Em 20 de fevereiro de 2019, o governo Bolsonaro apresentou uma PEC para a reforma da Previdência. O tema é polêmico e se tornou um dos mais debatidos atualmente – seja por aqueles que defendem a sua necessidade, ou por aqueles que a condenam

Mas, afinal, quais são os argumentos da reforma da Previdência de cada lado? Neste post,  o Politize! te explica o debate da reforma e te mostra os principais argumentos de quem apoia e de quem é contra a proposta do governo. 

Quer mais conteúdo sobre a reforma da Previdência? Confira nosso post sobre as regras de transição da reforma para quem já está no mercado de trabalho!

Votação dos destaques da PEC no Plenário da Câmara em julho de 2019 (Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil).

Qual a justificativa do Governo Federal?

Quando o governo Bolsonaro apresentou a proposta da reforma da Previdência no dia 20 de fevereiro, alguns argumentos foram colocados para justificar a necessidade de tal. De acordo com o Ministro da Economia, Paulo Guedes (2019), “a adoção das medidas é imprescindível para evitar custos excessivos para as futuras gerações e comprometimento do pagamento de benefícios de aposentadorias e pensões”

Assim, um dos argumentos centrais apresentados na Exposição de Motivos 0029/2019 do Poder Executivo está relacionado ao crescimento da despesa previdenciária combinado ao veloz processo de envelhecimento da população brasileira. Isso porque, de acordo com os dados apresentados pelo governo, “em 2030, a estimativa é que o Brasil seja a quinta maior população de 65 anos ou mais do mundo. [Assim] em 2060, [os idosos] serão 25% da população”. 

No último relatório apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) – no dia 19 de setembro – há a defesa de que “reformar a previdência é uma convicção que ressoa nos diversos setores da sociedade brasileira”. Também justifica que o texto da PEC consiste em “uma reforma robusta do ponto de vista fiscal, sem prejuízo à população de baixa renda”.

Ainda, o relatório apresenta alguns dados sobre o Brasil:

  • De acordo com os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2017, mais de 25% dos brasileiros viviam abaixo da linha da pobreza; e mais de 7% viviam abaixo da linha da extrema pobreza;
  • As famílias mais miseráveis gastam cerca de 20% de sua renda com impostos e contribuições sociais. Isso é cerca do dobro do esforço feito pelas famílias mais ricas.
  • A taxa de pobreza entre crianças é de 40%. Isso significa que 4 em cada 10 crianças vivem na miséria.

Assim, enquanto alguns afirmam que a reforma da Previdência é necessária para equilibrar os gastos da União e ser mais eficiente para abarcar questões como as apresentadas acima. Outros argumentam que as medidas tomadas na reforma da Previdência podem prejudicar mais a situação dos mais pobres no país. 

Então, vamos entender esses argumentos da reforma da previdência?

Para quem é a favor da reforma

1)Envelhecimento da população brasileira

Assim como exposto no relatório da CCJ, para aqueles que defendem a PEC, essa é uma questão muito importante de ser considerada. Isso porque o Brasil está passando aos poucos de um país de jovens para um de idosos. 

O que isso significa? Conforme a expectativa de vida aumenta e a taxa vegetativa da população diminui, chegaremos em breve a um cenário de muitos trabalhadores inativos (idosos e pensionistas) sustentados por poucos trabalhadores ativos. 

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a razão de dependência de idosos no Brasil – ou seja, a relação entre a população potencialmente inativa e a população potencialmente ativa – vai subir para 52,1%% até 2050. 

Ou seja, em 2050, para cada 100 adultos aptos a contribuir no mercado de trabalho, o país terá 36 idosos para pagar aposentadoria!

Por isso, uma Reforma da Previdência Social é vista como inevitável, assim como foi em outros países em todo o mundo nas últimas décadas.

2)Trabalhadores mais pobres já se aposentam por idade mínima

Outra justificativa para a reforma é de que ela acabaria com os privilégios dos mais ricos. Isso porque, a proposta de estabelecer a idade mínima como único critério para a aposentadoria iria igualar os mais ricos aos mais pobres – já que, segundo estudo do IPEA, a parcela da população com menos renda já se aposenta por idade por não conseguir chegar ao mínimo de contribuição exigido atualmente.

Além disso, a proposta de novas alíquotas de contribuição para o INSS iria exigir mais de quem ganha mais! Ou seja, os salários mais altos –  de R$ 3.000,01 a R$ 5.839,45 (teto do INSS) – iriam ter uma alíquota de contribuição maior do que atualmente. 

3)Brasileiros se aposentam cedo

Além de uma crescente taxa de envelhecimento, outro impacto para a Previdência é a média de idade com que as pessoas se aposentam no Brasil. Segundo o Ministério do Trabalho, hoje, as pessoas se aposentam com a média de 58 anos. Esse número é ainda menor entre os que se aposentam por tempo de contribuição: 56 anos para os homens e 53 anos para as mulheres.

Quem apoia a reforma argumenta ainda que a idade mínima brasileira para a aposentadoria está entre as menores do mundo. Isso porque países como a Alemanha, Áustria, Bélgica e Espanha possuem idade mínima de 65 anos para ambos os sexos, e ainda pretendem aumentar esta idade mínima para 67 anos no futuro. 

4)O déficit da Previdência Social

Outro argumento central para quem defende a reforma da Previdência está relacionado a existência de déficit nessa conta. Desde 1997, segundo dados da Secretaria da Previdência, a conta da Previdência Social do Brasil apresenta déficits. 

Entretanto, a partir de 2013, houve um aumento substancial nas despesas com a Previdência. Em números, isso representa que o déficit passou de 0,9% do PIB em 2013, para 2,4% do PIB em 2016– o equivalente a R$ 149 bilhões. Em 2018, o déficit continuou crescendo. O Regime Geral da Previdência Social (RGPS) – que é um braço do sistema previdenciário responsável pela aposentadoria dos trabalhadores urbanos e rurais, e pelos benefícios como auxílio-doença e pensões por morte – gerou um gasto de R$19,2 bilhões a mais do que o que foi arrecadado, o maior da história do país. Assim, defensores da reforma da Previdência argumentam que – do modo como está – a Previdência Social é insustentável, e para o Brasil voltar a crescer economicamente, uma reforma seria imprescindível.  

Esse argumento é um dos mais sensíveis do tema – afinal, como afirma a ANFIP (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), não é tão simples dizer que a previdência social é a grande responsável pelo déficit primário da União. Por isso, preparamos um conteúdo somente sobre o déficit da Previdência para você tirar todas as suas dúvidas!

Para quem é contra a reforma

1)Idade mínima como única opção é injusta

Para quem é contra a reforma da Previdência, a proposta do governo de estabelecer a idade mínima como critério único para se aposentar desconsidera as diferentes expectativas de vida dentro do Brasil

Por exemplo, enquanto estados como São Paulo, Distrito Federal, Espírito Santo e Rio Grande do Sul registraram uma média de 77 anos de idade na expectativa de vida, em outros estados como Rondônia, Roraima, Alagoas, Piauí e Maranhão, a média é de 70 anos.

Nesse sentido, a idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens proposta pelo governo atual é muito alta e próxima da média de expectativa de vida de alguns estados.

Além disso, aumentar o tempo de contribuição mínima para 20 anos para os homens é desconsiderar a realidade brasileira – marcada pelo trabalho informal especialmente para as pessoas de menor escolaridade e renda – e dificultar o acesso a aposentadoria. Hoje, 15% dos trabalhadores não conseguem contribuir o suficiente para se aposentar. 

2) Mulheres são as mais prejudicadas

Outro argumento contra a reforma da Previdência também é uma questão de desigualdade de gênero. Quem é contrário a reforma alega que aumentar a idade mínima para a aposentadoria de mulheres é desconsiderar a dupla – até tripla – jornada que estas enfrentam. 

Pela regra geral, a idade mínima para mulheres iria aumentar de 60 para 62 anos. Para as trabalhadoras rurais, a idade mínima iria mudar de 55 para 60 anos. Além disso, nas categorias de professores, a proposta da Previdência aumenta a idade mínima de mulheres em sete anos!

Segundo o IBGE, em 2018, mulheres que trabalhavam fora dedicavam em média 8,2 horas semanais a mais do que os homens em tarefas domésticas. Além disso, de acordo com os dados do Pnad do quarto trimestre de 2018, 47% das mulheres inseridas no mercado de trabalho não possui registro em carteira – o que dificulta para contribuição previdenciária.

Assim, de acordo com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIESSE), “a PEC 06/2019 ignora – e tende agravar – as desigualdades de gênero que ainda caracterizam o mercado de trabalho e as relações familiares no Brasil”

Sugestão de leitura: para entender melhor as regras de aposentadoria consulte nossos posts sobre aposentadoria de professor, aposentadoria rural e aposentadoria por invalidez.

3) Pode agravar a desigualdade e aumentar a pobreza

Uma das justificativas contra a reforma está na proposta de novo cálculo para o “salário de benefício”. Basicamente, esse é o cálculo inicial para a grande maioria dos benefícios previdenciários – ou seja, ele vai influenciar a renda final que o trabalhador irá receber.

Assim, enquanto pela regra atual o cálculo da média salarial utiliza as 80% contribuições mais altas do trabalhador desde julho de 1994, pela regra proposta pela PEC o cálculo da média salarial seria a partir de todos os salários do trabalhador desde 1994.

Isso quer dizer que teria o risco da média ser “puxada para baixo” ao não excluir as contribuições menores. Ainda, pela proposta, a aposentadoria integral só seria possível para as mulheres após somarem 35 anos de contribuição e para os homens após cumprirem 40 anos de contribuição. 

Além disso, a proposta também altera a renda de alguns outros benefícios como da pensão morte, da aposentadoria por invalidez e da aposentadoria rural – o que não somente iria diminuir o valor desses benefícios, mas também limitaria o acesso a tais.

4) As novas alíquotas não atingem os mais ricos

Quem é contra a Nova Previdência argumenta que a reforma não irá acabar com os privilégios como promete. Isso porque, argumenta-se que as novas alíquotas não atingem de fato os mais ricos. 

No setor privado, pretende-se estender as faixas de renda e aumentar as contribuições. Isso significa que, entre R$ 3.000 a R$ 5.839,45, a última faixa de renda iria impor uma alíquota parcial de 14% ao invés de 11% sobre todo o salário. 

Em termos reais, como mostra a calculadora de alíquotas do governo federal, quem ganha R$ 5.839, 45 (teto do INSS) iria pagar uma alíquota efetiva de 11,69% – ou seja, R$ 682,55 – pela proposta da reforma. Pela regra atual, quem ganha R$ 5.839,45, paga 11% de contribuição – ou seja, R$ 642,34. 

Assim, quem é contra a reforma argumenta que tais mudanças não iriam afetar os verdadeiros privilegiados do Brasil – ou seja, os super ricos

Nas mudanças para o setor público, especialistas argumentam que a taxação de 22% nos salários acima de R$ 39 mil, a longo prazo, vai equivaler a 0,4% da economia total.

Há alternativas à reforma da Previdência?

Algumas pessoas sugerem alternativas à Reforma da Previdência Social, como por exemplo:

  • Acabar com a política de desonerações fiscais -ou seja, passar a cobrar impostos de alguns órgãos e entidades que têm o benefício da isenção. De acordo com o relatório Aspectos da Seguridade Social no Brasil de 2017, o déficit da Previdência seria 40% menor sem renúncias fiscais.
  • Cobrar as dívidas previdenciárias de grandes empresas e impedir a desvinculação de receitas destinadas a programas sociais e previdenciários. Um estudo da FGV calculou que o Brasil perde cerca de R$ 480 bilhões por ano de arrecadação em decorrência de sonegação fiscal.

E você, o que pensa a respeito deste tema polêmico? Concorda com a atual proposta da Reforma? Nós te ajudamos a formar uma opinião? Qual dos argumentos lhe convenceu? Conte para nós!

REFERÊNCIAS

Câmara Legislativa: PEC da Previdência – Governo Federal: Nova Previdência – CCJ: relatório da reforma da Previdência – IBGE: séries estatísticas  – Superinteressante: como é a Previdência no resto do mundo – Secretaria da Previdência: análise técnica – Secretária da Previdência: déficit – Correio Braziliense: Bolsonaro defende a reforma – Uol Economia – El Pais: os inaposentáveis – IBGE: mulheres – DIEESE – Agência Brasil: renúncias fiscais – BBC: reforma da Previdência – ANFIP: argumentação falaciosa do governo sobre reforma

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