaria de Governo e Gabinete de Segurança Institucional da Presidência.

A maior crítica envolvendo o novo Conselho foi a exclusão dos Governadores de Estado dentre seus membros. Na formação antiga, participavam das deliberações os governadores dos estados que compunham a Amazônia Legal. Agora, participam, além do Vice-presidente da República, apenas chefes de Ministérios do Poder Executivo Federal. O Presidente do Conselho, no entanto, afirmou que os governadores continuarão sendo consultados, embora não participem oficialmente do colegiado.

Como funciona o Conselho?

Já sabemos que o Conselho é um órgão colegiado, formado pela Vice-presidência da República e por 14 ministérios.  Segundo o Decreto nº 10.239/2020, este grupo de pessoas se reunirá a cada três meses, e excepcionalmente quando o seu Presidente (isto é, o Vice-presidente da República) o convocar.

Eles discutirão, em relação à Amazônia Legal, assuntos como proteção ambiental, coordenação e integração de ações dos mais diversos setores governamentais, desenvolvimento científico e inovação, repressão e prevenção de atividades ilícitas etc. 

Um conselho, além de deliberar, decide sobre alguns assuntos. Normalmente, as decisões de um conselho são colegiadas, isto é, se resolvem pelo número de votos dos seus membros. Mas, no caso do Conselho da Amazônia, os membros não possuem poder de voto. A última decisão sempre ficará a cargo do seu Presidente, após a manifestação dos outros membros (art. 5º do Decreto nº 10.239/2020).

Quais são as competências do Conselho?

Na imagem, Bolsonaro assina decreto para a criação do Conselho da Amazônia em frente dos demais ministros. Conteúdo sobre Conselho da Amazônia e Força Nacional Ambiental

Cerimômia de assinatura do decreto de criação do Conselho Amazônia. Foto: Isaac Amorim/MJSP/Fotos Públicas.

As competências do Conselho da Amazônia estão definidas no art. 3º do Decreto nº 10.239/2020 e são bastante autoexplicativas. 

As competências definidas são bastante abrangentes, como “fortalecer a presença do Estado na Amazônia Legal” (art. 3º, V) ou “coordenar as ações destinadas à infraestrutura regional” (art. 3º, IX), regras que possibilitam muitas medidas diferentes. 

Algumas das principais competências do Conselho da Amazônia são:

  • Coordenar e integrar as ações governamentais relacionadas à Amazônia Legal;
  • Propor políticas e iniciativas relacionadas à preservação, à proteção e ao desenvolvimento sustentável da Amazônia Legal;
  • Opinar, quando provocado pelo Presidente da República ou por quaisquer de seus membros, sobre propostas de atos normativos do Governo federal relacionados à Amazônia Legal;
  • Acompanhar a implementação das políticas públicas com vistas à inclusão social e à cidadania na Amazônia Legal;
  • Apoiar a pesquisa científica, o desenvolvimento tecnológico e a inovação;
  • Coordenar ações de prevenção, fiscalização e repressão a ilícitos e o intercâmbio de informações;
  • Acompanhar as ações de desenvolvimento sustentável e o cumprimento das metas globais em matérias de adaptação e mitigação das mudanças climáticas.

A Força Nacional Ambiental

A Força Nacional Ambiental foi mencionada na mesma mensagem que reativou o Conselho da Amazônia. No entanto, pouco se sabe ainda sobre o seu funcionamento. A informação repassada pelo Governo em coletivas de imprensa é a de que ela estará subordinada ao Conselho e funcionará nos moldes da Força Nacional de Segurança Pública, mas voltada à proteção da Amazônia. 

A Força Nacional de Segurança Pública foi criada em 2004 e funciona como uma tropa de elite em casos emergenciais ou de grande importância para a ordem pública. É formada por policiais militares, civis, bombeiros militares e profissionais de perícia dos estados e do Distrito Federal. Ela também atua em casos de calamidades ambientais e proteção do meio-ambiente.  

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Publicado em 03 de abril de 2020.

Bridje

BRIDJE 

O Instituto Brasileiro de Desenvolvimento, Justiça e Equidade  é uma associação criada para resolver injustiças entre o Estado e o cidadão. Alguns dos nossos objetivos são o fim dos privilégios públicos e uma administração mais transparente e acessível ao cidadão brasileiro.

REFERÊNCIAS

Agência Brasil: Conselho da Amazônia vai unificar ações do governo, diz Mourão. Agência Brasil.

E-Cycle: o que é a Amazônia Legal?  

G1: Bolsonaro exclui governadores do Conselho da Amazônia.

Ministério da Justiça: saiba mais sobre a atuação da Força Nacional de Segurança Pública 

Secretaria da Cultura: qual a sua função?

Na imagem, Jair Bolsonaro e Regina Duarte se abraçam. Conteúdo sobre a secretaria da cultura.

Em 2020, o presidente Jair Bolsonaro dá posse à secretária especial da Cultura do Ministério do Turismo, Regina Duarte. Foto: Agência Brasil.

Uma das primeiras medidas do Governo Bolsonaro, logo após tomar posse, em janeiro de 2019, foi a extinção do Ministério da Cultura (MinC) e sua substituição por uma Secretaria da Cultura. Mas você entende qual era a função deste Ministério e o que mudou com sua extinção?

Neste texto, explicamos isso e mais para você!

O que foi o Ministério da Cultura?

Criado em 1985, no então governo Sarney, o Ministério da Cultura foi um órgão da administração pública responsável pela gestão de políticas culturais do país.

Entre as suas principais atribuições, estavam a proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural e a regulação dos direitos autorais. Antes de mais nada, que tal vermos um breve histórico do Ministério?

O Ministério da Cultura ao longo da história

No Brasil, a geração pós-redemocratização se acostumou com a expressão “Ministério da Cultura”. Embora nem todos saibam muito bem quais as competências do Ministério, o fato é que se tornou corrente a ideia de que a política cultural no país desfrute de um órgão especializado, voltado apenas para essa temática. No entanto, nem sempre foi assim.

Os mais velhos talvez se lembrem de que  um órgão técnico de cultura é novidade no país. Entre 1953 e 1985, por exemplo, a cultura esteve subordinada à Educação, no chamado Ministério da Educação e Cultura.

Isso começa a mudar apenas no contexto de redemocratização. Após 21 anos de regime militar e censura no país, a classe artística reivindicava uma seção à parte no governo, onde a formulação e gestão das políticas culturais pudessem ser executadas de maneira mais livre e independente dos outros poderes.

Em 1985 é criado o Ministério, por iniciativa do ex-presidente José Sarney. A experiência, contudo, dura pouco. Assim que Fernando Collor toma posse em 1990, uma de suas primeiras medidas é a extinção do Ministério da Cultura. O ex-presidente Collor transformou a pasta em uma Secretaria, vinculada diretamente à Presidência da República. Com a posse de Itamar Franco em 1992, é restaurado o status ministerial da pasta.

A partir dali, o MinC segue trajetória relativamente longeva. Apenas em 2016, no governo do ex-presidente Michel Temer, volta ao debate público a proposta de extinção do Ministério. A ideia de Temer era a de fundir o MinC ao Ministério da Educação (MEC), organização parecida com a que houve no país entre os anos 50 e 80. A fusão entre as duas pastas, porém, durou apenas 9 dias. Após fortes críticas das comunidades artística e intelectual, o MinC é rapidamente restaurado.

O presidente Jair Bolsonaro é quem leva melhor a cabo a extinção do MinC. Por meio do Decreto 9.674,de 2 e janeiro de 2019, Bolsonaro unifica cultura, esporte e desenvolvimento no recém-criado Ministério da Cidadania. Assim, nesse primeiro momento, a Cultura já perde a sua autonomia como Ministério, passando a operar como uma Secretaria subordinada ao Ministério da Cidadania. A fusão seria parte do plano do governo para uma reforma administrativa, pensada e projetada pelo Ministério da Economia.

Meses depois, no final daquele mesmo ano, a Secretaria de Cultura é transferida para o Ministério do Turismo. O Decreto 10.107, de 6 de novembro de 2019, transfere também o Conselho Nacional de Política Cultural, a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura e a Comissão do Fundo Nacional de Cultura e outras seis secretarias não especificadas.

Mas, afinal, o que significa a última extinção do Minc? Quais as diferenças do antigo Ministério para a atual Secretaria?

Ministério da Cultura versus Secretaria da Cultura

Na hierarquia da Administração Pública, os Ministérios são as principais repartições dos governos nacionais. As Secretarias, por outro lado, são subseções dos Ministérios. Por essa razão, as Secretarias, via de regra, não tem interlocução com outros Ministros. Além disso, as Secretarias não tem autoridade simbólica para representar o Brasil na esfera internacional.

Mas há pelo menos outras duas diferenças importantes. Os Ministérios tradicionalmente dispõe de mais recursos do que as Secretarias. Além de uma diminuição no orçamento, a extinção do MinC e a transformação dele em uma Secretaria significam também uma diminuição na autonomia da política cultural do país em relação às outras áreas.

Assim, se a Secretaria Especial de Cultura estiver subordinada ao Ministério do Turismo, por exemplo, pode-se esperar uma ligação maior entre Turismo e Cultura nas políticas culturais do país.

Principais ações e mudanças na política cultural do país em 2019

Na imagem, roberto alvim sentado. Conteúdo sobre Secretaria da Cultura

Em 2019, Roberto Alvim foi afastado do cargo de secretário especial da cultura por fazer referência a um discurso nazista. Foto: Agência Brasil.

A Secretaria Especial de Cultura, ao longo de 2019, já foi alocada em dois Ministérios diferentes. Como já mencionado, ela passou pelo Ministério da Cidadania e pelo Ministério do Turismo. Mas, além das transferências de pasta, ela também já foi chefiada por quatro secretários diferentes.

Instabilidade no comando da pasta

Inicialmente, ela foi capitaneada por Henrique Pires, exonerado em meados de agosto por “não  desempenhar as políticas propostas pela pasta”. Pires deixou o cargo após se posicionar contra  algumas medidas do governo com relação à área, em especial a decisão de suspender um edital para a TV pública que trazia uma linha dedicada à produção de séries que abordam questões LGBTs e de diversidade de gênero.

Depois de Pires, o cargo foi assumido pelo economista Ricardo Braga, que ficou dois meses no comando da Secretaria. Braga foi exonerado da Secretaria da Cultura e realocado para a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, no MEC. O economista foi, então, substituído pelo dramaturgo Roberto Alvim, que também não perdurou por muito tempo. Dois meses após a sua nomeação, Alvim foi demitido do comando da Cultura em função de sua polêmica citação de Joseph Goebbels, ministro de Hitler na Alemanha nazista. Atualmente, a atriz Regina Duarte é que está na direção da Secretaria.

Instituições culturais e condução de políticas

Apesar da instabilidade no comando da Secretaria, já há sinais de medidas e ações mais duradouras, a começar pela permanência das instituições vinculadas ao antigo MinC. De fato, as sete instituições antes associadas ao MinC permanecem vinculadas à Secretaria.

São elas o Instituto do Patrimônio Histórico de Artístico Nacional (Iphan), a Agência Nacional do Cinema (Ancine), a Fundação Nacional de Artes (Funarte), o Instituto Brasileiro de Museus (Ibram), a Fundação Biblioteca Nacional (FBN), a Fundação Cultural Palmares (FCP) e a Fundação Casa de Rui Barbosa (FCRB).

As atribuições da Secretaria também continuam idênticas à do antigo Ministério, embora agora com menor estrutura e redução no número de servidores. Desse modo, ainda que o presidente Bolsonaro tenha realizado uma “limpa” na Secretaria, com a transferência de mais de 80 servidores identificados como “infiltrados”, não houve redução substancial no arcabouço de competências do órgão de Cultura.

Assim, a proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural e a regulação dos direitos autorais permanecem sob responsabilidade do órgão. As prioridades e os sistemas de financiamento, no entanto, passaram por transformações ao longo do último ano. Uma primeira modificação importante se deu na nova linha de subsídio da Caixa Econômica Federal.

A Caixa Econômica Federal dispõe de um importante projeto, o chamado Programa de Ocupação dos Espaços Caixa Cultural. Esse programa seleciona, anualmente, projetos de diversas áreas -como artes visuais, teatro, dança, música, mostras de cinema, etc. A novidade, com a nova Secretaria, é a instituição de inéditos filtros temáticos.

No novo modelo, os projetos já aprovados em editais devem ser alvos de relatórios, nos quais deve constar, por exemplo, o posicionamento político do proponente, seu comportamento nas redes sociais e possíveis pontos de polêmica para a imagem da Caixa.

A Ancine, Agência Nacional de Cinema, também passou por transformações importantes. Através do Decreto 9.919, em 18 de julho de 2019, o presidente Bolsonaro alterou a composição do Conselho Superior de Cinema. O Conselho é um órgão colegiado responsável pela formulação das diretrizes da política audiovisual, cuja execução é de competência da Ancine e da Secretaria de Audiovisual. Na nova configuração, o órgão passou a contar com um número maior de integrantes do governo do que de nomes ligados ao setor.

Ainda no campo do cinema, houve um corte significativo de 43% no Fundo de Audiovisual (FSA). Principal fonte de fomento de produções audiovisuais no país, o FSA foi objeto de um Projeto de Lei (PL) apresentado ao Poder Legislativo pelo Executivo. Trata-se de uma previsão de orçamento para o ano de 2020, que ainda pode sofrer alterações.

Lei Rouanet

A chamada “Lei Rouanet” também foi alterada. Essa lei, que leva o nome do seu idealizador, Sérgio Paulo Rouanet, foi elaborada em 1991, com o objetivo de apoiar e difundir manifestações culturais no país. Mas, afinal, como funciona a Lei Rouanet e quais as principais alterações que ela sofreu em 2019?

Em linhas gerais, artistas, produtores e organizações se inscrevem em projetos na Secretaria Especial de Cultura (antigo MinC). Lá, os projetos são analisados e, se aprovados, os autores passam então a procurar por patrocinadores, que podem ser de natureza Física ou Jurídica. Fechada a parceria, os patrocinadores que colaborarem com investimento nos projetos culturais obtêm, em troca, abatimento percentual no Imposto de Renda.

Já em abril de 2019 foram anunciadas mudanças no texto da Lei Rouanet, a começar pelo nome -ela passa agora a ser chamada, oficialmente, de Lei Federal de Incentivo à Cultura. Além disso, o valor máximo de captação por projeto inscrito passa a ser de R$ 1 milhão, ao invés dos R$ 60 milhões anteriores.

O valor da carteira (quantidade de projetos por empresa) também diminuiu drasticamente, passando de R$ 60 milhões para R$ 10 milhões. Um dos argumentos do governo é o de que, nesse formato, a Lei deve estimular pequenos e médios produtores, além de desconcentrar a produção do eixo Rio-São Paulo.

Foi reformulada, conjuntamente, a cota dos chamados ingressos sociais. No antigo formato, a Lei Rouanet previa 10% de ingressos gratuitos para as manifestações culturais cadastradas no programa. Hoje, todos os projetos culturais que se beneficiarem da Lei Federal de Incentivo à Cultura deverão proporcionar entre 20% e 40% de ingressos gratuitos. Mecanismo complementar a esse prevê que 10% dos ingressos não podem custar mais do que 50 reais, como forma de pluralizar o acesso à cultura.

Essas são as principais mudanças no formato e na gestão das políticas culturais do país, a nível Federal. Polêmicas, elas são defendidas pelo governo e aceitas apenas em parte pelos setores culturais e intelectuais do país. O argumento do governo é o de que as novas medidas descentralizam a produção cultural, incentivam pequenos produtores e eliminam o suposto “viés ideológico” das políticas anteriores.

E você? Já tem uma opinião sobre essas mudanças? Compartilha com a gente nos comentários!

Publicado em 20 de março de 2020.

redator voluntário

 

Rafael Teodoro

Redator voluntário do Politize!. Cientista Social e graduando em Direito.

REFERÊNCIAS

Governo Federal: Secretaria Especial de Cultura – Folha: Bolsonaro transfere Secretaria da Cultura para a pasta do Turimo – Com o fim do Ministério da Cultura, criação de secretaria divide classe artística – G1: Secretário de Cultura do governo federal é exonerado dois meses após a nomeação – O Globo: ‘Para ficar e bater palma pra censura, eu prefiro cair fora’, diz Henrique Pires, ex-secretário especial de culturaO Globo: Ministério da Cultura: 8 capítulo de uma históriaEstadão: exoneração de Roberto Alvim é publicada no Diário Oficial da UniãoNexo: as 5 mudanças do governo Bolsonaro na Lei Rouanet – Carta Capital: Lei Rouanet: o que muda com as novas regras impostas por Bolsonaro – Folha: o que aconteceu com a política cultural durante o governo Bolsonaro? – Folha: Caixa Econômica cria sistema de censura prévia a projetos de seus centros culturais – Você sabe para que serve o Ministério da Cultura? – Governo Federal: competências Secretaria Especial de Cultura

Destaque do conteúdo Nomeação de Ministros do STF: como funciona

Nomeação de Ministros do STF: como funciona?

Na imagem, ministros do STF sentados durante plenária. Conteúdo sobre Nomeação de ministros do STF: como funciona?

Foto: Nelson Jr/SCO/STF/Fotos Públicas.

Você já deve ter ouvido falar sobre algum ou outro Ministro do STF, certo? Eles são os responsáveis, no Supremo Tribunal Federal (STF – que é o órgão máximo do poder judiciário brasileiro), por garantir o cumprimento da Constituição da República. Mas, o que é preciso para se tornar um membro do STF? De que forma eles chegam ao cargo? Ou, o que exatamente faz um Ministro do STF? Essas são algumas das perguntas que surgem quando ouvimos falar deles.

Outra questão que será bastante discutida esse ano, visto que um dos ministros irá se aposentar, é sobre quem deverá ser seu sucessor. Qual será a indicação de Bolsonaro para ocupar uma cadeira no STF em 2020? Tem essas dúvidas e quer ficar por dentro do assunto? Então esse é o post certo pra você. Vem com a gente!

Como funciona o processo de indicação e nomeação dos Ministros do STF?

Vamos começar pelos pré-requisitos. O que é necessário para se tornar um ministro do STF? Pois bem, uma das exigências é ser brasileiro nato e ter idade entre 35 e 65 anos. É preciso seguir carreira jurídica e possuir notável saber nessa área, mas não há a necessidade de ser um juiz, um advogado ou até mesmo ter formação acadêmica na área do direito. Para se tornar um ministro do STF, também é necessário ter uma reputação ilibada, ou seja, uma reputação íntegra, incorrupta e “sem manchas”. Além disso, o cargo de ministro é vitalício (que dura ou é destinado a durar a vida toda), sendo assim, só perderá o cargo por renúncia, aposentadoria compulsória (que deve acontecer até os 75 anos de idade) ou impeachment.

Tendo preenchido os pré-requisitos, o processo de nomeação para o cargo vitalício de Ministro do Supremo Tribunal Federal tem início com a indicação pelo Presidente da República (a indicação não é de caráter legal, mas sim tradicional, seguindo um ritual da justiça dos Estados Unidos, onde o presidente é quem indica um novo nome). O indicado passa por uma Sabatina no Senado, onde seus conhecimentos são testados após uma longa avaliação oral com questões sobre a Constituição Federal e outros temas políticos e jurídicos. Após a avaliação, a Comissão da Constituição e Justiça (CCJ) decide, através do voto secreto, se o indicado possui notável saber jurídico ou não. Aprovado pela CCJ, o indicado deve passar pela votação no Senado Federal e precisa ser aprovado pela maioria absoluta (dos 81 senadores, 41 precisam ser favoráveis a indicação).

Após a aprovação do Senado, o indicado é nomeado pelo Presidente da República, que assina um decreto de nomeação (publicado no Diário Oficial da União) e está habilitado a tomar posse no cargo, em sessão solene do Plenário do Tribunal, alguns dias depois. Durante a cerimônia de posse, o novo Ministro, na presença de familiares, amigos e representantes dos três poderes, assina um termo de compromisso, bem como o livro de posse; e pode, finalmente, começar a trabalhar.

Entendido o processo de indicação e nomeação dos ministros do STF, bora ver qual a função que eles desempenham na Suprema Corte?

O que faz um Ministro do STF?

O STF é composto por onze Ministros que formam o Plenário do Tribunal e tratam das questões relativas ao Estado brasileiro, julgando ações que são do interesse de todo o país. É responsável por definir se leis ou atos normativos são constitucionais, ou seja, se respeitam o que está na nossa constituição, sendo essa sua função central.

Entre as decisões historicamente julgadas pelos Ministros do STF estão a constitucionalidade das cotas raciais que, em 2012, foi aprovada por unanimidade entre os onze membros; e o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Já em 2020, uma das pautas que deve chamar a atenção é a possibilidade de homossexuais doarem sangue. Além disso, também está prevista para maio uma discussão sobre alguns pontos da reforma trabalhista, que foi aprovada em 2017.

Das funções ainda tratadas pelos ministros estão os casos de grau de recurso (um instrumento do direito que possibilita a revisão do processo de qualquer cidadão e é geralmente utilizado pela parte perdedora da causa, que deseja recorrer da decisão por acreditar que pode revertê-la) em que o STF (que é a quarta e última instância) julga, em recurso ordinário, o habeas corpus, por exemplo, e, em recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância.

Os Ministros, apesar de serem indicados pelo Presidente da República (líder do poder executivo), atuam no poder judiciário, um dos três poderes independentes de uma democracia estipulado na Constituição, que não é subordinado nem ao poder legislativo e nem ao poder executivo – outros dois.

Sendo assim, na área penal, o STF também é responsável por julgar réus com foro privilegiado que tenham se envolvido em situações inconstitucionais, como o próprio Presidente da República, o Vice-Presidente, o Procurador-Geral da República, os demais membros do Congresso Nacional e os próprios membros do STF.

A estrutura do STF: divisões internas

No STF, dentre os onze ministros, um é eleito presidente pelo Plenário do Tribunal (a votação é secreta e entre os ministros). O mandato tem duração de dois anos e sem direito a reeleição imediata. O segundo mais votado ocupa o cargo de vice-presidente. Cabe ao presidente algumas funções como: representar o STF perante outros poderes e autoridades; dirigir os trabalhos e as sessões da plenária; executar (ou ordenar executar) as ordens e decisões do Tribunal; definir questões de urgência; dar posse a outros ministros; etc.

Vale destacar que o Ministro eleito presidente do STF é também o Presidente do Conselho Nacional de Justiça (instituição pública que visa a aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual).

O STF também é dividido em duas Turmas de Ministros, com exceção do presidente eleito, cada uma composta por cinco deles, e é presidida (a Turma) pelo mais antigo dentre seus membros, por um período de um ano, sem direito a presidir novamente até que todos os outros ministros hajam exercido a função (sempre na ordem decrescente de antiguidade).

Os ministros se reúnem três vezes na semana para o julgamento de processos. As duas Turmas (composta por cinco ministros cada) se encontram às terças-feiras e são responsáveis por julgar casos de grau de recurso, geralmente, que são considerados de menor importância. Nas quartas e quintas-feiras ocorrem às sessões do Tribunal Pleno, com os onze ministros presentes, que são responsáveis por julgar casos de maior importância (que envolvem membros do poder executivo, por exemplo), bem como casos em que ocorre divergência entre as Turmas e a votação dos onze ministros se faz necessária.

Os ministros do STF estão ordenados atualmente da seguinte forma:

Presidente

  • José Antonio Dias Toffoli;

Primeira Turma

  • Luiz Fux (vice-presidente);
  • Rosa Maria Pires Weber;
  • Luís Roberto Barroso;
  • Marco Aurélio Mendes de Farias Mello;
  • Alexandre de Moraes.

Segunda Turma

  • José Celso de Mello Filho;
  • Luiz Edson Fachin;
  • Gilmar Ferreira Mendes;
  • Enrique Ricardo Lewandowski;
  • Carmén Lúcia Antunes Rocha;

Sendo assim, o Plenário (onze ministros), as Turmas e o Presidente são os órgãos pertencentes ao Supremo Tribunal Federal.

Aposentadoria dos ministros

Na imagem, o ministro Celso de Mello. Conteúdo sobre Nomeação dos ministros do STF: como funciona

Ministro Celso de Mello. Foto: Nelson Jr./SCO/STF/ Fotos Públicas.

Como dito acima, o cargo é vitalício e os ministros do STF podem exercer a função até os 75 anos de idade no máximo, quando devem, por obrigação, se afastar, ou seja, a chamada aposentadoria compulsória. A partir daí começa, sem necessidade de prazos estipulados, os processos para a nomeação do sucessor do cargo.

Em 2020, o ministro Celso de Mello, que ocupa o cargo desde 17 de agosto de 1989 (quase um ano após o estabelecimento da Constituição da República de 1988 e às vésperas da primeira eleição direta para Presidente da República depois de 21 anos de ditadura militar) e foi indicado pelo então Presidente da República, José Sarney, vai deixar uma das cadeiras do STF vaga. O Ministro é atualmente o mais antigo no STF, exercendo o cargo há 30 anos.

Mas o ponto é: quem deve ser indicado ao cargo após sua saída? O responsável por indicar o próximo ministro ao STF é o atual presidente do Brasil, Jair Messias Bolsonaro, e às especulações em torno do possível nome escolhido por ele já começaram a circular. Vale salientar que, dos 11 ministros atuais, quatro foram indicados por Lula, três por Dilma, um por FHC, um por Sarney, um por Collor e um por Temer.

Leia também: existe impeachment de Ministro de STF?

O Primeiro Ministro do governo Bolsonaro: possíveis nomes para a vaga de Celso de Mello

Com a saída de Celso de Mello, Bolsonaro deve, como tradicionalmente acontece, indicar um sucessor ao cargo. O presidente já deu alguns sinais de quem serão os escolhidos por ele, porque além de Celso de Mello, Bolsonaro terá que indicar mais um ministro para substituir Marco Aurélio Mello, que completará 75 anos em 2021.

Em sessão solene no Plenário da Câmara, em homenagem aos 42 anos da Igreja Universal do Reino de Deus, o presidente católico se pronunciou sobre suas futuras indicações: “Reafirmo meu compromisso aqui: o estado é laico, mas nós somos cristãos. E entre as duas vagas que terei direito a indicar para o Supremo, um será terrivelmente evangélico”.

Há dois evangélicos a quem Bolsonaro possivelmente se refere: André Luiz Mendonça, Ministro da AGU (Advocacia-Geral da União); e Marcelo Bretas, juiz federal (de primeira instância) que conduz às operações no Rio de Janeiro. Contudo, de acordo com assessores presidenciais, há uma sinalização mais forte para que Mendonça seja o escolhido, visto que há uma resistência em indicar um magistrado de primeira instância. Bolsonaro anunciou o nome de Mendonça para comandar a AGU em novembro de 2018. Além de advogado da União desde 2000, ele também é pastor presbiteriano.

Além de Mendonça e Bretas, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Jorge Oliveira, também foi citado por Bolsonaro como um bom nome para o STF; ele trabalha com o presidente há mais de dez anos e vem sendo bastante elogiado pelo mesmo.

Outro possível nome é o atual Ministro da Justiça e ex-juiz da Operação Lava-Jato, Sérgio Moro. Bolsonaro já chegou a afirmar que teria deixado uma das duas cadeiras que ficarão vagas no STF durante o seu governo reservada para o atual Ministro da Justiça, mas recentemente voltou atrás e disse que busca somente alguém com o mesmo perfil que o ex-juiz. Isso porque há especulações de que Moro só ocupe o cargo em 2021, quando outro ministro do STF se aposentar.

O motivo: a imagem desgastada do magistrado após o vazamento de mensagens reveladas pelo site The Intercept Brasil, em que o então juiz da Operação Lava-Jato dá conselhos a procuradores, sugere alterações na ordem das fases da operação e chega até a indicar testemunhas (ato inconstitucional). Bolsonaro já manifestou que não quer que um nome indicado por ele seja desaprovado no Senado e questionou se Moro passaria pela votação secreta após a sabatina.

Contudo, a possibilidade de Moro ser indicado para o Supremo ainda em 2020 não está descartada. Após o Presidente da República ter articulado, em janeiro desse ano, uma reunião com secretários estaduais da segurança para discutir o desmembramento da Pasta da Justiça, retirando e recriando um ministério separado para a Segurança Pública, Moro se posicionou afirmando que se tal manobra ocorresse, ele deixaria o governo. Com isso, os apoiadores do ex-juiz começaram a pressionar o presidente que, logo em seguida, recuou, afirmando que a possibilidade de dividir a pasta estaria engavetada.

De acordo com aliados de Bolsonaro, acelerar a nomeação de Moro pode evitar um possível enfrentamento entre os dois nas eleições presidenciais de 2022 – vale lembrar que a popularidade do ex-juiz é maior que a do presidente. A indicação de Moro ao STF também pode evitar outro futuro conflito com Bolsonaro, que pretende mudar o comando da Polícia Federal – o magistrado já afirmou que não apoia a decisão e defende outros nomes para o cargo. Bolsonaro busca, desde quando se elegeu, fazer mudanças nessa área e o afastamento de Moro é entendido como uma possibilidade para o presidente poder “se intrometer” mais nessas questões.

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Publicado em 18 de março de 2020.

 

Roberta Monteiro

Graduanda de Relações Internacionais da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).

 

 

REFERÊNCIAS 

Exame: Bolsonaro cita ministro Jorge de Oliveira – Politize!: 6 coisas para saber sobre o STF – STF – STF:estrutura e atribuições  – JurisWay – G1: STF decide pela constitucionalidade das cotas raciais – Mundo Advogados: você sabe o que é um recurso – Gazeta do Povo: principais julgamentos do STF – Escola Educação: o que faz um ministro do STF – STF: Celso Mello completa 30 anos – Brasil de fato: partido de Bolsonaro tenta manobras para aposentar ministros do stf  – Folha: Bolsonaro sobre vaga para ministro do stf  – Folha: Bolsonaro pode indicar Moro  – G1: Bolsonaro sobre vaga para ministro do STF  – Jornal da Gazeta: Bolsonaro diz que vai nomear ministro evangélico para o STF 

Destaque conteúdo sobre TV Escola

TV Escola: o que é e sua importância

Estúdio de TV. Em referência ao conteúdo de TV Escola.

Foto: Pexels.

Os adeptos aos canais de televisão abertos certamente, ao trocarem de canal, já se depararam com alguma programação em que uma “marca” laranja apareceu. Ela pertence à TV Escola, que está disponível via antena parabólica (digital ou analógica) em todo o país.

Nesse conteúdo, o Politize! vai falar sobre o surgimento do canal, qual a programação e a discussão atual sobre o seu futuro.

Como surgiu a TV Escola

A TV Escola surgiu em 1996 como uma iniciativa do Ministério da Educação (MEC), durante a presidência de Fernando Henrique Cardoso e a gestão do Ministro da Educação Paulo Renato Souza, em acordo com a Associação de Comunicação Educativa Roquete Pinto (Acerp). A Acerp fez parte do MEC, mas desde 2015, mantém somente um contrato de gerenciamento para produzir conteúdos.

O canal de televisão foi criado para ser um recurso de educação, auxiliar os professores e ajudar os estudantes a usar ferramentas mais modernas. Os conteúdos variam entre cursos para os alunos, reforço para os professores e até aulas preparatórias para vestibulares.

Em 1996, para incentivar a população a aderir ao novo canal, a TV Escola vinculou uma propaganda com o slogan “Acorda Brasil: está na hora da Escola”, frase que fazia parte de uma mobilização do MEC para ações que envolviam o ensino no Brasil.

As outras ações almejadas visavam o incentivo aos intercâmbios, premiações para estudantes, repasse de tecnologias, treinamento para professores, palestras e seminários.  Ainda em 1996, foi aprovada a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) que é conhecida como Lei Darcy Ribeiro, nome de um grande político e educador brasileiro. A lei possui 92 artigos que se referem ao ensino no Brasil, desde o ensino superior até a educação infantil. Entre os pontos principais contidos nesta lei, estão:

  • A afirmação que qualquer cidadão brasileiro tem direito ao acesso gratuito ao ensino fundamental, consequentemente, ensino médio;
  • Estabelece a função dos governos em relação a gestão envolvendo a educação;
  • Frisa as obrigações das escolas, universidades e faculdades;
  • Estabelece uma carga horária para cada faixa etária e nível de ensino;
  • Descreve as obrigações de professores, diretores e demais profissionais da educação.

O que é vinculado na TV Escola?

A programação do canal inclui: documentários que abordam temas sociais como meio ambiente, saúde, história do Brasil, séries de filosofia, literatura, arte, cultura popular e conteúdos voltados para o currículo escolar e treinamento de professores. Por exemplo, a série “Hora do Enem”, conhecida entre os jovens e os adolescentes, apresenta estudos com conteúdo para vestibulares e possui mais de 20 milhões de visualizações nos vídeos disponíveis na Internet.

Ao longo dos anos o canal se destacou positivamente, em razão do seu conteúdo, conquistando prêmios nacionais e internacionais.

Recentemente, a veiculação de conteúdos com um viés político circularam na programação do canal, sem a produção direta da TV Escola.  A série “Brasil, a última cruzada”, foi cedida gratuitamente para a TV Escola pela organização Brasil Paralelo, que produz séries e vídeos em seu canal no Youtube, e são considerados conservadores. A série foi adicionada pela atual direção do canal, e, posteriormente, iniciou-se uma discussão sobre o que é exibido pela plataforma.

TV Escola atualmente

O MEC, em dezembro do ano passado, não renovou o contrato de gerenciamento da TV Escola com a Acerp.  De acordo com a Acerp, isso poderia interromper por um período a veiculação não somente desta emissora, mas da TV INES – direcionada para comunidade surda – e da Cinemateca Brasileira – instituição que preserva as mídias audiovisuais brasileiras. A Acerp divulgou uma nota através do site oficial da TV Escola, relatando que o valor de um novo contrato iria comprometer somente 0,06% do orçamento do MEC, reforçando o interesse de permanecer na frente da organização do canal.

Segundo o MEC, o Ministro da Educação Abraham Weintraub estuda novas possibilidades de gestão para as emissoras. Até o momento, não ocorreu nenhum pronunciamento oficial sobre um novo contrato.

Apesar dos últimos acontecimentos, o canal de televisão, site e vídeos relacionados continuam ativos no portal do MEC e em outras plataformas. Além de estar acessível na televisão aberta, em 2015, a Acerp lançou um novo aplicativo da TV  Escola, com uma integração entre o site e o canal aberto. Em seu site oficial, os internautas podem se identificar como “aluno”, “professor”ou “geral”, e ter acesso ao conteúdo específico conforme a necessidade.

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Publicado em 13 de março de 2020.

Redator voluntário do PolitizeMilena Sant’Anna

Cristã Católica, trabalha com Educação Infantil e estuda jornalismo na Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Seu  lema é: levar a informação verdadeira para o máximo de pessoas possíveis, pois acredita que o conhecimento sobre a verdade liberta.

 

 

REFERÊNCIAS

Reportagem TV Escola 10 anos

Site oficial TV Escola

LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação

Destaque conteúdo MP da Liberdade Econômica

MP da Liberdade Econômica: o que é?

Imagem interna do Congresso Nacional durante sessão. Conteúdo sobre MP da Liberdade Econômica.

A MP de Liberdade Econômica foi aprovada em setembro de 2019 pelo Congresso Nacional. Foto: Roque de Sá/Agência Senado.

A Medida Provisória nº 881 de 2019, apelidada de “MP da Liberdade Econômica”, foi um ato normativo expedido pelo Presidente da República e transformado em lei no ano passado. Segundo a presidência, seu objetivo é facilitar o exercício de atividades econômicas no Brasil, alterando a mentalidade de forte regulamentação estatal nos negócios particulares.

Neste artigo, apresentaremos os principais pontos da Medida Provisória, e ao final exporemos alguns argumentos contrários e favoráveis às suas inovações!

O que é a MP da Liberdade Econômica?

Uma explicação completa do que são Medidas Provisórias pode ser encontrada neste artigo. Em poucas palavras, são normas que possuem força de lei, aplicação instantânea e só podem ser expedidas pelo Presidente da República. São, basicamente, “leis” que o Presidente pode publicar sem autorização do Poder Legislativo. No entanto, são leis temporárias. Após sua publicação, o Congresso Nacional precisa decidir se a Medida Provisória será convertida em lei permanente. Também é importante dizer que o Congresso pode alterar o texto original antes de aprová-lo. 

A MP da Liberdade Econômica (MP nº 881/2019), foi publicada pelo Presidente Jair Bolsonaro em abril de 2019, e entrou em vigor no mesmo ato. Cinco meses depois, em setembro, a medida foi aprovada com algumas alterações pelo Congresso Nacional, dando nascimento à Lei nº 13.874/2019.

Seu apelido, “da liberdade econômica”, deve-se ao seu objetivo: diminuir a intervenção estatal nas atividades econômicas brasileiras, uma das grandes bandeiras da nova gestão. 

Segundo o Governo, estudos científicos sobre o desenvolvimento econômico do século XX demonstram que o aumento de liberdade econômica gera progresso. Deste modo, o Brasil, que ocupa posições muito altas em rankings de liberdade econômica (quanto maior a posição, menor a liberdade neste setor), precisaria de mais liberdade e segurança para contratar, negociar e investir, se quisesse se desenvolver. Ainda segundo o Governo, a intervenção excessiva dificulta a atividade econômica, gerando insegurança e entraves aos particulares, que precisam lidar com sistemas jurídicos complexos e caros.

“Existe a percepção de que no Brasil ainda prevalece o pressuposto de que as atividades econômicas devam ser exercidas somente se presente expressa permissão do Estado, fazendo com que o empresário brasileiro, em contraposição ao resto do mundo desenvolvido e emergente, não se sinta seguro para produzir, gerar emprego e renda.” Exposição de motivos da MP nº 887/2019.

Assim, buscando estimular o empreendedorismo e o desenvolvimento econômico, a presidência apresentou regras para mudar a mentalidade no setor, minimizando a atuação estatal na economia e dando mais poder aos particulares para realizarem negócios entre si.

Entre as medidas empregadas, encontramos diretrizes de interpretação normativa que favorecem a autonomia do empreendedor, uma “Declaração de Direitos da Liberdade Econômica”, e demais regras que garantem o exercício do livre-mercado, diminuem burocracias e procedimentos administrativos.

O conteúdo da Medida Provisória

Como a Medida Provisória já foi convertida em Lei, comentaremos apenas o texto aprovado (Lei nº 13.874/2019) pelo Congresso Nacional, com todas as suas alterações. Para verificar o texto original da MP, editado pela Presidência da República e não mais em vigor, basta clicar aqui.

A Lei da Liberdade Econômica deve ser tratada sobretudo como um conjunto de princípios e normas gerais que incidem sobre as atividades econômicas brasileiras. Há, sim, regras específicas em seu texto, como a criação da Carteira de Trabalho Digital, mas o seu verdadeiro foco foi estabelecer direitos, dar diretrizes interpretativas e desburocratizar.

Passemos à análise de alguns de seus principais aspectos.

Os principais norteadores

Desde o art. 1º, a lei avisa que sua aplicação se estenderá aos mais diversos ramos do direito que envolvam atividades econômicas, bem como a todas as relações jurídicas aplicáveis, inclusive na regulamentação estatal do exercício de profissões, comércio e meio-ambiente. 

Isto porque ela pretende ser a base de interpretação e criação de normas que incidam sobre atividades econômicas. Neste sentido, ela estabelece os seguintes princípios (art. 2º):

  • A liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas; 
  • A boa-fé do particular perante o poder público;
  • A intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas; e
  • O reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado.

Fixar princípios é importante pois são eles que guiam a atuação da Administração Pública. Na dificuldade de se interpretar uma lei, por exemplo, pode-se voltar aos princípios para saber que direção a interpretação deve tomar. 

É interessante notar que estes princípios estabelecem a precedência do particular sobre o Estado. Tentou-se inverter um pensamento, julgado tradicional no Brasil, de um Estado forte, exigente e interventor. Se antes a regra era a regulamentação da atividade econômica, deixou-se claro, agora, que é a exceção.

A Declaração de Direitos da Liberdade Econômica

Na mesma linha dos princípios está a declaração de direitos. Não são ainda normas específicas, concretas, mas estabelecem diretrizes de interpretação para outras normas, e sua aplicação pode ser exigida pelo particular quando seu direito é ferido. 

Além disso, quando uma conduta é definida como direito, outras regras que inviabilizem o seu exercício podem até mesmo deixar de ser aplicadas.

A declaração de direitos está contida no art. 3º da Lei, e possui muitos incisos e parágrafos. Comentaremos apenas alguns dos principais, para dar uma ideia de seu conteúdo. 

Passam a ser direitos dos particulares:

Desenvolver atividade econômica de baixo risco sem prévia autorização.

Passa a ser direito do particular começar um negócio de “baixo risco” sem prévia autorização, concessão, credenciamento, expedição de alvará e demais atos públicos. É um direito perfeitamente alinhado com a ideia de desburocratização. Os entes federativos devem definir o que são negócios de “baixo risco”. A União já produziu uma lista com mais de 280 atividades econômicas, mas os Estados, Municípios e Distrito Federal podem, se quiserem, alterar estas atividades e incluir outras em seus respectivos territórios.

Entre as atividades consideradas de baixo risco estão desde comércio varejistas em geral, até bares e atividades de psicologia. Vale lembrar, no entanto, que os estabelecimentos devem seguir outras regulamentações da atividade exercida.

Desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem encargos adicionais.

A lei, no entanto, exige o cumprimento das leis trabalhistas, normas de proteção ao meio-ambiente (como o respeito ao sossego público), e obrigações advindas de contratos condominiais. 

Liberdade para definir preços segundo a oferta e demanda em mercados não regulados.

Mercados regulados são aqueles fiscalizados e ordenados por agências governamentais, como o mercado de telecomunicações (pela Anatel) ou o mercado de medicamentos (Anvisa).

 Livre estipulação de contratos empresariais.

Passa a ser direito de empresas pactuarem livremente o modo como regularão as suas relações, de forma que a legislação empresarial seja aplicada apenas subsidiariamente. 

As garantias da livre iniciativa

Um terceiro grupo de normas foi criado para proteger o particular da burocracia e regulamentação excessiva por parte do Estado. A lei exige que a Administração Pública e suas agências reguladoras evitem o “abuso de poder regulatório” (art. 4º). 

Assim, agências reguladoras de atividades econômicas como Anvisa, Anatel, Anac, Ancine, em todas as suas regulações, devem evitar criar reservas de mercado de modo a favorecer um grupo em detrimento de outro; dificultar a entrada de novos competidores em um ramo; exigir laudos técnicos sem nenhuma utilidade; obstaculizar a criação e introdução no mercado de novas tecnologias, entre outras condutas prejudiciais  ao livre mercado. 

Todas estas regras coadunam-se com os princípios e direitos previamente expostos. Algumas outras ações que a Administração deve evitar, para garantir a livre iniciativa, são: 

  • Aumentar os custos de transação sem demonstração de benefícios;
  • Criar demanda artificial ou compulsória de produto, serviço ou atividade profissional, inclusive de uso de cartórios, registros ou cadastros;
  • Introduzir limites à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades econômicas;
  • Restringir o uso e o exercício da publicidade e propaganda sobre um setor econômico, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei federal.

Demais regras

A lei possui outras regras, que incidem sobre pontos específicos. Entre elas está a criação da Análise de Impacto Regulatório (art. 5º). A partir de agora, as propostas de edição e alteração de atos normativos, realizados por órgãos federais, que incidam sobre agentes econômicos ou usuários de serviços deverão ser acompanhadas de um relatório sobre seus possíveis efeitos no mercado, para verificar a razoabilidade do impacto econômico.   

Também foram flexibilizadas algumas leis trabalhistas. Alguns exemplos são a substituição da Carteira de Trabalho física pela Carteira de Trabalho Digital e a não obrigatoriedade do registro de ponto em empresas com menos de 20 funcionários. Passou também a ser permitido o funcionamento de bancos e instituições financeiras aos sábados. 

Além disso, foram criadas regras específicas de desburocratização. Agora, por exemplo, há limite de prazo para que a Administração expeça autorizações de abertura de um negócio (art. 3º, IX). Se o prazo for ultrapassado, a autorização será presumida. 

Outra regra interessante sobre desburocratização é a da equiparação de documentos físicos e digitais. Para economizar espaço e facilitar a organização, a lei permite que documentos físicos sejam digitalizados e, após isto, descartados, sem nenhum prejuízo ao seu valor comprobatório (art. 3º, X).

Argumentos contra e a favor

Algumas das regras previstas na MP (ou Lei) da Liberdade Econômica descontentaram os defensores de direitos sociais e econômicos que dependem da regulamentação estatal, principalmente no âmbito trabalhista. Por outro lado, os defensores do liberalismo econômico a consideraram um marco necessário e muito bem-vindo à realidade brasileira. Vamos analisar alguns argumentos contra e a favor da MP.

Argumentos a favor

  • Tornou-se comum ouvir que “é difícil fazer negócios no Brasil, pois há muita burocracia”. De fato, segundo dados do Banco Mundial, nosso país é um dos mais burocráticos do mundo, e isto dificulta a realização de atividades econômicas. A lei acertou ao determinar regras para evitar exigências e regulamentações excessivas sobre empreendedores.
  • O excesso de regulamentação cria insegurança ao fazer negócios, pois o particular se vê diante de sistemas muito complexos, cheios de pormenores e exigências difíceis de entender e suprir. Empreender, o que gera empregos e renda, torna-se caro e complicado.
  • Estabelecer princípios como a boa-fé dos particulares ou a vulnerabilidade do particular em relação ao Estado reforça o direito fundamental de liberdade, que prioriza a autonomia do indivíduo ante os possíveis abusos de um governo interventor.  
  • Não é mentira que há uma relação positiva entre liberdade econômica e progresso, como afirma o Governo. Há, de fato, coincidência entre os índices de desenvolvimento e liberdade econômica nos mais diversos países do mundo, como demonstram os relatórios da Heritage Foundation, do Banco Mundial e do Frasier Institute.

Argumentos contra

  • Mesmo depois da reforma trabalhista, a classe dos trabalhadores assalariados parece ter sofrido mais restrições de direitos, como mudanças de regras sobre o trabalho aos domingos e feriados. É possível afirmar que a MP incluiu em seu texto uma “minirreforma trabalhista”. 
  • Estabelecer um princípio de intervenção mínima do Estado é interpretado por alguns como uma derrota para as conquistas sociais e econômicas alcançadas nas últimas décadas, que dependem da intervenção estatal
  • Algumas das regras estabelecem que, em conflitos contratuais, a autonomia das partes deverá ser priorizada em relação às normas legais. Segundo alguns especialistas, no entanto, isto pode trazer prejuízos à segurança jurídica, pois a lei fica desvalorizada.
  • Muitos juristas afirmam que a ideia da MP é boa, mas mal executada. Além de instituir regras próprias, ela altera diversas leis e artigos do Código Civil, tendo, por isso, uma articulação confusa. Outros a acusam de modificar assuntos distantes da liberdade econômica. Há, por exemplo, um artigo que fornece orientações para a Procuradoria da Fazenda deixar de recorrer em alguns processos judiciais, o que tem pouco a ver com o tema da lei.

Conseguiu entender o que é a MP de Liberdade Econômica? Qual a sua opinião? Compartilha com a gente nos comentários!

Publicado em 05 de março de 2020.

Bridje

BRIDJE

O Instituto Brasileiro de Desenvolvimento, Justiça e Equidade  é uma associação criada para resolver injustiças entre o Estado e o cidadão. Alguns dos nossos objetivos são o fim dos privilégios públicos e uma administração mais transparente e acessível ao cidadão brasileiro.

 

 

REFERÊNCIAS

Congresso Nacional: Sumário Executivo da Medida Provisória nº 881, de 2019

Congresso Nacional: Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 881, de 2019

Poder 360: “Pontos obscuros na MP da Liberdade Econômica”

 

 

Destaque conteúdo sobre Bolsonaro e Congresso em 2019

Bolsonaro e o Congresso em 2019: 5 dados para entender a relação

O presidente, Jair Bolsonaro, e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, em pé sorrindo. Conteúdo sobre bolsonaro e congresso em 2019

O presidente, Jair Bolsonaro, e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia. Foto: Fotos Públicas.

A governabilidade é parte fundamental do exercício do poder numa democracia. Afinal, qualquer governo precisa de apoio de outras instituições para implantar suas políticas. Entre os apoios mais importantes está o do Poder Legislativo, que é quem deve aprovar as propostas que o Executivo planeja pôr em prática.

Neste artigo, vamos entender e verificar alguns indicadores sobre a relação entre o governo de Jair Bolsonaro e o Congresso, comparando esses indicadores com aqueles do primeiro ano de mandato de presidentes anteriores.

É importante ressaltar que esses dados não esgotam o tema nem dão um retrato perfeito do desempenho do Executivo. Porém, eles ajudam a entender uma parte dessa história.

1. Número de medidas provisórias editadas

Medidas provisórias são editadas pelo presidente e passam a ter força de lei assim que publicadas, mas precisam ser aprovadas por Câmara e Senado em até 120 dias. Caso isso não seja feito, elas caducam e perdem a validade. Por conta disso, a frequência do uso de MPs dá uma pista sobre a estratégia do governo na hora de se relacionar com o Congresso.

Medidas provisórias editadas

Collor (1990) – 94
FHC I (1995) – 51
FHC II (1999) – 42
Lula I (2003) – 58
Lula II (2007) – 70
Dilma I (2011) – 36
Dilma II (2015) – 43
Bolsonaro (2019) – 48

2. Aprovação de medidas provisórias

Como dito acima, para que virem leis definitivas, medidas provisórias precisam ser votadas e aprovadas pela Câmara e pelo Senado. O prazo de votação é de sessenta dias, prorrogáveis por mais sessenta. A porcentagem de aprovação de MPs é importante para entender se o Legislativo está alinhado com as ideias do Executivo.

Porcentagem de aprovação de MPs

Lula I – 65%
Lula II – 70%
Dilma I – 39%
Dilma II – 39%
Bolsonaro – 23%*

*até o dia 24 de dezembro de 2019

3. Derrubada de vetos

Quando o Congresso aprova uma lei, o presidente pode vetar certas partes dela, ou mesmo todo o seu conteúdo. Porém, o Congresso é quem dá a palavra final e pode derrubar esses vetos, ou seja, fazer com que os dispositivos vetados passem a valer novamente. Por isso, a porcentagem de derrubadas de vetos é um número que também ajuda a entender como o governo se relaciona com Câmara e Senado.

Porcentagem de vetos presidenciais derrubados pelo Congresso

FHC – 1,6%
Lula – 0%
Dilma – 0%
Temer – 6,5%
Bolsonaro – 29%

4. Número de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) sofridas pelo Executivo

o Presidente da República Jair Bolsonaro e o Presidente do Senado Davi Alcolumbre se abraçam. Conteúdo sobre a relação bolsonaro e o congresso em 2019

o Presidente da República Jair Bolsonaro e o Presidente do Senado Davi Alcolumbre.

A ação direta de inconstitucionalidade é um instrumento utilizado para pedir ao STF que analise se uma lei ou ato normativo contraria a Constituição. Ela pode ser feita pelo presidente do Brasil, pelo procurador-geral da República, por governadores, pelas mesas diretoras da Câmara e do Senado, por partidos políticos com representação no Congresso, entre outros.

Em seu primeiro ano de mandato, o governo Bolsonaro foi alvo de 58 ADIs. Levantamento feito pelo jornal Estado de S. Paulo em setembro de 2019 mostrava que a maior daquelas feitas até então (27) tinham autoria de partidos de oposição.

Ações diretas de inconstitucionalidade contra o governo

Lula – 5
Dilma – 2
Temer – 14
Bolsonaro – 58

5. Número de decretos presidenciais editados

Decretos presidenciais servem para regular e detalhar leis que já existem. Eles não precisam ser aprovados pelo Legislativo – ou seja, uma vez publicados, já passam a valer. Por conta disso, podem ser usados por governos que precisam implantar suas políticas mas não têm base sólida no Congresso.

Decretos editados nos primeiros 365 dias de mandato

Collor (1990) – 1057
FHC I (1995) – 407
FHC II (1999) – 403
Lula I (2003) – 382
Lula II (2007) – 329
Dilma I (2011) – 239
Dilma II (2015) – 244
Bolsonaro (2019) – 536

Conclusões

Os números acima indicam certas tendências e opções feitas pelo governo de Jair Bolsonaro. Ele, por exemplo, não tem uma base de apoio oficial, com partidos aliados, como seus antecessores fizeram. Nem mesmo o partido pelo qual o presidente foi eleito, o PSL, entra nessa conta, uma vez que Bolsonaro assinou sua desfiliação em novembro de 2019, após disputas internas contra Luciano Bivar, presidente da legenda.

Se o caminho tomado é o mais correto e mais eficiente, se tem mais pontos positivos do que negativos, é algo que deve ser analisado e julgado por cada cidadão, de acordo com suas ideias e concepções sobre política.

Ficou fácil entender o que aconteceu em 2019 entre Bolsonaro e o Congresso, certo? E para 2020, o que você acha que poderá mudar? Compartilha com a gente nos comentários!

Publicado em 24 de fevereiro de 2020.

Redator voluntárioLuiz Vendramin Andreassa 

Formado em jornalismo pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e pós-graduado em Ciência Política pela FESP-SP. Sonha com um mundo em que o acesso ao conhecimento e ao conforto material deixem de ser privilégios para se tornarem algo acessível a todos.

 

 

REFERÊNCIAS

Exame: fracasso em aprovar medidas provisórias marcou governo Bolsonaro

Planalto.gov.br: lista de decretos presidenciais

Planalto.gov.br: lista de medidas provisórias

Senado: primeiro ano de governo teve 48 medidas provisórias editadas

UOL:  Congresso revê quase 30% dos vetos de Bolsonaro

Valor: Sobrevivemos (?)