ARTIGO QUINTO
Publicado em:

13 de agosto de 2019

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Inciso XIV – Livre acesso à informação

“É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”

INCISO XIV – O LIVRE ACESSO À INFORMAÇÃO

O Livre Acesso à Informação é garantido pela Constituição de 1988, sendo encontrado, principalmente, nos incisos XIV e XXXIII do Artigo 5º e no artigo 220 de nossa Carta Magna. Muito utilizado por jornalistas para a obtenção de dados para suas matérias, o livre acesso à informação garante a transparência e a disseminação de conteúdo relevante à população sobre o setor público.

Para compreender melhor a importância do inciso XIV, cabe ressaltar que o Artigo 5º é uma das partes mais relevantes da nossa Constituição. Ele contém os direitos fundamentais do povo brasileiro, que têm como objetivo assegurar uma vida digna, livre e igualitária a todos os cidadãos do País.

Neste artigo, o foco está no Inciso XIV, que fala do Livre Acesso à Informação. Para conhecer seus outros direitos fundamentais, confira a página do Artigo 5º, um projeto desenvolvido pelo Politize! em parceria com o Instituto Mattos Filho.

Se preferir, ouça esse conteúdo em formato de podcast:

Listen to “Inciso V: Direito de Resposta – Artigo 5º” on Spreaker.

O QUE DIZ O INCISO XIV?

O artigo 5º, em seu inciso XIV, afirma que:

“XIV – é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

O Inciso XIV do artigo 5º da Constituição de 1988 estipula que, no Brasil, é assegurado o direito de informar, de se informar e de ser informado, permitindo o livre acesso à informação e a dados públicos e privados que são de relevância popular. É também protegido o sigilo da fonte em casos em que ele é necessário para manter o exercício profissional da mesma.

O direito de informar é a liberdade de transmitir e comunicar informações a outro indivíduo sem qualquer impedimento ou censura por parte do Estado, sendo fundamental para a prática do jornalismo no País.

Já o direito de se informar consiste na garantia legal que o cidadão tem para pesquisar e buscar informações sem qualquer sanção do Estado, exceto em matérias consideradas sigilosas – Fique tranquilo, explicaremos como o Poder Público determina o sigilo de dados daqui a pouco!

Sobre o direito de ser informado, esse ramo do livre acesso à informação permite que os indivíduos recebam as informações sem sofrerem bloqueios do Estado, além de serem notificados publicamente sobre negócios e atividades do setor público, o que garante ao cidadão o poder de fiscalização sobre a administração pública.

É importante salientar que o livre acesso à informação é diferente da liberdade de expressão, que também é um direito fundamental assegurado pelo artigo 5º, em seu inciso IX. O direito à liberdade de expressão garante a manifestação de pensamentos, opiniões e crenças do indivíduo sem se importar com a veracidade da informação transmitida, enquanto o livre acesso à informação trata de fatos noticiáveis que contam com fatos, imparcialidade e legalidade.

Agora, veremos como nosso ordenamento jurídico regulamenta o livre acesso à informação. Já ouviu falar da LAI? Chegou a hora de conhecer a principal ferramenta de garantia do inciso XIV!

A censura foi muito utilizada pelo governo brasileiro na época da Ditadura Militar. Entenda como funcionava o controle estatal desse período clicando aqui.

LAI – A PRINCIPAL FERRAMENTA DO INCISO XIV

Estantes com caixas de arquivos | Livre Acesso à Informação – Artigo Quinto

LAI é a sigla usada para Lei de Acesso à Informação. Muito usada por jornalistas, ela regulamenta o direito constitucional assegurado pelo inciso XIV, permitindo o acesso às informações públicas. Ela entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012, na Lei 12.527/2011, e estipulou os mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, seja jurídica ou física, o resgate de dados públicos sem a necessidade de apresentar motivos e dar explicações aos órgãos do Estado. 

A regulamentação do Governo Federal à LAI foi feita pelo Decreto nº 7.724/2012. Entre 2013 e 2018, segundo o site do governo de acesso à informação, foram feitas, em média, anualmente, quase 100.000 solicitações de acesso à informação no Brasil.

A LAI vale para ter livre acesso às informações do Executivo, Legislativo e Judiciário da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e para os dados dos Tribunais de Conta e do Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também têm essa obrigação e devem dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos que recebem.

Portanto, os principais aspectos da LAI são:

  1. O livre acesso à informação é regra, com o sigilo sendo exceção;
  2. O requerente não precisa explicar sua motivação ou como usará os dados que pediu;
  3. O sigilo está legalmente estabelecido e é limitado, sendo o livre acesso à informação a prioridade;
  4. A informação deve ser entregue de forma gratuita, a não ser que haja um custo de reprodução;
  5. As entidades públicas têm o dever de divulgar proativamente informações de interesse da população;
  6. Devem ser respeitados os procedimentos e prazos de entrega das informações.

A grande maioria dos sites de órgãos estatais já contam com seções específicas para a retirada de informações, de modo a agilizar a efetivação do inciso XIV e da LAI.

Caso haja o descumprimento da LAI e do seu livre acesso à informação, você pode denunciar essa ilegalidade aos órgãos competentes. Se for uma violação do Poder Executivo Federal, a reclamação deve ser feita à Controladoria-Geral da União. Na esfera Executiva estadual e municipal, o pedido deve ser direcionado ao Ministério Público Estadual e ao Poder Legislativo local. Quando se trata de impedimento do Poder Judiciário, o requerimento vai ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Se for um impedimento do Ministério Público, a reclamação será feita no Conselho Nacional do Ministério Público. No Poder Legislativo, direciona-se ao Tribunal de Contas estadual ou federal.

Atualmente, há mecanismos e garantias legais bem estabelecidas para o livre acesso à informação, mas será que sempre foi assim na história republicana brasileira? Vamos conferir a cronologia desse direito nas Constituições do Brasil para descobrir!

Você sabe como uma lei é aprovada no Brasil? Teste seus conhecimentos no quiz do Politize!

A  HISTÓRIA DO LIVRE ACESSO À INFORMAÇÃO NO BRASIL

O passado do livre acesso à informação no Brasil é praticamente inexistente. Só após a Ditadura Militar foi que a Constituição Federal brasileira determinou pela primeira vez o direito de liberdade à informação. Depois desse período, várias regulamentações foram estabelecidas para gerir e limitar o livre acesso à informação. 

Em 8 de janeiro de 1991 foi promulgada a Lei nº 8.159 (“Lei de Arquivos”), que fala sobre a política nacional dos arquivos públicos e privados, regulamentando os direitos e as restrições ao acesso à informação previstas na Constituição de 1988. Dentre as possibilidade de sigilo, a Lei de Arquivos estabeleceu o prazo máximo de sigilo de 30 anos para os documentos referentes à segurança da sociedade e do Estado, podendo ser prorrogado por igual período caso delimitado pelo governo.

Já em 24 de janeiro de 1997, foi assinado o Decreto nº 2.134, que estabeleceu a classificação de documentos considerados como sigilosos em ultrassecretos, secreto, confidenciais e reservados, assim como as autoridades competentes para classificação dos documentos.

Com o Decreto nº 4.553, assinado em 27 de dezembro de 2002, estabeleceu-se um prazo máximo de sigilo de 50 anos para os documentos referentes à segurança da sociedade e do Estado, podendo os documentos sigilosos considerados como ultrassecretos possuírem prazo eterno. Além disso, o respectivo decreto deixou mais abrangente as autoridades competentes para classificação dos documentos. Entretanto, esse Decreto acabou revogado pela sua rigidez e facilitação de sigilo aos poderosos.

Por isso, em 9 de dezembro de 2004, o Decreto nº 5.301 reestabeleceu os prazos previstos na Lei de Arquivos, formando uma Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas para julgar a necessidade de manter em segredo determinado documento que pudesse ameaçar a soberania, a integridade territorial nacional ou às relações internacionais do País. 

Em 5 de maio de 2005, foi promulgada a Lei nº 11.111, que possuía as mesmas diretrizes do Decreto nº 5.301, mas acrescentando a possibilidade de sigilo eterno de documentos desde que analisado pela Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas. Esta Lei nº 11.111 permaneceu em vigor até a promulgação da Lei de Acesso à Informação (LAI). 

Agora assegurado, o livre acesso à informação ainda não é perfeito. Sua maior polêmica está relacionada aos dados da época da Ditadura, uma polêmica que explicaremos a seguir.

O Politize! preparou uma série de conteúdos sobre todas as Constituições que o Brasil já teve! Vai lá conferir um pouco mais da história jurídica do seu País 😉

DADOS DA DITADURA – O IMBRÓGLIO DO XIV

Telefone antigo, lupa, óculos, lápis e papéis confidenciais sob uma mesa | Livre Acesso à Informação – Artigo Quinto

Uma das principais preocupações do Estado quando se trata do livre acesso à informação são os arquivos do período da Ditadura, sendo grande parte deles considerados sigilosos (com prazo de sigilo variando de 30 anos até eterno, dependendo do assunto) e, assim, prejudicando o processo de memória social e política brasileira como também o direito de reparação dos familiares e vítimas da repressão militar brasileira com o não acesso aos dados do período.

Em 24 de novembro de 2010, o Brasil foi condenado no caso “Gomes Lund e outros vs. República Federativa do Brasil” junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos. O caso “Gomes Lund e outros vs. República Federativa do Brasil” trata do desaparecimento forçado de integrantes da Guerrilha do Araguaia durante as operações militares ocorridas na década de 1970. O caso se iniciou com base na tentativa dos familiares dos desaparecidos de localizarem seus parentes, com base na Lei nº 6.683, promulgada em 28 de agosto de 1979 (“Lei da Anistia”). 

A Lei da Anistia concedeu anistia a todos que, no período da Ditadura Militar, cometeram crimes políticos e crimes eleitorais, mas não aos que foram condenados por crimes de terrorismo, assalto, sequestro e atentado pessoal.  Além disso, a Lei de Anistia possibilitou que os familiares dos desaparecidos pudessem declarar o seu desaparecimento definitivo para fins de inventário caso fossem comprovadas que as tentativas de localização dos seus parentes terminaram frustradas. 

No entanto, com base justamente na Lei de Anistia e na classificação dos documentos considerados sigilosos de acordo com a Lei de Arquivos, os parentes não conseguiam ter acessos aos documentos que comprovavam os ilícitos cometidos pelos representantes do Estado no período ditatorial e na Guerrilha do Araguaia.

Depois das tentativas dos parentes dos desaparecidos de recorrerem a diversas instâncias, o caso foi levado à Corte Interamericana de Direitos Humanos, que condenou o Estado brasileiro pelo desaparecimento forçado das pessoas da Guerrilha do Araguaia, pela aplicação da Lei de Anistia como empecilho à investigação, julgamento e punição de crimes, falta de livre acesso à informação sobre o ocorrido com as vítimas desaparecidas e executadas e falta de acesso à justiça, à verdade e à informação. 

Esse julgamento foi fundamental para alavancar definitivamente a necessidade de transparência do Estado e o livre acesso à informação pública. Nesse contexto e no ano seguinte a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em 18 de novembro de 2011, foi promulgada a Lei nº 12.527, a famosa Lei de Acesso à Informação (LAI), que garante o livre acesso à informação e o regulamenta.

Entenda o que significa uma Ditadura e funcionamento desse regime de governo.

CONCLUSÃO

A Lei de Acesso à Informação representou uma grande conquista para a sociedade civil e a solidificação do direito ao livre acesso à informação, sendo fundamental não apenas para o exercício da cidadania de forma mais acessível, mas também para a construção da história do Brasil de forma mais precisa e completa, especialmente em relação ao período ditatorial. Além disso, a Constituição Federal de 1988 incorporou o direito ao livre acesso à informação como regra, sendo o sigilo uma exceção.

O livre acesso à informação, com a ascensão das Fake News no cenário nacional, se tornou um instrumento de combate à propagação de dados falsos e uma segurança ao povo. Porém, sua disseminação precisa ser realizada com maior eficiência, educando o povo sobre a existência e funcionamento da LAI para que façam um usufruto inteligente da ferramenta.

Utilizada principalmente por jornalistas, a LAI deve ser um recurso do povo, ajudando-o a criar um poder de discernimento e julgamento sobre questões sociais. A média anual de aproximadamente 100.000 solicitações de acesso à informação, em um País com mais de 200 milhões de habitantes, ainda é muito pouco para fiscalizar o Estado com qualidade. 

Veja o resumo do inciso XIV do artigo 5º no vídeo abaixo:

Se preferir, você pode baixar esse conteúdo para ler sempre que quiser!

Gostou desse conteúdo? Para conhecer outras liberdades e direitos garantidos na Constituição, visite o site do projeto Artigo 5º.


Sobre os autores:

Aimi Sagae Mariana Braga

Advogada de Infraestrutura e Energia

Pedro Parada Mesquita

Membro da equipe de Conteúdo do Politize!.


Fontes:

https://www.jusbrasil.com.br/topicos/27281638/livre-acesso-a-informacao

http://www.acessoainformacao.gov.br/assuntos/conheca-seu-direito/a-lei-de-acesso-a-informacao

https://seer.ufrgs.br/EmQuestao/article/view/46183

http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=6490

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2015/05/15/entenda-a-lei-de-acesso-a-informacao

http://www.acessoainformacao.gov.br/assuntos/conheca-seu-direito/principais-aspectos/principais-aspectos

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm

http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_219_por.pdf

https://www.infoescola.com/historia-do-brasil/lei-da-anistia/

http://www.acessoainformacao.gov.br/

Artigo Quinto

Inciso XIV – Livre acesso à informação

Publicado por: Inara Chagas Tempo de Leitura 10 min
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