Forças Armadas e a Garantia da Lei e da Ordem

O que são e quando podem ser convocadas as operações de GLO

Soldados do Exército reforçam segurança no Palácio do Planalto. Foto: Valter Campanato/Agência Brasil (24/05/2017).

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A manifestação de centrais sindicais contra o governo Temer em Brasília no dia 24 de maio de 2017 terminou em graves tumultos e depredação de diversos prédios públicos. Por conta disso, o presidente Michel Temer decretou o uso das Forças Armadas para uma operação de garantia da lei e da ordem (GLO). O pedido inicial, feito pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, teria sido acionar a Força Nacional de Segurança, mas no decreto de Temer, foram convocadas as Forças Armadas. Nesta quinta-feira (25), Temer decidiu revogar o decreto, após receber muitas críticas.

É cada vez mais comum ler e ouvir nos noticiários que as Forças Armadas foram empregadas em operações de GLO. Esse tipo de operação também foi usado neste ano no Espírito Santo, na ocasião da greve dos policiais militares daquele estado. Mas no que consistem essas operações??

O Artigo 142 da Constituição Federal define como funções das Forças Armadas: a defesa da pátria, a garantia dos poderes constitucionais (Executivo, Legislativo e Judiciário) e, por iniciativa de qualquer um destes, a garantia da lei e da ordem. Isso significa que, desde que aprovado e autorizado pelo Presidente da República, as Forças Armadas podem ser empregadas em eventos ou situações internas, como em questões de segurança pública ou situações em que somente o emprego da polícia não é o suficiente.

Em outras palavras: a principal função das nossas Forças Armadas – assim como em qualquer país – é a defesa da pátria (território e população) contra ameaças externas (sendo que cabe a cada Estado definir o que se entende por ameaças externas ou situações que coloquem em risco sua população). No entanto, quando definimos a “garantia da lei e da ordem” também como função das Forças Armadas, abrimos espaço para que soldados militares atuem situações de segurança interna – o que, idealmente, deveria ser função apenas das polícias (civil, federal e militar).

A Operação Rio, ocorrida entre 1994 e 1995, foi um dos primeiros exemplos do que conhecemos hoje como operações de GLO, com o emprego de militares no combate ao tráfico e ao crime organizado nas favelas do Rio de Janeiro. Desde os anos 1990, o emprego de militares na “garantia da lei e da ordem” tem sido cada vez mais frequente.

Na época, as operações tinham poucas regras estabelecidas e ocorriam com pouca supervisão ou direcionamento por parte das autoridades políticas. Essas operações apresentaram problemas – como o caso que levou à morte de três jovens no Morro da Providência (Rio de Janeiro – RJ) em 2008 – e, por isso, tem havido um esforço em definir e regularizar as atividades das operações de GLO. Os principais documentos que definem o que são e como funcionam (ou deveriam funcionar) as operações de GLO são:

Legislação sobre operações de garantia da lei e da ordem. Elaboração da autora.

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O Ministério da Defesa define que as operações de operações de GLO “ocorrem nos casos em que há o esgotamento das forças tradicionais de segurança pública, em graves situações de perturbação da ordem”. Reconhecem também que as operações são episódicas e ocorrem em área restrita, por tempo limitado, com o principal objetivo de preservar a ordem pública, a integridade da população e o funcionamento regular das instituições.

Quem decide se os militares serão empregados nessas operações é o Presidente da República, muitas vezes a pedido dos governadores ou de outras autoridades políticas.

Exemplos recentes da atuação dos militares em operações de GLO são:

  • as operações de pacificação dos morros no Rio de Janeiro;
  • a estabilização da situação no Espírito Santo, com a greve dos policiais, no início de 2017;
  • a segurança de grandes eventos, como a visita do Papa Francisco ao Brasil, em 2013, e a segurança da Conferência Rio+20;
  • e operações durante períodos eleitorais, principalmente nas favelas, para garantir a viabilidade das eleições.

É importante notar que o emprego das Forças Armadas em segurança interna não ocorre em todos os países. A maior parte dos Estados empregam suas Forças Armadas exclusivamente em situações externas, de defesa da pátria. Questões de ordem interna são normalmente atribuídas somente aos policiais e outros agentes direcionados para essa função.

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Por que isso ocorre no Brasil, então?

Ministro da Defesa Raul Jungmann anunciou decreto que convoca Exército para garantia de lei e ordem. Foto: Valter Campanato/Agência Brasil.

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Podemos apontar uma série de fatores para explicar essa situação. Talvez a principal delas seja que o Brasil não tem o costume ou tradição de participar de guerras ou conflitos internacionais. Não é incomum ouvirmos as pessoas questionarem até mesmo o porquê de o Brasil ainda ter Forças Armadas. Por isso, muitos defendem que os militares devem ser direcionados para a segurança pública, um setor que ainda tem muito a ser melhorado. A má gestão da segurança pública colabora com isso, já que frequentemente observamos o esgotamento das forças policiais tradicionais para resolver as questões nesse setor.

Não é de se estranhar, então, que pesquisas apontem que as Forças Armadas são vistas como instituições altamente confiáveis por parte da população brasileira, principalmente considerando suas atividades nas áreas de segurança pública, saúde e educação.

Por outro lado, pesquisadores e cientistas sociais associam essa função interna das Forças Armadas como uma herança das intervenções militares, como um modo de garantir – ainda que por meio da lei – o controle da situação política e social. É válido notar que essa herança – a garantia dessa função interna das Forças Armadas – não é exclusiva da Constituição de 1988. Pelo contrário: desde a declaração da República, todas as Constituições Federais (1891; 1934; 1946; 1967; 1988) consideravam a “garantia da lei e da ordem” como função das Forças Armadas, além da defesa da pátria no exterior. A Constituição de 1891, por exemplo, trazia como uma das funções das Forças Armadas “a manutenção das leis no interior”. A Constituição de 1937 pode ser considerada exceção, já que não apresentava de modo explícito essa função dos militares.

Por que o emprego das Forças Armadas em segurança interna é tão polêmico?

Protestantes atearam fogo durante ato contrário às reformas do governo Temer. Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil (24/05/2017).

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Mesmo que previsto pela Constituição, o acionamento das Forças Armadas em questões de segurança pública é questionado – principalmente por acadêmicos e ativistas de direitos humanospor não corresponder ao tipo de cenário para o qual os militares são normalmente treinados. Em tese, a profissão militar é direcionada para eliminar o que se considera como inimigo externo, enquanto o papel da polícia, responsável pela segurança interna, deve ser o de prender infratores da lei para serem reeducados e depois reinseridos na sociedade. A polêmica sobre as operações de GLO existe por causa do temor de que as Forças Armadas utilizem força desproporcional em situações internas. O caso do Morro da Providência de 2008 pode ser novamente considerado aqui como exemplo.

Ainda assim, vemos que as operações de GLO são cada vez mais frequentes. E com isso, vem à tona dúvidas se o emprego de militares em questões de segurança interna é realmente eficaz. Afinal, essa é uma solução temporária, que não oferece contribuições de longo prazo para resolver de fato o problema da segurança pública.

Recentemente, o Comandante do Exército, o General Eduardo Dias Villas Bôas, deu algumas declarações nesse sentido:

“Há entendimentos incorretos de que as Forças Armadas possam substituir a polícia. Temos características distintas. (…) É um emprego das Forças Armadas que não soluciona o problema. Nossa ação se destina a criar condições para que outros setores do governo adotem medidas de caráter econômico-social que alterem essa realidade”.

Por outro lado, as operações de GLO são defendidas como a única saída em casos graves e urgentes.

E você, o que acha de o Exército atuar em situações de segurança interna? Deixe sua opinião!

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Publicado em 24 de maio de 2017. Última atualização em 25 de maio de 2017.

Patricia Capelini Borelli

Pesquisadora. Doutoranda em Relações Internacionais pelo Programa San Tiago Dantas.