Publicado em 26 de agosto de 2017 Redução da Maioridade Penal no Brasil: Situação do sistema penal para menores, argumentos contra e a favor e PEC 171/93. Leia os conteúdos completos … Veja também:Tribunal Penal Internacional: o que é e como atua?Código Penal: o que é e para que serve?Direito Penal: o que é?Polícia Penal: afinal, o que é? MAIORIDADE PENAL NO BRASIL Gabriel Marmentini Por Gabriel Marmentini | 26 de agosto de 2017