POLÍCIA FEDERAL: QUAL SEU PAPEL NA JUSTIÇA NACIONAL?

Temos ouvido falar muito da Polícia Federal, principalmente por conta da Operação Lava Jato. Porém, a Polícia Federal é responsável por diversas outras questões de interesse nacional. Vamos conhecer um pouco mais sobre elas?

Agentes da PF deixam o gabinete da deputada Cristiane Brasil (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

A POLÍCIA FEDERAL E O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

A Polícia Federal é uma polícia do Estado, não do governo. Cabe a ela servir a todos, sem especificações. Ela se subordina ao Ministério da Justiça e ao Palácio do Planalto. Entretanto, o Ministro da Justiça e o presidente da República não têm permissão para decidir quais casos devem ou não ser investigados. Sendo assim, a Polícia Federal possui autonomia investigativa.

Nesse sentido, o Ministério da Justiça delimita as normas e o orçamento para a atuação da Polícia Federal. As investigações devem acontecer em favor da nação em nível federal, ou seja, de Estado. Nenhum cidadão, seja este quem for, político ou não, pode interromper as operações da PF – sob pena de obstrução da justiça se o fizer.

QUAIS SÃO AS FUNÇÕES DA POLÍCIA FEDERAL?

O artigo 144 da Constituição de 1988 faz referência à Polícia Federal, incluindo suas funções básicas. Em outras palavras, pode-se dizer que a Polícia Federal possui as seguintes tarefas:

  1. Apurar atos contra a ordem política e social em nível nacional como, por exemplo, o combate ao terrorismo;
  2. Apurar infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços e interesses do Estado brasileiro, ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas. Nisso, estão incluídos: crimes políticos, previdenciários, lavagem de dinheiro, desvio de recursos públicos e violação de direitos humanos;
  3. Apurar outras infrações penais cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão regular, segundo se dispuser em Lei. Por exemplo, podemos citar a Operação Zelotes. Esta operação envolveu mais de um estado, principalmente Brasília e São Paulo, contra quadrilhas acusadas de causar danos de bilhões de reais aos cofres públicos. Nesse sentido, ela deve representar a INTERPOL (sigla em inglês de Organização Internacional de Polícia Criminal);
  4. A PF é responsável por interromper o tráfico de entorpecentes e drogas semelhantes. É a Polícia Federal que age quando há casos de tráficos de drogas entre o Brasil e outros países da América do Sul, por exemplo;
  5. Os agentes federais também são responsáveis por combater o contrabando de mercadorias;
  6. Seguindo o item anterior, a PF exerce as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras. Assim, ela tem maiores condições de interromper, de acordo com as leis brasileiras, o tráfico de drogas e o contrabando de produtos ilegais. Não importa se esses produtos serão exportados ou importados. Este item justifica a função da PF de aprovar e emitir os passaportes;
  7. Proteção dos chefes de Estado de outros países e também de organizações internacionais em visita ao nosso país. Essa função fica mais visível quando há visitas de presidentes. Toda a segurança é previamente planejada e organizada;
  8. Combater crimes cibernéticos. Por exemplo, quando hackers invadem algum sistema público de informações sob sigilo, como e-mails do Poder Executivo ou mesmo da própria Polícia Federal;
  9. Controlar as armas em circulação no Brasil;
  10. Combater crimes ambientais e contra patrimônios históricos.

Quanto aos serviços prestados pela Polícia Federal à população geral, podemos citar como exemplos os processos de imigração; a expedição de passaportes; a obtenção de registro de antecedentes criminais; o processo de adoção internacional; e a segurança privada.

Você conhece a lei antiterrorismo brasileira? Entenda aqui!

COMO INGRESSAR NA POLÍCIA FEDERAL?

Apenas mediante concursos públicos. É preciso que o indivíduo tenha mais de 18 anos e possua carteira de habilitação na categoria B. Além disso, é necessário nível superior completo em qualquer curso, com a exceção dos cargos de Perito e Delegado, que demandam cursos específicos.

Para saber sobre os requisitos necessários à atuação em uma das funções da Polícia Federal, basta acessar esta página. Nessa seção do site, eles dividem as funções em dois tipos de carreira: policial e administrativa. Além do Delegado, a Polícia Federal conta com o Perito Criminal Federal, cujas atuações são divididas em 18 áreas dentro da Polícia Federal. Existem ainda os Escrivães, os Agentes e os Papiloscopistas.

Para saber mais sobre os concursos, acesse esta página no site da PF.

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PODEMOS TER ACESSO AOS TRABALHOS DESSA INSTITUIÇÃO?

Existe a Lei de Acesso à Informação, em vigor desde maio de 2012. Basicamente, ela permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, possa receber informações públicas dos órgãos e entidades, sem necessidade de apresentar um motivo.

Por outro lado, no caso da Polícia Federal, por se tratar de um serviço de inteligência, não podemos ter acesso a tudo o que se desenvolve nessa instituição. Afinal de contas, muitas operações correm em sigilo para que não haja interferências em seu andamento, a fim de que não sejam comprometidas.

Ou seja, o acesso às informações da Polícia Federal não é imediato. Membros dentro desse órgão público irão avaliar o caso individualmente e calcular as condições para a liberação das informações. Portanto, a LAI prevê três casos de exceções à regra de acesso às informações:

a) Dados pessoais:

Estes não são públicos, devido ao respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem, e também à liberdade e garantias individuais;

b) Informações classificadas por autoridades como sigilosas:

Aquelas que podem colocar em risco a sociedade ou o Estado. Aqui se enquadram os casos das investigações realizadas pela Polícia Federal. Conforme o risco que a divulgação possa proporcionar à sociedade ou ao Estado, as informações públicas podem ser classificadas como:

  • Ultrassecreta: prazo de segredo de 25 anos;
  • Secreta: prazo de segredo de 15 anos;
  • Reservada: prazo de segredo de 5 anos.

c) Informações sigilosas com base em outras leis:

São as informações protegidas por outras legislações, como o sigilo bancário, fiscal e industrial.

COMO ACONTECE UMA OPERAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL?

Basicamente, uma operação consiste em investigar e elucidar crimes, obtendo provas de que algo ilegal ocorreu. Esse trabalho é feito pela polícia, de modo geral, porém, não apenas por ela. Ao final, os policiais – no caso federais – devem apontar quem foram os responsáveis pelas ações ilícitas.

Quando uma investigação é terminada pela PF, todas as provas recolhidas devem ser enviadas ao Ministério Público Federal (MPF). Com base nos dados investigados e nos relatórios produzidos pela Polícia Federal, o Ministério vai analisar todas as informações.

Após as avaliações, será apresentada uma acusação formal, uma denúncia à Justiça contra aquele ou aqueles responsáveis pelo crime, por exemplo: um doleiro, um chefe de quadrilha, todos os membros de uma organização criminosa e assim por diante.

Assim, os promotores ou os procuradores de justiça, membros do MP, vão avaliar cada caso. Os promotores atuam em 1º grau ou instância, buscando preservar os direitos da comunidade na qual atua. Dependendo do tamanho da população local, maior será o número de especificações desse funcionário público. Os procuradores de justiça atuam no 2º grau ou instância, perante o Tribunal de Justiça (os desembargadores). Trata-se do nível mais elevado do Ministério Público. De modo geral, o MP pode:

  1. Pedir à PF que esta abandone um caso, arquivando-o;
  2. Solicitar mais investigações;
  3. Abrir uma ação penal contra o alvo investigado.

Depois que o juiz, membro do Poder Judiciário, recebe a denúncia do MP, será iniciado o processo de responsabilização criminal. O processo, como se sabe, é lento, incluindo também toda a defesa do(s) acusado(s). Após isso, o juiz vai emitir o resultado final, condenando ou absolvendo o réu. Caso haja a culpa, deverá ser determinada também a penalidade. Aqui no Brasil, as penas geralmente se dão em termos de anos de prisão conforme o crime.

Uma operação da Polícia Federal nada mais é do que um tipo de investigação criminal, guardadas as suas especificações, assim como possuem também a Polícia Militar e a Polícia Civil.  

Vemos com frequência os agentes entrando em casas de suspeitos. Isso apenas pode ocorrer com um mandado. Este só pode ser liberado, legalmente, quando há suspeitas fundamentadas de que existe prova do crime na respectiva localidade. Nenhum agente público pode entrar em nossas residências a fim de resolver um problema criminal, sem que haja uma autorização prévia.

Entenda mais sobre a autonomia da Polícia Federal aqui!

A POLÍCIA FEDERAL PODE PRENDER ALGUÉM?

Semelhante ao que ocorre com os mandados, podem ser liberadas as conduções coercitivas e as prisões preventivas ou temporárias. Você pode questionar: mas não é somente ao final de todo o processo que alguém pode ser preso?

Bem, essas prisões temporárias ou preventivas não são punições pelo crime, que ainda está sob investigação. No entanto, podem haver evidências concretas, e não somente dúvidas, de que a pessoa denunciada possa destruir as provas existentes, ameaçar alguém, continuar praticando o crime ou mesmo fugir da jurisdição brasileira. Por exemplo, pode ser que a Polícia Federal detenha nossos passaportes, dificultando nossa saída do país. Outro exemplo: em muitos casos, como as organizações criminosas estão praticando continuamente crimes de lavagem de dinheiro, seus membros são presos preventivamente, até que o processo legal termine. Assim, a ação de lavagem é interrompida.

É preciso que se compreenda que o fato de estar havendo uma operação da Polícia Federal não significa que a pessoa ou grupo suspeito seja de fato culpado ou mesmo que o crime já esteja comprovado. A operação é apenas parte de um todo.

Você sabe a diferença entre lobby e corrupção? Leia mais!

A POLÍCIA FEDERAL EM NÚMEROS

Buscando no site oficial da Polícia Federal, encontramos as seguintes estatísticas de 2003 até 2016:

Operações realizadas:

Apreensões de cocaína, em quilo:

Apreensões de maconha, em quilo:

O QUE É A OPERAÇÃO LAVA JATO, A MAIS FAMOSA DELAS?

A Operação Lava Jato é a maior investigação sobre corrupção conduzida até hoje no Brasil. Ela investiga crimes como: corrupção ativa e passiva, formação de quadrilha, organização criminosa, lavagem de dinheiro, obstrução da justiça e recebimento de vantagem indevida.

A primeira fase ostensiva teve início em 17 de março de 2014. Desde o começo, o poder público atuou com base em monitoramento de conversas telefônicas e quebras de sigilos bancários dos investigados. Tudo isso com respaldo legal. O então procurador geral da República montou, em abril do mesmo ano, um grupo de procuradores para analisar todos os dados recolhidos. Quase um mês depois, essa organização do poder público chegou a conclusões que já permitiam a realização das primeiras denúncias.

Vamos observar alguns números da Operação? Como ela segue em andamento e sem data marcada para término, os dados abaixo já foram superados em alguma medida. A Polícia Federal atualizou os números da Operação Lava Jato em agosto de 2017, e alguns dos dados (com asterisco) são aproximados:

  • Trabalho de Polícia Judiciária
  • Mandados de busca e apreensão (Brasil e exterior)
  • Mandados de condução coercitiva
  • Mandados de prisão preventiva (Brasil e exterior)
  • Mandados de prisão temporária
  • Prisões em Flagrante
  • Policiais envolvidos para cumprimento de medidas judiciais
  • Viaturas policiais
  • Procedimentos de quebras de sigilo bancário e fiscal
  • Procedimentos de quebras de sigilos de dados (telemático)
  • Procedimentos de quebras de sigilo telefônico
  • Inquéritos policiais instaurados
  • Inquéritos policiais em andamento
  • Processos eletrônicos abertos
  • Bens bloqueados ou apreendidos nas operações
  • Repatriados
  • Total
  • 844
  • 210
  • 97
  • 104
  • 6
  • 4220
  • 1320*
  • 650*
  • 350*
  • 330*
  • 326
  • 187
  • 1397
  • R$ 2.400.000.000,00
  • R$ 745.100.000,00

Há quatro anos a Operação tem descoberto a existência de uma ampla rede de corrupção, envolvendo inúmeros indivíduos, partidos políticos e empresas, públicas e privadas. Por isso, a Lava Jato não sai dos noticiários. Atualmente, essa Operação já ultrapassou a 50ª fase e provavelmente vai durar por um longo tempo.

Conseguiu entender o que faz a Polícia Federal? Deixe suas dúvidas e sugestões nos comentários! 

Aviso: mande um e-mail para contato@politize.com.br se os anúncios do portal estão te atrapalhando na experiência de educação política. 🙂

Publicado em 26 de julho de 2018.

Victor Rossetti

Formando em História pela Universidade de São Paulo, interessado na docência e na pesquisa e em todas as áreas do saber humano. Leituras e o conhecimento podem favorecer a construção de uma personalidade bem como de uma sociedade melhor.