O que รฉ o ICMS? Para que serve? Provavelmente vocรช jรก deve ter feito essas perguntas, nรฃo รฉ mesmo? E como o ICMS afeta o nosso cotidiano? Seja dirigindo o carro para passear com a famรญlia, seja utilizando o transporte pรบblico para o trabalho, ou atรฉ mesmo uma compra bรกsica no mercado. Neste texto a Politize! vai te ajudar a entender o assunto.
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O que รฉ ICMS e para que serve?
ICMS รฉ a abreviaรงรฃo para Imposto sobre Circulaรงรฃo de Mercadorias e Prestaรงรฃo de Serviรงos. Antes de comeรงar a explicar o que รฉ, e para que serve, vamos fazer uma breve contextualizaรงรฃo histรณrica do surgimento dos impostos tributรกrios no Brasil. Haja vista, que o primeiro imposto surgiu em 1934, o Imposto sobre Vendas e Consignaรงรตes (IVC), que tinha relaรงรฃo em toda a cadeia de produรงรฃo, atingindo o preรงo total.
Logo apรณs, em 1965, o IVC รฉ extinto pelo Imposto sobre Circulaรงรฃo de Mercadorias (ICM), que taxava apenas o lucro. Por fim, em 1988, foi criado o Imposto sobre Circulaรงรฃo de Mercadorias e Prestaรงรฃo de Serviรงos (ICMS), que substituiu os antigos impostos, e sobretudo, incorporou impostos sobre os combustรญveis, os lubrificantes lรญquidos e gasosos, a energia elรฉtrica e os minerais.
O ICMS รฉ um tributo ordenado pelo artigo 155, inciso II, da Constituiรงรฃo Federal de 1988, e diretrizes da Lei Complementar 87/1996. Os Entes Federativos dispรตem das suas prรณprias regras de como serรก cobrado o imposto, tal como regulamentos internos.
O imposto estadual aplica-se sobre a comercializaรงรฃo dentro e fora do paรญs, desde do pรฃo da padaria da esquina ao Iphone. O tributo estadual รฉ a principal fonte de renda dos estados e municรญpios, a sua arrecadaรงรฃo รฉ fundamental e utilizada para investir em serviรงos bรกsicos, como saรบde, educaรงรฃo e seguranรงa.
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O que muda com a Lei Complementar 192/22?
Antes da LC 192/22 ser sancionada, a situaรงรฃo econรดmica era de aumento constante no preรงo dos combustรญveis, provocando prejuรญzos no dia a dia dos brasileiros, visto que tem impacto direto na inflaรงรฃo. A causa para o aumento do preรงo dos combustรญveis, em toda cadeia de produรงรฃo, sรฃo diversas, entretanto, podemos apontar dois fatores:
- A greve dos caminhoneiros, em 2018, contribuiu para o aumento da dรญvida;
- A crise energรฉtica provocada pela guerra da Rรบssia e Ucrรขnia, em 2022, uma vez que o preรงo dos combustรญveis รฉ atribuรญdo a Polรญtica de Preรงo de Paridade de Importaรงรฃo – PPI, adotada em 2016.
Segundo a economista Rafaela Vitรณria, chefe do Banco Inter, em entrevista ร BBC: “A paridade internacional ainda รฉ a melhor soluรงรฃo, ela traz volatilidade para o consumidor, mas por outro lado traz uma transparรชncia muito grande.”
Conforme a instituiรงรฃo financeira Expert XP, a inflaรงรฃo em junho de 2022 era de 5,35%, e alimentaรงรฃo com maior valor, 11,87%. Alรฉm disso, segundo a revista Auto Esporte a gasolina chegou ao seu maior preรงo, R$ 7,39.
Aliรกs, em conformidade com a Agรชncia Nacional do Petrรณleo, Gรกs Natural e Biocombustรญveis (ANP), afirma que essa foi a maior mรฉdia jรก encontrada desde o inรญcio dos registros da ANP, em 2004. Como resposta para a crise dos combustรญveis e inflaรงรฃo, o Governo Federal (2019-2022) adotou a polรญtica de controle de preรงos.
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A revista eletrรดnica Consultor Jurรญdico (ConJur) divulgou no dia 24 de junho de 2022, que o Presidente da Repรบblica (2019-2022) sancionou com vetos em ediรงรฃo extra do Diรกrio Oficial da Uniรฃo a Lei Complementar 192/22, conhecida popularmente como a lei que limita ICMS de combustรญveis. A medida visa impor um teto para ICMS sobre produtos e serviรงos essenciais ร alรญquota mรญnima de cada estado.
Texto
A LC 192/22 tem a finalidade de classificar como essenciais e indispensรกveis, itens como: combustรญveis, energia elรฉtrica, comunicaรงรตes e transportes coletivos. Alรฉm de que, limita os estados a cobrar alรญquotas acima de 17% e 18%. Ademais, a lei tem o fim de conter a inflaรงรฃo.
Vetos
- A compensaรงรฃo por meio do desconto de parcelas de dรญvidas refinanciadas pela ร Uniรฃo;
- A transferรชncia de recursos para o Fundo de Manutenรงรฃo e Desenvolvimento da Educaรงรฃo Bรกsica e de Valorizaรงรฃo dos Profissionais da Educaรงรฃo – Fundeb;
- A compensaรงรฃo para perdas ocorridas em 2022;
- Zerar a cobranรงa da Contribuiรงรฃo para o Programa de Integraรงรฃo Social e o Programa de Formaรงรฃo do Patrimรดnio do Servidor Pรบblico – PIS/Pasep;
- Zerar a cobranรงa da contribuiรงรฃo para o Financiamento da Seguridade Social -Cofins, sobre produtos como gasolina e etanol;
- Alterar a composiรงรฃo dos Conselhos de Supervisรฃo dos Regimes de Recuperaรงรฃo Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, vinculados ao Ministรฉrio da Economia.
Justificativa
O argumento sobre o veto, de acordo com o Governo Executivo Federal, รฉ que os estados, em 2020, receberam o auxรญlio da Uniรฃo, durante a pandemia do coronavรญrus – COVID-19. Alรฉm disso, em 2022, os estados tiveram aumento na arrecadaรงรฃo. Portanto, nรฃo precisa ser recompensado.
A favor
O autor do projeto PLP 18/2022, a propรณsito, o projeto que resultou na LC 192/22 do deputado Danilo Forte (PSDB-CE), disse: “Nossa ideia รฉ diminuir o preรงo dos combustรญveis e desses outros produtos para o consumidor final. No caso dos combustรญveis, isso tem um efeito amplo porque a alta deles influencia na alta de diversos outros produtos”.
Crรญtica
Segundo o ex-Presidente do Banco Central Henrique Meirelles, afirmou: “Haverรก um grande estrago na arrecadaรงรฃo dos Estados e que reduzir o ICMS significa cortar receita. โCom isso, vai ficar mais difรญcil pagar despesas de saรบde, educaรงรฃo, funcionalismo e outras. No final das contas, a consequรชncia serรก sobre o Tesouro Nacional. Os Estados, muitos deles jรก endividados, vรฃo acabar pedindo socorro ร Uniรฃo”.
Lei atualizada
Conforme foi divulgado pela Agรชncia Senado, no dia 5 de Agosto de 2022 o Diรกrio Oficial da Uniรฃo publicou a atualizaรงรฃo do texto da LC 192/22. A retomada dos trechos vetados pelo Presidente da Repรบblica no texto original.
Supremo Tribunal Federal (STF)
Mesmo com a nova atualizaรงรฃo da LC 192/22, os governadores reclamaram com o atual governo que as mudanรงas no ICMS nรฃo sรฃo suficientes. O STF junto com o ministro das Relaรงรตes Institucionais, Alexandre Padilha, anunciou no dia 27 de janeiro de 2023, a criaรงรฃo de uma comissรฃo que atuarรก junto ao Supremo Tribunal Federal para debater a recomposiรงรฃo do ICMS para os Estados.
Nas palavras do ministro das Relaรงรตes Institucionais: โSerรก constituรญda uma comissรฃo por parte dos governadores e governadoras para acompanhar, sob a lideranรงa do ministro Fernando Haddad, o processo de diรกlogo e negociaรงรฃo que estรก sendo construรญdo no รขmbito do STFโ.
Atรฉ quando vai a reduรงรฃo do ICMS do combustรญvel?
Segundo o portal Jota, o Governo Federal publicou no dia 1 de janeiro de 2023, a MP 1157/23. Esta medida provisรณria tem o objetivo de estender o prazo do controle de preรงo sobre os combustรญveis.
Tendo em vista, que o prazo do congelamento de preรงo da gasolina e do รกlcool era atรฉ o final de dezembro. Com a nova MP, o preรงo da gasolina e do รกlcool vรฃo atรฉ o final de fevereiro. No entanto, o preรงo dos demais combustรญves, como o diesel, o biodiesel e do gรกs natural vรฃo atรฉ o fim deste ano.
Entretanto, conforme o portal de notรญcias UOL, a Petrobras anunciou no dia 24 de janeiro, o aumento de 7,47% no preรงo da gasolina, que comeรงa a valer a partir do dia subsequente. O preรงo de venda da gasolina para as distribuidoras passarรก de R$ 3,08 para R$ 3,31 por litro. Por isso, de acordo com a Petrobras o valor final da gasolina para o consumidor pode sofrer variaรงรฃo de preรงo nos postos de combustรญveis.
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1 comentรกrio em “ICMS: o que muda com a Lei Complementar 192/22?”
Henrique Meireles estรก errado em acreditar que a arrecadaรงรฃo dos estados serรก prejudicada, os ICMS de 25% 30% e 33% no RJ estavam sendo cobrados erradamente, estavam roubando os orรงamentos das famรญlias brasileiras! A gasolina com imposto de 15 federal e 30 de ICMS resulta em 81,81% com o cรกlculo por dentro no Brasil (181,81- 45%= 100,00) nos paรญses de 1ยฐ mundo como os EUA o imposto da gasolina รฉ 16,8% distribuรญdo para municรญpio, estado e federal, com o cรกlculo por fora fica 116,80! O imposto e5ร menos que no Brasil. Esta super carga tributรกria que pagamos รฉ a maior do mundo!! Estรก estagnando a economia tirando renda e emprego. Os governos nos impรตem essa carga e a populaรงรฃo fica omissa, os trรชs poderes jรก construรญram vรกrios palรกcios de Versalhes e nรฃo organizamos a REVOLUรรO