O QUE É O SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA (SUSP)?

Formatura de soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (Foto: Diogo Moreira | Governo do Estado de São Paulo)

Os dados da violência crescentes no Brasil levaram à criação de um projeto nacional de segurança, caracterizado pelo Sistema Único de Segurança Pública – o Susp. Esses números são assustadores. Moramos em um país onde cerca de 60.000 pessoas morrem de forma violenta todos os anos, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Mas afinal, qual a importância de criar esse sistema? O que muda com o Susp? O Politize! te explica.

O QUE É O SUSP?

No dia 12 de abril de 2018, a Câmara dos Deputados deliberou e encaminhou o Projeto de Lei n° 19 (PLC 19/2018) para o Senado, onde foi aprovado no dia 16 de maio e seguiu para sanção da Presidência da República. Então, em um evento no Palácio do Planalto no dia 11 de junho de 2018, o presidente Michel Temer aprovou a lei que cria o Susp.

Junto ao Sistema Único de Segurança Pública, foi também criada a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), ambos sob a mesma lei (Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018), publicada no Diário Oficial da União no dia 12 de junho de 2018 com o seguinte texto introdutório:

“Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) (…).”

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O QUE O SUSP MUDA?

A partir de agora, os órgãos de segurança pública serão integrados, visando uma atuação cooperativa, sistêmica e harmônica. As instituições de todas as esferas de governo são contempladas, devendo atuar na formulação e execução de operações combinadas e no compartilhamento de informações. A Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social ditará as ações e metas a serem replicadas por todos os órgãos brasileiros de segurança, em um âmbito nacional.

Até então, não havia um projeto que sistematizava e unificava a segurança pública nacional. Uma das principais questões da criação do Susp e da PNSPDS é a ideia de médio a longo prazo, sendo que a política em questão tem duração prevista de dez anos. Ou seja, não é uma política imediatista – que busca ser aplicada rapidamente e muitas vezes pode acabar falhando. A ideia do Susp demanda planejamento, período de implementação e um certo tempo para que resultados efetivos comecem a aparecer e sejam sentidos pela população.

Quando uma política nasce com um planejamento que ultrapassa quatro anos, ela atravessa diferentes gestões governamentais e ganha força como política de Estado. As políticas ditas de Estado envolvem um corpo especializado na sua construção, que estuda contextos nacionais para formular estratégias que atendam demandas específicas de sua área de atuação. Além disso, é interessante que elas não se associem diretamente a um Governo e/ou gestão específicos, instaurando ações que atinjam problemas complexos, assim como é a segurança pública. As políticas de Governo, por outro lado, podem ficar restritas ao período de um mandato e, talvez, não atinjam o seu objetivo de forma completa.

POR QUE O SUSP FOI CRIADO?

A principal razão da criação do Susp é clara: os Crimes Violentos Letais e Intencionais (CVLI) no país não param de crescer. O último levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) mostra que o total de mortes violentas intencionais no Brasil em 2017 foi o maior de todos os tempos, totalizando 63.880, o que equivale a 175 pessoas mortas por dia. Foi um aumento de 2,9% em relação ao ano anterior.

Além dos assassinatos, 60.018 estupros foram registrados em 2017, representando um aumento de 8,4% se comparado a 2016. Ocorreram 1.113 feminicídios, definidos como homicídios dolosos – quando há intenção de matar – motivados pelo ódio ao gênero feminino, ou seja, mulheres mortas por serem mulheres. Foram também registrados, diariamente, 606 casos de violência doméstica contra a mulher, somando 221.238 no ano, e um total de 82.684 pessoas desaparecidas em 2017.

Os números assustam, mas será que o problema é a falta de encarceramento das pessoas que cometem os crimes? Segundo levantamento do Departamento Penitenciário Nacional, feito em 2017, existem 726.712 pessoas privadas de liberdade no Brasil. Dessas mais de 700 mil pessoas encarceradas, cerca de 89% encontram-se em unidades prisionais superlotadas, totalizando um déficit de 358.663 vagas.

Percebe-se que há um grande problema nas questões de segurança pública nacional. A violência só cresce no Brasil e as ações do governo não estão sendo efetivas no seu combate. É necessário planejamento e comunicação entre as forças de segurança para lidar com o fenômeno complexo da violência urbana que afeta diariamente a vida de muitos brasileiros.

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Polícia Federal ao chegar na sede da Construtora Odebrecht, durante as atividades da Operação Acarajé, 23ª fase da Operação Lava Jato (Foto: Rovena Rosa | Agência Brasil).

COMO O SUSP VAI FUNCIONAR?

O Ministério Extraordinário de Segurança Pública, criado em 11 de julho de 2018 e chefiado por Raul Jungmann, é o órgão responsável pelo funcionamento do Susp. As instituições nacionais de segurança pública que compõem o sistema, são:

Como dito anteriormente, a função e objetivo principal do Susp é a integração das ações dos órgãos de segurança de todo o país, realizando operações combinadas. Segundo o Planalto, essas ações podem ser “ostensivas, investigativas, de inteligência ou mistas e contar com a participação de outros órgãos, não necessariamente vinculados diretamente aos órgãos de segurança pública e defesa social – especialmente quando se tratar de enfrentamento a organizações criminosas”. O registro de ocorrências policiais em uma única unidade e o uso de um sistema integrado de informações e dados são algumas medidas previstas para a integração.

Um plano nacional está sendo construído pela União, definindo, efetivamente, as ações e metas do novo sistema. Com a divulgação desse plano, as instituições responsáveis pela segurança pública nos estados, municípios e no Distrito Federal terão até dois anos para realizar a sua implementação, sob a pena de diminuição no repasse de verbas para o setor. Ou seja, essas entidades federativas (estados e municípios) continuam responsáveis pela segurança, mas as diretrizes de atuação serão fornecidas para todo país pela União, visando a diminuição de homicídios.

Para verificar a implementação da política, a efetividade de suas ações, seus resultados e cumprimento de metas, o governo federal fará avaliações anuais por meio do Sistema Nacional de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social (Sinaped). Além do objetivo principal de reduzir a incidência de homicídios no Brasil, o Susp visa também o aperfeiçoamento técnico dos profissionais de segurança, desenvolvendo cursos de especialização e estudos estratégicos.

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OS GASTOS COM A SEGURANÇA PÚBLICA E O ORÇAMENTO DO SUSP

Segundo o Relatório de Conjuntura nº 4 “Custos Econômicos da Criminalidade no Brasil”, lançado em junho de 2018 pela Secretaria-Geral da Presidência da República, os custos econômicos da violência nacional cresceram muito entre os anos 1996 e 2015. Houve um aumento de R$113 bilhões para R$ 285 bilhões, correspondendo a mais de 4% do nosso Produto Interno Bruto (PIB). O Brasil detém 3% da população mundial, mas concentra cerca de 14% dos homicídios que ocorrem no mundo, equiparando-se a países como Ruanda, República Dominicana e República Democrática do Congo. A cada homicídio de um jovem entre 13 e 25 anos, além de todas as violações e interrupção violenta da vida, há uma perda de capacidade produtiva de, aproximadamente, R$550 mil. Entre 1996 e 2015 essas perdas acumuladas somam cerca de R$450 bilhões.

Quanto ao Susp, o presidente Michel Temer assinou uma medida provisória que transfere recursos oriundos das Loterias Federais para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Uma porcentagem do que for arrecadado pelas loterias será investido no Ministério Extraordinário de Segurança Pública, por meio do FNSP. Esse percentual vai variar conforme o ano e a modalidade de loteria.

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