Publicado em:

7 de abril de 2020

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Inciso XLIV – Proteção à ordem constitucional e à democracia

“Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;”

PROTEÇÃO À ORDEM CONSTITUCIONAL E À DEMOCRACIA

A declaração de que é inafiançável e imprescritível – termos que serão definidos ao longo do texto – a ação de grupos armados, sejam eles civis ou militares, contra a ordem constitucional e a democracia é prevista no inciso XLIV do artigo 5° da Constituição Federal brasileira. Essa é uma forma de proteção aos princípios democráticos e à própria Constituição, nossa lei máxima. Dessa forma, essa é uma garantia de extrema importância para a manutenção da sociedade, visto que é por meio dela que a ordem é mantida.

Quer saber mais sobre como a Constituição define este conceito e por que ele é tão importante, bem como a história dessa garantia e como ela é aplicada na prática? Continue conosco! O Politize!, em parceria com o Instituto Mattos Filho, irá descomplicar mais um direito fundamental nessa série de conteúdos chamada “Artigo 5º”.

Para conhecer outros direitos fundamentais, confira a página do projeto, uma iniciativa que visa tornar o direito acessível aos cidadãos brasileiros, por meio de textos, vídeos e podcasts com uma linguagem clara.

Se preferir, ouça esse conteúdo em formato de podcast:

O QUE É O INCISO XLIV?

O inciso XLIV do artigo 5º, promulgado pela Constituição Federal de 1988, define que:

Art 5º, XLIV, CF – constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

Sendo assim, o objetivo deste Inciso é proteger a própria Constituição Federal e o Estado Democrático de Direito, recriminando ações que ameacem a existência desta norma e seus princípios, como a democracia. Nesse sentido, a Constituição é a norma fundamental do ordenamento jurídico e, portanto, sua manutenção é um dever da sociedade, considerando que apenas parte das normas são inalteráveis (cláusulas pétreas). 

Contrato sobre a mesa | Proteção à ordem constitucional e à democracia - Artigo Quinto

“Nesse sentido, a Constituição é a norma fundamental do ordenamento jurídico e, portanto, sua manutenção é um dever da sociedade, considerando que apenas parte das normas são inalteráveis (cláusulas pétreas). ” | Proteção à ordem constitucional e à democracia – Artigo Quinto

O inciso XLIV caracteriza o crime de perturbação à ordem constitucional e ao Estado Democrático com duas peculiaridades: a inafiançabilidade e a imprescritibilidade. A inafiançabilidade retira a possibilidade de pagamento pelo infrator para responder em liberdade; enquanto a imprescritibilidade não permite que o crime sofra os efeitos do tempo. Isso porque os crimes possuem um limite de tempo para que acusado responda e seja punido e, quando esse limite é ultrapassado, não é mais possível punir o infrator. Dessa forma, sendo este delito imprescritível, não há tempo limite para o infrator responder por seu crime. 

Por acaso termos como “inciso” e “alínea” são complicados para você? Que tal checar nosso conteúdo sobre a estrutura das leis e aprender mais sobre o “juridiquês”?

O HISTÓRICO DA PROTEÇÃO À ORDEM CONSTITUCIONAL E À DEMOCRACIA

A Constituição brasileira de 1988 mantém e amplia a diretriz das Constituições anteriores, relativa aos direitos fundamentais. Estes direitos, por sua vez, possuem capítulos dedicados aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, aos Direitos Sociais e aos Direitos Políticos. Sendo assim, os direitos individuais e coletivos estão enunciados no artigo 5º, em setenta e oito incisos e em quatro parágrafos. 

Se compararmos a atual Constituição com a anterior – a de 1967 – , podemos pensar que houve um aumento de garantias (até então, eram trinta e seis parágrafos que tratavam sobre), contudo, os direitos e liberdades são praticamente os mesmos, contando apenas com desdobramentos e particularismos que visam coibir abusos de direito. 

De outra parte, diversas garantias e direitos que faziam parte da legislação comum passam a ter status constitucional. Nossa atual Constituição é conhecida como a Constituição Cidadã, isso porque essa nomeação possui uma carga histórica, marcada pelo processo de redemocratização do Brasil. Após 21 anos sem eleições diretas (período da ditadura militar (1964-1985), tivemos, em 1985, o primeiro Presidente da República eleito de forma democrática. Isso ocorreu porque já havia na sociedade um grande anseio por mudanças, o que desembocou no movimento “Diretas Já”.

O texto constitucional reflete esses anseios sociais baseados no Estado Democrático de Direito. Buscou-se a valorização da liberdade da população e os seus direitos individuais, coletivos e difusos, após mais de vinte anos de opressão. Nesse sentido, o Deputado Carlos Alberto Oliveira (PDT-RJ) foi autor deste dispositivo específico e, para a sua aprovação, teve que retirar do texto a parte que impedia a anistia para este crime, tendo a votação o resultado de 281 votos favoráveis, 120 votos contra e 20 abstenções. 

A IMPORTÂNCIA DESSA GARANTIA E SUA APLICAÇÃO NA PRÁTICA

Este Inciso da Constituição Federal é de grande importância pois coíbe a prática de crimes que invadam os direitos transfigurados e garantidos pelo Estado Democrático de Direito, por meio do desmantelamento de nosso Estado e da própria CF. Como vimos, a Ditadura Militar foi um dos períodos mais nefastos de nossa história recente e qualquer organização, seja civil, seja militar, que se aproxime de crimes que sejam potencialmente lesivos a atual ordem do Estado brasileiro, devem ser punidos.

Militares em fila | Proteção à ordem constitucional e à democracia - Artigo Quinto

“Como vimos, a Ditadura Militar foi um dos períodos mais nefastos de nossa história recente e qualquer organização, seja civil, seja militar, que se aproxime de crimes que sejam potencialmente lesivos a atual ordem do Estado brasileiro, devem ser punidos.” | Proteção à ordem constitucional e à democracia – Artigo Quinto

No Brasil, foi criada pela ex-presidenta Dilma Rousseff, após a edição da Lei nº 12.528/2011, a Comissão Nacional da Verdade, que investiga as violações de direitos humanos ocorridas no período ditatorial por meio de um colegiado. Conforme dados da Comissão Nacional da Verdade, 191 brasileiros que resistiram à ditadura foram mortos, 210 estão até hoje desaparecidos e foram localizados apenas 33 corpos, totalizando 434 militantes mortos e desaparecidos. Além disso, os agentes dos órgãos de repressão do Estado que foram até agora identificados, são responsáveis pelas torturas e assassinatos de 337 pessoas.

Dessa maneira, a Comissão Nacional da Verdade vem trabalhando em prol do resgate das informações dos que lutaram contra o Regime Ditatorial para que lhes sejam reconhecidos e concedidos o direito que a história os reserva. Essa iniciativa é um paradigma que serve para deixar viva na memória do povo e dos governantes a ideia de fortalecimento da base de nossa democracia. 

Por conta disso, este Inciso busca também inviabilizar a formação de poderes paralelos, que possam enfraquecer nosso Estado, por meio de facções criminosas. Exemplo desses tipos de organização são o Primeiro Comando da Capital (PCC), o Comando Vermelho, a Família do Norte (FDN), entre outros.

CONCLUSÃO

Portanto, o inciso XLIV é de extrema importância para a nossa sociedade, pois preserva a ordem constitucional e a democracia com intuito de que episódios de repressão, como a ditadura militar, não voltem a acontecer e perturbem, dessa forma, a cidadania e os princípios democráticos. Sendo assim, cabe a nós, cidadãos, zelar também por tais princípios, elegendo candidatos que governem de maneira a representar os interesses do povo e a garantir a manutenção de tais garantias. 

Veja o resumo do inciso XLIV do Artigo 5º no vídeo abaixo:

Se preferir, você pode baixar esse conteúdo para ler sempre que quiser!

Agora que você já conhece um dos meios que o Estado se vale para proteger a democracia e a ordem constitucional, que tal disseminar esse conhecimento? Compartilhe esse conteúdo com seus amigos e dê sua opinião nos comentários! Esse foi mais um texto da série sobre o Artigo 5º da Constituição Federal. Para conhecer outras liberdades e direitos, visite a página do projeto!

Sobre os autores:

Fernanda Araújo Jose

Advogada – Direito Tributário

Matheus Silveira

Membro da equipe de Conteúdo do Politize!


Fontes: