O governo Bolsonaro assumiu o compromisso de reduzir o número de ministérios do país. Para isso foram criados os chamados Superministérios, dentre os quais se destaca o Superministério da Justiça, que acumula diversos órgãos e atribuições. É importante, portanto conhecer qual é a função desses órgãos, para que, como cidadãos, possamos fiscalizar o seu bom funcionamento. Por isso, neste post, falaremos sobre o Ministério da Justiça e Segurança Pública, instituição essencial para a garantia do Estado Democrático de Direito.
Sugestão: Leia também nosso post sobre os Ministérios do Governo Bolsonaro!
O que é o Ministério da Justiça e Segurança Pública?
O Ministério da Justiça e Segurança Pública é um órgão ligado ao Poder Executivo Federal, portanto não possui vínculo com o Poder Judiciário, apesar de seu nome. O seu objetivo central é a garantia dos direitos políticos, da segurança pública, e do devido cumprimento da Constituição. As funções do MJSP se concentram nos seguintes ramos:
- Defesa da ordem jurídica – garantir que as leis sejam cumpridas;
- Política Judiciária – conciliação e mediação de conflitos;
- Migrações – estrangeiros, nacionalidade e naturalização, regularização migratória;
- Assistência ao Presidente da República – desde que não interfira em áreas relacionadas a outros ministérios;
- Combate à corrupção e à lavagem de dinheiro;
- Cooperação Jurídica Internacional – colaboração entre o Brasil e outros países acerca de medidas de caráter jurídico, através de solicitações de medidas investigativas, judiciais ou administrativas;
- Direitos do consumidor;
- Defesa da ordem econômica – manter a livre concorrência no mercado;
- Política sobre drogas – atua na redução da oferta de drogas e repressão do tráfico;
- Política nacional de arquivos – garante a preservação e o acesso aos documentos nacionais;
- Registro Sindical – registra entidades representativas de um grupo profissional ;
- Coordenação do Sistema Único de Segurança Pública;
- Responsável pela Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal;
- Política de Imigração Laboral – lida com a entrada de imigrantes no mercado de trabalho brasileiro
Subdivisões do Ministério da Justiça e Segurança Pública
Como vimos, o Ministério da Justiça e Segurança Pública possui um grande número de funções, logo, para tratar de cada uma delas, o ministério dispõe de órgãos e secretarias específicos. Estes são formalmente divididos em: órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado, órgãos específicos singulares, órgãos colegiados e entidade vinculada. Vamos agora conhecer quais são eles e quais são suas atribuições:
Órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado
São órgãos básicos que compõe a estrutura da maioria dos ministérios brasileiros. Fornecem assistência aos seus dirigentes e aos órgãos associados. Além disso, possuem o intuito de articular os interesses do ministério ao qual pertencem com os demais setores governamentais. Isto é, devem planejar, divulgar e supervisionar as atividades e projetos submissos, nesse caso, ao Ministério da Justiça e da Segurança Pública, articulando-os com outros órgãos da administração pública, com o Congresso Nacional e com sistemas federais (de controle interno, recursos de informação, serviços gerais, recursos humanos e de gestão de documentos).
As instituições que fazem parte desse segmento do MJ são:
- Assessoria Especial de Controle Interno – responsável por questões estruturais internas do Ministério, atuando nas áreas de controle e risco, para garantir a transparência e integridade da gestão;
- Assessoria Especial de Assuntos Federativos e Parlamentares – participa da interlocução entre o Ministério, os Governos estaduais, distritais, municipais e o Congresso Nacional;
- Assessoria Especial de Assuntos Legislativos – responsável por elaborar e examinar atos normativos;
- Assessoria Especial Internacional – auxilia na elaboração de textos, conferências e pronunciamentos no Brasil e no exterior, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores;
- Gabinete do Ministro – responsável pelas relações públicas entre o Ministério e a sociedade civil;
- Secretaria-Executiva – coordena áreas como planejamento e orçamento, gestão de documentos, recursos humanos e serviços gerais no Ministério;
- Consultoria Jurídica – examina a legalidade dos atos normativos elaborados pelo Ministério.
Órgãos específicos singulares
Constituem-se das Secretarias Nacionais mais o Arquivo Nacional e as Polícias Federal e Rodoviária Federal. Cada qual exerce suas competências em um ramo específico da área de atuação do MJSP, e o fazem de maneira articulada com demais órgãos da administração pública. Vamos compreender melhor os órgãos específicos singulares:
Secretaria Nacional de Justiça (SNJ) – coordena ações relacionadas ao combate à corrupção e lavagem de dinheiro, incluindo a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA). Implanta as políticas nacionais de imigração, de refugiados e de enfrentamento ao tráfico de pessoas, bem como as políticas públicas de modernização, aperfeiçoamento e democratização do acesso à justiça e à cidadania, e de classificação indicativa (determina acima de qual faixa etária filmes, jogos, aplicativos e afins são permitidos). Também promove ações sobre a política migratória laboral e sobre o registro sindical.
- Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) – responsável pela política nacional de proteção e defesa do consumidor, trabalha na conscientização do consumidor e na garantia de seus direitos. A SENACON oferece cursos online gratuitos para aqueles interessados em aprender mais sobre as normas de defesa do consumidor e educação financeira. Você pode acessá-los através da Escola Nacional de Defesa do Consumidor, os cursos são ministrados em períodos específicos do ano, é só checar o calendário no site.
- Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD) – atua na repressão ao tráfico ilícito de drogas, e na difusão de informações sobre infrações e crimes relacionados às drogas lícitas e ilícitas;
- Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) – atua na prevenção e controle da violência e da criminalidade, através da integração dos órgãos de segurança pública, estímulo à pesquisas nessa área e capacitação de profissionais. Além disso coordena a Força Nacional de Segurança Pública;
- Secretaria de Operações Integradas (SEOPI) – responsável pelas operações policiais e atividades de inteligência;
- Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) – responsável pela aplicação das normas de execução penal e fiscalização de seu bom cumprimento;
- Polícia Federal (PF);
- Polícia Rodoviária Federal (PRF) – fiscaliza o trânsito de veículos, bens e pessoas nas rodovias e estradas federais do Brasil;
- Arquivo Nacional (AN) – responsável pela gestão, tratamento técnico, divulgação dos arquivos nacionais, que compreendem acervos de documentos judiciais, livros e dissertações históricas, documentos da época colonial, jornais, registro da entrada de estrangeiros no país, dentre outros arquivos que podem ser consultados aqui, basta fazer o cadastro.
Órgãos colegiados
Vamos conhecer agora os órgãos colegiados do Ministério da Justiça. Essas instituições atuam em consonância com as secretarias nacionais já mencionadas e se dividem da seguinte forma:
Tem-se o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (CFDD), que administra o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, cujo princípio é reparar os danos causados pela falta com a ordem econômica, danos ao ambiente, a bens artísticos, turísticos e históricos.
O Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), associado ao Arquivo Nacional, que cuida do patrimônio documental brasileiro, e o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD), que de maneira conjunta à SENAD, atua na política nacional sobre drogas.
O Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNPCP) reprime quaisquer ações de pirataria. E, para garantir a proteção dos setores econômicos existe o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), identificando atividades ilícitas como a lavagem de dinheiro.
No âmbito da segurança pública atuam: o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNCP), avaliando periodicamente o sistema criminal, o Conselho Nacional de Segurança Pública (CNSP), contendo a violência, e o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública (CGFNSP), que aplica os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Além disso, para formular a política de imigração, tem-se o Conselho Nacional de Imigração (CNI).
Entidade vinculada
Por fim, vamos falar sobre a entidade vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública: o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).
O CADE é uma autarquia – possui autonomia econômica, técnica e administrativa – responsável pela garantia da livre concorrência de mercado. Suas competências são de caráter:
- preventivo – fiscaliza e decide sobre ações de grandes empresas que visem a concentração econômica por meio de fusões e incorporações que possam afetar a livre concorrência.
- repressivo – investiga e julga condutas anticompetitivas como cartéis, preços predatórios, venda casada, dentre outras.
- educativo – realiza ou apoia ações educativas como cursos, palestras, cartilhas e afins, que informem o público sobre a área da defesa econômica e as condutas que infringem a livre concorrência.
Conseguiu compreender como funciona o Ministério da Justiça e Segurança Pública? Que tal compartilhar este artigo com seus amigos para que eles conheçam esse importante órgão?
REFERÊNCIAS
CNJ – Justiça.Gov (Migrações) – Justiça.Gov (Lavagem de dinheiro) – Justiça.Gov (Cooperação internacional) – Cade.Gov (institucional) – Arquivo Nacional – Defesa do Consumidor – Cartilha do Cade – Ansocial – Toda política – Justiça.Gov (SENASP)
