DICIONÁRIO POLITIZE!
Letra C
Quando uma nação faz o uso da força que não seja em legítima defesa ou autorizado pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, bem como ignorando algum dos princípios do Direito Internacional Humanitário, pode gerar a responsabilização internacional por Crime de Agressão.
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A Carta da ONU prevê, em seu art. 2º, § 4º, que:
“Todos os membros deverão evitar, em suas relações internacionais, a ameaça ou o uso da força contra a integridade territorial ou a independência política de qualquer Estado, ou de qualquer outra forma incompatível com os propósitos das Nações Unidas”.
Portanto, há uma proibição formal e extensiva ao recurso à guerra, que inclui até a ameaça ao uso da força. Entretanto, duas são as exceções aceitas a essa proibição, previstas nos artigos 42 e 51 da mesma Carta: a autorização do Conselho de Segurança das Nações Unidas e a legítima defesa.
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O conservadorismo é um pensamento político que defende a manutenção das instituições sociais tradicionais – como a família, a comunidade local e a religião -, além dos usos, costumes, tradições e convenções. O conservadorismo enfatiza a continuidade e a estabilidade das instituições, opondo-se a qualquer tipo de movimentos revolucionários e de políticas progressistas.
Saiba mais sobre o conservadorismo com este conteúdo da Politize!.
Na teoria política, o Contrato Social consiste em um acordo entre indivíduos que optam por abrir mão de determinadas liberdades em nome da criação de um Estado que organize a vida em sociedade. Assim, o Contrato Social seria a origem do Estado e marca a passagem do estado de natureza para um contexto de sociedade.
Os filósofos que desenvolvem teorias sobre o contrato social são denominados contratualistas, são eles: John Locke, Thomas Hobbes e Jean-Jacques Rousseau.
Aprofunde o conhecimento sobre o Contrato Social com este conteúdo da Politize!.
A Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira foi criada no ano de 1997, no governo FHC, tendo sido extinta em 2007, no governo Lula. Essa contribuição incidia sobre toda e qualquer transação que alguém fizesse no banco: qualquer saque, transferência ou mesmo cheque que você assinasse tinha uma pequena porcentagem arrecadada pelo governo. Na época de sua extinção, a CPMF cobrava 0,38% do total movimentado.
Inicialmente, em 1997, o valor arrecadado pela CPMF era destinado ao Fundo Nacional de Saúde. Depois, também passou a custear a previdência social e iniciativas de erradicação da pobreza.
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Colonialismo é uma forma de imposição de autoridade e controle sobre outro território ou povo, um método de dominação territorial, econômica e cultural de uma nação sobre a outra. Usualmente, ocorre de forma forçada, com utilização de poderio militar. Caracteriza-se pela exploração daquele povo ou território por interesses capitalistas (exploração de recursos naturais e mão de obra, por exemplo). A colonização dos países africanos e americanos é um exemplo de colonização.
Veja também o que foi o neocolonialismo com este conteúdo da Politize!.
O colorismo consiste em uma teoria que diz que a discriminação ocorrerá de forma diferente a depender da tonalidade de cor da pele. Nesse sentido, diz que o preconceito que ocorre com pessoas da mesma raça, se dará no tratamento diferenciado tendo como base a tonalidade de sua pele.
Trata-se de um fenômeno social comum em países que passaram por colonização europeia, nos quais há o entendimento de que quanto mais clara for a pele da pessoa negra, por exemplo, menos preconceito ela sofrerá, pois entende-se que está mais próxima da etnia branca.
Para saber mais, confira o que é colorismo neste conteúdo da Politize!.
Esta comissão existe na Câmara e no Senado. O artigo 53 do Regimento Interno tanto da Câmara quanto do Senado, é explicitado que antes de uma proposição ser aceita, independentemente do tema, ela precisa ser apreciada pela CCJ – bem como pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão a qual corresponda o tema da proposição.
Esta apreciação pela CCJ se faz necessária, para qualquer proposição, para que esta seja avaliada em relação à sua constitucionalidade, assim como avaliar se ela se encontra em conformidade com os princípios de nosso sistema jurídico. Sendo assim, caso a proposição seja declarada inconstitucional ou injurídica, ela não será submetida a voto, não podendo assim ser aprovada.
Leia mais sobre a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, neste post da Politize!.
As Comissões Parlamentares de Inquéritos, também conhecidas como CPIs, são comissões temporárias da Câmara Federal e do Senado, ou seja, são formadas com prazo de validade e objetivos bem definidos. Uma CPI é criada para investigar um fato que seja de extrema importância para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica ou social do país. Nesse sentido, uma CPI é definida como um conjunto de parlamentares designados para investigar possíveis malfeitos, cometidos por agentes públicos e políticos. As Assembleias Legislativas dos estados e as Câmaras de Vereadores dos municípios também podem criar suas próprias CPIs.
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As comissões permanentes tratam de assuntos que constantemente permeiam as pautas dentro do Senado Federal, como a Comissão de Assuntos Econômicos, a Comissão de Assuntos Sociais e a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – por onde todos os projetos de lei que tramitam na Casa devem passar, a fim de que os senadores avaliem a constitucionalidade do que é proposto. Existem 12 comissões permanentes no Senado e a Comissão Diretora (ou Mesa Diretora), que também é considerada uma comissão permanente.
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