Publicado em:

11 de agosto de 2020

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Inciso LXII – Direito de comunicação da prisão

“A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada”

DIREITO DE COMUNICAÇÃO DA PRISÃO

O inciso LXII do Artigo 5º da Constituição Federal de 1988 define que a prisão deverá ser publicizada, no sentido de se tornar pública ao juiz competente e à família do acusado, ou a pessoa que ele indique. Esse é um direito de grande importância em um regime democrático e expressa bem o porquê de nossa Constituição ser conhecida como “Constituição cidadã”. 

Quer entender melhor o que isso significa, bem como as aplicações desse direito na prática e seu histórico? Então, continue conosco! O Politize!, em parceria com o  Instituto Mattos Filho, irá descomplicar mais um direito fundamental nessa série de conteúdos chamada “Artigo Quinto”.

Se você preferir, pode ouvir o conteúdo desse episódio no formato de podcast:

Para conhecer outros direitos fundamentais, confira a página do projeto, uma iniciativa que visa tornar o direito acessível aos cidadãos brasileiros, por meio de textos, vídeos e podcasts com uma linguagem clara.

DESCOMPLICANDO O INCISO LXII

O inciso LXII do artigo 5º, promulgado pela Constituição Federal de 1988, apresenta que:

Art 5º, LXII, CF – a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada”

O presente inciso materializa um dos direitos dos cidadãos a partir do momento da prisão. Nesse sentido, estamos falando sobre a comunicação da prisão ao juiz competente e à família ou a pessoa indicada pelo preso. Dessa forma, a Constituição Cidadã demonstra, por meio desse e de outros de seus princípios, o que ela se propôs desde o seu início – a reinstauração de um regime democrático na República Federativa do Brasil, no qual direitos dos cidadãos situam-se em primeiro lugar.

Isso se justifica porque existe um sistema processual em vigor projetado para que as pessoas tenham a oportunidade de responder a qualquer tipo de acusação de maneira justa e coerente, ou seja, com o direito de defesa e um tratamento digno, respeitando os preceitos fundamentais da Constituição Federal. Considerando que a prisão é a privação da liberdade de uma pessoa – um direito garantido pelo ordenamento jurídico brasileiro – a prisão – não deve ser utilizada sem os procedimentos previstos em lei para legitimá-la, o que, inquestionavelmente, deve compreender o direito do cidadão reagir contra o ato da autoridade estatal. 

Por acaso termos como “inciso” e “artigo” são complicados para você? Que tal checar nosso conteúdo sobre a estrutura das leis e aprender mais sobre o “juridiquês”?

O HISTÓRICO DESSA GARANTIA

O sistema processual penal brasileiro sofre alterações de forma contínua por meio de leis. A preocupação com o aperfeiçoamento do sistema sempre se fez necessária, ainda mais na medida em que o sistema penal começou a ser organizado de forma menos arbitrária. Assim, a tendência é que quanto menos controlada por poderes centralizados e tirânicos, o sistema melhore para tornar-se mais justo. 

Nesse contexto, pouco antes da Declaração da Independência, Dom Pedro I, em 1821, decretou, que “nenhuma pessoa livre no Brasil possa jamais ser presa sem ordem por escrito do juiz ou magistrado criminal do território, exceto somente o caso de flagrante delito, em que qualquer do povo deve prender o delinquente”. Essa garantia continuou assegurada mesmo após a Independência, por meio da Constituição do Império, em 1824, que no seu Artigo 179, inciso VIII, traduzindo-se para a língua portuguesa moderna, dispôs que ninguém poderá ser preso sem culpa formada, exceto nos casos declarados na Lei.

Tempos depois, em 1832, foi criado Código de Processo Criminal de Primeira Instância, o qual dispôs em seu artigo 131 que “Qualquer pessoa do povo póde, e os Officiaes de Justiça são obrigados a prender, e levar à presença do Juiz de Paz do Districto, a qualquer que fôr encontrado commettendo algum delicto, ou emquanto foge perseguido pelo clamor público. Os que assim forem presos entender-se-hão presos em flagrante delicto. até para fins de verificar o eventual cabimento de fiança e, caso positivo, fixação do valor devido.”. Simplificando a passagem, como qualquer cidadão comum poderia prender alguém em flagrante, foi definido que, caso isso acontecesse, o preso deveria ser levado a uma autoridade policial para que sua prisão respeitasse o direito de comunicação à autoridade judicial, responsável por salvaguardar o direito ao devido processo e zelar pelo fiel cumprimento das lei pelos agentes do Estado.

Posteriormente, foi editada também a Lei nº 2.033 de 1871, que regula o Código de Processo Criminal de Primeira Instância, com o seguinte artigo 13, § 1º: “Nenhum carcereiro receberá preso algum sem ordem por escripto da autoridade, salvo nos casos de flagrante delicto, em que por circumstancias extraordinarias se dê impossibilidade de ser o mesmo preso apresentado à autoridade competente nos termos dos paragraphos acima”. Ilustra-se, dessa maneira, mais uma passagem desse direito na história, e vale notar que, no passado, o direito de comunicação basicamente compreendia a comunicação à autoridade estatal, e, com a evolução do constitucionalismo e a afirmação dos direitos humanos ao longo do Século XX, mais tarde viria a compreender também o direito de comunicação à família ou a terceiro de escolha do preso.

Hoje, com a previsão no texto constitucional, e o desdobramento na legislação infraconstitucional (todas as leis que se submetem a Constituição e, por isso, estão em uma hierarquia menor), por meio do Código de Processo Penal, esse direito está garantido juridicamente a todos os cidadãos brasileiros. 

Estátua representando a justiça e livro representando a legislação | Artigo Quinto

Estátua representando a justiça e livro representando a legislação | Artigo Quinto

Entretanto, há duas correntes de interpretação sobre o momento em que essa comunicação deve ser feita: uma, no sentido de que essa comunicação deve ser feita junto com a lavratura do auto de prisão, isto é, no mesmo momento em que o sujeito foi preso, e a outra entendendo que deve ser realizada em até vinte e quatro horas.

Nesse sentido, a doutrina brasileira adere à primeira corrente, e caso não seja seguida essa interpretação, acarreta-se uma responsabilização administrativa da autoridade policial, bem como uma possível responsabilidade criminal por abuso de autoridade. Sendo assim, é obrigação da autoridade policial pôr em prática o direito de comunicação da prisão no momento em que ela é efetuada, informando ao Poder Judiciário e possibilitando ao condenado que possa telefonar para algum familiar ou outra pessoa que indique.

A IMPORTÂNCIA DO INCISO LXII

Segundo os dados do sistema prisional brasileiro, o Brasil possui 338 encarcerados a cada 100 mil habitantes, o que demonstra que existe uma grande massa de pessoas submetidas ao sistema processual penal. Nesse sentido, a garantia do devido processo legal é necessária para que não se cometam injustiças tanto com as vítimas quanto com os acusados, visto que o direito penal está preocupado a verdade material dos fatos, assim, o objetivo do processo é sempre encontrar a verdade acerca dos fatos imputados ao acusado, o que inclui a sua própria participação no processo apresentando sua defesa.  

Dessa forma, quando o ato da prisão não é público ao menos aos entes familiares ou pessoa indicada pelo preso, existem duas vertentes de prejuízo: a impossibilidade de manifestação do preso pela busca por advogado; além do sentimento de angústia da família, ao não saber da situação da pessoa em questão, a qual pode ser dada por desaparecida.

Além disso, o envio do caso às autoridades competentes, como o juiz competente da questão – aquele que, de acordo com o caso em concreto, deve ser designado para julgamento – permite que o caso não fique estagnado na prisão preventiva, ou na fase investigatória. Além da necessidade de medidas como a indicação de um defensor público, por exemplo, caso não seja possível para o acusado pagar por um advogado.

Por conta disso, o direito assegurado no inciso LXII é de extrema importância para que os outros princípios democráticos assegurados em nossa Constituição sejam cumpridos. Dessa forma, caso o direito de comunicação da prisão não seja respeitado, outros diversos direitos fundamentais, como o da ampla defesa, podem também ser comprometidos.

Um exemplo que ilustraria esse direito de maneira mais prática está em cenas de diversos filmes. Sabe quando um personagem é condenado a prisão, mas tem o direito de fazer uma ligação para alguém? Essa é uma aplicação clara do direito de comunicação da prisão que se cumpre com a comunicação à família do condenado

Cena de prisão | Artigo Quinto

Cena de prisão | Artigo Quinto

Contudo, se analisarmos filmes que se passam em um período ditatorial, como em “O que é isso companheiro?”, filme brasileiro com a direção de Bruno Barreto que já foi indicado ao Oscar, é fácil enumerar cenas em que os indivíduos são presos sem passar por um julgamento e sem informar suas famílias sobre o fato. Dessa forma, a Constituição Cidadã, ao marcar o período de redemocratização brasileiro, não poderia deixar de incluir em seu rol de princípios, o direito de comunicação da prisão.

O INCISO LXII NA PRÁTICA 

Este direito está ligado aos ritos procedimentais, dessa forma, o tratamento do cidadão é diretamente proporcional ao quanto as pessoas seguem as leis penais no momento das ocorrências. Sendo assim, infelizmente os procedimentos muitas vezes não são completamente seguidos, em caráter de vários fatores, como, por exemplo, um sistema prisional de massa em que há uma grande quantidade de presos.

Dessa maneira, uma das formas desse direito ser cumprido mais assertivamente, é a reivindicação pelo próprio acusado, pois este, caso saiba da existência de seu direito, pode invocá-lo para a autoridade policial. Isso proporcionaria mais chances de que as autoridades não ignorem esse procedimento de suma importância. O desconhecimento desse tipo de dispositivo por parte da população acaba tornando mais fácil que algumas pessoas se aproveitem e cometam abusos sem que ninguém ao menos tenha ciência da privação de liberdade.

Nesse sentido, além dos ditames constitucionais, o sistema jurídico brasileiro distribui apoio por meio de outras legislações infraconstitucionais para garantir a efetividade do direito contido neste inciso, como nos seguintes dispositivos: 

O Código de Processo Penal regulamenta diretamente o sistema penal brasileiro por meio de uma espécie de guia dos procedimentos a serem realizados. O artigo relacionado neste exemplo seria o Artigo 306, o qual define:  

“A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.”; 

  • 1º: “em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.”;
  • 2º:no mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.”

Para além disso, a Lei 8.069/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, que regulamenta uma legislação específica para proteção aos jovens considerando que o tratamento para estes deve ser diferente em diversos aspectos. Nesse contexto, um deles é sobre o tratamento dado aos jovens no caso de apreensão, como consta no artigo 107: “A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.”

Outro ponto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é que também há a previsão, por meio do artigo 231, do seguinte tipo penal: “Deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada: Pena – detenção de seis meses a dois anos”. Ou seja, este dispositivo garante a penalização das autoridades policiais que não cumprirem o devido processo legal, deixando de seguir o preceito constitucional.

CONCLUSÃO

Portanto, o inciso LXII garante o direito de comunicação da prisão com intuito de que o condenado possa ter acesso a outros princípios, como o de ampla defesa. Dessa forma, é muito importante que o direito contido neste inciso seja cumprido para que injustiças e atitudes violadoras da lei sejam evitadas.

Veja o resumo do inciso LXII no vídeo abaixo:

Se você quiser, pode baixar esse conteúdo para ler sempre que quiser.

Agora que você já sabe como a Constituição define o direito de comunicação da prisão, que tal disseminar esse conhecimento? Compartilhe esse conteúdo com seus amigos e dê sua opinião nos comentários! Esse foi mais um texto da série sobre o Artigo 5º da Constituição Federal. Para conhecer outras liberdades e direitos, visite a página do projeto!

 

Sobre os autores:

Bianca Lopes Rodrigues

Estagiária da prática de Tributário do Mattos Filho

Matheus Silveira

Membro da equipe de Conteúdo do Politize!


Fontes:

  • Instituto Mattos Filho;
  • Artigo 5° da Constituição Federal – Senado;
  • MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gonet. Curso de direito constitucional, 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 2019; 
  • MORAES, Alexandre de. Et al. Constituição Federal comentada. 1. Ed. Rio de Janeiro. Editora Forense, 2018;
  • STF, Habeas Corpus 119.708/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 19.03.2009, DJe 27.04.2009.