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SUS: quais os desafios frente à COVID-19?

Homem segura cartaz com a frase "Hospital de Campanha na Zona Leste Já. 100% SUS"

Em junho de 2020, ato da saúde por hospital de campanha na Zona Leste de São Paulo. Foto: Elineudo Meira/ Fotos Públicas.

A criação do Sistema Único de Saúde (SUS) e de seus princípios remete a ideais que percorreram a Europa após a Segunda Guerra Mundial: a noção de que o ser humano possui direitos inalienáveis – como a saúde – e que, portanto, devem ser garantidos e defendidos pelo Estado.  No Brasil, essa noção impactou na criação do Sistema Único de Saúde (SUS) e sua institucionalização na Constituição Federal de 1988.

Dentre todos os desafios ao longo dos 32 anos de existência, em 2020 o SUS precisou enfrentar um ainda maior e inesperado: a chegada de um vírus com histórico de ter sobrecarregado os sistemas de saúde ao redor do mundo e com agilidade e gravidade suficientes para se transformar em uma pandemia. Que tal conferir com a gente quais foram os desafios que a COVID-19 trouxe ao sistema de saúde público brasileiro?

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Para começar, o que é, afinal, a COVID-19?

Em dezembro de 2019, em Wuhan, na China, os hospitais começaram a emitir um alerta sobre uma pneumonia sem causa justificável e, com a agravação dos casos e em maiores quantidades, as pesquisas laboratoriais e de mapeamento passaram a identificar que era um novo vírus e que provavelmente teria origem animal.

Assim, como muitas das doenças que atacam o sistema respiratório, o novo coronavírus possui como principais sintomas “febre, tosse e dificuldade para respirar” – o que, então, pode passar despercebido para a maior parte dos infectados, sendo que alguns deles podem também não apresentar sintomas. A problemática, preocupante em relação às demais infecções, encontra-se na junção de quatro questões:

  1. As pessoas podem estar infectadas com sintomas leves ou até mesmo sem manifestação por até 14 dias, o que, em um contexto de intenso fluxo humano transnacional, pode levar a doença para diversas partes da cidade e, ainda pior, para outras regiões do mundo;
  2. A COVID-19 é pouco conhecida – e até mesmo desconhecida há poucos meses – e pode ser facilmente transmitida através de contato pessoal com secreções (saliva, espirro, tosse) ou contato físico com gotículas contaminadas (um simples aperto de mão);
  3. 15% dos casos podem evoluir para um quadro mais grave, levando à necessidade de leitos de UTI e de ventilação mecânica, inclusive tendo a morte como última consequência;
  4. Os hospitais e governos de todo o mundo não estão preparados para uma demanda superior de recursos e em curto espaço de tempo – daí, então, encontra-se a necessidade de “achatar a curva”: tomar os cuidados necessários para evitar o colapso do sistema de saúde, ou seja, evitar que exista um pedido maior de atenção do que aquele que os países conseguem oferecer.

Foi nesse cenário, então, que no dia 11 de março de 2020 a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou estado de preocupação internacional ao classificar a nova doença como uma pandemia – disseminação ao redor de diversas regiões do mundo. Chegando ao Brasil, o novo coronavírus testou, assim como nas outras nações, o sistema de saúde local e mostrou a importância de mantê-lo estruturado para possíveis situações de urgência a nível global.

Você conhece o SUS?

O SUS, Sistema Único de Saúde, é um dos poucos sistemas de saúde no mundo que atende gratuitamente todo e qualquer cidadão. Para isso, o Brasil reconhece na sua Carta Magna que a saúde é um direito do homem, ou seja, algo que é inalienável à vida digna do ser humano e, portanto, dever do Estado em garantir que seja assegurada e de qualidade.

Dessa forma, não foi esperado somente um novo sistema de saúde: foi idealizada uma assistência que fosse estruturada em três princípios: a universalidade, a integralidade e a equidade.

universalidade refere-se ao fato de que o SUS foi criado com a intenção de que atendesse a todo ser humano, não importando sua nacionalidade, classe social ou patrimônio .

A integralidade diz respeito à assistência médica a todos os níveis, desde o contato primário entre o médico e o paciente até complicações, articulando todos os setores da saúde;

A equidade, por sua vez, refere-se à aplicação de um julgamento justo, tratando “desigualmente os desiguais” (Ministério da Saúde) a fim de atender as necessidades distintas existentes.

Antes da existência do Sistema Único de Saúde, como descrito pela Fiocruz, a assistência médica e hospitalar era assegurada somente àqueles que tinham emprego formal, por meio do Ministério da Previdência e Assistência Social, e, aos demais, restava somente o pronto-socorro, único serviço médico gratuito na época. Caso o SUS não tivesse sido implementado, hoje, em meio à pandemia, os mais de 12 milhões de desempregados e 38 milhões de trabalhadores informais brasileiros não teriam cobertura de saúde.

Ademais, a assistência médica gratuita é a única alternativa de assistência médica à maior parte da população brasileira – 162 milhões de pessoas dependem exclusivamente do SUS – e, mesmo quem possui plano privado de saúde, continua a utilizar os serviços do sistema público – como vacinas, transplantes e até mesmo aferição da qualidade da água.

Ao combinar a universalidade e a integralidade, o SUS atende todo ser humano (sem qualquer discriminação de sexo, raça ou status social) em todos os níveis de que precisarem – na pandemia, por exemplo, fornece desde testes de COVID-19 aos suspeitos até internações nos casos mais graves da doença. Com a equidade, ainda, volta-se a atenção ao que foi previsto pela Constituição de 1988: justiça social – maior investimento onde há maior necessidade -, refletida na construção de hospitais improvisados ao redor do Brasil para tratamento dos doentes.

Segundo uma pesquisa realizada pelo jornal O Estado de S.Paulo, 69% dos entrevistados concordam que as consequências da pandemia seriam piores sem o SUS e 62% relataram que, com a doença e as resoluções do sistema público, passaram a valorizar mais o SUS.

É possível perceber a preocupação, especialmente durante a pandemia, da sociedade brasileira – assim como a dos países que não possuem cobertura universal de saúde – em relação à defesa e incentivo do que é público, já que o país precisa enfrentar uma crise sanitária que não é comportada somente pelo sistema privado, além, é claro, dos elevados gastos com uma assistência particular em meio à chegada de uma nova crise econômica.

Com o avanço da doença no Brasil, o SUS enfrentou desafios que mostraram pequenas lacunas entre o que foi previsto pela Constituição de 1988 e o que foi posto em prática no Brasil, já existentes antes mesmo da pandemia, mas agravadas por ela.

Quais foram os desafios que a nova doença trouxe ao SUS?

Os princípios de um sistema são sua essência, ou seja, os valores que ele pretende manter ao longo do seu funcionamento. Logo, para entender quais foram os desafios que o novo coronavírus impôs ao SUS, é possível analisar separadamente as provocações em cada um dos seus pilares.

O pilar da universalidade

Em um primeiro ímpeto, devido à propagação global da doença, a universalidade do sistema público de saúde foi testada: a humanidade passou a conviver, mais uma vez na história, com discussões xenofóbicas, assim como ressaltado pelo secretário-geral da ONU – António Guterres solicitou à comunidade internacional para unir esforços a fim de pôr fim à nova onda de ódio.

A repulsa ao estrangeiro somada ao número crescente de imigrantes no Brasil, principalmente de venezuelanos (mais de 32.700 solicitaram refúgio até abril de 2018, segundo a Human Rights Watch), testaram a capacidade do Brasil de aplicar a universalidade no sistema público de saúde e oferecer assistência médica de mesma qualidade não só aos cidadãos brasileiros, mas também àqueles que, em condições frágeis, precisam do suporte do país.

Como exposto pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR), a nova doença reconhece

“(…) que estamos todos conectados: não importa onde vivamos, não importa quem somos. O vírus não conhece religião, etnia, nem fronteiras. Todas as pessoas, especialmente os mais vulneráveis – incluindo refugiados, solicitantes de refúgio e apátridas – devem ter acesso aos serviços de saúde”.

Dessa forma, sem reconhecer fronteiras, o vírus se manifesta em maior gravidade principalmente com aqueles que estão em situações mais vulneráveis e precárias – como são os abrigos para imigrantes – já que possuem poucas condições de higienização, alimentação e informação.

Além do essencial respeito cultural e de origem dos povos, oferecer e garantir o cumprimento da universalidade é do interesse de todos, sobretudo em um momento pandêmico (onde quanto maior o número de pessoas infectadas, mais o risco para toda a população). O objetivo atual é impedir o avanço do vírus, o que pode ser conseguido com atendimento e propagação das informações, como também dos itens básicos de cuidados necessários, àqueles que, por algum motivo, encontram-se no Brasil agora.

Assegurar assistência ao estrangeiro é compreender que, fora do Brasil, também há brasileiros precisando de auxílio. Estes, entretanto, em países como os Estados Unidos, que não possuem cobertura universal, têm 20% e 33% mais de chances de adoecer e morrer devido ao novo coronavírus, seja por medo de serem deportados durante o cadastro hospitalar ou devido aos elevados preços do atendimento médico particular.

O pilar da integralidade

A integralidade também foi testada, afinal, um vírus, que possui como sintomas principais os de uma gripe mas pode evoluir para situações graves, elevou a preocupação da população, que rapidamente recorreu às unidades de pronto atendimento mesmo sem possuir o quadro clínico.

Dessa forma, o atendimento primário (contato inicial entre médico e paciente) foi intensificado, mas não só ele. A situação exigiu uma mobilização de todos os setores da área da saúde em nível nacional para intensificar a pesquisa em busca de soluções, levando testes de infecção em quantidades anteriormente não vistas àqueles que possuem sintomas. Do outro lado da clínica, intensificou-se a busca por leitos de UTI e respiradores mecânicos – a integralidade atende, dentro de seus limites, todos os estágios da enfermidade.

Para além disso, o desafio de implementar um atendimento gratuito de saúde em um país de dimensão territorial tão grande quanto o Brasil – 8.516.000 km² – e com uma população de 209,5 milhões (2018) de pessoas distribuídas de diferentes formas, impôs desafios ao país desde a sua afirmação na Constituição de 1988, intensificando-se durante a pandemia.

Em um primeiro momento, destacou-se a dificuldade de os serviços – desde os preventivos aos atendimentos – chegarem às periferias e zonas rurais do país. Isso colocou em risco famílias sem água tratada e condições de higiene básicas. Soma-se a esta realidade o mapeamento realizado pela Rede Nossa São Paulo, que constatou que 20% da população de São Paulo (SP), 2,3 milhões de pessoas, vivem em regiões periféricas em que não há nenhum leito de unidade de terapia intensiva (UTI) – enquanto as três subprefeituras mais ricas do município concentram apenas 9,3% da população e mais de 60% dos leitos de UTI do SUS.

O SUS também demonstrou falhas na integralidade ao não oferecer a quantidade de testes de COVID-19 aos solicitantes, especialmente nas zonas mais carentes dos municípios, como as periferias, municípios interioranos e rurais e abrigos de migrantes e refugiados. Os dados levantados pela Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo (SP) ilustram esse ponto. De acordo com eles, os bairros que possuem maior registro de mortes têm poucos casos confirmados de COVID-19 (devido à escassez de testes), enquanto as regiões mais ricas da cidade, com maior acesso aos testes e tratamentos (privados e públicos), acumulam muitos casos confirmados e menos mortes.

O pilar da equidade

Como dissemos, a equidade é pensada a todo momento para alcançar o que liderou a Reforma Sanitária que instaurou o SUS: a justiça social. A conjuntura, entretanto, impõe obstáculos para a sua realização eficaz, de forma que, em poucos dias, a necessidade do país pode mudar, exigindo mudanças estratégicas do sistema de saúde.

Atualmente, o Ministério da Saúde recolhe esforços para duas problemáticas centrais do país: as capitais do sudeste, como São Paulo e Rio de Janeiro, com casos elevados e crescentes da nova doença, e estados das regiões norte e nordeste, que não possuem nenhum ou quantidade abaixo do necessário de leitos de UTI por 100 mil usuários, segundo estudo publicado pelo Cebes (Centro Brasileiro de Estudo de Saúde).

Dessa forma, em meio ao caos global, o SUS enfrenta a grande dificuldade de conseguir mobilizar os recursos necessários para exercer a equidade, já que o país, assim como o mundo, está precisando de esforços conjuntos. Mesmo assim, dentro das limitações impostas, pequenos reflexos de uma política de justiça social podem ser encontrados ao priorizar casos urgentes e ao descentralizar o sistema público de saúde, fazendo com que a assistência médica saia dos grandes polos brasileiros e chegue a pelo menos uma parcela da população mais vulnerável.

Leia também: saúde pública e as bases de funcionamento do SUS

A priorização de casos graves de COVID-19, assim como ressaltado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), consiste em adiar consultas, exames terapias e cirurgias que não sejam urgentes a fim de evitar a aglomeração, novos infectados e, então, poder disponibilizar maior atenção dos profissionais de saúde à demanda atual: o combate ao novo coronavírus.

A descentralização é uma resposta ao problema que nasceu junto ao ideal de oferecer saúde pública a todos: o SUS não teve o investimento necessário, desde a sua criação, para oferecer à população o que foi idealizado, tornando-se ainda mais aparente durante a pandemia.

Reconhecendo a necessidade de dedicar mais leitos, os estados e municípios passaram a investir na criação de hospitais de campanha, onde havia grande número de casos para poucas unidades de saúde – o hospital do Complexo do Anhembi tem capacidade de 1.800 leitos, complementando o serviço que já estava sendo realizado pelas unidades públicas de saúde.

Dentre as razões de não aplicação completa pelo SUS do que é previsto na Carta Magna estão a dimensão territorial e a distribuição da população, que desafiam o governo federal a estender esforços públicos a regiões com características específicas sociais e culturais e, além disso, necessidades diferentes de saúde. Como exemplo, pode-se citar o norte do país, que apresenta surtos de doenças que já não eram mais encontrados no país, como o sarampo.

Conclusão

O funcionamento correto dos três pilares do SUS (universalidade, equidade e integralidade) é a base para o desempenho do Sistema Único de Saúde nos moldes que ele foi proposto.

Como os três pilares estão intimamente relacionados, a performance de um afeta os outros. Por exemplo, a má performance da equidade – ou seja, do investimento onde há maior carência – afeta a integralidade, não oferecendo a assistência médica necessária em todos os níveis. Isso, por sua vez, implica no não alcance da universalidade: o sistema público de saúde brasileiro não chega da mesma forma a todos que estão no território.

Mesmo com todas as limitações, a percepção que tem ganhado força durante a pandemia é a de que o Brasil enfrentaria dificuldades ainda maiores no combate ao novo coronavírus se não possuísse um sistema de cobertura gratuita, universal, integral e equitativa.

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Publicado em 20 de julho de 2020.

Alice Vermelho

Estudante de Relações Internacionais na Universidade Federal do Rio de Janeiro e redatora voluntária no Politize!, acredita no direito do ser humano ao conhecimento e educação e, então, espera poder levar o acesso ao saber de qualidade a parcelas mais vulneráveis da população – “conhecimento só é válido quando compartilhado”.

 

 

REFERÊNCIAS

Painel Coronavírus Brasil

Ministério da Saúde: princípios do SUS

FioCruz: a importância de um Sistema de Saúde Universal

Estadão: com a pandemia, SUS ganha força entre paulistanos

Estadão: secretário da ONU alerta contra ódio e xenofobia

Human Rights Watch: o êxodo venezuelano

Acnur: acesso aos serviços de saúde é essencial para conter COVID

Estadão: vírus avança mais fácil em mundo de migrantes

Brasil de Fato: mapeamento da distribuição de UTIs em SP

Estadão: periferia concentra mortes por suspeitas de coronavírus em SP

CEBES: mapeamento de leitos de UTI, respiradores e ocupação hospitalar

Agência Nacional de Saúde Suplementar: ANS adota medidas para que operadoras priorizem combate à COVD-19

Prefeitura de SP : sobre hospitais de campanha

 

 

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Saúde pública e as bases de funcionamento do SUS

Foto de paramédicos e ambulância do Samu.

Este é o segundo texto de uma trilha de conteúdos sobre Saúde pública no Brasil. Confira os demais posts da trilha: 1345 6

Além do conceito ampliado de saúde trazido pelo SUS – que passou a se preocupar com a prevenção de doenças, e não apenas com seus tratamentos – a idealização do Sistema Único de Saúde apresenta dois conceitos importantes: sistema e unicidade. Tais palavras resumem a forma como funciona nossa saúde pública.

A expressão “sistema” representa a interação entre várias instituições com um objetivo em comum. Neste caso, o objetivo pode ser resumido em atividades de promoção, proteção e recuperação da saúde. Tais instituições pertencem aos três níveis de governo e também ao setor privado contratado e conveniado (que deve seguir as mesmas normas dos serviços públicos).

Atrelada a isso está a ideia de unicidade do SUS, que nada mais é do que a padronização de uma doutrina e de uma organização que devem ser comuns no Brasil inteiro. Ou seja, os objetivos e o funcionamento do SUS devem estar de acordo um modelo nacional de saúde pública levando em conta tanto as suas diretrizes como a forma de agir. Esses e outros princípios foram definidos na Constituição de 1988 e regem o funcionamento do sistema de saúde brasileiro desde então.

Leia mais: o que são e como funcionam as parcerias público-privadas?

QUAIS SÃO OS PRINCÍPIOS DO SUS?

As “ideias-padrão” do SUS podem ser separadas em duas categorias: doutrinária e organizativa. A seguir, explicamos  o que cada uma delas engloba.

Princípios doutrinários do SUS

Referem-se aos ideais do Sistema Único de Saúde. É a partir deles que as estratégias de ação são pensadas. Assim, os princípios doutrinários são:

  • Universalidade: o Estado deve garantir que todos os cidadãos tenham acesso aos serviços de saúde oferecidos, independente de quaisquer características sociais ou pessoais – gênero, raça, profissão, entre outras.
  • Equidade: busca diminuir as desigualdades no atendimento e, ao contrário do que parece, significa o respeito às diferenças e às distintas necessidades dos pacientes. Seria “tratar desigualmente os desiguais”, focando esforços especiais onde há maior carência. Um exemplo disso é o direito ao atendimento preferencial de idosos acima dos 60 anos, devido à fragilidade de sua saúde;
  • Integralidade: políticas públicas, tais como educação e preservação ambiental, para assegurar a garantia de qualidade de vida à população.

Princípios Organizativos do SUS

Os princípios organizativos são  formas de concretizar os ideais do SUS na prática, por meio de:

  • Participação Popular: como já vimos, a população teve um papel importante no processo de elaboração do SUS. Justamente por isso, um dos princípios visa a garantir a continuidade dessa participação por meio da criação dos Conselhos e da realização das Conferências de Saúde. Tais espaços são destinados ao controle e avaliação das políticas de saúde, assim como à formulação de novas estratégias.
  • Descentralização e Comando Único: dispõe sobre a distribuição de poderes e responsabilidades entre os três níveis de governo (municipal, estadual e federal) de modo a oferecer um melhor serviço de saúde. No SUS, essa responsabilidade deve ser descentralizada até o nível municipal, ou seja, o objetivo é que o município – por si só – tenha condições técnicas, gerenciais, administrativas e financeiras para oferecer os devidos serviços. O princípio da descentralização resulta em outro princípio: o do mando único. O mando único permite a soberania de cada esfera do governo para tomar decisões, desde que sejam respeitados os princípios gerais e a participação social.
  • Regionalização e Hierarquização: é como o princípio da integralidade torna-se real, já que dentro de uma determinada área geográfica os serviços de saúde devem ser organizados conforme níveis crescentes de complexidade. Isso garante a articulação entre os serviços existentes dentro dessa região de forma a cobrir os diferentes graus de necessidade da população.

Adiante mostramos como ocorre essa hierarquização na prática, que acontece pela divisão de responsabilidades entre os distintos postos de atendimento.

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Hierarquia da saúde pública no Brasil

Para que garantir um melhor funcionamento dos serviços de saúde há uma hierarquização dos serviços do SUS.  Essa classificação é feita de acordo com a complexidade do caso a ser atendido e é dividida em quatro níveis:

  • Atenção Básica: enbloba os atendimentos e ações de promoção, prevenção e recuperação do estado da saúde,
    contemplando consultas, vacinação e outras ações. Os atendimentos a famílias também se encaixam aqui, como gestão materna, saúde do idoso, da criança e do adolescente.
  • Atenção secundária: estágio em que alguma doença já foi identificada e demanda acompanhamento especializado de oftalmologistas e cardiologistas, por exemplo.
  • Atenção terciária: para pacientes com um quadro mais grave, que precisam ser internados para melhor acompanhamento (por exemplo, nas Unidades de Tratamento Intensivo – UTI).
  • Reabilitação: seria uma quarta fase para casos em que o paciente teve alta, mas ainda demanda um acompanhamento posterior – como fisioterapia, por exemplo.

Com base nessa classificação, o SUS definiu as unidades de atendimentos de saúde e quais casos cada uma delas pode e deve atender. As principais opções são:

  • Posto de Saúde: presta assistência à população de uma determinada área (por exemplo um bairro), com agendamentos de consultas ou não. O atendimento é realizado por profissionais da saúde como enfermeiros e auxiliares e pode, ou não, contar com a presença de um médico.
  • Unidade Básica de Saúde (UBS): realiza atendimentos de atenção básica e integral, como curativos. Os atendimentos englobam especialidades fundamentais, podendo também oferecer serviços odontológicos. A assistência deve ser permanente e prestada por médico generalista ou especialistas nas áreas oferecidas – o que pode variar de uma UBS para outra. Além dos médicos, os enfermeiros também desempenham um papel fundamental. Confira aqui algumas de suas funções.
  • Unidade de Pronto-Atendimento (UPA): consiste em unidades de urgência e emergência abertas 24 horas. Por contar com mais recursos do que um posto de saúde, é capacitada a atender serviços de média a alta complexidade, como casos de pressão alta, infarto, fraturas ou derrame. Na UPA, é o grau de emergência que define a ordem dos atendimentos.
  • Hospital (incluindo o hospital universitário): destinada ao atendimento dos casos de atenção terciária. Geralmente os pacientes são encaminhados ao hospital pelos níveis anteriores, ou ainda em ambulância. Por contar com maior quantidade de recursos tecnológicos, também são responsáveis por atendimento clínico geral em diversas especialidades. Os hospitais atendem casos de enfermidades que ameacem a vida dos pacientes – como câncer – e realizam cirurgias, entre várias outras funções.

A função dos postos de atendimento – em especial dos citados acima – deve estar muito clara para a população. Afinal, as filas seriam reduzidas e o serviço médico agilizado se os civis soubessem a qual forma de atendimento recorrer em cada ocasião. É necessária a preocupação  em educar a população, pois esse fator por si só já auxiliaria na melhoria dos atendimentos públicos. Em Joinville, por exemplo ,a prefeitura distribui uma cartilha que informa sobre as funções dos diferentes postos de atendimento.

Além dos estabelecimentos destacados anteriormente, outros ainda integram a rede de atendimento do SUS, como os hemocentros (bancos de sangue), os laboratórios – onde são realizados exames – e os institutos de pesquisa, como a Fundação Oswaldo Cruz, vinculado ao Ministério da Saúde.

Dentre tais serviços, as farmácias merecem um destaque. É nesses estabelecimentos que acontece a distribuição de medicamentos básicos e essenciais – por meio do Programa Farmácia Popular – que também engloba redes privadas de farmácias parceiras – e medicamentos excepcionais, geralmente de alto custo, considerados essenciais pela Política Nacional de Assistência Farmacêutica.

Além das farmácias, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) é de grande importância para o funcionamento das complexas políticas públicas de saúde. Cabe a esse serviço chegar rapidamente às vítimas em situação de urgência e emergência, como aquelas envolvidas em acidentes de trânsito. O SAMU consiste em um serviço pré-hospitalar que faz a conexão entre as vítimas e os recursos necessários para um atendimento completo.

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Profissionais que integram o Sistema Único de Saúde

Você já percebeu que o sistema de saúde pública no Brasil é bem complexo e vai muito além do diagnóstico de doenças. Como o SUS tem que lidar com uma série de questões que, de forma direta ou indireta, dizem respeito à saúde, isso significa que é preciso  contar com uma gama muito variada de profissionais.

O artigo 13 da Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990) destaca algumas das atividades essenciais para o funcionamento do Sistema Único de Saúde:

  • Alimentação e nutrição;
  • Saneamento e meio ambiente;
  • Vigilância sanitária e farmacoepidemiologia;
  • Recursos humanos;
  • Ciência e tecnologia;
  • Saúde do trabalhador.

Por conta disso, para que uma equipe da saúde seja constituída, é necessário contratar muito mais do que profissionais específicos de cada área , como médicos, enfermeiros, parteiros, entre outros. Administradores, gestores, biólogos, assistentes sociais são alguns dos vários profissionais essenciais para o funcionamento do Sistema Único de Saúde.

Uma das maneiras de conseguir contratar mais profissionais é por meio da candidatura dos postos de atendimento para bolsas oferecidas pelo Ministério da Saúde. São exemplos dessas bolsas a Pró-residência em Saúde e a Pró-residência Médica. A primeira inclui os profissionais de saúde, com a exceção de médicos, que se encaixam na segunda categoria de bolsa.

Nesses dois programas, os requisitos para aplicação são decididos nos editais. Os documentos informam sobre quais postos de atendimento podem se candidatar, assim como quais as regiões prioritárias e as áreas de atuação dos profissionais a serem contratados. Com base nisso, postos de atendimento especificam – em uma proposta que é enviada para avaliação no órgão competente – quais as áreas e a quantidade de profissionais que desejam contratar, entre outros detalhes exigidos.

Que tal entender 4 problemas da gestão pública municipal no Brasil?

QUAIS AS METAS DE SAÚDE QUE UM MUNICÍPIO DEVE CUMPRIR?

Esse comando vem diretamente do Ministério da Saúde, que transfere o recurso e decide em quais fins esse dinheiro será investido. Entretanto, tal estratégia apresenta alguns problemas.

O primeiro deles acontece porque as metas – como o número de novas UPAs a serem construídas em uma dada região – são determinadas com base na quantidade de pessoas. Contudo, esse valor populacional é dado pelo IBGE e não reflete a realidade.

Essa falha acontece por razões como o constante dinamismo dos cidadãos, que se mudam de um bairro para o outro de forma mais rápida do que o censo demográfico consegue acompanhar. Além disso, é difícil prever o número de gestantes que uma cidade terá em um ano. O mesmo acontece com a quantidade de idosos e de pessoas com doenças crônicas – aquelas que se desenvolvem em um curto período de tempo.

Por conta desse cenário é possível compreender a importância de os municípios realizarem os próprios censos e cadastramentos. Afinal, a gestão dos recursos enviados ao município pode ser melhor se os governantes tiverem uma melhor noção do número de pessoas que se encaixam em diversas categorias.

Agora que você já entendeu tudo sobre saúde pública e o funcionamento do SUS, assim como sobre sua hierarquia, que tal refrescar a memória com um infográfico?

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Para complementar os seus conhecimentos, que tal conferir este vídeo feito em parceria com o mestre em Saúde Pública Paulo Sérgio?

Conseguiu entender quais são os princípios fundamentais e como funciona hierarquia da saúde pública brasileira? Deixe suas dúvidas e sugestões nos comentários!

Publicado em 18 de abril de 2018. Republicado em 11 de março de 2020.

Pâmela Morais

Ex-assessora de conteúdo no Politize! e graduanda de Relações Internacionais pela Universidade Federal de Santa Catarina. Quer ajudar a tornar um tema tido como polêmico e muito complicado em algo do dia a dia, como a política deve ser!

 

Referências:

Data SUS – Farmácia Popular

Governo de Brasília – Quando devo procurar uma UPA

Governo do Brasil – União, estados e municípios têm papéis diferentes na gestão do SUS

Ministério da Educação – Programa de expansão amplia o número de bolsas

Ministério da Saúde – Princípios do SUS

Ministério da Saúde – Tipos de Estabelecimentos

Ministério do Planejamento – UPA

Notícias do Dia – Diferença entre os postos de saúde

Pense SUS

Destaque do conteúdo Judicialização da saúde no Brasil

Judicialização da saúde no Brasil: o que é?

Na imagem, pessoas sentadas esperando em uma sala de espera de hospital. Conteúdo sobre Judicialização da saúde no Brasil.

Foto: Diogo Moreira/A2 Fotografia/Fotos Públicas.

Você já ouviu falar sobre judicialização da saúde? Apesar de o termo parecer um tanto complicado, com certeza você sabe do que estamos falando!

Esse fenômeno é uma forma de reivindicar o acesso a saúde por meios processuais, pois, como sabemos, os temas relacionados à saúde são uma preocupação global e isso não é diferente no Brasil. Vem entender essa questão com a gente!

Breve história da saúde brasileira

Até as primeiras décadas do século XX, a assistência médica no Brasil era restrita devido à escassez de profissionais na área. A população tinha acesso quase que exclusivamente à técnicas terapêuticas realizadas pelos “práticos” locais.

O atendimento à saúde por profissionais da medicina eram restritos às elites, fornecidos em sua grande parte pelo setor privado, que nessa época, ainda não possuíam grandes estruturas, eram somente pequenas clínicas, hospitais e consultórios, isolados entre si.

As prestações de saúde oferecidas pelo Estado, reconhecidas na época como sistema de saúde suplementar, surgiram juntamente a consolidação das medicinas de grupo e das cooperativas médicas por meio da manutenção de práticas filantrópicas para aqueles em vulnerabilidade social e que não possuíam assistência.

O Movimento de Reforma Sanitária, que nasceu no contexto da luta contra a ditadura no início da década de 1970, impulsionou diversas reflexões em relação às mudanças e transformações necessárias na área da saúde, na qual o resultado final se embasou na melhoria das condições de vida da população.

Alguns dos resultados desse movimento envolveram:

  • a conquista da universalização na saúde (o princípio constitucional que estabelece que todo brasileiro tem direito à saúde);
  • a definição do dever do Estado (que este têm obrigação de fornecer e facilitar o acesso a saúde);
  • a função complementar da saúde privada;
  • a formalização dos Conselhos de Saúde;
  • a formação da Comissão Nacional da Reforma Sanitária (que transformou as condições para a promoção, proteção, recuperação e organização da saúde bem como o funcionamento dos serviços públicos desta área);

A saúde como um Direito

No nosso país, a questão da saúde recebeu diversos conceitos ao longo da história – tanto do ponto de vista político e social quanto no jurídico – até ser fixado na Constituição de 1988 como um direito de todos e dever do Estado, que deve concretizar e ampliá-la a todos os cidadãos sem distinções, conforme  Artigo 196.

Ainda nesse âmbito, nos artigos seguintes, está expresso que as ações e serviços de saúde são de relevância pública e cabem ao Poder Público regulamentar, fiscalizar e controlar essa prestação (art. 197).

E como dito, esse reconhecimento foi fruto de intensas reivindicações de uma pluralidade de grupos sociais e políticos para formação das estruturas gerais da política de prestação de saúde no país.

Modelo de prestação de saúde brasileiro

A Constituição Federal de 1988 permitiu a prestação dos serviços de saúde pelo sistema privado, através do Artigo 199, e também consolidou o Sistema Único de Saúde (SUS) trazendo mudanças importantes no que diziam respeito à assistência pública.

Por isso, a prestação de saúde no Brasil pode ser oferecida tanto por entes Privados como Públicos, sendo que as prestações feitas em ambos sistemas envolvem consultas, tratamentos, medicamentos e procedimentos.

Rede Privada

No Brasil a prestação de saúde por instituições privadas teve forte expansão devido a estímulos governamentais na década de 1960.

Em 1967, após o golpe militar, o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) – um órgão público – foi criado. No entanto, a demanda da população por serviços de saúde ultrapassava a capacidade de oferta do governo da época.

Esse déficit passou a ser coberto por sistemas privados por meio de repasses financeiros, proporcionando um grande crescimento da rede privada de hospitais. Para controlar esses repasses, o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS) foi criado e o foco da saúde pública ficou limitado ao processo curativo, sem muitos investimentos.

Rede Pública

Somente em meados da década de 1980, devido ao processo de redemocratização e às críticas ao modelo de saúde existente que setores organizados na sociedade civil promoveram um intenso debate sobre o futuro da saúde brasileira.

A expressão mais significativa de saúde pública universal foi a criação do Sistema Único de Saúde (SUS), definido na Constituição de 1988 no capítulo VIII da Ordem social,  seção II referente à Saúde, pelo artigo 198, do seguinte modo:

“As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I. Descentralização , com direção única em cada esfera de governo;

II. Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

III. Participação da comunidade;

Parágrafo único – o sistema único de saúde será financiado , com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes”.

O texto constitucional demonstra um sistema formado por um conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração e das fundações mantidas pelo Poder Público.

A prioridade deste sistema é o acesso a todos de maneira igualitária e integral à saúde bem como o compromisso em desenvolver ações que deem prioridade à prevenção e à promoção desse direito trabalhando sob três aspectos fixos: promover, proteger e recuperar.

Por esse motivo, qualquer cidadão brasileiro que queira recorrer ao sistema público de saúde, pode e deve ser atendido.

O SUS pode ser considerado uma das maiores conquistas sociais consagradas no nosso ordenamento jurídico, passando a ser relacionado diretamente com: qualidade de vida da população, a alimentação, o trabalho, o nível de renda, a educação, o meio ambiente, o saneamento básico, a vigilância sanitária e farmacológica, a moradia, o lazer, etc.

No mundo, são poucos os países que possuem um sistema de saúde público universal. Integram esse grupo juntamente ao Brasil, o Reino Unido, o Canadá, a Austrália, a França e a Suécia.

A problemática da saúde no brasil

Pessoas em protestos pela saúde segurando ma placa "a saúde pública pede socorro". Conteúdo sobre Judicialização da saúde no Brasil.

Foto: Tânia Rêgo/ Agência Brasil.

São inúmeros os problemas facilmente perceptíveis em relação a prestação de saúde no Brasil: escassez de recursos financeiros e materiais para manter os serviços;  atrasos no repasse de verbas públicas e pagamentos aos servidores; filas frequentes de pacientes; atendimento de baixa qualidade; falta de leitos; tempo de espera muito longo para realizar procedimentos; denúncias de abusos cometidos por planos privados e seguros de saúde; e outros.

Outro problema enfrentado no país possui relação com baixo orçamento dedicado ao sistema de saúde público que é um dos piores da lista dos países que possuem um sistema de saúde público universal.

Segundo o relatório da Organização Mundial da Saúde (OMS), o Brasil está em 9º lugar no ranking de países com mais gastos com saúde, um total de 8% do PIB (Produto Interno Bruto): sendo 4,4% com gastos privados (55% do total) e 3,8% com gastos públicos (45% do total).

Esses dados demonstram que o gasto privado em saúde é superior ao gasto público, diferentemente do padrão de países desenvolvidos com sistemas parecidos.

Mestres e doutores da área jurídica que estudam o direito a saúde acreditam que a precarização da saúde pública qual como conhecemos, vem do modo como a relação público/privada foi estabelecida: permitindo que o Estado conceda medidas que proponha a estabilidade e expansão do setor privado, diminuindo a possibilidade de financiamento e qualificação do SUS.

Dados demonstram ainda que em dois anos quase 2,6 milhões de pessoas perderam os convênios médicos em decorrência do aumento dos preços, da alta do desemprego ou do endividamento familiar.

Isso aumentou ainda mais a demanda pela saúde pública, impondo sérios desafios aos gestores governamentais e ao setor de saúde público.

Por isso, apesar de ser visto como um sistema de referência mundial, o SUS tem de lidar com um orçamento insuficiente, desigualdades entre profissionais, falta de recursos para manter um padrão mínimo de qualidade e também uma dependência do setor privado.

O problema é tão sério que se encaminha para o campo judicial.

As deficiências e insuficiências preocupantes desse sistema único e do setor privado acabaram fortalecendo o crescimento de obter o acesso a saúde por meio das demandas judiciais individuais:  ações judiciais que possuem pedidos relacionadas a procedimentos e insumos de saúde que por vezes não são oferecidos corretamente ou não estão disponíveis àqueles que precisam.

Essa necessidade de buscar o direito a saúde na esfera do poder judiciário é chamado de judicialização da saúde.

O poder judiciário e a saúde

Recorrer a esses instrumentos para solicitar tratamentos é uma faculdade, ou seja, você pode decidir se possui tal interesse. Contudo, utilizar o Poder judiciário como uma forma de reivindicação, é, também, um direito de todos. 

E, essa busca pode ser vista como uma maneira de atuação dos cidadãos cobrarem direitos afirmados tanto em leis nacionais quanto em internacionais.

O indivíduo ao ver que sua necessidade não será satisfeita pode entrar com uma ação no Tribunal de Justiça contra o Estado. Afinal, ele deixou de receber algo que a Constituição cita como direito.

E, além de requerer o acesso aos medicamentos, consultas e procedimentos em sistema público, por meio dessa judicialização também é possível mover ações contra redes privadas e seus planos de saúde, que por vezes se negam a cobrir determinados tratamentos ou os disponibilizam por valores altíssimos.

No âmbito do judiciário, também são comuns ocorrências de inquéritos e processos criminais por omissão de socorro, movidos contra médicos.

Na jurisdição civil, acumulam-se processos de indenização por danos materiais e morais causados por falta ou falha do serviço público, em razão de atendimentos mal sucedidos em hospitais públicos.

Percebemos através dessas informações que a obrigatoriedade do Estado em ofertar serviços de saúde passou a constar frequentemente na pauta do Judiciário, pois o cidadão pode ver nesse poder uma via para garantir seus direitos.

Dessa forma, a Justiça pode assumir um papel de liderança na conscientização do poder público e das grandes empresas de planos de saúde a fim de reequilibrar a relação que envolve o cidadão e o direito à saúde.

E é por isso que as ações judiciais com foco em obter tratamentos, insumos e procedimentos, equipamentos e cirurgias, reconhecida como o fenômeno de judicializar a saúde, apesar de um tema atual, têm levantado inúmeros debates e vem se tornando a cada dia mais frequentes.

Dados e debates atuais 

Quando um indivíduo tenta utilizar um tratamento de saúde ou medicamento específico não disponível no SUS, a problemática acerca da saúde como dever do Estado, se agrava, por isso o fenômeno da judicialização da saúde é complexo e também urgente tanto para o sistema de saúde, quanto para o sistema de justiça.

Segundo o Insper – Instituto de Ensino e Pesquisa – de 2009 a 2017, o número anual de processos na primeira instância da Justiça relativos a saúde no Brasil praticamente triplicou . Nesse último ano em análise, 95,7 mil demandas acerca de saúde começaram a tramitar no Judiciário brasileiro.

Atualmente, a maioria dos processos tem pedidos em relação a assistência para medicamentos e tratamentos que não são disponibilizados pelo SUS e pelos planos de saúde. No entanto, também existem pedidos para medicações e tratamentos que são encontradas apenas no exterior em uma porcentagem pequena.

Um importante é que a judicialização consome cada vez mais verba do SUS e os juízes tendem a  desconsiderar esse impacto orçamentário das decisões.

O que ocorre neste caso é que no entendimento jurídico, as questões relativas ao orçamento público (escassez de recursos, não pertencimento de medicamento a listas de medicamentos do SUS entre outros) não são razões suficientes para negar um pedido de tratamento, pois esse direito encontra-se assegurado pela Constituição.

Pesquisas também demonstram que, de fato, uma significativa parcela de recursos de assistência farmacêutica e outros materiais em saúde estão sendo determinadas e realocadas judicialmente.

Podemos perceber, portanto, é que de um lado os gestores dos órgãos de saúde tentam equilibrar orçamentos, muitas vezes comprometidos por decisões judiciais que envolvem altos valores. De outro, a justiça tenta se inteirar do que é relativo à saúde para decidir com mais fundamento as demandas por medicamentos, próteses, leitos e diversos tipos de ações e de serviços de saúde solicitados via judicial.

Tal questão passa a envolver aspectos políticos, sociais, éticos e sanitários e vão além dos componentes jurídicos e de gestão de serviços públicos, pois são inegáveis as dificuldades existentes no sistema de saúde brasileiro e até no sistema judiciário para responder de forma satisfatória as novas e crescentes demandas de saúde.

Além disso, o indivíduo que busca o judiciário além de se envolver com questões burocráticas, lida com a incerteza e a morosidade da justiça enquanto muitas vezes tem de suportar consequências fisiológicas e psicológicas relacionadas à uma doença ou de seus familiares.

O que o aumento da judicialização da saúde mostra

Como dito, nos últimos anos foi notado um aumento significativo no número de pedidos judiciais.

Essa prática começou a partir da década de 1980, quando iniciou a implementação de políticas públicas na área da saúde e, consequentemente, emergiu as dificuldades do governo em atender o que era prometido.

Outros motivos que ajudaram a amplificar tal procura são o envelhecimento da população, a crise econômica e os cortes na saúde.

Os dois últimos foram consequências diretas para o aumento de usuários da rede pública de saúde. Atualmente, cerca de 70% de brasileiros dependem exclusivamente do sistema e, em decorrência disso, a ampliação dos gastos do Ministério da Saúde (MS) com as demandas judiciais aumentaram 13 vezes desde 2009.

Segundo análises da gestão pública e governabilidade das políticas de saúde, existem inúmeros efeitos negativos relacionados a esta procura do judiciário, e o tema tem sido pauta de constante preocupação no Comissão Nacional de Justiça (CNJ).

De acordo com estudos realizados pela instituição, a intervenção do Poder Judiciário no SUS aprofunda algumas iniquidades no acesso à saúde. Por vezes, acaba privilegiando determinados grupos de indivíduos com maior poder de reivindicação e instrução, em detrimento de outros que não o possuem.

Em observância ao aspecto econômico, essa também não é a alternativa ideal. A compra de medicamentos individuais para obedecer a decisões do Poder Judiciário gera altos custos ao serem comparados a outras medicações disponíveis no sistema adquiridos em grandes quantidade e, consequentemente, com valores negociáveis.

Perspectivas para melhoria do acesso a saúde

O problema atual em relação ao acesso a saúde não é o de justificá-lo como um direito de todos, mas sim o de realmente protegê-lo e fornecê-lo com qualidade a todos que o buscam.

O Congresso Nacional de Justiça, diante das crescentes demandas, vem promovendo audiências públicas, jornadas e seminários para discutir o assunto com o intuito em aperfeiçoar os procedimentos e prevenir novos conflitos na área. 

Contudo, é importante salientar o quanto o sistema e a judicialização da saúde contribuem diretamente para a vida dos cidadãos.

Pois, no Estado de Direito contemporâneo em que vivemos, essa discussão permeia os não somente cuidados do Estado, como o princípio da dignidade da pessoa humana, e também a questão da melhor adequação e aproveitamento dos recursos econômico-financeiros dos entes públicos e privados.

Apesar de se mostrar complexo, ao mesmo tempo, esse fenômeno pode ser superado.

É necessário reconhecer a saúde como campo de direitos e ações que precisa da ação e reconhecimento das várias disciplinas – Saúde, Gestão Pública, Direito e outras – além da atuação conjunta das instituições – Município, Estado, Sistema de Justiça e seus operadores. Sem essa visão ampliada de necessidades, as estratégias de diminuição da judicialização tendem a falhar.

Uma forma de diminuir os gastos gerados pelo fenômeno, inicialmente, é, além de adotar uma gestão eficiente que evite a falta de medicamentos previstos no SUS, a inclusão de novos tratamentos na rede pública de saúde.

Pois, é possível compreender neste âmbito que a recusa de integrações por parte do Ministério da Saúde acaba por estimular a judicialização e obriga o Estado a adquirir produtos ou tratamentos paliativos com preços mais altos.

Como judicializar?

Primeiramente, procure informação em ONGs com assessorias jurídicas gratuitas especializadas na área da saúde. Elas estarão prontas para te ajudar.

Você também pode recorrer à Defensoria Pública, ao Ministério Público Estadual ou à Procuradoria da República de sua região que prestam assistência gratuita a pessoas que não possam pagar por esse serviço.

Existem ainda outras instituições que prestam assistência judiciária gratuita: OAB, Poder Judiciário Estadual/Federal e algumas faculdades de Direito, que possuem núcleos especializados para este serviço.

Por fim, você também pode recorrer a um advogado particular.

Conseguiu entender os aspectos da judicialização da saúde no Brasil? Compartilha com a gente a sua opinião sobre essa alternativa para o sistema de saúde brasileiro!

Publicado em 12 de fevereiro de 2020.

Redatora voluntária

 

Julia Ignacio

Internacionalista e estudante de Direito, inclinada a compartilhar conhecimentos e contribuir para uma sociedade mais consciente.

 

REFERÊNCIAS

Letícia Assis Martins de Oliveira; Pâmela Karoline Lins Alves: expansão da saúde suplementar

Agência Brasil: judicialização na saúde cresce 130%

MV: um breve relato da historia da Saúde Pública no Brasil

Henrique Ribeiro Cardoso; Maria Luiza Pereira de Alencar Mayer Feitos: direitos Sociais, saúde pública no Brasil, precarização dos vínculos funcionais e reflexos para o usuário do SUS

Conselho Nacional de Justiça: judicialização da saúde no Brasil

IPOG: judicialização da saúde

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