Fidelidade partidária: os partidos podem decidir o voto dos parlamentares?

Câmara dos Deputados. Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Fidelidade partidaria

Você já deve ter ouvido algum deputado justificaram seu voto como uma “orientação do partido”. Um dos episódios em que  isso aconteceu foi na votação em que o plenário da Câmara dos Deputados escolheu pelo arquivamento da denúncia da Procuradoria-Geral da República contra o Presidente Michel Temer. Mas afinal, os partidos podem definir o voto dos seus parlamentares?

A resposta é sim! A Lei 9.096 de 1995, que dispõe sobre os partidos políticos, estabelece em seu capítulo V as regras de fidelidade e disciplina partidárias. Como a legislação brasileira não permite as candidaturas independentes, todo candidato deve ser filiado a um partido político para que possa disputar as eleições. Se eleito, deve estar ciente de que precisa respeitar algumas regras estipuladas pela legenda. Quer entender melhor que regras são essas? Confira a seguir.

Afinal, o que é a fidelidade partidária?

Basicamente, a fidelidade partidária consiste na obrigação que os parlamentares possuem com seus partidos, de acordo com regras estabelecidas previamente. Sempre que um candidato se filia a um partido para disputar as eleições, ele deve estar ciente de que, se eleito, deve seguir alguns princípios da legenda e, às vezes, abrir mão da sua vontade para seguir o que é mandado pelos líderes partidários.

As obrigações de fidelidade partidária aparecem em duas formas de situação:

1) A primeira delas nós já citamos. É a obrigação que o político eleito tem de agir e votar de acordo com as diretrizes estabelecidas por seu partido político. Segundo o artigo 24 da Lei 9.096 de 1995, o integrante do partido na Casa Legislativa tem o dever de subordinar a sua ação parlamentar aos princípios doutrinários e programáticos e às diretrizes estabelecidas pelo partido, desde que a conduta conste no estatuto partidário, que deve ser registrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Quando o parlamentar se opuser, pela atitude ou pelo voto, às diretrizes estabelecidas no estatuto da legenda, poderá sofrer punições ou medidas disciplinares estabelecidas no mesmo documento, como desligamento temporário da bancada, suspensão do direito de voto nas reuniões internas, ou perda de todas as prerrogativas, cargos e funções que exerça em decorrência da sua representação enquanto membro do partido.

2) A obrigação que o parlamentar possui de continuar filiado ao partido que o elegeu, até o fim do mandato. O político que deixar o partido que o elegeu – durante o mandato – sem justa causa, corre o risco de perder automaticamente a função ou cargo que exerce na Casa Legislativa (art. 26, CF). Neste caso, o mandato fica com a legenda partidária, que indicará para ocupar a vaga um suplente.

Mas atenção! Por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em maio de 2015, as regras de fidelidade partidária por troca de partido só valem para as eleições proporcionais, ou seja, aquelas para os cargos de deputado federal, deputado estadual e vereador. O motivo disso é que, enquanto a eleição de candidatos no sistema proporcional está vinculada à votação obtida pelo partido – como explicamos neste conteúdo sobre as eleições no sistema proporcional -, no sistema majoritário os candidatos são eleitos apenas pelos seus próprios votos, independente da votação obtida pela legenda partidária.

Pode até parecer que essas regras de fidelidade não são muito justas, afinal o candidato deveria ser eleito para representar a população ou a vontade do partido? Ainda que a medida seja polêmica, existem bons motivos para a existência dessas regras. Vamos entender quais são eles?

Por que a fidelidade partidária existe?

Quando o Brasil se redemocratizou nos anos 1980, após um longo período de Regime Militar, tornou-se muito comum a prática de constantes trocas de partido, onde os candidatos eram eleitos em uma legenda e, posteriormente, migravam para outra quando já haviam assumido o mandato. Isso não só causou incômodo nos próprios partidos políticos, que se sentiam prejudicados, como em vários setores da sociedade civil.

Este descontentamento motivou diversas tentativas de Reforma Política nos anos 1990, para que fosse instituída a fidelidade partidária. Nenhuma delas deu certo, mas a regra acabou sendo criada por iniciativas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2007.

A primeira delas foi a Resolução n. 22.610, do TSE, que determinou que o mandato eletivo pertence ao partido. A decisão levou os partidos políticos a requerer a cassação do mandato dos parlamentares “infiéis” e sua substituição por seus suplentes. No mesmo ano, o STF determinou a constitucionalidade da resolução, determinando como norma a cassação dos parlamentares que trocassem de partido após essa decisão.

Mas não é sempre que um partido pode pedir o mandato de volta por um caso de infidelidade partidária. O TSE estipulou como exceções quando:

1) o parlamentar deixa o partido para ser o fundador de uma nova legenda;

2) o parlamentar estiver descontente com a incorporação ou fusão do seu partido com outra legenda;

3) o parlamentar se sentir discriminado pela direção do seu partido, sem justificativa;

4) quando o partido mudar sua linha ideológica ou programática e o parlamentar não concordar com os novos rumos da legenda.

Fidelidade partidária na Reforma Política

Apesar da decisão do STF, parlamentares continuam discutindo a criação de uma lei para regulamentar a fidelidade partidária. A proposta foi discutida na Reforma Política em debate no Senado Federal, como parte da PEC 36/2016. A medida, que já foi aprovada em Plenário e agora segue para a Câmara dos Deputados, prevê a perda de mandato para os parlamentares que mudarem de legenda depois de eleitos. Os vices e suplentes que mudarem de legenda durante o exercício de mandato também perdem o direito de ocupar a vaga do titular caso ela fique disponível.

Já tem a sua opinião sobre a fidelidade partidária? Compartilhe com a gente!

Publicado em 21 de agosto de 2017 (atualizado em 24 de abril de 2018).

Isabela Souza

Estudante de Ciências Sociais da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e assessora de conteúdo do Politize!.