O Ministério de Minas e Energia propôs uma reforma no setor elétrico brasileiro, com foco na ampliação da tarifa social de energia elétrica, mais conhecida como a isenção na conta de luz.
A medida, que promete beneficiar milhões de brasileiros de baixa renda, visa a isenção ou desconto nas contas de luz, alcançando famílias que atendem a critérios específicos.
Neste texto, vamos explicar como essa proposta funcionará, quem será beneficiado e quais os impactos esperados. Continue lendo para entender todos os detalhes da mudança!
Proposta de ampliação da tarifa social de energia elétrica
O Ministério de Minas e Energia apresentou uma proposta de reforma no setor elétrico brasileiro, com o objetivo de aumentar o número de beneficiários da tarifa social de energia elétrica, que oferece isenção ou descontos na conta de luz. A proposta, que já estava na Casa Civil desde abril de 2025, visa beneficiar 60 milhões de brasileiros de baixa renda.
A medida proposta prevê a isenção integral da conta de luz para consumidores com consumo de até 80 kWh por mês, caso cumpram determinados critérios. São eles:
- Famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) com renda mensal de até meio salário mínimo per capita;
- Pessoas com deficiência ou idosos que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC);
- Famílias indígenas ou quilombolas, também inscritas no CadÚnico;
- Famílias atendidas em sistemas isolados, sem conexão com o sistema interligado nacional.
Se o consumo de uma dessas famílias ultrapassar os 80 kWh, o consumidor pagará somente pela parte que exceder o limite. Por exemplo, se o consumo for de 86 kWh, a família pagará apenas pelos 6 kWh que ultrapassam o limite estabelecido.
Como ocorreu o processo de aprovação da proposta?
Entenda como o processo de aprovação da proposta aconteceu:
- Elaboração da proposta: inicialmente, o Ministério de Minas e Energia (MME) elaborou a proposta de reforma do setor elétrico, incluindo a ampliação da Tarifa Social de Energia e a isenção da conta de luz. Ao ser discutido internamente no governo, foi identificado como uma necessidade urgente;
- Decisão pela Medida Provisória (MP): uma vez que o governo decide que a proposta exige uma ação urgente e imediata, sem esperar o longo trâmite de um projeto de lei no Congresso Nacional, ela é transformada em uma Medida Provisória;
- Análise na Casa Civil: quando o MME finalizou a proposta, ela foi enviada à Casa Civil para análise. A Casa Civil realiza a revisão do texto para garantir que ele esteja conforme as diretrizes gerais do governo e com a Constituição. Além disso, é aqui que se verifica se a proposta justifica o uso de uma Medida Provisória;
- Autorização e aprovação do presidente: após passar pela Casa Civil, o texto da proposta é levado ao presidente da República para sua aprovação. O presidente Lula, após analisar o conteúdo, deu seu aval para o projeto ser formalizado como uma MP;
- Assinatura da MP: com o aval do presidente, o texto é transformado oficialmente em uma Medida Provisória. Assim, a MP já começa a ter efeito imediato, sem a necessidade de passar pelo processo legislativo completo;
- Publicação no Diário Oficial da União (DOU): após ser assinada, a MP é publicada no Diário Oficial da União. A partir dessa publicação, a medida já entra em vigor e começa a produzir efeitos legais. A MP tem, portanto, efeito imediato, mas precisa passar pelo Congresso para ser ratificada;
- Tramitação no Congresso: após a publicação da MP, ela é enviada ao Congresso Nacional, onde passará por uma tramitação de 60 dias (com possibilidade de prorrogação por mais 60 dias). Nesse período, a MP é analisada nas comissões da Câmara e do Senado, podendo ser alterada. Caso não seja aprovada no prazo, a MP perde a validade e os efeitos.
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Desconto social para famílias com renda entre meio e um salário mínimo
Além da isenção total para as famílias que consomem até 80 kWh, o governo propõe a criação de um desconto social para as famílias com renda entre meio e um salário mínimo per capita.
Esse grupo terá isenção do pagamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) — um fundo para financiar políticas públicas do setor elétrico — que representa cerca de 12% do valor total da conta de luz.
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Esse desconto terá um impacto significativo nas famílias beneficiadas, já que a CDE é um encargo que aumenta o valor da conta de energia elétrica, especialmente para as famílias de baixa renda.
Atualmente, a tarifa social oferece um desconto escalonado de até 65% para famílias de baixa renda, com consumo de até 220 kWh por mês.
Famílias indígenas e quilombolas têm isenção completa para consumo de até 50 kWh. O maior desconto, de 65%, é dado para as famílias que consomem entre 0 e 30 kWh.
Quais são os objetivos da medida?
Uma das principais justificativas do governo para a mudança é corrigir distorções no setor elétrico, como a sobrecarga de custos para as famílias de baixa renda.
Hoje, o custo de segurança energética, que inclui as usinas nucleares e térmicas, recai mais sobre os consumidores de baixa renda, enquanto os consumidores do mercado livre pagam menos ou nada por essa segurança.
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O custo estimado da medida é de R$ 3,6 bilhões por ano. Esse valor será financiado por meio de uma reestruturação interna do setor elétrico. O governo propõe, por exemplo, incluir os consumidores de alta tensão no rateio das contas das usinas nucleares Angra 1 e 2, além de outras fontes de energia.
Essa reestruturação também envolve o pagamento da segurança energética por parte de diferentes grupos de consumidores, corrigindo o desequilíbrio atual de pagamentos entre pessoas de baixa renda e com uma renda mais elevada.
Outra proposta importante do governo é oferecer aos consumidores mais liberdade para escolher o fornecedor de energia elétrica. Isso permitirá que o brasileiro, assim como em outros países como Portugal ou Espanha, escolha a fonte de energia de sua preferência e o preço que está disposto a pagar.
O projeto prevê que os consumidores escolham a fonte de energia por meio de aplicativos no celular, além de oferecer mais opções de pagamento, como o pagamento direto para o fornecedor ou via distribuidora.
Essa mudança visa aumentar a competitividade no setor e oferecer mais alternativas para os consumidores.
Entendeu tudo sobre a ampliação da tarifa social de energia elétrica? Se ficou alguma dúvida, deixe nos comentários!
