União Homoafetiva: entenda a definição e a legislação

Publicado em:
Compartilhe este conteúdo!
Imagem: Istock Photo.

A LGBTfobia é um problema grave na nossa sociedade que acarreta diversos obstáculos na garantia dos direitos das pessoas LQBTQIA+, o que ocasiona uma censura constante em frente à existência dessa comunidade não apenas no Brasil, mas no mundo.

Portanto, em prol da desconstrução desse estigma, no texto de hoje a Politize! te explica sobre a União Homoafetiva, um assunto repleto de polêmicas e tabus e que gera algumas dúvidas em relação aos direitos e deveres de uma família constituída por pessoas do mesmo sexo.

Confira mais detalhes sobre a LGBTfobia no Brasil.

O que é união homoafetiva?

Uniões Homoafetivas são relações de afeto existentes entre pessoas de mesmo gênero. Isto é, indivíduos que possuem seus desejos físicos e amorosos inclinados exclusivamente para pessoas do mesmo sexo. A união homoafetiva foi equiparada com a união heteroafetiva, sendo regida pelas mesmas regras que se aplicam à união estável de casais heterossexuais, integrando aos homossexuais novos direitos civis.

Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) modificou o consenso do Código Civil referente à definição de família e reconheceu por unanimidade o direito ao estabelecimento de união estável entre casais do mesmo sexo. Assim, foi concedido aos casais homoafetivos os mesmos direitos previstos na Lei de União Estável para casais heteroafetivos.

A decisão da Suprema Corte do Brasil se baseou no direito constitucional a igualdade e a não discriminação, validando o direito básico para os casais homoafetivos de constituir uma família.

Confira mais informação sobre Direitos Civis.

Dificuldades na efetivação do Casamento Homoafetivo

Apesar da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) incorporar as uniões afetivas à legislação brasileira, alguns casais enfrentaram dificuldades nos cartórios e tiveram seus pedidos de conversão de união estável para registro civil negados devido a convicção dos juízes, baseada nos estereótipos de gênero, de que o casamento seria somente entre homem e mulher.

O registro civil é ato jurídico que dá assentamento aos fatos da vida de uma pessoa, como o seu nascimento, casamento, divórcio e óbito.

Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu através da resolução nº 175 a proibição dos cartórios vetarem o casamento ou a conversão de união estável em casamento para as pessoas homoafetivas, cabendo punição aos cartórios que se recusarem a realizar o registro. Atualmente, toda essa relação é regida por jurisprudência.

Veja também nosso vídeo sobre orgulho LGBT!

Legislação e Avanço nos Direitos LGBTQIA+

O reconhecimento da união homoafetiva se deu por conta da consideração do STF sobre a ADI nº 4277 e a ADPF nº 132.

A ADI nº 4277 buscava reconhecer a união estável entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, com os mesmos direitos e deveres dos casais heterossexuais. A ADPF nº 132 argumentava que o não reconhecimento feria os preceitos fundamentais da igualdade e liberdade, e o princípio da dignidade da pessoa humana, todos previstos na Constituição Federal.

Reconhecer o direito das pessoas de constituir família, independentemente de seu sexo ou sua sexualidade, tem um impacto simbólico na vida da população LGBTQIA+. Se refere a recognição de sua existência, de sua igualdade, de seus direitos, tendo seus afetos e família reconhecidos formalmente no meio social.

Confira os direitos LQBTQIA+ e a Ação Direta de Inconstitucionalidade!

Imagem: Istock Photo.

Em relação ao Estado, o casamento trata-se de um ato jurídico e estende a essa população os direitos antes reservados apenas aos casais heterossexuais, tais como:

  • O regime de comunhão parcial de bens.
  • Construção de patrimônio.
  • Direito a pedir pensão, em caso de separação judicial.
  • Pensão em caso de morte para os companheiros.
  • Inclusão dos parceiros como dependentes nos planos de saúde.
  • Garantia de proteção à herança.
  • Facilitação para a adoção de crianças (existem privilégios para casais heterossexuais).

Saiba mais sobre o processo de adoção para os homossexuais.

No entanto, apesar de o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo estar assegurado por decisão do Superior Tribunal Federal (STF) e pela Resolução nº 175, o casamento/união homoafetivo ainda não é regulado por uma legislação específica e permanece fora da Constituição Federal e do Código Civil Brasileiro, que prevê apenas a união entre casais heterossexuais.

A Politize! te explica a estrutura legislativa.

Posicionamentos

Esse acontecimento histórico acabou gerando polêmicas e dividindo a sociedade entre dois pontos de vista. De um lado, essa decisão gerou bastante celebração e foi considerada um marco para a comunidade LQBTQIA+. Por outro lado, há pessoas que dizem que a união homoafetiva é um ato desrespeitoso à família, à constituição e às leis de Deus.

Os favoráveis à união afetiva declaram que:

  • Ser contra o casamento homoafetivo é uma ação discriminatória e se configuraria uma violação aos direitos estipulados na Constituição Federal, visto que todas as pessoas têm direito de liberdade, respeito às diferenças. e proteção contra qualquer discriminação.
  • A capacidade de procriação e a existência de filhos não são pressupostos necessários à proteção legal.
  • Mesmo que a união homoafetiva não tenha sido contemplada explicitamente na Constituição Federal, a sua admissão como entidade familiar foi reconhecida pois o ordenamento jurídico tem como postulado fundamental a dignidade da pessoa humana.
  • Duas pessoas ligadas por um vínculo afetivo que mantém relação duradoura, pública e contínua formam uma entidade familiar, independente se são heterossexuais ou não.
  • O Estado não pode deixar de legalizar uma união com base em justificativas de cunho religioso, pois implicaria os princípios de liberdade religiosa e a laicidade do Estado.

Veja também nosso vídeo sobre o Brasil ser laico!

os opositores do reconhecimento da união homoafetiva se pautam em questões morais e religiosas. Eles alegam que:

  • A relação entre duas pessoas do mesmo sexo é pecado.
  • A família é a base da sociedade com a proteção do Estado. Para que tenha esse efeito tal união estável só pode ser feita entre homem e mulher pois somente essa é entendida como entidade familiar.
  • A união entre pessoas do mesmo sexo não tem apoio da Constituição Federal. Portanto essa união seria inconstitucional.
  • Aceitar esse tipo de união causaria uma descaracterização das famílias.
  • Uniões Homoafetivas não originam uma família com descendentes.

A união homoafetiva como patrimônio

Em 2018, a ONU juntamente com a Unesco certificou a decisão do Supremo Tribunal Federal de reconhecer os direitos dos homossexuais, equiparando a união estável entre pessoas homoafetivas à entre pessoas heteroafetivas como patrimônio documental da humanidade.

“Esse reconhecimento representa a consolidação dos direitos alcançados pela sociedade e o compromisso do Estado brasileiro de construir uma sociedade, na forma do seu inciso 4º, artigo 3º, mais livre, justa e solidária, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor ou quaisquer outras formas de discriminação”, disse o presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli

Entendeu o que é a União Homoafetiva e como a lei brasileira encara o assunto? Esperamos que o texto tenha sido útil e se permaneceu alguma dúvida, nos informe nos comentários!

Referências:

GoCache ajuda a servir este conteúdo com mais velocidade e segurança

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Compartilhe este conteúdo!

ASSINE NOSSO BOLETIM SEMANAL

Seus dados estão protegidos de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

FORTALEÇA A DEMOCRACIA E FIQUE POR DENTRO DE TODOS OS ASSUNTOS SOBRE POLÍTICA!

Conteúdo escrito por:
Uma jovem apaixonada por escrita e estudos de gênero, sempre buscando levar adiante conhecimentos sobre feminismo e emancipação feminina para tornar mais meninas ativas nas questões de gênero e reeducação social.

União Homoafetiva: entenda a definição e a legislação

21 jul. 2024

A Politize! precisa de você. Sua doação será convertida em ações de impacto social positivo para fortalecer a nossa democracia. Seja parte da solução!

Pular para o conteúdo