A reforma administrativa voltou ao debate político brasileiro em 2025. A pauta em discussão no Congresso Nacional busca modernizar a gestão pública, aumentar a eficiência dos serviços oferecidos à população, e estabelecer uma nova cultura de desempenho no funcionalismo público.
A proposta possui três anteprojetos apresentados (uma Proposta de Emenda à Constituição — PEC, um Projeto de Lei Complementar — PLP e um Projeto de Lei Ordinária — PL). O objetivo é reorganizar o Estado sem eliminar direitos adquiridos.
Neste artigo, você entenderá, em 5 pontos, as principais pautas da reforma administrativa.
- Mas antes, o que é a reforma administrativa?
- 1. Avaliação de desempenho e bonificação por metas
- 2. Contratações temporárias e unificação dos concursos
- 3. Transformação digital da administração pública
- 4. Reestruturação de cargos, funções e benefícios
- 5. Tabela nacional de salários e omissão sobre supersalários
- Argumentos a favor e contra a reforma administrativa
- Referências
Mas antes, o que é a reforma administrativa?
A reforma administrativa é uma proposta de mudança nas regras que organizam o funcionamento da administração pública brasileira. Ela tem como principal objetivo tornar o Estado mais eficiente, transparente e digital.
Diferente de versões anteriores, a proposta atual não trata da extinção de cargos, do corte de gastos com servidores ou da eliminação da estabilidade para os profissionais já em exercício.
O projeto, coordenado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), não trata de temas como supersalários e redução do “tamanho do Estado”. Em vez disso, o foco está em medidas de eficiência, meritocracia, transformação digital e avaliação de desempenho.
O pacote é dividido em três frentes legislativas, e pretende reorganizar carreiras, alterar formas de contratação e incorporar inovações à estrutura pública.
A seguir, conheça os cinco pilares centrais da proposta.
1. Avaliação de desempenho e bonificação por metas
Um dos principais eixos da reforma administrativa é a criação de um sistema estruturado de avaliação de desempenho para servidores públicos. O objetivo é estimular a cultura de resultados no serviço público, conectando o bom desempenho a recompensas financeiras.
A ideia é que servidores sejam avaliados periodicamente com base em metas e indicadores previamente definidos. Aqueles que atingirem ou superarem as expectativas receberão bonificações, trazendo uma lógica de meritocracia.
Essa avaliação será obrigatória tanto para o ingresso definitivo em carreiras públicas (após o período de experiência), quanto para a permanência e progressão na carreira.
A medida também busca corrigir distorções como promoções automáticas baseadas somente no tempo de serviço. Com isso, pretende-se profissionalizar a gestão de pessoas, valorizando servidores eficientes e comprometidos com os resultados das políticas públicas.
2. Contratações temporárias e unificação dos concursos
O segundo ponto da reforma trata da flexibilização das contratações temporárias e da padronização dos processos seletivos. A proposta amplia as possibilidades legais de contratar servidores por tempo determinado em situações emergenciais, projetos sazonais ou demandas específicas.
Para garantir mais segurança jurídica e padronização, será criado um cadastro nacional de profissionais aptos a contratações temporárias. Estados e municípios poderão utilizar esse banco de talentos, o que deve acelerar o preenchimento de vagas sem renunciar a critérios técnicos.
Outro destaque é a ampliação do uso do Concurso Nacional Unificado (CNU), atualmente em fase de implementação para o governo federal. A ideia é estender o modelo para estados e municípios, garantindo mais transparência, isonomia e economia nos processos seletivos.
O concurso terá uma etapa adicional chamada “vínculo de experiência”, funcionando como um estágio probatório prático antes da nomeação efetiva.
3. Transformação digital da administração pública
A digitalização da gestão pública é uma das metas centrais da proposta. A reforma administrativa estabelece que todos os atos administrativos sejam realizados em formato digital e com rastreabilidade obrigatória. A medida busca eliminar a burocracia excessiva, reduzir custos e facilitar o controle das atividades públicas.
Com a digitalização, será possível acompanhar com mais precisão a execução de políticas públicas, além de oferecer serviços mais rápidos e acessíveis à população. A proposta também prevê a regulamentação do trabalho remoto no setor público, com diretrizes claras para sua implementação segura e produtiva.
A transformação digital é apresentada como um dos pilares para um Estado mais moderno, com mais transparência, menor risco de corrupção e maior eficiência na entrega de serviços.
4. Reestruturação de cargos, funções e benefícios
A quarta frente da reforma propõe uma reorganização completa das estruturas de cargos e funções no serviço público. Cargos comissionados e funções de confiança, atualmente previstos na Constituição, serão substituídos por cargos de “assessoramento”.
Esses novos cargos terão critérios mínimos de acesso definidos por ato do chefe de cada Poder, exigindo qualificações técnicas e experiência prévia. O objetivo é garantir que posições estratégicas sejam ocupadas por pessoas com perfil adequado, em vez de nomeações exclusivamente políticas.
Além disso, a proposta acaba com benefícios considerados obsoletos ou disfuncionais, como:
- Licenças-prêmio e licenças por tempo de serviço;
- Férias superiores a 30 dias;
- Promoções automáticas baseadas somente no tempo de serviço;
- Gratificações e adicionais sem critérios claros de concessão.
A intenção é profissionalizar a carreira pública, valorizando o desempenho e eliminando privilégios que oneram os cofres públicos sem retorno comprovado.
5. Tabela nacional de salários e omissão sobre supersalários
O último eixo da reforma prevê a criação de uma tabela nacional de remuneração para unificar e tornar mais transparente os salários dos servidores públicos em todas as esferas de governo. A proposta estabelece uma transição de dez anos para as carreiras serem reorganizadas com base nessa nova estrutura.
A medida busca corrigir desigualdades salariais entre diferentes órgãos e níveis da federação, além de permitir maior controle sobre os gastos com pessoal. Essa padronização pode contribuir para uma política de remuneração mais justa e coerente com as atribuições dos cargos.
No entanto, um dos principais temas que ficaram de fora da proposta foi o combate aos chamados supersalários — vencimentos que ultrapassam o teto constitucional por meio de penduricalhos e benefícios indenizatórios.
A exclusão desse tema tem gerado críticas, especialmente porque os supersalários representam um alto custo para o Estado e são vistos como símbolo de desigualdade no serviço público.
Argumentos a favor e contra a reforma administrativa
A reforma administrativa tem gerado debates entre parlamentares, especialistas, servidores públicos e organizações da sociedade civil. As opiniões se dividem entre os que veem na proposta uma oportunidade de modernização do serviço público e os que apontam riscos de precarização e manutenção de privilégios.
Confira abaixo os argumentos a favor e contra a reforma.
A favor da reforma administrativa
Entre os defensores da reforma, o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), coordenador do grupo de trabalho responsável pelos anteprojetos, destaca que a proposta busca aumentar a eficiência do Estado sem comprometer os direitos adquiridos nem cortar investimentos em áreas essenciais como saúde e educação.
O economista Arnaldo Lima, da Polo Capital, também vê uma oportunidade estratégica na reforma para alinhar a máquina pública às reais necessidades da população. Ele ressalta que os gastos com pessoal representam a segunda maior despesa do governo federal, atrás somente da Previdência Social.
Tadeu Barros, diretor-presidente do Centro de Liderança Pública (CLP), acrescenta que a modernização da máquina pública, a revisão de privilégios e a qualificação dos gastos são pilares indispensáveis para melhorar a entrega de serviços. Ele considera a reforma um passo necessário para tornar o Estado mais ágil, justo e voltado para resultados.
Veja também: O que é Estado? Entenda a constituição da sociedade política
Argumentos contra a reforma
Por outro lado, críticos da proposta apontam fragilidades na proposta. Entidades sindicais e associações de servidores argumentam que a ampliação das possibilidades de contratação temporária pode precarizar o serviço público e enfraquecer a estabilidade, essencial para garantir autonomia técnica e proteção contra pressões políticas.
Além disso, há forte insatisfação com a ausência de medidas para enfrentar os chamados supersalários, os quais são vencimentos que ultrapassam o teto constitucional.
De acordo com estudo do Movimento Pessoas à Frente, os supersalários impactaram as contas públicas em R$ 11 bilhões em 2023.
O servidor público Douglas Andrade da Silva, colunista do portal JOTA, alerta para o risco de que propostas bem-intencionadas fiquem somente no papel sem uma gestão pública qualificada capaz de implementá-las. Ele critica soluções simplistas, como bonificações por desempenho isoladas, que não resolvem problemas estruturais da administração.
Para ele, o desafio maior é criar sistemas de gestão de desempenho justos, objetivos e eficazes, considerando as especificidades de cada carreira pública.
E aí, o que você acha sobre a reforma administrativa? Deixe sua opinião nos comentários!
Referências
- Agência Câmara de Notícias – Entenda a proposta de reforma administrativa do governo
- Agência Câmara de Notícias – Relator da reforma administrativa adianta pontos das propostas que pretende apresentar depois do recesso
- Gazeta do Povo – Reforma administrativa do Congresso não mexe com supersalários e estabilidade
- JOTA – Reforma administrativa: o que se sabe até agora e os desafios pela frente
- O Globo – Avaliação, contrato temporário e revisão de carreiras: veja detalhes da proposta de reforma administrativa
