No Brasil, a política ambiental começou a partir da elaboração de normas relacionadas à gestão dos recursos naturais. São exemplos o Código de Águas e o Código Florestal, ambos promulgados em 1934. Desde então, o país tem estabelecido importantes marcos legais na temática. A instrumentalização do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm) é outro exemplo. Em primeiro de janeiro de 2023 o governo federal editou o Decreto 11.367/23 para restabelecer o PPCDAm. Nesse Decreto também definiu estratégias para criar outros Planos de Ação para proteger outros biomas como Cerrado, Caatinga e Pantanal.
Ficou curioso sobre o PPCADm? A Politize! te explica neste texto sobre como ela funciona. Continue a leitura para saber mais!
O que é o PPCDAm?
A Amazônia Legal foi instituída em 1953. Dada a relevância e a necessidade de se planejar o desenvolvimento econômico da região. A Amazônia Legal corresponde a nove estados brasileiros: Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e Maranhão.
Segundo o IPEA, a Amazônia Legal corresponde a 61% do território brasileiro. Além de abarcar todo o bioma Amazônico brasileiro, ainda abrange 20% do Cerrado e parte do Pantanal matogrossense.
A área possui mais de 5 milhões de km² e abriga em torno de 56% da população indígena brasileira. A delimitação da área foi alterada várias vezes em decorrência das mudanças geopolíticas. Antes do Plano Amazônia Sustentável, em 2008, somente uma parte do Maranhão era considerada pertencente à Amazônia Legal.
Objetivando reduzir o desmatamento e criar condições para modelos de desenvolvimento mais sustentáveis na Amazônia Legal, foi criado em 2004 o PPCDAm. O Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal foi estruturado sobre três eixos temáticos:
- Ordenamento fundiário e territorial;
- Monitoramento e controle ambiental;
- Fomento às atividades produtivas sustentáveis.
O PPCDAm se configura como uma política pública, vez que é um programa e uma ação do governo que visa assegurar um direito. O PPCDAm deve ser integrado ao Plano Plurianual e, além disso, pode dialogar com o fortalecimento de outros planos, como por exemplo o Plano Amazônia Sustentável.
Histórico das políticas públicas voltadas a preservação do meio ambiente
As primeiras normas que buscavam a preservação ambiental na década de 1930 se pautaram na criação de parques nacionais. Essa proposta possuía o intuito de proteger determinadas áreas da expansão agrícola e do desmatamento. Porém, com a expansão da indústria na década de 1950, as políticas ambientais foram negligenciadas.
A partir da promulgação da Constituição de 1988, o Brasil passou a ser referência em legislação ambiental. Entretanto, a mera existência das garantias constitucionais infelizmente não assegura a sua aplicação efetiva.
Dadas as consequências do aumento significativo do desmatamento anual na Amazônia Legal, o governo estabeleceu a implementação do PPCDAm. Entre 2004 e 2015, ao longo das três primeiras fases de execução, o Plano contribuiu para a redução drástica na taxa de desmatamento na Amazônia.
Isso atraiu a atenção da comunidade internacional. Esse cenário transformou o Brasil em referência na redução de emissões de Gases do Efeito Estufa por desmatamento. Para a realização da quarta fase do Plano verificou-se a necessidade de criação de um quarto eixo temático.
Esse novo eixo – instrumentos normativos e econômicos – busca viabilizar a economia de base florestal a partir de matrizes produtivas que exerçam o menor impacto possível sobre a floresta e as populações que nela vivem. Por outro lado, busca que essas matrizes também sejam economicamente competitivas.
Elaborada em quatro meses, a quinta fase do PPCDAm (2023-2027) foi lançada no dia 05 de junho de 2023. Neste dia se celebra o Dia Mundial do Meio Ambiente. Na ocasião também foram lançados mais cinco decretos à respeito da questão climática, além de outros dois para ampliação e criação de novas Unidades de Conservação.
Antes do lançamento da quinta fase, foi publicado um documento preliminar apresentando a nova fase. Composto por 176 linhas de ação, o Plano espera atingir pelo menos 36 resultados. Busca-se, especialmente, oferecer estímulos ao manejo florestal sustentável, ao fortalecimento da bioeconomia e à melhoria do monitoramento do desmatamento.
O documento estabelece para seu primeiro ano de execução 142 metas com prazos, atores e órgãos parceiros definidos. O projeto também conta com a previsão da atualização anual do PPCDAm após avaliação e acompanhamento.
A principal meta para o Plano de Ação é alcançar o desmatamento zero até 2030. Para isso, o governo federal determinou que o tratamento às questões ambientais seja transversal. Isto significa considerar a participação de toda a comunidade interessada.
Após a elaboração desse documento preliminar, foi aberta uma consulta pública entre os dias 10 e 26 de abril de 2023. O objetivo dessa consulta consistia em receber contribuições para a elaboração da versão final da quinta fase do PPCDAm.
É possível conferir a minuta elaborada antes da consulta pública no portal Participa Mais Brasil. Para ter acesso às sugestões já realizadas, basta entrar com login e senha no sítio eletrônico do governo federal. Até o momento da elaboração deste texto, foram recebidas 540 contribuições.
Quais os impactos da PPCDAm até agora?
O Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) realiza o mapeamento e o cálculo da taxa de desmatamento na Amazônia Legal. Através do PRODES, o INPE registra as taxas de desmatamento de agosto do ano anterior até julho do ano corrente.
Esses dados são publicados anualmente e representam o dado oficial sobre o desmatamento da Amazônia Legal. O INPE também utiliza um sistema mensal de alerta chamado Sistema de Detecção do Desmatamento em Tempo Real (Deter). Esse sistema indica onde os desmatamentos estão ocorrendo, qual é a intensidade e a qualificação quanto as suas possíveis causas.
Esse monitoramento computa áreas maiores que 6,25 hectares onde exista “o corte raso” – a remoção completa da cobertura florestal. O resultado do PRODES 2012 indicou uma redução de 84% do desmatamento em relação ao ano de 2004:
Após o registro da queda, a taxa anual de desmatamento voltou a subir. Entre 2012 e 2019 o aumento foi de 126%. Com a revogação do PPCDAm em 2019 o desmatamento atingiu a marca de 13 mil km² em 2021. Isso não ocorria desde 2006. Esse aumento afastou o Brasil das metas estabelecidas nos acordos internacionais em que o país é signatário.
O Protocolo de Quioto foi o primeiro grande acordo internacional criado em 1997. O Brasil ratificou o documento em 2002 e o documento só entrou em vigor em 2005.
Em 2016, o Brasil assinou o Acordo de Paris, assumindo o compromisso de reduzir as emissões de gases de efeito estufa. Também se comprometeu a adotar instrumentos necessários para conter o aquecimento global até 2030.
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) é o órgão ambiental brasileiro responsável por propor, implantar, gerir e proteger as unidades de conservação federais. Em 2020 o orçamento para a ação de fiscalização e proteção de unidades de conservação do ICMBio foi reduzido. Foi 58% menor, se comparado ao ano anterior.
No mesmo ano, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) teve seu orçamento para a ação de controle e fiscalização reduzido em 71%. O Ibama é uma autarquia federal vinculada ao Ministério do Meio Ambiente. É o órgão responsável pela prevenção e pelo controle de desmatamentos, queimadas e incêndios florestais.
Em 2023, o governo federal tem realizado ações para retomar a reestruturação dos programas de proteção ambiental. Até maio deste ano o desmatamento apresentou uma queda de 31% em comparação ao mesmo período de 2022.
Entre janeiro e julho de 2023, o Ibama aumentou em 166% as multas aplicadas por crimes contra a flora em relação à média do mesmo período dos últimos quatro anos. No primeiro semestre, o ICMBio informou que houve um aumento de 703% dos autos por infrações contra a flora em relação a 2022.
O portal TerraBrasilis é uma plataforma desenvolvida pelo INPE para consulta, análise e disseminação de dados geográficos gerados pelos projetos de monitoramento da vegetação nativa do instituto, como o PRODES e o Deter. Qualquer pessoa pode acessar os mapas e realizar análises sobre os dados públicos. Vale a pena conhecer o portal!
Veja também nosso vídeo sobre as queimadas na Amazônia e no Pantanal!
As políticas públicas para a conservação do meio ambiente e a manutenção da democracia
Entre 2010 e 2011 foi realizada pelo IPEA, junto a outras instituições, uma avaliação independente do PPCDAm. O intuito era aferir o cumprimento dos objetivos estabelecidos para o período entre 2007 a 2010. Além disso, buscava-se compreender as lições aprendidas e os desafios identificados pelo Plano.
A avaliação concluiu que o PPCDAm havia contribuído de maneira fundamental para a redução do desmatamento na Amazônia Legal. Além disso, estabeleceu um marco de integração no combate ao desmatamento ilegal na região.
O desmatamento na Amazônia Legal apresenta, contudo, dimensões bastante diversas e complexas. Logo, para que haja soluções efetivas requer-se a colaboração de diversos agentes públicos, inclusive da sociedade civil, além da participação de membros da academia e do setor empresarial.
Sabendo que a participação popular é uma ferramenta fundamental para a manutenção da democracia, constituiu-se uma ferramenta denominada democracia participativa que possibilita a participação social efetiva através de diferentes mecanismos para além do voto.
A sociedade civil pode participar diretamente da elaboração das políticas públicas. O portal “Participa Mais Brasil” é uma plataforma que promove e qualifica a democracia participativa. Apesar de a consulta pública sobre a quinta fase do PPCDAm ter encerrado, você pode participar de outros módulos de consultas e audiências públicas disponíveis!
E aí, você já conhecia o PPCDAm? Sobre quais outras políticas ambientais você gostaria de ler aqui? Deixei nos comentários!
Referências
- Adapta Clima – Acordos internacionais e políticas públicas
- DE MELLO, Natália Girão Rodrigues; ARTAXO, Paulo. Evolução do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal. In: Rev. Inst. Estud. Bras. (66), Jan-Apr 2017. Disponível em: <https://doi.org/10.11606/issn.2316-901X.v0i66p108-129>. Acesso em: 19 jul. 2023.
- Governo Federal – MMA lança novo PPCDAm para consulta pública
- Governo Federal – Alertas de desmatamento na Amazônia caem 34% no semestre
- Governo Federal – Governo lança plano de combate ao desmatamento na Amazônia e anuncia atos ambientais
- Governo Federal – Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm)
- Ipea – O que é? Amazônia Legal
- Ipea – O ACORDO DE PARIS E AS EMISSÕES DE GASES: | Planejamento e Políticas Públicas
- INPE / Notícias – Resultado consolidado do PRODES mostra redução de 29% no desmatamento na Amazônia em 2012
- Jusbrasil – Políticas públicas e a proteção do meio ambiente
- ((o))eco – O que é a Amazônia Legal
- Repositório do Conhecimento do Ipea – Trajetória da política ambiental federal no Brasil
- Terrabrasilis
- WWF Brasil – Alertas do Deter mostram desmatamento crítico no Cerrado
2 comentários em “PPCDAm: um plano de controle do desmatamento na Amazônia Legal”
Muito interessante. Parabéns pelo texto!
Parabéns pelo texto! Muito interessante. Recomendo a leitura do texto “Entenda o Programa REDD+ e o papel das florestas nas mudanças climáticas” que traz elementos complementares, como os incentivos econômicos e positivos da prevenção do desmatamento.