Publicado em:

3 de novembro de 2020

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Inciso LXXV – Indenização por erro judiciário

“O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença”

INDENIZAÇÃO POR ERRO JUDICIÁRIO: VOCÊ SABIA QUE TEM ESSE DIREITO?

Já parou para pensar no que acontece caso a Justiça cometa um erro judiciário? Bem, esta situação está descrita no inciso LXXV do artigo 5º da Constituição Federal e, segundo ele, caberá ao Estado reparar a vítima em face do equívoco do Poder Judiciário.

Quer saber mais sobre como a Constituição define este direito e por que ele é tão importante? Continue conosco! O Politize!, em parceria com o Instituto Mattos Filho, irá descomplicar mais um direito fundamental nessa série de conteúdos chamada “Artigo Quinto”.

Se você preferir, pode ouvir o conteúdo desse episódio no formato de podcast:

Para conhecer outros direitos fundamentais, confira a página do projeto, uma iniciativa que visa tornar o direito acessível aos cidadãos brasileiros, por meio de textos, vídeos e podcasts com uma linguagem clara.

O inciso LXXV do artigo 5º, promulgado pela Constituição Federal de 1988, define que:

Art 5º, LXXV, CF – o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença”

Desta forma, o inciso LXXV define duas situações em que o Estado deverá indenizar um cidadão. A primeira situação é aquela que acontece quando o Poder Judiciário condena alguém, seja à prisão ou a pagar uma indenização ou de qualquer outra forma, mas faz isso de maneira equivocada. E a segunda situação ocorre quando um cidadão é mantido em prisão além do tempo sentenciado, o que, por mais incrível que possa aparecer, acontece com inadmissível frequência. Em ambos os casos, o Estado deve indenizar a vítima desses erros praticados por seus agentes, como forma de reparar os danos sofridos.

Por acaso termos como “artigo” e “inciso” são complicados para você? Que tal checar nosso conteúdo sobre a estrutura das leis e aprender mais sobre o “juridiquês”?

O HISTÓRICO DA INDENIZAÇÃO POR ERRO JUDICIÁRIO

Podemos dizer que, assim como outros direitos fundamentais, o de indenização por erro judiciário tem seu berço no século XVIII, mais especificamente com a Revolução Francesa. Isso porque ela foi a responsável por instaurar a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão que, dentre outros pontos, colocava a liberdade como uma das grandes garantias fundamentais do ser humano, e estabelecia que o Estado deveria cumprir as leis – e não a mera vontade do soberano ou de um agente público individual – para agir legitimamente contra a liberdade de cidadãos.

Avançando em nossa linha do tempo, podemos mencionar também o papel do contexto pós Segunda Guerra Mundial para esta garantia. Nesse período, temos uma população abalada e traumatizada por conta dos episódios violentos e autoritários que foram vividos. Valores como o respeito, a dignidade e a liberdade, por terem sido colocados a prova durante a guerra, tornaram-se frágeis. Dessa forma, para atuar como uma garantia e segurança aos direitos de toda e qualquer pessoa, surge a Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948.

Quando convenções e legislações nacionais e internacionais reconhecem a necessidade do respeito aos direitos humanos, cria-se uma sociedade mais democrática e igualitária, que busca promover a paz e o bem-estar de todos. Esses ideais, por sua vez, podem ser observados também no inciso XXLV do artigo 5º da Constituição Federal (tema do presente texto) mas, de forma mais ampla, em todo o extenso rol de direitos e garantias fundamentais previsto em cada um dos incisos desse artigo.

A IMPORTÂNCIA DESSA GARANTIA

O ser humano, ao viver em sociedade, deve seguir padrões e normas que garantam o bom convívio de todos. E, caso não o faça, o indivíduo fica sujeito à aplicação de diversas sanções impostas pelo Estado, inclusive as que restringem a liberdade do cidadão, como a prisão e a pena de prestação de serviços à comunidade. Contudo, há casos nos quais quem age em desacordo com as normas estabelecidas, de forma errônea, é o próprio Poder Judiciário, por exemplo, quando condena de forma equivocada um cidadão.

Os casos de erro judiciário não se restringem às hipóteses de privação de liberdade. Na verdade, sempre que o Estado interferir indevidamente na esfera de direitos individuais de alguém, ocasionando assim algum dano, ele será responsável por reparar os prejuízos observados.

Assim, algumas das hipóteses potencialmente mais comuns para atrair a incidência deste artigo envolvem a aplicação indevida de medidas cautelares, quando um juiz antecipa os efeitos da decisão previamente ao julgamento, como um ato de precaução, incluindo bloqueios patrimoniais e a prisão preventiva. Outra hipótese seria o cumprimento de mandados de busca e apreensão, no qual o Estado pode ir atrás de uma pessoa ou bem, dentro das hipóteses elencadas no art. 240 do Código de Processo Penal, para inclusive juntar provas entendidas como necessárias ao processo. Nesse sentido, falsas acusações, perícias imprecisas, abusos de agentes estatais e a má identificação do réu são fatores que podem contribuir para o erro judiciário.

Ainda, cabe destacar que o erro judiciário pode ocorrer por uma conduta comissiva, em que o judiciário pratica uma ação equívoca, ou omissiva, na qual, ao se abster de praticar um ato que lhe era legalmente devido, o Judiciário prejudica a correta compreensão de um tema submetido à sua apreciação.

Pensemos em uma situação hipotética, em que um erro judiciário acarreta uma condenação à prisão, por exemplo. Quando o Estado — baseando-se em decisões equivocadas — priva o cidadão de exercer seu direito de liberdade, ele causa prejuízos e sofrimentos à essa pessoa. Você deve concordar que é absolutamente injusto que alguém seja privado de sua liberdade por conta de um erro judiciário, certo? Como o cidadão – que pode, amanhã, ser eu ou você – que é condenado e preso por um crime que jamais cometeu.

Imagem representando uma condenação à prisão por erro judiciário | Artigo Quinto

Imagem representando uma condenação à prisão por erro judiciário | Artigo Quinto

Por isso mesmo, os processos judiciais devem observar uma série de regras legais que governam a produção de provas e as sentenças devem ser fundamentadas com a devida clareza nesses elementos, e, ademais, também por isso existe o direito a recursos no processo – sempre com vistas a minimizar os riscos de decisões equivocadas. Mas, se se podem reduzir esses riscos por meio dos direitos ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, entre outros, a Justiça é feita por seres humanos falíveis e é sabidamente impossível neutralizar por completo o risco de erros.

Portanto, como forma de “equilibrar a balança”, o inciso LXXV do artigo 5º da nossa Constituição estabelece que em casos como este o Estado seja obrigado a ressarcir de forma moral e material os prejuízos sofridos pelo cidadão, indenizando-o, o que é de fundamental importância para a boa realização da Justiça e manutenção de sua credibilidade perante os cidadãos.

Vale mencionar que a indenização por erro judiciário pode ser aplicada em casos de prisão, mas não se resume apenas a essas situações, podendo ser aplicada em diversas esferas, como nos casos em que for expedida uma ordem de despejo forçado indevida, por exemplo, que também é capaz de trazer uma série de prejuízos e constrangimentos para aquele que foi despejado equivocadamente. Desse modo, quando houver um erro na condenação de um cidadão ou se este for preso para além do tempo fixado na sentença, deve ser assegurada à vítima do dano injusto uma reparação em virtude do erro estatal.

COMO A INDENIZAÇÃO POR ERRO JUDICIÁRIO FUNCIONA NA PRÁTICA?

Ao longo do texto compreendemos que, quando ocorre um erro em sua condenação, a vítima da injustiça tem direito a indenização, certo? Mas, como isso funciona na prática? Quais são as leis e diretrizes que definem essa garantia?

Além da Carta Internacional dos Direitos Humanos e a Declaração Universal dos Direitos Humanos, temos o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, que o Brasil é signatário. Segundo ele, nas situações em que um novo fato até então desconhecido (que comprove cabalmente o erro por parte da Justiça) é apresentado a um caso que já havia sido julgado, a vítima deverá ser indenizada pelo Estado. Muito semelhante ao que diz o inciso LXXV do artigo 5º da Constituição, não?

Já na legislação brasileira a indenização por erro judiciário é tratada na Constituição e no Código de Processo Penal, em seu artigo 630. Porém, outro tipo de indenização, descrita no Código Civil, deve ser pontuada neste texto: a indenização por ofensa à liberdade pessoal.

O artigo 954 do Código Civil elenca três possíveis situações que podem ser consideradas ofensivas a liberdade pessoal: cárcere privado; prisão por queixa ou denúncia falsa e de má fé; e a prisão ilegal. Assim como nas situações já mencionadas anteriormente, quando este tipo de ofensa ocorrer, a vítima deve ser indenizada por todos os danos sofridos. Isso inclui o dano material que, por exemplo, pode envolver a perda de um emprego, a redução da renda familiar e o dano moral pelas lesões aos direitos da personalidade do condenado, como a lesão à integridade psíquica, física e o direito à honra.

Imagem representando a indenização por erro jurídico | Artigo Quinto

Imagem representando a indenização por erro jurídico | Artigo Quinto

O Poder Judiciário é, por natureza, o mais conservador dos Poderes do Estado, e, por vezes, infelizmente resiste a reconhecer em situações práticas o dever de indenizar por erro judiciário, especialmente quando pode haver interpretações distintas sobre a natureza e/ou a gravidade do erro. Ademais, como sabemos, o processo de reconhecimento de direitos e de limitação dos poderes do Estado e de seus agentes é um processo histórico constante e ainda em evolução, sendo que os órgãos estatais e autoridades que exercem o poder tem uma tendência a interpretar mais expansivamente os seus poderes e tendem a ser refratários a controles e a reparações por ações estatais indevidas ou equivocadas. Essas circunstâncias fazem que, com muita frequência, no Brasil e em outros países em desenvolvimento muitos erros judiciários permaneçam ignorados ou sem a devida reparação, e essa é uma realidade que um Estado Democrático não pode aceitar.

Em verdade, até mesmo países mais desenvolvidos convivem permanentemente com questionamentos em face de erros judiciários e da necessidade de reparações devidas a cidadãos que tenham sido vitimados por essas inaceitáveis injustiças. Nos Estados Unidos, em 1992 um grupo de advogados e pesquisadores criou o Innocence Project, que visa a reforma do sistema de justiça criminal através da reversão de condenações injustas, usando análises de DNA como provas de inocência. Em tantos anos de atuação, o projeto já conseguiu reverter mais de 300 condenações de inocentes, até mesmo de condenados à pena de morte, que é admissível em alguns estados dos EUA. Em 2016 o Innocence Project chegou também ao Brasil, e além de buscar reverter condenações injustas pela Justiça brasileira, promovendo assistência jurídica gratuita para inocentes, busca fomentar o debate sobre as causas dessas injustiças e propor maneiras de prevenção.

A necessidade de reparação por erros judiciários é um dos pilares da legitimidade da própria Justiça, e precisa ser levada a sério por seus agentes. O inciso LXXV do artigo 5º da Constituição é, portanto, de crucial importância para que se dê efetividade a esse direito fundamental de todo cidadão em um Estado Democrático.

CONCLUSÃO

Assim, chegamos ao fim de mais um inciso do projeto “Artigo Quinto”. Aqui, pudemos analisar aqui o papel do inciso LXXV na garantia dos direitos fundamentais do cidadão. Mais do que reparar injustiças, o direito à indenização por erro jurídico propõe o equilíbrio de poderes ao indicar as consequências de uma atuação incorreta por parte do Poder Judiciário.

Veja o resumo dos inciso LXXV no vídeo abaixo:


Se preferir, você pode baixar esse conteúdo para ler sempre que quiser!

Agora que você já sabe como a Constituição define o direito à indenização por erro judiciário, que tal disseminar esse conhecimento? Compartilhe esse conteúdo com seus amigos e dê sua opinião nos comentários! Esse foi mais um texto da série sobre o Artigo 5º da Constituição Federal. Para conhecer outras liberdades e direitos, visite a página do projeto!

Sobre os autores:

Natália Fraifeld

Estagiária de Propriedade Intelectual e Tecnologia da Informação

Inara Chagas

Membro da equipe de Conteúdo do Politize

Fontes: