ARTIGO QUINTO
Publicado em:

26 de novembro de 2019

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Inciso XXIX – Propriedade industrial

“A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País”

INCISO XXIX – DIREITO À PROPRIEDADE INDUSTRIAL

O inciso XXIX – presente no artigo 5° da Constituição Federal de 1988 – trata sobre o direito à propriedade industrial, isto é, a posse que um criador tem sobre uma determinada criação, a qual dispõe de algumas características específicas. Desse modo, quando se é dono de uma propriedade industrial, é garantido a tal a exclusividade de fabricação, comercialização, importação, uso ou venda da criação durante um período de tempo previamente determinado. Quer saber mais acerca desse direito? Continue conosco!

Este conteúdo é parte de uma parceria entre o Instituto Mattos Filho e o Politize!, que juntos explicam os direitos fundamentais descritos no Artigo 5º da Constituição. Para conhecer outras liberdades e direitos garantidos na Constituição, não deixe de visitar a página do projeto Artigo Quinto.

Se preferir, ouça em conteúdo em formato de podcast:

ESCLARECENDO O INCISO XXIX

O artigo 5º, em seu inciso XXIX, afirma que:

a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;”

Para que se possa ter uma compreensão melhor a respeito do direito à propriedade industrial, é necessário que fique claro a quais tipos de invenções esse direito é voltado. Em vista disso, discutiremos primeiramente sobre esse assunto. Vamos lá? 

A propriedade industrial é pertencente a um tópico maior do conhecimento jurídico chamado de propriedade intelectual, que, por sua vez, é o direito que escritores, artistas, cientistas – entre outros – possuem de obter privilégios por sua autoria durante um determinado período de tempo. Entretanto, a subdivisão em questão tem seu foco de interesse voltado para a atividade empresarial e dedica-se à proteção de invenções que devem, necessariamente respeitar as seguintes características: serem novas, não serem óbvias ou evidentes para o estágio atual de desenvolvimento industrial do país e, por fim, possuírem alguma aplicação na área industrial. 

Caso a criação em questão se enquadre nas características descritas, o seu proprietário será assegurado de privilégios temporários sobre o produto, tais como, a exclusividade de fabricação, comercialização, transferência da posse, importação e uso. Vale ressaltar que esses privilégios não são vitalícios, ou seja, ao término do prazo estabelecido, a invenção se tornará de domínio público para que possa ser livremente explorada, garantindo, dessa maneira, o desenvolvimento industrial, tecnológico e econômico do Brasil, como descrito no inciso XXIX do artigo 5° da Constituição Federal.

Nesse contexto, cabe compreender também o que é domínio público. Esse conceito, amplamente utilizado no assunto que estamos tratando, é uma condição jurídica em que uma criação não possui o elemento de propriedade. Assim sendo, esta não dispõe de restrições de uso a qualquer um que queira utilizá-la. 

O HISTÓRICO DESSE DIREITO NO BRASIL

À direita, uma lâmpada acesa em uma mesa de madeira, representando o conceito de ideia | Propriedade industrial – Artigo Quinto

O Brasil foi um dos primeiros a ter uma lei de patentes e um dos únicos a conceder prazos de duração de acordo com a qualidade da invenção | Propriedade industrial – Artigo Quinto

Historicamente, o estopim para que houvesse o desenvolvimento de um sistema de privilégios direcionados para áreas como a literatura, ciência e arte foi a criação de uma imprensa. De maneira parecida, a Revolução Industrial foi a responsável por desencadear o desenvolvimento dos privilégios relacionados às propriedades industriais. No Brasil, o primeiro titular de uma propriedade industrial foi registrado em 1752, quando Antônio Francisco Marques obteve o privilégio de ser o dono da única fábrica fornecedora de um serviço específico: o descasque de arroz.

Contudo, a primeiro lei brasileira própria para esse tipo de atividade só foi estabelecida anos mais tarde, em 1830. Ela assegurava ao inventor, o monopólio sobre o uso de sua respectiva descoberta. Além disso, era dado aos industriais e comerciantes o direito de marcar os seus produtos sem qualquer restrição relacionada a denominação, emblema e semelhantes.

Somente no fim do século XIX, em 1883, que alguns países sentiram a necessidade de produzir leis uniformes sobre a propriedade industrial. Nesse período, o Brasil fez parte de uma convenção, realizada em Paris, que desenvolveu as primeiras regras para a uniformização internacional do tema. Algumas dessas regulamentações continuam vigentes até os dias atuais.

Por fim, em 1970, foi criado o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), substituto do antigo Departamento Nacional da Propriedade Industrial, a fim de dinamizar o direito industrial brasileiro.

MAS QUAL A IMPORTÂNCIA DO DIREITO À PROPRIEDADE INDUSTRIAL?

O direito à propriedade industrial é essencial para a difusão tecnológica e para o desenvolvimento econômico, afinal, esse conjunto de princípios reguladores – das proteções às criações intelectuais – garante a exploração exclusiva por parte de seus criadores, a fim de proteger e incentivar esse desenvolvimento tecnológico. Interessante, não é mesmo?

Além disso,  por ser um país de intensa atividade empresarial – segundo o “Global Entrepreneurship Monitor” -, o Brasil foi um dos primeiros países a ter uma lei de patentes e um dos únicos a conceder prazos de duração da patente de acordo com a qualidade da invenção. Tudo isso só foi possível graças às grandes mudanças que a economia brasileira sofreu a partir de 1870 – período de Império do Brasil.

AFINAL, COMO FUNCIONA O DIREITO À PROPRIEDADE INDUSTRIAL NA PRÁTICA?

Pessoa realizando códigos de programação em seu notebook. À sua direita, uma xícara | Propriedade industrial – Artigo Quinto

Uma patente formaliza a proteção da invenção de e do modelo de utilidade. Já o registro formaliza a proteção do desenho industrial e da marca | Propriedade industrial – Artigo Quinto

O inciso em questão não entra em detalhes sobre a propriedade industrial. Sendo assim, foi criada uma legislação específica que regulamenta essa questão de maneira singular, por meio da Lei n° 9.279/1996 – LPI. A finalidade dessa regulamentação é a de garantir a exclusividade da exploração da propriedade industrial, possibilitando ao inventor produzir a invenção sozinho ou licenciar o uso ao permitir que outras empresas também a produzam. Assim, o proprietário industrial garante o recebimento de uma remuneração, denominada  “royalties”.

Nesse cenário, vale frisar uma diferenciação importante entre a patente e o registro: uma patente é o título que formaliza a proteção da invenção de e do modelo de utilidade. Já o registro é o título que formaliza a proteção do desenho industrial e da marca.

O Brasil, ainda que de forma tímida, está começando a participar de eventos internacionais referentes à proteção da propriedade intelectual. A mais nova e importante, foi a adesão ao Protocolo de Madri, definido com sistema internacional para a proteção de marcas, que reconhece necessidades impostas por uma economia de informação globalizada. Exemplo disso seria a redução de custos, a simplificação de procedimentos, e o acesso mais facilitado a mercados no exterior. O objetivo desse protocolo é promover a inovação de forma facilitada e mais igualitária possível entre seus integrantes.

CONCLUSÃO

O direito à propriedade industrial garante ao dono da mesma à exclusividade para fabricação, comercialização, importação, uso ou venda de seu produto durante período previamente determinado. Aqui, podemos ver o histórico do direito à propriedade industrial no Brasil, a diferença entre propriedade intelectual e propriedade industrial, bem como a relevância do Inciso XXIX em nossa sociedade, ainda mais em um cenário de informação globalizada.

Veja o resumo do inciso XXIX do artigo 5º no vídeo abaixo:

Se preferir, você pode baixar esse conteúdo para ler sempre que quiser!

Conseguiu entender o que é o Inciso XXIX e como funciona o direito à propriedade industrial?  Para conhecer  mais sobre os direitos garantidos na Constituição Brasileira visite a página do Artigo Quinto, um projeto realizado em parceria pelo Instituto Mattos Filho e o Politize!


Sobre os autores:

Giovanna Bruno Ventre

Advogada da prática Tecnologia, Inovação e Negócios digitais

Matheus Silveira

Membro da equipe de Conteúdo do Politize!.


Fontes:

Editora Atualizar: F88 – Art. 5º, XXIX (Propriedade Intelectual);

 Planalto –  LPI

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Inciso XXIX – Propriedade industrial

Publicado por: Matheus Tempo de Leitura 6 min
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