Redução da maioridade penal: argumentos contra e a favor

Você provavelmente já ouviu alguém falando sobre a redução da maioridade penal, certo?! Em 2015, a PEC 171/93 – que diminui a idade mínima com que uma pessoa pode ir para a prisão em caso de crimes hediondos – chegou a ser aprovada pela Câmara e hoje ainda aguarda apreciação pelo Senado Federal.

Além disso, a redução da maioridade penal para 16 anos foi defendida pelo presidente eleito em 2018, Jair Bolsonaro. Em seu plano de governo, a medida é mencionada na página de conclusão (pág. 32).

Como você pode ver, esssa é uma discussão que tem se desenrolado ao longo de muitos anos e que envolve convicções muito enraizadas sobre responsabilidade individual e sobre a implementação de políticas públicas no país. Afinal, o que é melhor para o Brasil: manter a maioridade penal em 18 anos ou reduzi-la para 16 anos de idade?

Para você poder formar uma opinião bem embasada, o Politize! vai te deixar por dentro desse debate, expondo argumentos de quem é contra e a favor da redução da maioridade penal.

Se você preferir, também pode conferir nosso vídeo sobre argumentos contra e a favor da redução da maioridade penal:

Maioridade penal e responsabilidade penal não são sinônimos

A maioridade penal é a idade em que o indivíduo irá responder criminalmente como adulto (no caso, responder ao Código Penal). Já a responsabilidade penal trata sobre o dever de responder sobre qualquer delito. E essa responsabilidade pode recair sobre alguém com idade inferior à da maioridade penal, mesmo que sofra um pena diferenciada.

No Brasil, a confusão entre os termos acontece porque a Constituição de 1988 não diferencia responsabilidade penal de maioridade penal. De acordo com ela, menores de 18 anos são inimputáveis (não são responsáveis penalmente por seus atos).

Saiba mais: por que a maioridade penal no Brasil é aos 18 anos?

Contudo, essa inimputabilidade existe apenas do ponto de vista do Código Penal. Isso porque, a partir dos 12 anos de idade, um adolescente que cometer uma infração será responsabilizado por seus atos. Porém, sua punição será mais leve e de outra natureza do que a punição de um adulto.

Argumentos a favor da redução da maioridade penal

Para quem é a favor da redução da maioridade penal, valem os seguintes argumentos:

• Adolescentes de 16 e 17 anos já têm discernimento o suficiente para responder por seus atos: esse argumento pode aparecer de formas diferentes. Alguns apontam que jovens de 16 anos já podem votar, então poderiam responder criminalmente;
• A maior parte da população é a favor: o Datafolha divulgou uma pesquisa em que 87% dos entrevistados afirmaram ser a favor da redução da maioridade penal. Apesar de que a visão da maioria não é necessariamente a visão correta, é sempre importante considerar a opinião popular em temas que afetam o cotidiano;
• Com a consciência de que não podem ser presos, adolescentes sentem maior liberdade para cometer crimes: em uma matéria divulgada pelo portal R7, em 2014, um garoto que, na véspera de seu aniversário de 18 anos, matou sua namorada, filmou e exibiu o vídeo para seus amigos. Prender jovens de 16 e 17 anos evitaria muitos crimes;
• Muitos países desenvolvidos adotam maioridade penal abaixo de 18 anos: nos Estados Unidos, a maioria dos estados submetem jovens a processos criminais como adultos a partir dos 12 anos de idade. Outros exemplos: na Nova Zelândia, a maioridade começa aos 17 anos; na Escócia aos 16; na Suíça, aos 15. Veja aqui uma tabela comparativa da maioridade penal ao redor do mundo;
• As medidas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) são insuficientes: o ECA prevê punição máxima de três anos de internação para todos os menores infratores, mesmo aqueles que tenham cometido crimes hediondos. A falta de uma punição mais severa para esses casos causa indignação em parte da população;
• Menores infratores chegam aos 18 anos sem ser considerados reincidentes: como não podem ser condenados como os adultos, os menores infratores ficam com a ficha limpa quando atingem a maioridade, o que é visto como uma falha do sistema;
• A redução da maioridade penal diminuiria o aliciamento de menores para o tráfico de drogas: hoje em dia, como são inimputáveis, os menores são atraídos para o mundo do tráfico para fazer serviços e cometer delitos a partir do comando de criminosos. Sem a maioridade penal, o aliciamento de menores perde o sentido.

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Argumentos contra a redução da maioridade penal

Para quem é contra a redução da maioridade penal, valem os seguintes argumentos:

• É mais eficiente educar do que punir: educação de qualidade é uma ferramenta muito mais eficiente para resolver o problema da criminalidade entre os jovens do que o investimento em mais prisões para esses mesmos jovens. O problema de criminalidade entre menores só irá ser resolvido de forma efetiva quando o problema da educação for superado;
• O sistema prisional brasileiro não contribui para a reinserção dos jovens na sociedade: o índice de reincidência nas prisões brasileiras é relativamente alto. Não há estrutura para recuperar os presidiários. Por isso, é provável que os jovens saiam de lá mais perigosos do que quando entraram;
• Prender menores agravaria ainda mais a crise do sistema prisional: com mais de 600 mil presos ocupando algo como 350 mil vagas, a superlotação dos presídios aumentaria ainda mais com redução da maioridade penal para 16 anos;
• Crianças e adolescentes estão em um patamar de desenvolvimento psicológico diferente dos adultos: diversas entidades de Psicologia posicionaram-se contra a redução, por entender que a adolescência é uma fase de transição e maturação do indivíduo e que, por isso, indivíduos nessa fase da vida devem ser protegidos por meio de políticas de promoção de saúde, educação e lazer;
• A redução da maioridade penal afetaria principalmente jovens em condições sociais vulneráveis: a tendência é que jovens negros, pobres e moradores das periferias das grandes cidades brasileiras sejam afetados pela redução. Esse já é o perfil predominante dos presos no Brasil. Nesse texto, te explicamos quanto custa um preso no Brasil;
• Tendência mundial é de maioridade penal aos 18 anos: apesar de que muitos países adotam idades menores para que jovens respondam criminalmente, estes são minoria: estudo da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados revela que, de um total 57 países analisados, 61% deles estabelecem a maioridade penal aos 18 anos.
• A Constituição optou por proteger os menores de 18 anos da prisão: o artigo 228 da Constituição de 1988 diz que os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ou seja, não podem ser condenados a prisão como os adultos. Existe um debate se esse dispositivo seria ou não cláusula pétrea, trecho da Constituição que não pode ser alterado.

Leia também: argumentos contra e a favor da pena de morte no Brasil

Entendeu tudo sobre a redução da maioridade penal? Deixe sua opinião ou dúvidas nos comentários!

Atualizado em 01 de novembro de 2019.

Referências

• Consultoria legislativa – O Brasil no regime internacional de direitos humanos de crianças, adolescentes e jovens: comparação de parâmetros da justiça juvenil
• Ministério Público do Paraná – Entidades da Psicologia em campanha: 10 razões da Psicologia contra a redução da maioridade penal
• Politize! Spreaker – #026 – O que pode ser alterado na Constituição? O que são Cláusulas Pétreas?
• R7 – Um dia antes de completar 18 anos, jovem mata a namorada de 14, filma e mostra aos amigos
• UOL – Veja cinco motivos a favor e cinco contra a redução da maioridade penal
• UOL – 87% é a favor da redução da maioridade penal no Brasil, diz Datafolha