Publicado em:

21 de janeiro de 2020

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Inciso XXXIII – Direito de acesso à informação

“Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”

INCISO XXXIII – DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO

O direito de acesso às informações públicas é uma das garantias previstas no artigo 5º da Constituição Federal. Por meio do inciso XXXIII, é assegurado que qualquer pessoa pode solicitar informações ao governo, mesmo que para uso privado. Mas este é um direito com restrições: o governo pode não disponibilizar algumas informações por motivos que trataremos ao decorrer do texto. 

Quer conhecer mais sobre esse direito? Então continue conosco! O Politize! em parceria com o Instituto Mattos Filho irá te explicar sobre o inciso XXXIII, como ele surgiu, seu funcionamento na prática e seu histórico. Para conhecer outros direitos fundamentais confira a página do Artigo 5º.

Se preferir, ouça o conteúdo em formato de podcast:

 

O QUE DIZ O INCISO XXXIII?

O inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 assegura que:

Art 5º, XXXIII, CF – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;”

Acesso à informação

Este inciso trata do direito de acesso à informação e assegura que qualquer pessoa deve ter acesso às informações que considerar relevantes, prezando sempre pela transparência, clareza e fácil compreensão | Direito de acesso à informação – Artigo Quinto

Contudo, cabe pontuar que isso não significa que todas as informações devem estar disponíveis para acesso pela população. Dados que possam significar risco às seguintes questões estão sujeitos à restrição de disponibilidade: 

  • defesa e a soberania nacionais; 
  • condução de negociações ou relações internacionais do país; 
  • vida, segurança ou saúde da população;
  • estabilidade financeira, econômica ou monetária do país;
  •  entre outros.

Os dados fornecidos pelos órgãos públicos também devem respeitar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, além das liberdades e garantias individuais. Portanto, o velho ditado popular que diz que “o seu direito termina onde começa o do outro” é um bom exemplo para compreendermos as restrições relacionadas ao direito de acesso à informação. Afinal, é permitido ter acesso às informações públicas, desde que estas não sejam prejudiciais para algum setor da vida pública ou possam afetar os direitos de outro cidadão.

Termos como “inciso” e “alínea” são complicados de entender? Que tal checar nosso conteúdo sobre a estrutura das leis e aprender mais sobre o “juridiquês”?

COMO ESTE DIREITO SURGIU?

O direito de acesso à informação no Brasil foi fortemente influenciado por outras nações, então é importante entendermos sobre a história dessa garantia em outros países para compreendermos como tudo isso começou no nosso país. Vamos lá?

A primeira nação a legislar sobre acesso à informação foi a Suécia, em 1766. Em 1966, os Estados Unidos aprovaram sua Lei de Liberdade de Informação, conhecida como FOIA (Freedom of Information Act). Na América Latina, em 1888, a Colômbia foi pioneira ao estabelecer um código que proporcionou o acesso a documentos de governo. A legislação do México, de 2002, é considerada uma referência, pois definiu a instauração de sistemas de acesso rápido, supervisionados por um órgão independente.

Globalmente, a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (DUDH), aprovada pela Assembleia Nacional Constituinte da França em 26 de agosto de 1789, é a origem mais antiga  de bases do direito de acesso à informação, especialmente detidas por órgãos públicos. No artigo 15 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (DDHC), há a seguinte previsão:

Art 15, DDHC –  A sociedade tem o direito de pedir contas a todo agente público pela sua administração.”

Mais tarde, em 1993, a ONU criou o Escritório do Relator Especial para a Liberdade de Opinião e de Expressão, produzindo relatórios que identificavam o direito de acesso à informação detida pelo Estado como uma das partes do direito da liberdade de expressão. Além disso, em 2013, foi produzido o relatório que relacionou diretamente o direito à verdade ao direito de acesso à informação:

Relatório do relator especial sobre a liberdade de opinião e de expressão – A elucidação das violações de direitos humanos, passadas e presentes, com frequência requer a divulgação de informações detidas por uma infinidade de entidades estatais. Em última análise, garantir o acesso à informação é o primeiro passo na promoção da justiça e da reparação, especialmente após períodos de autoritarismo”

No Brasil, durante a Ditadura Militar, que durou de 1º de abril de 1964 a 15 de março de 1985, muitos direitos da população foram violados, como a censura da imprensa e de outros meios de comunicação, além da música, cinema, teatro e televisão. Após anos de restrições aos direitos fundamentais e, principalmente ao direito de acesso à informação, a Assembleia Nacional Constituinte incluiu o acesso à informação como um direito fundamental a todos os cidadãos por meio da promulgação da Constituição Federal em 5 de outubro de 1988.

Nesse sentido, destaca-se que a Constituição Federal de 1988 foi a primeira ferramenta no Brasil que trouxe uma garantia para o cumprimento do direito à informação. Este foi um passo importante para o processo de redemocratização brasileira após 21 anos de regime autoritário.

A RELEVÂNCIA DO DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Todas as informações que estão sob a guarda do Estado devem sempre ser públicas e o acesso pode ser restringido somente em casos específicos. Ou seja, a informação produzida, guardada, organizada e gerenciada pelo Estado em nome da sociedade é um bem público. 

Nesse contexto, a importância do direito de acesso à informação está diretamente relacionada com a importância da própria democracia. Isto porque, além de estarmos inseridos em um regime democrático representativo – elegemos pessoas para que representem nossos interesses em decisões públicas -, há diversas outras formas de participar do governo brasileiro. Uma forma é o monitoramento das decisões dos políticos que elegemos.

Nesse sentido, o direito de acesso à informação é indispensável para que possamos participar de modo efetivo das tomadas de decisões. | Direito de acesso à informação – Artigo Quinto

Quer saber mais sobre as formas que o regime democrático pode assumir? O Politize! tem um post perfeito para você!

O cidadão bem-informado tem melhores condições de conhecer e acessar outros direitos essenciais, como saúde, educação e benefícios sociais. Nesse sentido, em uma cultura em que o acesso à informação está estabelecido, os agentes públicos (pessoas que desempenham funções públicas) têm consciência de que a informação pública pertence ao cidadão e que cabe ao Estado fornecê-la de forma clara e no tempo certo. Desta forma, há a criação de um ciclo que torna o acesso à informação universal:

  • A demanda do cidadão é vista como legítima;
  • O cidadão pode solicitar a informação pública sem necessidade de justificativa;
  • São criados canais eficientes de comunicação entre governo e sociedade; 
  • São estabelecidas regras claras e procedimentos para a gestão das informações.

Dessa maneira, com a implementação da Lei de Acesso à Informação, foram coletados dados interessantes sobre a solicitação de informações públicas por cidadãos:

  • Entre maio de 2012 e dezembro de 2017, foram recebidos 567.668 pedidos de acesso à informação junto ao Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC);
  • Destes, 563.685 (aproximadamente 99,3%) foram respondidos e 1.109 (aproximadamente 0,2% dos recebidos) ficaram sem resposta;
  • Os pedidos foram feitos de 5.112 municípios brasileiros, representando cerca de 91% dos municípios do País;
  • Em 2017, 48.566 dos pedidos foram negados (aproximadamente 8,6% dos respondidos). 
  • As justificativas mais comuns para negar pedidos de acesso à informação foram: pedidos de dados pessoais (28%), informações sigilosas (19%), pedidos genéricos (14%), pedidos exigem tratamento adicional de dados (8%) e pedidos incompreensíveis (8%).

Fonte: Relatório da Controladoria-Geral da União de 2017

O INCISO XXXIII NA PRÁTICA

A Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 5º – incisos XIV, XXXIII, XXXIV, LXXII, LXXVII – e artigo 216, traz as principais disposições sobre o direito de acesso à informação. Além disso, a Medida Provisória (MP) n° 228 de 2004 trouxe a regulamentação da parte final do inciso XXXIII do artigo 5º, que fala sobre as exceções ao acesso à informação.

Essa MP foi regulamentada por um decreto que ampliou os prazos de classificação dos documentos e a quantidade de autoridades que poderiam classificar informações como sigilosas ou não, além de criar a Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas. Essa comissão deve ser interministerial e deve avaliar previamente a qualquer divulgação e ao final do prazo de trinta anos, a possibilidade de acesso a informações ultrassecretas, além de revisar a decisão negativa de acesso envolvendo estas informações. Posteriormente, a MP foi convertida na Lei n°. 11.111.

Você sabe o que é uma medida provisória? Não? O Politize! tem um conteúdo ótimo para esclarecer suas dúvidas sobre  este assunto. 

Finalmente, em 18 de novembro de 2011, foi promulgada a Lei n°. 12.527 (Lei de Acesso à Informação), que regulamenta procedimentos para o acesso à informação produzida por órgãos e entidades públicas, ou mesmo entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos. Essa lei garante um resultado democrático novo no Brasil: o cidadão comum passou a ter instrumentos que permitem a participação direta na política. Com o controle direto de órgãos públicos em suas mãos, o cidadão pode cobrar certas posturas de seus representantes no governo.

Apesar de trazer grandes avanços no acesso à informação, ainda há algumas questões (como a burocracia do próprio Estado e a falta de capacitação adequada) que impedem os cidadãos de obter informações sobre seus reais problemas. Estas questões podem tornar a legislação inoperante e dificultar a prática do que está escrito na Constituição.

Nesse sentido, é interessante observar os avanços que a Controladoria-Geral da União coletou, por meio de um sistema que avalia o desempenho dos dispositivos decretados na lei de acesso à informação: 

Desta forma, verifica-se que a CGU está implementado ações que permitem, cada vez mais, um maior acesso da população às informações, o que tem um impacto positivo na implementação dos valores da democracia na sociedade contemporânea.  

CONCLUSÃO

Portanto, pudemos observar que o direito de acesso à informação é uma garantia constitucional importante para a construção da democracia e o acesso à informação deve ser reivindicado sempre que necessário. A informação deve ser vista como um bem público e que pertence ao cidadão, já que uma sociedade bem-informada tem melhores condições de conhecer e acessar outros direitos básicos, como saúde, educação e benefícios sociais.

Nesse sentido, é muito importante conhecer o restante dos direitos previstos no artigo 5º – que discorre sobre os nossos direitos fundamentais – para compreender melhor as principais garantias que todo cidadão brasileiro tem. 

Veja o resumo do inciso XXXIII do artigo 5º no vídeo abaixo:

 

Se preferir, você pode baixar esse conteúdo para ler sempre que quiser!

 

Quer saber mais sobre isso? O Politize! em parceria com o Instituto Mattos Filho produz uma série de textos sobre o artigo 5º da Constituição Federal com intuito de descomplicar as garantias descritas em tal. Para conhecer outras liberdades e direitos, visite a página do projeto!

 

Sobre os autores:

Gustavo Vieira de Sousa

Advogado – Propriedade Intelectual

Mariana Guimarães

Advogada – Relações Governamentais

Matheus Silveira

Membro da equipe de Conteúdo do Politize!


Fontes:

 

Artigo Quinto

Inciso XXXIII – Direito de acesso à informação

Publicado por: Matheus Tempo de Leitura 8 min
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