CPI do MEC: saiba as justificativas para sua instalação

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Ministério da Educação. Imagem: Geraldo Magela/ Agência Senado.
Ministério da Educação. Imagem: Geraldo Magela/ Agência Senado.

Nos últimos dias, a possível criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Ministério da Educação (MEC) tem causado alvoroço no cenário político brasileiro e sido destaque de notícias. Conhecida como “CPI do MEC” e com o objetivo de investigar desvios de verbas do órgão, a comissão já conta com 28 assinaturas para sua instalação. 

Nesse texto, a Politize! te explica como o requerimento, que tem como um de seus autores o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), chegou ao estado em que se encontra hoje. Vem com a gente!

Leia também: CPI? Te explicamos em 5 minutos!

O que é uma CPI?

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é uma investigação conduzida pelo Parlamento, dotado do exercício de sua atividade fiscalizadora. Prevista no § 3º do artigo 58 da Constituição e regrada na Lei 1.579, de 1952, a CPI tem como propósito apenas a apuração de um fato determinado e deve ocorrer dentro de prazo estabelecido.

Para que seja criada, uma comissão precisa do requerimento de senadores, de deputados ou do conjunto – em tal situação, formam-se as CPIs mistas. Em todo caso, é preciso que o requerimento tenha a assinatura de ⅓ dos membros das Casas

De acordo com a legislação, uma Comissão Parlamentar de Inquérito tem o poder próprio de investigação de autoridades judiciais. Assim, como listado pela Agência Senado, a CPI pode:

  • inquirir testemunhas;
  • ouvir suspeitos;
  • dar voz de prisão em caso de flagrante delito;
  • requisitar da administração pública informações e documentos;
  • ouvir o depoimento de autoridades;
  • requerer convocação de ministros de Estado;
  • ir a outros pontos do país para fazer investigações e audiências públicas;
  • requisitar servidores de outros poderes para ajudar nas investigações;
  • quebrar sigilo bancário, fiscal e de dados.

Alguns desses procedimentos não são mais tão estranhos à sociedade brasileira, uma vez que recentemente ocorreu no país a famosa “CPI da Covid-19” ou “CPI da Pandemia”, comissão que teve como objetivo investigar omissões e irregularidades nas ações do Governo Federal do presidente Jair Bolsonaro durante a pandemia de coronavírus no Brasil

Para entender as proposições da CPI da Covid-19 e o que ficou decidido em seu relatório final, leia nosso texto: Relatório da CPI da Covid-19: entenda os principais pontos!

Mas, agora a comissão é outra… Entenda do que se trata a CPI do MEC! 

Veja também nosso vídeo sobre como funciona uma CPI!

CPI do MEC

Em março, ocorreram publicações de matérias na imprensa sobre suposto favorecimento na liberação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), órgão diretamente ligado ao MEC. Mais especificamente, a Folha de S. Paulo divulgou áudio no qual Milton Ribeiro dizia favorecer prefeituras e municípios ligados a dois pastores, atendendo a pedido do próprio presidente Jair Bolsonaro.

Milton Ribeiro é um advogado com formação em Teologia e foi o 4º presidente a ocupar o cargo de Ministro da Educação no governo de Jair Bolsonaro. A sua escolha para a pasta da educação teve, entre algumas características, o “apreço pela família e aos valores”. Atualmente, ele é pastor efetivo da Igreja Presbiteriana Jardim de Oração, na cidade de Santos (SP).

A partir das denúncias direcionadas a Ribeiro, em 31 de março, a Comissão de Educação do Senado discutiu a criação de uma CPI do MEC para averiguação do denunciado por tráfico de influência, pois o ex-ministro não compareceu na audiência que havia confirmado participação.

À época, sua ausência na audiência não foi justificada e, para o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), isso era equivalente a uma assimilação de culpa

Devido às denúncias feitas a Milton Ribeiro, o senador da Rede, foi autor de um requerimento para prestação de informações e apuração de irregularidades por parte do então ministro da educação. 

Apesar de ter alcançado as assinaturas necessárias em abril, a CPI não foi instalada antes porque alguns senadores que a apoiavam, posteriormente recuaram na decisão. Portanto, o requerimento não foi protocolado junto à Mesa Diretora do Senado, uma vez que não possuía o número necessário de assinaturas.

Foi em junho de 2022, após a prisão do ex-ministro por tráfico de influência e corrupção na liberação de verbas do FNDE que a discussão sobre a instalação da CPI do MEC voltou à tona. Assim, Randolfe Rodrigues reuniu a quantidade de assinaturas necessárias para a criação da comissão.

A prisão de Milton Ribeiro

Milton Ribeiro é um pastor presbiteriano, advogado e teólogo, que ocupou o cargo de ministro da Educação no governo Bolsonaro entre julho de 2020 e março de 2022, quando foi exonerado do cargo. 

Ele pediu exoneração do cargo após a abertura de inquérito pela Polícia Federal (PF) que tinha como objetivo investigá-lo. Essa medida foi autorizada pela ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia.

Em 22 de junho de 2022, essa operação da PF prendeu, na cidade de Santos, o ex-ministro da Educação e, junto dele, os pastores Gilmar Santos e Arilton Moura.

A prisão de Milton Ribeiro ocorreu sob determinação da Justiça por envolvimento em um esquema para liberação de verbas do Ministério da Educação. Entre as suspeitas que motivaram a investigação de Ribeiro, estão: corrupção passiva, prevaricação, advocacia administrativa e tráfico de influência

Entretanto, após a cassação de prisão preventiva por parte do desembargador Ney Bello, o ex-ministro foi solto no dia 23 de junho. Além dele, outros presos por suspeita de participação no esquema também foram soltos, a nomear: o pastor Arilton Moura Correia, Gilmar Santos, Helder Diego da Silva Bartolomeu e Luciano de Freitas Musse. 

A decisão de soltura atende ao habeas corpus apresentado pela defesa do ex-ministro. O desembargador Ney Bello declarou ainda que “Milton Ribeiro não integra mais o governo e que os fatos investigados não são atuais, portanto, não se justifica a prisão”.

Diante desse cenário, a oposição do governo pressionou ainda mais para que o pedido de requerimento da CPI do MEC tivesse andamento.

Leia também: Tráfico de influência

Quais as etapas que a CPI do MEC precisa passar?

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) informou em entrevista coletiva cedida no dia 23 de junho que o requerimento para criação da CPI do MEC já continha 28 assinaturas, ou seja, uma a mais que o necessário para solicitação de instalação da comissão. 

Além disso, o parlamentar também declarou que esperava obter mais aderência nos próximos dias. Por isso, o requerimento ainda não havia sido protocolado, segundo Rodrigues, aguardariam ao menos até o dia 28/06, para garantir que o pedido não fosse derrubado.

A espera funcionou, pois, no dia previsto pelo senador, o requerimento da CPI do MEC foi protocolado na Secretaria Geral da Mesa do Senado com 31 assinaturas, ou seja, quatro a mais que o mínimo de 27 assinaturas obrigatórias.

Apesar da instalação da comissão ainda neste primeiro semestre de 2022, antes do recesso parlamentar, que tem início no mês de julho, os trabalhos de investigação devem ter início apenas em agosto.

Em resumo, uma vez que as assinaturas foram conferidas e o requerimento protocolado, o seguinte processo ocorrerá:

A CPI será devidamente criada com a leitura do requerimento em Plenário. Também haverá o cálculo de proporcionalidade partidária e, com a solicitação do presidente da Casa, os líderes vão fazer a indicação dos membros. 

A primeira reunião do colegiado será aberta para a eleição do presidente e do vice-presidente, além disso, será designado um relator da CPI

Depois ocorrerá uma outra etapa fundamental a uma CPI, que trata-se de uma responsabilidade do relator: apresentação do cronograma de trabalho com os procedimentos administrativos que serão adotados e a linha de investigação. Nesse caso, serão os procedimentos para averiguação dos fatos em torno do tráfico de influência, corrupção e prevaricação no Ministério da Educação.

É válido ressaltar que o prazo para o término do trabalho pode ser prorrogado por via de requerimento no qual conste a assinatura de ⅓ dos parlamentares.

Veja também nosso vídeo sobre CPIs e momentos inusitados!

Quem já assinou a CPI do MEC?

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), líder da oposição no Senado e também autor do pedido de abertura de investigação sobre corrupção que prendeu pastores evangélicos e o ex-ministro Milton Ribeiro, anunciou recentemente que conseguiu recolher mais que as 27 assinaturas necessárias para a instalação da CPI do MEC

Confira a lista com os nomes daqueles que assinaram e, portanto, possibilitam que a comissão seja instaurada. 

  1. Randolfe Rodrigues (Rede-AP);
  2. Paulo Paim (PT-RS);
  3. Humberto Costa (PT-PE);
  4. Fabiano Contarato (PT-ES);
  5. Jorge Kajuru (Pode-GO);
  6. Zenaide Maia (Pros-RN);
  7. Paulo Rocha (PT-PA);
  8. Omar Aziz (PSD-AM);
  9. Rogério Carvalho (PT-SE);
  10. Reguffe (União Brasil-DF);
  11. Leila Barros (PDT-DF);
  12. Jean Paul Prates (PT-RN);
  13. Jaques Wagner (PT-BA);
  14. Eliziane Gama (Cidadania-MA);
  15. Mara Gabrilli (PSDB-SP);
  16. Nilda Gondim (MDB-PB);
  17. Veneziano Vital do Rego (MDB-PB);
  18. José Serra (PSDB-SP);
  19. Eduardo Braga (MDB-AM);
  20. Tasso Jereissati (PSDB-CE);
  21. Cid Gomes (PDT-CE);
  22. Alessandro Vieira (PSDB-SE);
  23. Dario Berger (PSDB-SC);
  24. Simone Tebet (MDB-MS);
  25. Soraya Thronicke (União Brasil-MS);
  26. Rafael Tenório (MDB-AL);
  27. Izalci Lucas (PSDB-DF);
  28. Alexandre Giordano (MDB-SP);
  29. Marcelo Castro (MDB-PI);
  30. Confúcio Moura (MDB-RO);
  31. Jarbas Vasconcelos (MDB-PE).

E aí, conseguiu compreender o que é uma Comissão Parlamentar de Inquérito e por quê querem fazer uma CPI do MEC? Deixe sua opinião nos comentários!

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Graduanda em Relações Internacionais na Universidade de Brasília (UnB). Entre os interesses de pesquisa estão: movimentos negros, direitos humanos, migração e estudos de gênero, raça e classe. Acredita na educação popular como um meio de emancipação coletiva.

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25 jul. 2024

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