Publicado em:

12 de novembro de 2019

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Inciso XXVII – Direito autoral

“Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar”

INCISO XXVII – O DIREITO AUTORAL

O direito autoral é uma garantia concedida ao cidadão pela Constituição Federal de 1988 no inciso XXVII do Artigo 5º, e também pela Lei de Direitos Autorais nº 9.610/98. De forma geral, estabelece-se que é exclusivamente de quem criou a obra o direito de fazer usufruto da mesma, seja de maneira comercial ou apenas moral. 

Para entender como esta garantia é assegurada na prática e o porquê da sua relevância como um direito fundamental na Constituição Federal, é válido lembrar que o artigo 5º é uma das partes mais importantes da nossa Constituição. É nele que estão previstos direitos que possuem o objetivo de assegurar uma vida digna, livre e igualitária a todos os cidadãos do país. 

Neste texto, falaremos sobre os direitos autorais, garantidos pelo Inciso XXVII. Para conhecer outros direitos fundamentais, confira a página do Artigo 5º, um projeto desenvolvido pelo Politize! em parceria com o Instituto Mattos Filho.

Se preferir, ouça em conteúdo em formato de podcast:

O QUE DIZ O INCISO XXVII?

O inciso XXVII, do artigo 5º, afirma que:

Art. 5º, XXVII , CF – aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar”

A ideia apresentada no Inciso é a de estabelecer os direitos exclusivos do autor da obra. Assim, é dele o direito de escolher e permitir a forma de utilização, publicação ou reprodução de suas obras da forma que melhor lhe agradar. Isso significa simplesmente que todo criador de uma obra artística, literária ou intelectual tem direitos sobre o uso da sua obra. 

O fato é que uma obra protegida pelo direito do autor – conforme também na Lei nº 9.610/98 – é tida como um trabalho que se originou no espírito de uma pessoa. Ou seja, que foi criado a partir de seus conhecimentos, experiências ou sentimentos e depois exteriorizado para o mundo como uma obra. 

É neste sentido, pelo fato de a obra possuir um caráter bastante ligado à personalidade de quem a criou, que os direitos autorais são entendidos como direitos fundamentais e estão previstos no nossa Constituição.

Vale ressaltar que o inciso está vinculado a uma preocupação patrimonial do legislador em favor do autor da obra que contribuiu para aumentar o acervo cultural da sociedade. O que isso significa? Significa que existe por parte da lei o entendimento de que o autor da obra colaborou com o legado cultural da sociedade e, por essa razão, deve possuir o direito de exploração da sua obra pelo tempo garantido por lei. 

Quer entender como funciona a estrutura das leis? O Politize! te explica!

Mas até quando o autor tem direito sobre a obra que criou?

O prazo de proteção estende-se do primeiro instante em que o trabalho foi criado, perpassa por toda a vida do autor e continua a ser garantido até 70 anos após o seu falecimento – considerando o 1º de janeiro do ano imediato ao da sua morte. De tal maneira, os herdeiros do autor também estão protegidos pela lei. Afinal, são eles os responsáveis pela utilização, publicação e reprodução da obra durante este período de 70 anos. 

COMO SURGIU ESTE DIREITO NO BRASIL?

Homem negro com fone de ouvido, locutando em um grande microfone de estúdio. Foto em preto e branco | Direito autoral – Artigo Quinto

Além de garantido pelo Inciso XXVII, o direito autoral é regulado pela Lei de Direitos Autorais nº 9.610 (“LDA”), editada em 1998 | Direito autoral – Artigo Quinto

O primeiro registro com relação a proteção dos direitos autorais no Brasil ocorreu em 1827. Na época, a promulgação da lei Imperial – ao instituir os cursos jurídicos de São Paulo e Olinda – estabeleceu no seu artigo 1º o privilégio pelo período de 10 anos sobre todas as obras textuais criadas pelos professores. 

Em 1830, a penalização pelo desrespeito do direito do autor veio no art. 261 do Código Criminal. No artigo, estavam expressos os direitos exclusivos do cidadão de imprimir, gravar, litografar ou introduzir qualquer escrito ou estampa, por ele próprio feito, enquanto viver e para seus herdeiros por 10 anos após sua morte. 

Entretanto, a primeira lei de fato sobre os direitos autorais surgiu apenas em 1898. A Lei Medeiros e Albuquerque consolidou a proteção legal do direito autoral no país. Ela foi responsável por estabelecer o direito no âmbito da propriedade literária, científica e artística. 

Apesar de o Código Civil de 1916 ter complementado a Lei, com o passar dos anos os dispositivos sobre o direito do autor começaram a entrar em conflito com a evolução dos meios de comunicação e reprodução de sons e imagem. A solução foi publicar mais leis e decretos para solucionar tais conflitos. Ao final, a matéria legal era tanta que precisou ser unificada em uma única lei: a Lei nº  5.988 de 1973.

A Lei foi a referência brasileira sobre o tema, até que foi promulgada a Constituição de 1988. A partir de então, os direitos autorais seriam garantidos pelo Inciso XXVII no art. 5º  da Constituição Federal. 

Hoje, além de garantido pelo Inciso XXVII, o direito autoral é regulado, em específico, pela Lei de Direitos Autorais nº 9.610 (“LDA”), editada em 1998. Apesar de não ser considerada como inovadora no aspecto jurídico em comparação à lei anterior, a LDA surgiu como importante instrumento para abarcar as necessidades dos novos padrões sociais. 

Mas como esse direito é assegurado na prática?

O INCISO XXVII NA PRÁTICA

No Brasil, conforme art. 18 da LDA, a proteção autoral independe de registro. Assim, é opção do autor registrar – ou não – sua obra por meio de um órgão público correspondente à natureza da sua criação. Por exemplo: escritores, músicos, poetas, desenhistas devem procurar a Biblioteca Nacional para registrar suas obras – o Escritório de Direitos Autorais é a unidade administrativa do órgão responsável pelo serviço de registro.  

Em casos como de programas de computador – que também são considerados obras de propriedade intelectual – tanto a LDA quanto a Lei de Software possuem um regime diferenciado nesta questão. O ativo protegido em um programa de computador é o código-fonte – e o autor deve procurar o Instituto Nacional de Propriedade Industrial para ter o registro. 

Como os registros no direito autoral não são necessários para a garantia da proteção sobre as obras, considera-se que os registros concedidos pelo Estado são de ordem declaratória. O que isso significa? Significa que os registros representam apenas a declaração da existência dos direitos autorais daquela pessoa sobre aquela obra para o resto do mundo, pois juridicamente esses direitos já existiam. 

Outra questão um pouco mais técnica diz respeito à dupla consideração dos direitos autorais. Já que, tradicionalmente – e conforme a LDA – é entendido que o direito autoral é separado em direitos morais e direitos patrimoniais. 

Os Direitos Morais são vinculados à personalidade do autor e são inalienáveis – ou seja, somente o autor tem permissão de alterar ou realizar qualquer modificação a sua obra. Enquanto o Patrimonial diz respeito à utilização e controle de reprodução – no caso mais amplo, ao uso econômico da obra – e pode ser vinculado aos herdeiros.

É neste último sentido, o do patrimônio, que o direito autoral é tido como um benefício que o Estado concede ao autor de uma obra. Assim, o direito exclusivo de exploração econômica pode ser considerado como um incentivo em razão do patrimônio cultural que o autor inseriu na sociedade. Afinal, após o prazo de exclusividade – do autor e dos herdeiros – a obra cai em domínio público e pode ser utilizada sem autorização prévia. 

Vale lembrar que, em questão de direito moral, ainda que o autor tenha falecido e tenha expirado o prazo legal de exclusividade sobre a obra, o direito do autor de ser reconhecido pela sua obra sobrevive a qualquer circunstância. Ou seja, a obra sempre carregará o nome do autor e, de certa forma, a sua personalidade!

Você pode estar se perguntando: Se a obra sempre carregará, de certa forma, a personalidade do autor, por que ela não permanece eternamente como direito dos herdeiros?

A IMPORTÂNCIA DA TEMPORALIDADE DOS DIREITOS PATRIMONIAIS

Mulher branca tocando violão. Suas unhas estão pintadas de preto e ela usa dois aneis, um seu dedo indicador e outro em seu dedo médio | Direito autoral – Artigo Quinto

Em 2018, foram registradas 42.998 obras na Biblioteca Nacional, sendo 39% músicas, 26% de natureza literária e 22% audiovisual | Direito autoral – Artigo Quinto

A temporalidade dos direitos patrimoniais, ou seja, o prazo legal estipulado para a exploração econômica exclusiva da obra perpassa toda a vida do autor e mais 70 anos após a sua morte para exploração pelos seus sucessores. 

Após esse prazo, a obra intelectual ingressa no domínio público, tornando-se livremente acessível a qualquer interessado. 

Como já mencionado, ao conceder os direitos autorais, o Estado está considerando que o autor está contribuindo para o patrimônio cultural do país. Assim, é em razão deste caráter de acervo cultural social que as obras não podem permanecer sendo eternamente exploradas por seus autores e seus herdeiros. Afinal, isso seria como privar a sociedade de um inteiramente livre acesso à cultura. 

Podemos dizer, então, que as obras passam a ser consideradas um bem comum da humanidade. E isso é importante tanto para possibilitar o acesso das pessoas aos bens culturais quanto para incentivar o aprimoramento do cenário cultural do país. 

Entretanto, o contrário também vale: a temporalidade do direito patrimonial é importante para manter os direitos da família. Por exemplo, como coloca o Desembargador Alfredo Migliori do Tribunal de Justiça de São Paulo, 

A publicação em revista semanal de trechos de diário pertencente a ex-Presidente da República falecido, sem a autorização de seus familiares, enseja indenização, a título de direitos autorais, aos herdeiros do de cujus, ainda que se trate de obra de acentuada importância histórica, pois era direito da família mantê-la inédita e sem publicação”

E na realidade brasileira, qual a importância deste direito?

Apenas em 2018, foram registradas 42.998 obras na Biblioteca Nacional – deste total, 39% foram músicas, 26% de natureza literária e 22% audiovisual.

O fato é que diversos nomes da cultura brasileira são referência internacionalmente. Seja na música, na arte, na literatura e afins. Não é de hoje que somos reconhecidos como um dos países que mais produz cultura. 

Por exemplo, você sabia que é nossa a segunda música mais interpretada da história? Composta por Vinicius Moraes e Tom Jobim em 1962, “Garota de Ipanema” está no rol de músicas mais regravadas de todos os tempos. E, o assunto é tão sério que, em 2005, a Família de Tom Jobim teve que abrir um processo nos Estados Unidos por violação de contrato e direitos autorais. 

Além disso, atualmente, nomes como Anitta e Ivete Sangalo movimentam a economia e milhões de pessoas em um mercado que gera empregos, produz cultura e arte à sociedade. 

Como se nota, a questão dos direitos autorais é também um tema que encontra importante razão na ideia de progresso da humanidade. Isso porque é a partir dele que se pensa a construção do acervo cultural do país. Afinal, além de autores nacionais influenciarem o nome do Brasil internacionalmente, eles também estão contribuindo para a riqueza cultural da sociedade brasileira para o futuro. 

CONCLUSÃO

O direito autoral é uma garantia a todos os cidadãos brasileiros pelo Inciso XXVII da Constituição Federal – e também pela Lei de Direitos Autorais de 1998. Ele representa o direito do autor de escolher e permitir a forma de utilização, publicação e reprodução de suas obras da maneira que melhor desejar. 

Como você pode perceber, é por meio deste direito que o acervo cultural do nosso país é garantido. Afinal, para além de estipular limites ao uso das obras, incentiva autores a produzir e possibilita a construção de um patrimônio comum ao Brasil. 

Veja o resumo do inciso XXVII do artigo 5º no vídeo abaixo:

Se preferir, você pode baixar esse conteúdo para ler sempre que quiser!

Conseguiu entender o Inciso XXVII e o que é direito autoral? Para aprender mais sobre o ordenamento jurídico brasileiro, visite a página do Artigo Quinto, desenvolvida em parceria entre o Politize! e o Instituto Mattos Filho.


Sobre os autores:

Isabela de Sena Passau Alves

Advogada de Propriedade Intelectual

Monalisa Ceolin

Membro da equipe de Conteúdo do Politize!.


Fontes:

Sebrae: O que são direitos autorais.

Biblioteca Nacional: Relatório da gestão.

Biblioteca Nacional: Direitos autorais.

Mariana Uyeda Ogawa: Da temporalidade dos direitos patrimoniais do autor.

INPI: Legislação – Programa de Computador