Processo de impeachment: julgamento político ou jurídico?

O processo de impeachment da presidente Dilma continua a gerar polêmicas e dúvidas na população. De um lado, dizem que é golpe; de outro, que faz parte da democracia. Ambos os lados também defendem que o impeachment deve ser de um jeito ou de outro, levar mais em conta isso ou aquilo.

No meio dessa confusão, ouvimos muitas vezes que impeachment é um um julgamento mais político do que técnico (ou jurídico). Outros, porém, defendem que esse julgamento tem sim um lado jurídico que deve prevalecer. Nada disso é falso: como veremos, o impeachment é um julgamento político, mas que precisa de uma base técnica, jurídica para ser legítimo.

O lado jurídico

O julgamento de impeachment é previsto na Constituição e, para que seja desempenhado, deve cumprir os requisitos constitucionais. Um impedimento de um mandante do Executivo, prevê a Constituição, deve acontecer em decorrência de um chamado crime de responsabilidade. Esses crimes são listados minuciosamente na Lei 1.079, do ano de 1950. São dezenas e dezenas de crimes previstos, agrupados em oito categorias.

Portanto, para que o processo de impeachment seja legítimo, deve haver no mínimo provas de que foi cometido um dos crimes de responsabilidade previstos na legislação, além do respeito a uma série de etapas obrigatórias (desde o recebimento da denúncia na Câmara até o julgamento final no Senado). Esse é o lado técnico de um processo de impeachment: existe um processo legal claramente previsto na lei.

O que se defende por trás desse fato é que o crime de responsabilidade seja comprovado de forma rigorosa e também que o impeachment decorra da existência desse crime – e não meramente por motivações políticas.

O lado político

Diferente de um processo contra crimes comuns, o processo de impeachment tem uma peculiaridade muito grande: quem investiga, julga e condena autoridades por crime de responsabilidade é o Poder Legislativo, e não o Poder Judiciário. Isso significa que o Congresso Nacional tem os papéis de acusador, de juiz e de juri, tudo ao mesmo tempo!

Quais as implicações disso? Bom, o Congresso não está submetido às mesmas obrigações do Poder Judiciário. Dessa forma, é muito possível que um julgamento do Congresso seja mais influenciado pelo ambiente político do país, não considerando questões legais com a mesma rigidez que o Poder Judiciário deve sempre observar.

Existe também pouco espaço para interferências do Poder Judiciário ao longo da tramitação no Congresso: o máximo que o STF pode fazer é agir como um árbitro, determinando o que está certo e errado em relação ao ritual do impeachment. O mérito da questão (ou seja, se a presidente cometeu ou não crime de responsabilidade) fica totalmente a cargo do Congresso Nacional.

Isso não abre margem para que um presidente seja impedido sobretudo por motivações políticas? Sim, certamente. E é exatamente por isso que se diz que o impeachment é um julgamento com caráter político.

O processo de impeachment de Collor

O episódio do impeachment de Collor pode ilustrar a importância do ambiente político para o impeachment: em 1992, em meio a uma grande onda de impopularidade – por conta de más medidas econômicas, além de denúncias de corrupção que envolviam seu nome – o então presidente sofreu impeachment, foi afastado e renunciou apenas quando sua cassação pelo Senado era iminente.

Entretanto, alguns anos mais tarde, o STF absolveu Collor das mesmas acusações que o levaram a ser cassado, por falta de provas.

Por que no Congresso Collor foi punido e no STF, não? Porque no impeachment o fator político pesa decisivamente. A comoção criada nas ruas e no Congresso por causa da acusação contra Collor se sobrepôs a questões técnicas que seriam levadas em conta mais tarde na Justiça. As provas contra Collor eram suficientes para o Congresso cassá-lo, mas não para o STF mandá-lo para a prisão. Resumindo: um presidente impopular, com pouco apoio no Congresso e implicado em casos de corrupção provavelmente correrá o risco de ser alvo de um impeachment.

impeachment-dilma-roussef

Há quem ainda diga que outros presidentes, como Fernando Henrique e Lula, não sofreram impeachment, mesmo diante de acusações de corrupção, justamente porque tinham sustentação política suficiente para impedir que o Congresso criasse um consenso em torno do afastamento. FHC foi acusado de ter comprado parlamentares para aprovar a emenda constitucional que permitiu a reeleição. Já Lula foi acusado de ter participado ou ter se omitido em relação ao esquema do mensalão, que também envolvia a compra de deputados e senadores em troca de apoio político. Em ambos os casos, mesmo com muitos pedidos de impeachment elaborados, eles conseguiram terminar seus mandatos normalmente.

Crimes de responsabilidade

O conceito de crime de responsabilidade é outra questão que favorece o lado político no rito do impeachment. Essa categoria de crimes, como você pode constatar na Lei 1.079/50, não se refere meramente a delitos comuns como os que você encontraria no Código Penal, mas a uma grande lista de malfeitorias que um governante pode ter cometido – erros que, em contextos políticos menos turbulentos, provavelmente não receberiam muita atenção.

Um exemplo disso: como nota o professor de Direito Constitucional Cláudio Colnago, é crime de responsabilidade “proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo”. Bastante amplo, não é mesmo? No caso de Dilma, a ideia de que as pedaladas fiscais são um crime de responsabilidade fiscal tem sido alvo de críticas, já que não é consensual que os saldos negativos das contas com os bancos públicos equivaleriam a uma operação de crédito entre a União e uma instituição financeira controlada por ela, o que seria ilegal. Também se alega o fato de que outros presidentes e governadores fizeram a mesma coisa – apesar de que em um volume menor do que o governo Dilma, que teria feito pedaladas em quase todos os meses entre 2013 e 2014.

Nada disso, é claro, implica dizer que o impeachment é um golpe: desde que exista o crime de responsabilidade, ele possui uma base jurídica que o torna completamente legal, como previsto na Constituição. Os formuladores da lei do impeachment tinham plena ciência de que o Congresso pode julgar de forma diferente do Judiciário – este último, teoricamente, deve se distanciar das paixões políticas.

Para alguns, é importante que o Congresso tenha meios de remover um presidente cujo governo se revela um fracasso, que seja corrupto (mesmo que o presidente não esteja diretamente envolvido em casos de corrupção) ou tenha cometido algum erro grave em sua posição – mesmo que no meio de seu mandato. Para outros, o impeachment – pelo menos da maneira como existe hoje – cria muita instabilidade dentro do nosso sistema político (como estamos vendo atualmente). E você, o que acha?

Fontes: 

Lei 1.079/50 – DW: Papel do STF no impeachment – Estado de S. Paulo – Gazeta

Publicado em 07 de abril de 2016.

Bruno André Blume

Bacharel em Relações Internacionais da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e editor de conteúdo do portal Politize!.