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29 de setembro de 2020

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Incisos LXIX e LXX – Mandado de segurança

“Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”;

“O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados”.

MANDADO DE SEGURANÇA – INDIVIDUAL E COLETIVO

Os incisos LXIX e LXX tratam respectivamente sobre o mandado de segurança individual e o coletivo que são, em resumo, um tipo de ação para defesa de direitos dos cidadãos contra atos ilegais praticados por autoridades públicas no território brasileiro. Essa ação, também chamada de  remédio constitucional em virtude de sua previsão na Constituição e de sua natureza impugnativa, garante que, em caso de atos já praticados (ou em vias de serem praticados) por autoridades públicas (ou equiparáveis, como falaremos a seguir) que resultem violação ou ameaça de violação de direitos fundamentais, sejam tomadas medidas para impedir que tais atos não sigam produzindo efeitos (e, por conseguinte, lesando cidadãos).

Quer saber mais sobre como a Constituição define este direito e por que ele é tão importante, bem como a história dessa garantia e como ela é aplicada na prática? Continue conosco! O Politize!, em parceria com o Instituto Mattos Filho, irá descomplicar mais um direito fundamental nessa série de conteúdos chamada Artigo 5º.

Se você preferir, pode ouvir o conteúdo desse episódio no formato de podcast:

Para conhecer outros direitos fundamentais, confira a página do projeto, uma iniciativa que visa tornar o direito acessível aos cidadãos brasileiros, por meio de textos, vídeos e podcasts com uma linguagem clara.

DESCOMPLICANDO OS INCISOS LXIX E LXX

Os incisos LXIX e LXX do artigo 5º, promulgados pela Constituição Federal de 1988, definem respectivamente que:

Art 5º, LXIX, CF – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”;

Art 5º, LXX, CF – o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados”.

Sendo assim, os incisos LXIX e LXX tratam, respectivamente, do mandado de segurança individual e do mandado de segurança coletivo, os quais servem para defender direitos dos cidadãos brasileiros. Contudo, a pergunta que fica é: o que, afinal, é um mandado de segurança? 

A resposta, como antecipamos na cabeça do vídeo/início do texto é simples: o mandado de segurança é um remédio constitucional que visa à proteção de um direito líquido e certo, o qual, por sua natureza,  não esteja amparado pelas outras espécies de remédios constitucionais – o habeas corpus ou o habeas data. Dessa forma, para que se possa fazer uso do mandado de segurança, ele deve ser o único mecanismo cabível para salvaguardar os direitos do prejudicado (por isso, dizemos que o mandado de segurança possui natureza residual). 

No texto anterior, tivemos a oportunidade de entender de forma mais detalhada o que é um habeas corpus. Apenas para  recapitular: resumidamente, um habeas corpus tem por objetivo garantir o direito de liberdade de locomoção dos cidadãos (popularmente conhecido como direito de ir e vir), que tenha sido violado ou que esteja ameaçado de ser violado. Por outro lado, o habeas data visa garantir o direito à informação dos cidadãos. É em complemento a esses dois tipos de ação impugnativa que o mandado de segurança se insere: visa a proteger outros direitos – de pessoas físicas ou jurídicas – que não são amparados nem pelo habeas corpus, nem pelo habeas data.

Quer entender melhor o que é um habeas corpus? Então, não deixe de ler nosso texto sobre o inciso LXVIII. Lá, explicamos tudo que você precisa saber sobre esse remédio constitucional.

Agora que já definimos o que é um mandado de segurança, resta entender quais são os critérios para que este remédio seja utilizado. Os critérios são basicamente três:

  1. O direito a se proteger deve ser líquido e certo, o que não quer dizer absoluto ou incontestável, mas sim que possa ser facilmente demonstrado, sem a necessidade de produção adicional de provas. Nesse sentido, um bom exemplo de direito líquido e certo é o direito à educação, constitucionalmente garantido aos cidadãos brasileiros (i.e. alguém que tem impedido seu direito de se matricular em uma instituição de ensino – não é preciso que seja feita uma perícia para comprovar o porquê de isso ter acontecido, bastando a demonstração do ato praticado pela autoridade pública que impediu que o cidadão tivesse seu acesso à educação cerceado);
  2. O direito a se proteger não pode estar amparado por habeas corpus ou habeas data (como já dissemos há pouco, se um dos outros dois remédios couber à situação, a exemplo dos direitos de liberdade amparados pelo habeas corpus, não será o mandado de segurança o remédio mais adequado);
  3. O ato que violou o direito deve ter sido praticado por autoridade pública ou agente/funcionário de pessoa jurídica no exercício de serviços públicos (voltando ao exemplo da educação, mencionamos como exemplo de agente privado no exercício de um serviço público o gestor de uma escola privada).

A título de exemplificação, imaginemos a seguinte situação: você está doente e precisa de uma consulta médica; contudo, não tem dinheiro para pagar por uma consulta particular. Então, você decide recorrer ao Sistema Público de Saúde (SUS), para ter acesso àquela consulta. Porém, ao chegar à unidade de atendimento hospitalar,  o diretor do hospital, injustificadamente, decide que você não pode entrar naquele estabelecimento. 

O exemplo mencionado acima seria a típica situação que poderia ser levada à Justiça por meio da impetração de um mandado de segurança individual. Afinal, você tem um direito líquido e certo (direito de acesso à saúde) que está sendo negado por uma pessoa com cargo público – e para impugnar tal ato de violação de direito não é cabível nem o habeas corpus e, nem habeas data.

Aqui, vale ressaltar que a proteção aos direitos líquidos e certos pelo mandado de segurança pode ser tanto anterior, quanto posterior à ocorrência do ato abusivo. Assim, para um ato que represente ameaça futura de lesão a tais direitos, o mandado de segurança a ser impetrado é o preventivo (visa a prevenir a ocorrência de ato ilegal). Já para os atos já praticados e, com vistas a impedir que as ilegalidades já existentes sigam produzindo efeitos, o mandado segurança a ser impetrado é o repressivo (que visa a cessar a produção de efeitos daquele ato). 

Por último – e não menos importante –, um ponto a ser destacado: diferentemente do habeas corpus, que não exige que sua impetração seja feita por meio de um advogado (ou seja, a própria parte pode recorrer ao judiciário sem a presença de um representante legal), em um mandado segurança há essa necessidade: é preciso constituir um advogado e a ele outorgar poderes de representação para que o mandado de segurança possa ser impetrado.

DIFERENÇAS ENTRE MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL E MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO

As principais diferenças entre o mandado de segurança individual e o coletivo são as seguintes: de um lado, o primeiro protege direitos individualmente exercidos, e o segundo, direitos fruídos por uma coletividade; de outro, o mandado de segurança individual pode ser impetrado por qualquer cidadão ou grupo de cidadãos não vinculados a um partido político, organização sindical, entidades de classe ou associações. 

Imagem representando grupo de cidadãos | Artigo Quinto

Imagem representando grupo de cidadãos | Artigo Quinto

Conforme o inciso LXX do art. 5º da Constituição de 1988, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: 

  • partidos políticos que possuam representação no Congresso Nacional;
  • organizações sindicais e entidades de classe que estejam constituídas e em funcionamento há, pelo menos, 1 ano;
  • associações.

No mandado de segurança coletivo, o que se quer ver protegido é o direito de uma classe, ou coletividade determinada de pessoas).

Por acaso termos como “inciso” e “alínea” são complicados para você? Que tal checar nosso conteúdo sobre a estrutura das leis e aprender mais sobre o “juridiquês”?

O HISTÓRICO DO MANDADO DE SEGURANÇA

O mandado de segurança é uma criação do direito brasileiro, originada a partir do habeas corpus. Esse remédio constitucional passou por idas e vindas em nossa legislação, tendo seu primeiro registro na Constituição de 1934.  

Em 1937, durante o Estado Novo, o mandado de segurança deixou a lista das garantias constitucionais, mas passou a ser disciplinado infraconstitucionalmente pelo Código de Processo Civil, dois anos depois, em 1939. Porém, a remoção ao rol de garantias fundamentais não duraria muito tempo pois, em 1946, a Constituição passou a prevê-lo novamente como garantia fundamental.

Desde então, embora tenha sofrido algumas alterações e restrições durante a ditadura militar, permaneceu com a mesma essência, em nossa legislação. Outro detalhe importante: apenas na Constituição de 1988 foi consolidado que o mandado de segurança seria um meio de proteção de direitos tanto individuais como coletivos.

A IMPORTÂNCIA DOS INCISOS LXIX E LXX

O mandado de segurança é uma garantia constitucional pela qual um cidadão ou uma coletividade de pessoas determinada (no caso do mandado de segurança coletivo) visa ou visam a defender os indivíduos de atos ilegais ou abusos de poder, praticados em violação a um direito constituído, seja ele individual ou coletivo. 

Para que fique mais clara a importância desse remédio constitucional, imagine que,  sem nenhum motivo, o diretor de uma universidade pública se negue a aceitar a matrícula de um aluno que passou no vestibular e deveria iniciar seu curso no início do ano letivo. Esse seria um ato ilegal praticado contra o aluno que teria direito a estudar nessa universidade, certo? Portanto, para que essa ilegalidade seja reparada, nesse caso, seria cabível o mandado de segurança para assegurar o direito líquido e certo à educação do aluno.

O MANDADO DE SEGURANÇA NA PRÁTICA

O primeiro passo para que se possa impetrar um mandado segurança em um caso prático é analisar se o direito violado é líquido e certo, bem como se pode (ou não) ser amparado por habeas corpus ou habeas data. É preciso também avaliar se o ato que violou o direito em questão foi praticado por autoridade pública (ou equiparável). 

Respeitados esses critérios, o mandado de segurança poderá ser impetrado por um advogado constituído pela parte interessada no prazo de até 120 dias, contados da ciência do ato a ser impugnado.

Imagem representando um martelo de juíz | Artigo Quinto

Imagem representando um martelo de juiz | Artigo Quinto

Uma vez impetrado o mandado de segurança (seja individual ou coletivo), o impetrante poderá requerer uma medida liminar — ato decisório com vistas a atender a um pedido urgente e antecipar os efeitos pretendidos com o julgamento do mandado de segurança — que poderá ser concedida ou negada, cabendo recurso contra tal decisão. 

A parte contra a qual o mandado de segurança foi impetrado (autoridade coatora) terá 10 dias úteis para se manifestar a respeito das alegações de violação de direito, e o Ministério Público também poderá ser intimado e ouvido. Por fim, o mandado de segurança deverá ser julgado em até 5 dias úteis (caso tal prazo não seja cumprido, a parte impetrante poderá representar contra o juiz ou desembargador junto à corregedoria, para que ocorra o julgamento imediato do mandado de segurança).

CONCLUSÃO

Dessa maneira, chegamos ao fim de mais um Inciso do Artigo 5º da nossa Constituição que trata sobre um importante remédio constitucional. Aqui pudemos compreender melhor como funciona um mandado de segurança e como ele é importante para a proteção de direitos dos cidadãos brasileiros.

Veja o resumo dos incisos LXIX e LXX no vídeo abaixo:

Se preferir, você pode baixar esse conteúdo para ler sempre que quiser!

Agora que você já sabe como a Constituição define o mandado de segurança, que tal disseminar esse conhecimento? Compartilhe esse conteúdo com seus amigos e dê sua opinião nos comentários! Esse foi mais um texto da série sobre o Artigo 5º da Constituição Federal. Para conhecer outras liberdades e direitos, visite a página do projeto!

Sobre os autores:

Gregory Terry Ubillús

Advogado de Contencioso e Arbitragem

Matheus Silveira

Membro da equipe de Conteúdo do Politize!


Fontes: