Publicado em:

20 de outubro de 2020

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Inciso LXXIII – Ação popular

“Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”

AÇÃO POPULAR

O inciso LXXIII do Artigo 5º da Constituição trata sobre a ação popular, um “remédio constitucional” que funciona como mecanismo para que cidadãos tenham poder de anular atos que sejam lesivos ao patrimônio público. Dessa forma, a ação popular tem grande importância para a defesa dos interesses coletivos da população.

Quer saber mais sobre como a Constituição define este direito e por que ele é tão importante, tal qual a história dessa garantia e como ela é aplicada na prática? Continue conosco! O Politize!, em parceria com o Instituto Mattos Filho, irá descomplicar mais um direito fundamental nessa série de conteúdos chamada “Artigo 5º”.

Se você preferir, pode ouvir o conteúdo desse episódio no formato de podcast:

Para conhecer outros direitos fundamentais, confira a página do projeto, uma iniciativa que visa tornar o direito acessível aos cidadãos brasileiros, por meio de textos, vídeos e podcasts com uma linguagem clara.

DESCOMPLICANDO O INCISO LXXIII

O inciso LXXIII do artigo 5ºda Constituição Federal de 1988 define que:

Art 5º, LXXIII, CF – qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”

O artigo acima trata de um remédio constitucional chamado ação popular. Esse inciso garante que qualquer cidadão que tenha alistamento eleitoral possa se valer da ação popular, sem custas judiciais, para anular atos que sejam lesivos:

I – Ao patrimônio público ou ao Estado: segundo o Ministério Público Federal, patrimônio público é “o conjunto de bens, direitos e valores pertencentes a todos os cidadãos”. Nesse sentido, um exemplo de patrimônio público é uma praça pública. A ação popular poderia ser utilizada para anular uma ordem da Prefeitura que tivesse como objetivo destruir uma praça pública de determinada cidade sem justificativa plausível.

II – À moralidade administrativa: o conceito de moralidade administrativa tem a ver com a conformidade dos atos da administração com a finalidade pública, de forma proba e honesta, independentemente de haver previsão legal específica proibindo determinado comportamento. Assim, a ação popular poderia ser utilizada, nesse caso, contra ações administrativas do governo que sejam consideradas imorais, como contratos públicos em que haja suspeita de favorecimento de uma determinada empresa, por exemplo.

III – Ao meio ambiente: atos que flexibilizam e/ou desrespeitam leis de proteção ao meio ambiente são exemplos de situações que admitem ação popular. Dessa maneira, a o ato em questão poderia ser anulado.

IV – Ao patrimônio histórico e cultural: um exemplo de patrimônio histórico e cultural brasileiro é o Cristo Redentor. Nesse sentido, caberia uma ação popular caso fosse editada uma lei ou qualquer ato administrativo que, por algum motivo, tivesse por objetivo destruir ou alterar a referida estátua sem justificativa plausível.

Imagem representando um ato de defesa ao patrimônio público | Artigo Quinto

Desse modo, a ação popular tem como função proteger o patrimônio público em sentido amplo (aqui compreendido também o meio ambiente, o patrimônio histórico e cultural e a moralidade administrativa) de ameaças e/ou danos efetivos. Seu objetivo é o benefício de toda a população, e não só o autor da ação – por isso o nome “popular”. Além disso, basta que haja uma ameaça de dano ao patrimônio público para que a ação possa ser proposta.

Por acaso termos como “inciso” e “alínea” são complicados para você? Que tal checar nosso conteúdo sobre a estrutura das leis e aprender mais sobre o “juridiquês”?

O HISTÓRICO DA AÇÃO POPULAR

Apesar de não existir no mesmo formato e propósito que os dias atuais, a figura da ação popular existe no Brasil desde a Constituição Política do Império do Brasil, de 1824. Ela permitia que qualquer cidadão ajuizasse “ação popular” em face de quem praticasse suborno (induzir algum agente do governo a praticar determinado ato em troca de dinheiro) ou peculato (desvio de dinheiro público). Desde então, o objetivo era preservar a possibilidade de que um cidadão buscasse reparação por determinado dano ao Estado/patrimônio público.

Esse direito retornou ao texto constitucional no artigo 113, §38 da Constituição de 1934, que assegurava que qualquer cidadão seria “parte legítima para ajuizar ação que visasse a declaração de nulidade ou anulação de qualquer ato lesivo ao patrimônio da União, dos Estados ou dos Municípios”. Apesar de ter criado o direito em moldes similares aos de hoje (apesar de não incluir na definição nada relacionado ao meio ambiente e ao patrimônio histórico), a Constituição daquela época não trouxe a expressão “ação popular”. A partir de então – com exceção da Constituição de 1937 – esse direito fundamental manteve-se em todas as Constituições.

Algumas ações populares recentes que ganharam destaque na mídia foram:

I – a proposta pelo deputado federal Jorge Solla para impedir a nomeação de Eduardo Bolsonaro ao cargo de embaixador do Brasil nos Estados Unidos.
II- a ajuizada pelo advogado Carlos Alexandre Klomfahs visando à suspensão do acréscimo de auxílio-alimentação à remuneração dos funcionários da Assembleia Legislativa de São Paulo.

A IMPORTÂNCIA DO INCISO XLVIII

A ação popular está diretamente ligada ao direito de acesso à justiça, uma vez que é a partir da ação popular que qualquer cidadão poderá buscar reparar ou prevenir dano ao patrimônio público em sentido amplo.

Além disso, a ação popular também está relacionada ao direito à boa administração pública, que, apesar de não estar disposto de forma expressa na legislação brasileira, pode ser extraído dos princípios da “moralidade” e da “eficiência” da administração pública, constantes no artigo 37 da própria Constituição Federal de 1988. A partir da possibilidade de provocação do Judiciário pelo cidadão comum para ver cumpridas as obrigações do Estado e preservados os interesses coletivos e o patrimônio público, estabelece-se um regime que permite a exigência imediata daquilo que seria dever de todos.

Portanto, com a ação popular, o cidadão age como verdadeiro fiscal dos atos praticados pelos seus governantes, impedindo medidas que possam causar ou estejam causando danos à toda a sociedade.

O INCISO LXXIII NA PRÁTICA

O direito à ação popular é regulamentado por meio da Lei nº 4.717/1965, porém, a via da ação popular é ainda pouco utilizada pelo cidadão comum – decerto por não ser um instrumento amplamente conhecido, apesar de sua grande relevância. É mais frequente que representantes de organizações, membros de partidos políticos e advogados ajuízem a ação visando à proteção do patrimônio público.

CONCLUSÃO

Portanto, chegamos ao fim de mais um inciso do projeto “Artigo Quinto”. Aqui, você pôde aprender a importância da ação popular para a participação do povo na fiscalização dos atos governamentais. Até a próxima!

Veja o resumo do inciso LXXIII no vídeo abaixo:

Se preferir, você pode baixar esse conteúdo para ler sempre que quiser!

Agora que você já sabe como a Constituição define a ação popular, que tal disseminar esse conhecimento? Compartilhe esse conteúdo com seus amigos e dê sua opinião nos comentários! Esse foi mais um texto da série sobre o Artigo 5º da Constituição Federal. Para conhecer outras liberdades e direitos, visite a página do projeto!

Sobre os autores:

Fernanda Lopes de Alcantara Gil

Advogada de Contencioso e Arbitragem

Matheus Silveira

Membro da equipe de Conteúdo do Politize!

Fontes: