DICIONÁRIO POLITIZE!

Aquela em que a pessoa passa a ter o direito de votar e de ser votada.A idade exigida pela Constituição Federal para o alistamento é de dezesseis anos, facultativamente, e de dezoito anos, obrigatoriamente.Para ser votado, o eleitor deve ter dezoito anos para vereador, vinte e um anos para deputado federal, deputado estadual ou distrital, prefeito, vice-prefeito e juiz de paz, trinta anos para governador e vice-governador de Estado e do Distrito Federal e trinta e cinco anos para presidente e vice-presidente da República e senador. (Art. 14, da CF/88)A idade exigida do eleitor é a que ele conte na data da eleição, enquanto que para o candidato a data de referência é a da posse.

Sistema de identificação que funciona com a coleta dos dados biométricos dos eleitores, garantindo que cada pessoa seja única no Cadastro Eleitoral e afastando a possibilidade de um eleitor se passar por outro na hora de votar.

Princípio segundo o qual todos os indivíduos devem ser tratados de maneira justa e ter acesso às mesmas oportunidades, independentemente de fatores como gênero, raça, classe social, religião ou orientação sexual. A igualdade é essencial para a justiça social.

Valor cobrado compulsoriamente pelo governo de indivíduos e empresas, baseado na renda, consumo ou patrimônio, com o objetivo de financiar serviços públicos, infraestrutura e políticas sociais.

É o ato de oposição, discrepância, contradição ou refutação no âmbito da Justiça Eleitoral.A impugnação pode ser feita antes ou depois de um ato ou decisão eleitoral. Pode ser verbal (oral) ou escrita; sendo verbal, deverá constar em termo ou ata.

Privilégio concedido a parlamentares que os protege de processos judiciais por opiniões, palavras e votos relacionados ao exercício de suas funções. A imunidade visa garantir a liberdade de atuação sem interferências externas indevidas, mas não os isenta de crimes cometidos fora do exercício do mandato.

Processo de integrar indivíduos ou grupos historicamente excluídos, garantindo-lhes acesso a direitos e oportunidades em igualdade de condições, independentemente de suas diferenças, como gênero, raça, deficiência ou condição social.

Situação em que uma pessoa é legalmente impedida de exercer simultaneamente dois cargos ou funções, devido a conflitos de interesse ou impossibilidade de desempenho adequado de ambos, conforme estabelecido por lei.

Sigla para Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, órgão do governo brasileiro responsável por implementar políticas de reforma agrária, regularização fundiária e promoção do desenvolvimento rural sustentável

Evento ocorrido em 7 de setembro de 1822, quando o Brasil declarou sua separação de Portugal, tornando-se um país soberano. Esse marco histórico pôs fim à condição de colônia e iniciou o processo de formação do Estado brasileiro.