Ministério da Justiça e Segurança Pública: o que faz?

Fonte: Ministério da Justiça

 

O governo Bolsonaro assumiu o compromisso de reduzir o número de ministérios do país. Para isso foram criados os chamados Superministérios, dentre os quais se destaca o Superministério da Justiça, que acumula diversos órgãos e atribuições. É importante, portanto conhecer qual é a função desses órgãos, para que, como cidadãos, possamos fiscalizar o seu bom funcionamento.  Por isso, neste post, falaremos sobre o Ministério da Justiça e Segurança Pública, instituição essencial para a garantia do Estado Democrático de Direito. 

Sugestão: Leia também nosso post sobre os Ministérios do Governo Bolsonaro

O que é o Ministério da Justiça e Segurança Pública?

O Ministério da Justiça e Segurança Pública é um órgão ligado ao Poder Executivo Federal, portanto não possui vínculo com o Poder Judiciário, apesar de seu nome. O seu objetivo central é a garantia dos direitos políticos, da segurança pública, e do devido cumprimento da Constituição. As funções do MJSP se concentram nos seguintes ramos:

  • Defesa da ordem jurídica garantir que as leis sejam cumpridas;
  • Política Judiciária conciliação e mediação de conflitos;
  • Migraçõesestrangeiros, nacionalidade e naturalização, regularização migratória;
  • Assistência ao Presidente da República – desde que não interfira em áreas relacionadas a outros ministérios;
  • Combate à corrupção e à lavagem de dinheiro;
  • Cooperação Jurídica Internacional – colaboração entre o Brasil e outros países acerca de medidas de caráter jurídico, através de solicitações de medidas investigativas, judiciais ou administrativas;
  • Direitos do consumidor;
  • Defesa da ordem econômica – manter a livre concorrência no mercado;
  • Política sobre drogas – atua na redução da oferta de drogas e repressão do tráfico; 
  • Política nacional de arquivos – garante a preservação e o acesso aos documentos nacionais;
  • Registro Sindical –  registra entidades representativas de um grupo profissional ;
  • Coordenação do Sistema Único de Segurança Pública;
  • Responsável pela Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal;
  • Política de Imigração Laboral – lida com a entrada de imigrantes no mercado de trabalho brasileiro

Subdivisões do Ministério da Justiça e Segurança Pública

Como vimos, o Ministério da Justiça e Segurança Pública possui um grande número de funções, logo, para tratar de cada uma delas, o ministério dispõe de órgãos e secretarias específicos. Estes são formalmente divididos em: órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado, órgãos específicos singulares, órgãos colegiados e entidade vinculada. Vamos agora conhecer quais são eles e quais são suas atribuições:

Órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado

São órgãos básicos que compõe a estrutura da maioria dos ministérios brasileiros. Fornecem assistência aos seus dirigentes e aos órgãos associados. Além disso, possuem o intuito de articular os interesses do ministério ao qual pertencem com os demais setores governamentais. Isto é, devem planejar, divulgar e supervisionar as atividades e projetos submissos, nesse caso, ao Ministério da Justiça e da Segurança Pública, articulando-os com outros órgãos da administração pública, com o Congresso Nacional e com sistemas federais (de controle interno, recursos de informação, serviços gerais, recursos humanos e de gestão de documentos).

 

 As instituições que fazem parte desse segmento do MJ são:

  •  Assessoria Especial de Controle Interno – responsável por questões estruturais internas do Ministério, atuando nas áreas de controle e risco, para garantir a transparência e integridade da gestão;
  •  Assessoria Especial de Assuntos Federativos e Parlamentares – participa da interlocução entre o Ministério, os Governos estaduais, distritais, municipais e o Congresso Nacional;
  • Assessoria Especial de Assuntos Legislativos – responsável por elaborar e examinar atos normativos;
  • Assessoria Especial Internacional – auxilia na elaboração de textos, conferências e pronunciamentos no Brasil e no exterior, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores;
  • Gabinete do Ministro – responsável pelas relações públicas entre o Ministério e a sociedade civil;
  •  Secretaria-Executiva –   coordena áreas como planejamento e orçamento, gestão de documentos, recursos humanos e serviços gerais no Ministério; 
  •  Consultoria Jurídica – examina a legalidade dos atos normativos elaborados pelo Ministério.

Órgãos específicos singulares 

Constituem-se das Secretarias Nacionais mais o Arquivo Nacional e as Polícias Federal e Rodoviária Federal. Cada qual exerce suas competências em um ramo específico da área de atuação do MJSP, e o fazem de maneira articulada com demais órgãos da administração pública. Vamos compreender melhor os órgãos específicos singulares: 

Secretaria Nacional de Justiça (SNJ)coordena ações relacionadas ao combate à corrupção e lavagem de dinheiro, incluindo a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA). Implanta as políticas nacionais de imigração, de refugiados e de enfrentamento ao tráfico de pessoas, bem como as políticas públicas de modernização, aperfeiçoamento e democratização do acesso à justiça e à cidadania, e de  classificação indicativa (determina acima de qual faixa etária filmes, jogos, aplicativos e afins são permitidos). Também promove ações sobre a política migratória laboral e sobre o registro sindical.

  • Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) – responsável pela  política nacional de proteção e defesa do consumidor, trabalha na conscientização do consumidor e na garantia de seus direitos. A SENACON oferece cursos online gratuitos para aqueles interessados em aprender mais sobre as normas de defesa do consumidor e educação financeira. Você pode acessá-los através da Escola Nacional de Defesa do Consumidor, os cursos são ministrados em períodos específicos do ano, é só checar o calendário no site.
  • Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD) – atua na repressão ao tráfico ilícito de drogas, e na difusão de informações sobre infrações e crimes relacionados às drogas lícitas e ilícitas;
  • Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) – atua na prevenção e controle da violência e da criminalidade, através da integração dos órgãos de segurança pública, estímulo à pesquisas nessa área e capacitação de profissionais. Além disso coordena a Força Nacional de Segurança Pública;
  • Secretaria de Operações Integradas (SEOPI) – responsável pelas operações policiais e atividades de inteligência;
  • Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) – responsável pela aplicação das normas de execução penal e fiscalização de seu bom cumprimento;
  • Polícia Federal (PF);
  • Polícia Rodoviária Federal (PRF)  fiscaliza o trânsito de veículos, bens e pessoas nas rodovias e estradas federais do Brasil;
  • Arquivo Nacional (AN) responsável pela gestão, tratamento técnico, divulgação dos arquivos nacionais, que compreendem acervos de documentos judiciais, livros e dissertações históricas, documentos da época colonial, jornais, registro da entrada de estrangeiros no país, dentre outros arquivos que podem ser consultados aqui, basta fazer o cadastro.

Órgãos colegiados

Vamos conhecer agora os órgãos colegiados do Ministério da Justiça. Essas instituições atuam em consonância com as secretarias nacionais já mencionadas e se dividem da seguinte forma: 

Tem-se o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (CFDD), que administra o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, cujo princípio é reparar os danos causados pela falta com a ordem econômica, danos ao ambiente, a bens artísticos, turísticos e históricos. 

O Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), associado ao Arquivo Nacional, que cuida do patrimônio documental brasileiro, e o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD), que de maneira conjunta à SENAD, atua na política nacional sobre drogas. 

 O Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual  (CNPCP) reprime quaisquer ações de pirataria. E, para garantir a proteção dos setores econômicos existe o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), identificando atividades ilícitas como a lavagem de dinheiro.

No âmbito da segurança pública atuam: o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNCP), avaliando periodicamente o sistema criminal, o Conselho Nacional de Segurança Pública (CNSP), contendo a violência, e o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública (CGFNSP), que aplica os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.

Além disso, para formular a política de imigração, tem-se o Conselho Nacional de Imigração (CNI).

Entidade vinculada

Por fim, vamos falar sobre a entidade vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública: o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).

O CADE é uma autarquia – possui autonomia econômica, técnica e administrativa – responsável pela garantia da livre concorrência de mercado. Suas competências são de caráter:

  •  preventivo – fiscaliza e decide sobre ações de grandes empresas que visem a concentração econômica por meio de fusões e incorporações que possam afetar a livre concorrência.
  •  repressivo – investiga e julga condutas anticompetitivas como cartéis, preços predatórios, venda casada, dentre outras.
  •  educativo – realiza ou apoia ações educativas como cursos, palestras, cartilhas e afins, que informem o público sobre a área da defesa econômica e as condutas que infringem a livre concorrência.

Conseguiu compreender como funciona o Ministério da Justiça e Segurança Pública? Que tal compartilhar este artigo com seus amigos para que eles conheçam esse importante órgão?

Publicado em 24 de julho de 2019.

 

Marina Maia

Graduanda em Licenciatura em Física pela Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro. Acredita no conhecimento como forma de garantir a liberdade de pensar.

 

 

REFERÊNCIAS

CNJJustiça.Gov (Migrações) – Justiça.Gov (Lavagem de dinheiro) – Justiça.Gov (Cooperação internacional) – Cade.Gov (institucional) – Arquivo Nacional –  Defesa do ConsumidorCartilha do CadeAnsocialToda políticaJustiça.Gov (SENASP)

 

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