ARTIGO QUINTO
Publicado em:

19 de novembro de 2019

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Inciso XXVIII – Direitos autorais e da personalidade

“são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas.”

DIREITOS AUTORAIS E DA PERSONALIDADE EM OBRAS COLETIVAS: O QUE A CONSTITUIÇÃO DIZ SOBRE?

O Inciso XXVIII presente no artigo 5° da Constituição Brasileira Federal de 1988 é composto por basicamente dois itens relacionados aos direito autorais e da personalidade (direito à proteção da imagem e voz). São eles: o direito à proteção que um autor ou colaborador de uma obra coletiva tem de ser reconhecido – inclusive para utilização da imagem ou voz de um integrante – e o direito que o sujeito tem à fiscalização da utilização de sua obra, imagem ou voz. Complicado? Continue conosco, que te explicaremos como funcionam os direitos autorais e da personalidade em obras coletivas.

Este conteúdo é parte de uma parceria entre o Instituto Mattos Filho e o Politize!, que juntos explicam os direitos fundamentais descritos no Artigo 5º da Constituição. Para conhecer outras liberdades e direitos garantidos na Constituição de maneira didática e descomplicada, não deixe de visitar a página do projeto Artigo Quinto.

Se preferir, ouça em conteúdo em formato de podcast:

ESCLARECENDO O INCISO XXVIII

O artigo 5º, em seu inciso XXVIII, afirma que:

“são assegurados, nos termos da lei:

a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas.”

Como citado anteriormente, este inciso garante a proteção ao direito autoral e o uso não autorizado de imagem e voz em participações individuais em obras coletivas, além de possibilitar, por meios constitucionais, que esse participante fiscalize os ganhos com a obra em questão.

Uma obra coletiva é um tipo de produção que envolva mais de um sujeito em sua criação. Um bom exemplo seria uma peça de teatro: geralmente, ela envolve uma equipe grande de criação e execução, que estão trabalhando em conjunto para que a sua conclusão seja possível – atores, diretores, escritores, etc. 

Dessa maneira, cada indivíduo que participa desse processo de criação deve ter a garantia de proteção aos seus direitos autorais e de imagem ou voz. Para mais, o inciso em questão determina também que os sujeitos que participam de produções coletivas têm o direito de fiscalizar a utilização de sua produção, imagem ou voz

O HISTÓRICO DO DIREITO AUTORAL NO BRASIL

Ao centro, um homem com uma claquete em frente a uma câmera de vídeo. Ao seu lado direito, um menino segurando um boneco. A sua esquerda, duas mulheres, um homem e outra mulher, todos olhando para câmera | Direitos autorais e da personalidade – Artigo Quinto

Cada indivíduo que participa do processo de criação de uma obra deve ter a garantia de proteção aos seus direitos autorais e de imagem ou voz | Direitos autorais e da personalidade – Artigo Quinto

Ao falar acerca de assuntos como direitos e deveres, é comum pensar que eles são os mesmos desde sempre. Entretanto, analisando a história da legislação do nosso país, observa-se que já ocorreram inúmeras mudanças e, naturalmente, isso não foi diferente com os direitos autorais.

Em constituições anteriores de nosso país, o direito do autor sobre sua obra já era garantido, contudo, houveram algumas alterações significativas na atual constituição. A extensão dessa garantia a participações individuais no contexto de projetos coletivos e ao direito de imagem e voz é uma das mais notáveis mudanças. Esse fato é muito importante, pois é o início do processo de consolidação dos direitos de personalidade que foram regulados, posteriormente, na Lei de Direitos Autorais de 1998 e no Código Civil de 2002.

À vista disso, é notável que a criação de uma nova constituição em 1988 foi muito significativa, afinal, antes disso, o único tipo de direito autoral previsto direcionava-se diretamente a obras criadas por apenas um autor e não levava em consideração a possibilidade de trabalhos coletivos com diversos participantes igualmente importantes para a obtenção do resultado desejado.

Você sabia que o Brasil já teve sete constituições federais diferentes? Nesta trilha você confere todas elas!

A IMPORTÂNCIA DO INCISO XXVIII

Como já mencionamos, é notável a importância da extensão do direito autoral a obras coletivas, representada pelo inciso em questão. Mas, afinal, quais são as colaborações que essa atualização provocou? 

Dentre as diversas contribuições que o inciso XXVIII dispõe, estão: o desenvolvimento da inovação e da cultura, o controle que o indivíduo passa a ter sobre sua própria imagem e voz e, por fim, o reconhecimento de pessoas que concedem sua participação em alguma produção. Essas vantagens impactam diretamente quem produz algum conteúdo, mas colaboram também, mesmo que indiretamente, com quem o consome, afinal, reconhecer quem está trabalhando com a criação de uma obra é, certamente, um incentivo para que quem produz entregue um resultado cada vez melhor. 

Assim, o inciso XXVIII e todas as outras leis que regulamentam os direitos autorais são fundamentais para o desenvolvimento cultural brasileiro e colaboram para a criação de uma sociedade mais rica nesse aspecto.

AFINAL, COMO FUNCIONAM OS DIREITOS AUTORAIS EM OBRAS COLETIVAS NA PRÁTICA?

Registro de uma apresentação de balé. No primeiro plano, um casal de bailarinos dançando - ele, de preto, estendendo sua mão direita. Ela, de branco, pairando pelo ar -. No fundo, o restante do elenco | Direitos autorais e da personalidade – Artigo Quinto

Antes criação da Constituição de 1988, o único tipo de direito autoral previsto direcionava-se diretamente a obras criadas por apenas um autor | Direitos autorais e da personalidade – Artigo Quinto

Agora, que um panorama geral sobre esse direito foi criado, é possível que consigamos entender melhor a respeito de como isso tudo funciona na prática. Vamos nessa?

Podemos começar levantando um questionamento sobre um tema citado anteriormente: o autor ou colaborador de uma obra coletiva tem os direitos autorais e de imagem/voz garantidos, certo. Mas, como exatamente esses direitos são garantidos? 

Essa pergunta pode ser respondida por meio da consolidação desse inciso que é feita mediante a Lei de Direitos Autorais (9.610/98). Ela determina que para que a proteção das participações individuais ocorra, o nome do colaborador deve ser mencionado na obra sempre que este participe dela. Além disso, o inciso em questão busca facilitar a verificação dos lucros recebidos pela possível utilização ilegal de uma obra em que o indivíduo faça parte. 

Além disso, quando falamos sobre o direito à imagem e voz, há também algumas questões que precisam ser consideradas, como a necessidade de obtenção de autorização para utilizar fotos ou áudios. Esse requisito é criado a partir do Código Civil nos artigos 11 e 20, o qual estabelece que a utilização de imagens e a voz de pessoas específicas tem proteção assegurada, ainda que em obra coletiva.

CONCLUSÃO

Ao longo do texto podemos esclarecer como funcionam os direitos autorais e da personalidade (imagem e voz) em obras coletivas no Brasil, trazendo reconhecimento para os criadores que trabalham em equipe, bem como incentivando a produção artística, científica ou literária em nosso país.

Veja o resumo do inciso XXVIII do artigo 5º no vídeo abaixo:

Se preferir, você pode baixar esse conteúdo para ler sempre que quiser!

Conseguiu entender o que é o Inciso XXVIII e como funciona os direitos autorais e da personalidade em obras coletivas?  Para conhecer  mais sobre os direitos garantidos na Constituição Brasileira visite a página do Artigo Quinto, um projeto realizado em parceria pelo Instituto Mattos Filho e o Politize!


Sobre os autores:

Alan Campos Elias Thomaz

Advogada – Tecnologia, Inovação e Negócios digitais

Matheus Silveira

Membro da equipe de Conteúdo do Politize!.


Fontes:

Editora Atualizar – “CF88 – Art. 5° Inc. XXVIII”

Lei de Direitos Autorais de 1998 – Planalto

Código Civil de 2002 – Planalto

Artigo Quinto

Inciso XXVIII – Direitos autorais e da personalidade

Publicado por: Matheus Tempo de Leitura 5 min
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