Janela partidária: o que é e o que mudou com ela?

Janela Partidária

17/04/2016- Brasília- DF, Brasil- Sessão especial para votação do parecer do dep. Jovair Arantes (PTB-GO), aprovado em comissão especial, que recomenda a abertura do processo de impeachment da presidente da República.
Foto: Antonio Augusto/ Câmara dos Deputados

Você já pensou a quem pertence o mandato quando você vota durante uma eleição: ao candidato ou ao partido? Bom, não é uma pergunta tão simples de ser respondida e foi por causa dela que, em 2016, foi definida a “janela partidária” por meio da Emenda Constitucional nº 91 que alterou a Constituição Federal.

Mas o que diz essa Emenda? Neste texto, o Politize! te explica o que é a “janela partidária” e por que ela tem um importante impacto no cenário político brasileiro.

O que é a “janela partidária” e como surgiu?

Em 2007, o PPS, PSD E DEM acionaram o Supremo Tribunal Federal reivindicando os mandatos de 23 deputados federais que deixaram as suas legendas para ingressar em outros partidos. Os partidos se apoiaram na ideia de que os mandatos pertencem ao partidos e não aos candidatos. Já os parlamentares argumentaram que a Constituição não prevê perda de mandato por infidelidade. 

Isso porque, de acordo com o art. 55 da Constituição,

Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

I – que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;

IV – que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V – quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;

VI – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

Entretanto, na ocasião, o STF entendeu que os mandatos eletivos proporcionais – que é o caso de vereadores e deputados – pertencem ao partido. Isso porque, no sistema de eleição proporcional, as vagas na Casa legislativa são distribuídas por partido a partir do cálculo do quociente eleitoral.  

Se você quiser entender melhor como funciona a eleição de vereadores e deputados, confira nossos conteúdos sobre os assuntos!

Assim, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) regulamentou a decisão do Supremo na Resolução nº 22.610. Nesse sentido, estabeleceu quatro casos em que a transferência de partido não acarreta na perda do mandato para o parlamentar. São eles,

  • incorporação ou fusão de partido
  • criação de novo partido
  • mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário
  • grave discriminação pessoal

E a “janela partidária”?

O ano de 2016 foi importante em termos de avaliações de projeto para a reforma Política. Entre os temas do projeto estava a ideia da abertura de uma “janela partidária”. Ou seja, um período de 30 dias em que parlamentares pudessem mudar de partido sem que corressem o risco de perder seus mandatos

Naquele ano, ela ocorreu entre 19 de fevereiro e 19 de março, e teve a movimentação de pelo menos 71 deputados. 

Mas, o que essas movimentações impactaram na Câmara dos Deputados naquele momento? Vamos entender.

Quais foram as mudanças no cenário político?

Em um período de evidente crise política, a fragmentação partidária – ou seja, o número excessivo de partidos políticos – no Poder Legislativo pode ser um grande problema, especialmente quando verificamos as dificuldades nas relações entre o Poder Executivo (Governo) e o Poder Legislativo (Parlamento).

Nesse sentido, naquele momento, o parlamento brasileiro decidiu propor uma emenda à Constituição, a fim de possibilitar a troca de partidos sem perda de mandato para tentar, entre outras coisas, buscar maior unidade no fazer político.

Como vimos em outros textos sobre partidos políticos, já sabemos que eles têm importância ímpar para canalizar as demandas da sociedade – que são muitas -, e viabilizar a produção de leis que visem à execução de políticas públicas pelo Poder Executivo. 

Mas, será que uma quantidade tão grande de partidos ajuda, de fato, a sociedade? Deixaremos a resposta com vocês. Trataremos deste tema em outra oportunidade!

Porém, no contexto da ‘’janela partidária’’, essa grande quantidade de partidos é vista como um problema para a governabilidade do país e, então, a possibilidade de mudar de partidos seria uma forma de tornar as articulações políticas menos complexas.

Em razão desse difícil relacionamento, constatamos alterações significativas nas bancadas de diversos partidos que, além de ganharem ou perderem parlamentares, se uniram em blocos, como foi o caso PP, PSC e PHS, e ganharam mais força.

Por exemplo, o PTB – embora tenha perdido parlamentares- se juntou aos outros três partidos em um único bloco parlamentar – o mais relevante da Câmara dos deputados, contando com 89 deputados. 

A janela partidária possibilitou, ainda, a criação de outros dois blocos poderosos de oposição ao Governo Dilma. 

Embora o PROS tenha perdido parlamentares, ao se unir com o PR e o PSD, formou o segundo maior bloco parlamentar da Câmara dos Deputados, com 78 Deputados. Há, ainda, o terceiro maior bloco da Câmara, formado pelos partidos PMDB e PEN, que conta com 68 parlamentares e outro bloco relevante  formado pelos Partidos PRB, PTN, PT do B e PSL, que conta com 40 parlamentares.

Veja também: o que faz um deputado federal?

E qual a importância desses blocos para o jogo político?

Esses blocos possuem uma importância estratégica enorme para o jogo político, pois eles representam alianças entre dois ou mais partidos políticos que passam atuar em conjunto, ou seja, os blocos têm sua força aumentada na hora das votações e possuem um líder em comum, o que facilita a articulação política. 

No caso do presidencialismo de coalizão brasileiro, os blocos podem representar tanto uma ameaça quanto uma vantagem ao Governo, auxiliando ou tornando a governabilidade mais difícil.

Como ficou a configuração da Câmara dos Deputados depois disso tudo?

Partidos de oposição ao Governo tiveram ganhos relevantes, especialmente com a criação de blocos parlamentares. Já o PT e o PMDB praticamente não tiveram modificações, tendo, no fim das contas, continuado com o mesmo número de parlamentares. Enquanto a base sofreu algumas perdas tiveram um peso relevante durante o processo de votação do impeachment da Presidente Dilma.

Resumindo:

Quem ganhou mais deputados?

PTN: Passou de 06 para 13 deputados;

PP: Passou de 40 para 49 parlamentares na bancada;

PR: Passou de 34 para 40 deputados.

Quem perdeu mais deputados?

PMB: Contava com 19 parlamentares e hoje só tem 1;

PEN: Tinha 2 e agora 1;

PTC: Tinha 1 e agora não tem mais Deputados na Câmara.

O caso do PSL

Em 2019, a “janela partidária” voltou a ser assunto na cena política brasileira. A história começou com a ação da Polícia Federal movida contra o deputado e presidente do PSL, Luciano Bivar, na apuração do “caso das laranjas”. A operação foi deflagrada diante da suspeita de o partido ter fraudado a aplicação de recursos destinados a candidaturas femininas.

A partir de então, a relação do partido com o presidente Jair Bolsonaro – que já estava desgastada – entrou em crise. Isso porque, de acordo com a advogada do presidente, a permanência de Bolsonaro no PSL depende das medidas adotados pelo partido – Bolsonaro já chegou a pedir a auditoria nas contas da última campanha eleitoral. 

Além de Bolsonaro, outros parlamentares do núcleo político do PSL estão ameaçando deixar o partido. A grande questão, entretanto, está relacionada a “janela partidária” – afinal o próximo intervalo será  somente seis meses antes da eleição de 2022. Assim, para não perderem os mandatos, o grupo dissidente estuda outras opções em que a troca de partido seria vista como “justa causa”, entre elas está declarar desvio de programa partidário justamente por causa da operação deflagrada pela Polícia Federal. 

Quer entender mais sobre esse assunto? Confira nosso post sobre fidelidade partidária. 

Conseguiu entender o que é “janela partidária” e como afeta o cenário político brasileiro? Deixe a sua opinião sobre o assunto nos comentários!

Publicado em 28 de março de 2016. Atualizado em 17 de outubro de 2019.

AlexandreAlexandre Lins Batista

Membro da Associação Brasileira de Ciência Política, Acadêmico e Pesquisador em Ciência Política na Uninter.

 

 

 

REFERÊNCIAS

TSE: resolução 2007

STF Notícias

Jus Brasil

Uol: Bolsonaro afirma que vai pedir auditoria no PSL

O Globo: mudança na janela partidária

Roda Viva: Tabata Amaral

 

 

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