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28 de julho de 2020

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Inciso LX – Publicidade dos atos processuais

“A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”

PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS

O inciso LX do artigo 5° da Constituição Federal garante ao cidadão que a publicidade dos atos processuais (ações praticadas no decorrer de um processo judicial) deverá ser mantida. Contudo, além da regra, existe uma exceção: a restrição à publicidade de atos processuais poderá ser concedida em casos que o juiz julgue ofensiva à intimidade de alguma das partes ou julgue que essa restrição seja de interesse público.

Ficou curioso para entender o que a Constituição pretendeu com essa garantia e qual a importância dela no contexto histórico em que ela estava inserida? Então, continue conosco! O Politize!, em parceria com o Instituto Mattos Filho, irá descomplicar mais um direito fundamental nessa série de conteúdos chamada “Artigo Quinto”.

Se você preferir pode ouvir esse conteúdo em formato de podcast:

Para conhecer outros direitos fundamentais, confira a página do projeto, uma iniciativa que visa tornar o direito acessível aos cidadãos brasileiros, por meio de textos, vídeos e podcasts com uma linguagem clara.

DESCOMPLICANDO O INCISO LX

O inciso LX do artigo 5º, promulgado pela Constituição Federal de 1988, define que:

Art 5º, LX, CF – a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”

O presente inciso trata sobre a publicidade de atos processuais, definindo que a restrição a essa garantia só poderá ocorrer em situações de proteção a algo maior, como, por exemplo, o interesse público ou a intimidade de alguma das partes do processo. Nesse sentido, a publicidade dos atos processuais torna-se uma ferramenta de controle do Poder Judiciário dada à população, visto que os autos do processo (partes constituintes do processo, como petições, termos de audiências e certidões) são disponibilizados a qualquer cidadão, estando este envolvido ou não.

"Deusa da justiça" - Publicidade dos atos processuais | Artigo Quinto

“Deusa da justiça” – Publicidade dos atos processuais | Artigo Quinto

Além disso, a Constituição, por meio deste inciso, adota um comportamento que prioriza a transparência, o interesse coletivo e a informação. Nesse cenário, o sigilo passa a ser a exceção, demonstrando que, desde que não se ultrapasse a linha dos direitos fundamentais – como a intimidade e o interesse coletivo -, é direito de todos cidadãos que as partes do processo possam ser analisadas.

Imagine, por exemplo, como seria, caso este princípio constitucional não existisse: o Poder Judiciário teria liberdade para julgar arbitrariamente e não disponibilizar informações sobre os processos. Nesse sentido, não haveriam formas de controle social que permitissem a fiscalização das decisões judiciais, o que geraria um ambiente propício às injustiças. É para evitar que situações como essa aconteçam que o inciso LX existe e tem tanta importância.

Por acaso termos como “inciso” e “alínea” são complicados para você? Que tal checar nosso conteúdo sobre a estrutura das leis e aprender mais sobre o “juridiquês”?

O HISTÓRICO DESSA GARANTIA

A publicidade processual é um princípio histórico, com origem no Direito Alemão e consagrado em diversas Constituições ao redor do mundo. Nesse sentido, conforme mencionado anteriormente, é uma garantia que constitui um mecanismo de controle das atividades dos órgãos jurisdicionais

No Brasil, o princípio da publicidade dos atos processuais é figura presente no quadro legislativo desde 1818, quando foi instituído o Supremo Tribunal de Justiça. A presença deste princípio marcou o fim da vigência do direito português que era pautado no princípio do segredo

Nesse contexto, a Constituição Imperial de 1824, a primeira da história do país, em seu art. 159, já consagrava o tal princípio estabelecido, determinando que os atos processuais deveriam ser públicos: “Art. 159. Nas Causas crimes a Inquirição das Testemunhas, e todos os mais actos do Processo, depois da pronúncia, serão públicos desde já”.

Nas constituições posteriores à Constituição Imperial de 1824, o princípio da publicidade foi removido do rol de regras, não sendo mencionado ao longo de todo este período. Foi apenas nos últimos anos, com o advento da Constituição Cidadã de 1988 que a publicidade dos atos processuais passou novamente a ter um grande destaque. Ao estabelecê-lo em seu art. 5º, inciso LX, a Constituição forneceu importante pressuposto para outros direitos fundamentais, como o direito de defesa e da imparcialidade e independência do juiz, demonstrando a razão da mesma ser denominada “A Constituição Cidadã”.

A IMPORTÂNCIA DO INCISO LX

A publicidade dos processos, por ser estabelecida desde a primeira Constituição Federal, é direito quase inerente ao regimento legal brasileiro. Nesse sentido, trata-se de importante mecanismo tanto para o indivíduo – preservando sua intimidade – quanto para a sociedade em geral – em razão do acesso aos fatos e dados que possam vir a ser relevantes. 

Dessa forma, a intimidade e o interesse coletivo são, novamente, respaldados e protegidos pela Constituição por meio da regra geral – de publicidade dos atos processuais – e da exceção – de restrição à publicidade nos casos em que o direito à intimidade seja ferido, por exemplo. Sobre a questão da restrição da publicidade, solicitada por uma das partes, é válido o relatório elaborado pelo Ministério Público referente aos anos de 2011 e 2012, sobre o número de processos com restrição de publicidade:

  • Foram cerca de 6696 processos com a solicitação de segredo de justiça;
  • Apenas 1528 processos, ou seja, cerca de 23%, foram concedidos, demonstrando que esse tipo de pedido deve ser extremamente bem fundamentado para que seja atendido;
  • Por outro lado, foram 5168 processos que não tiveram seu mérito analisado pelo Ministério Público, o que representa 77% dos pedidos;

No Brasil, esse tema tem sido objeto de alguns debates, principalmente em casos criminais, como observado no julgamento do Habeas Corpus 88.190 no Supremo Tribunal Federal (STF), em que Cezar Peluso (ex ministro do STF) determinou que algumas investigações e procedimentos criminais, por serem extremamente sensíveis, devem ser mantidos em segredo para que haja a garantia de um processo justo.

Outro julgamento importante no STF foi o Recurso Especial nº 593.727. Nesta oportunidade, foi determinado que, para que haja a quebra da publicidade, a decisão do juiz deve explicitar e fundamentar os motivos pelos quais considera um risco que determinado processo seja público. Dessa forma, evita-se que o juiz conceda quebra de publicidade sem que haja real necessidade.

O INCISO LX NA PRÁTICA 

O direito mencionado no inciso tem como grandes objetivos dois pontos. O primeiro, a ideia de que os processos no Brasil devem ser norteados pela transparência e, o segundo, como forma de complemento ao próprio inciso X (que garante a intimidade), a proteção da vida íntima das partes do processo. 

"Cadeado representando a publicidade dos atos processuais" - Publicidade dos atos processuais | Artigo Quinto

“Cadeado representando a publicidade dos atos processuais” – Publicidade dos atos processuais | Artigo Quinto

Nesse sentido, são exemplos de leis e decretos-lei que visam os dois objetivos mencionados anteriormente:

A grande discussão sobre o tema é a respeito da contradição entre publicidade e intimidade, em razão do difícil entendimento entre qual dos dois direitos fundamentais deveria prevalecer. Nesse contexto, cabe o destaque ao processo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), de 2005, da Desembargadora Federal Suzana Camargo, no qual foi extremamente taxativa em afirmar que a regra nos processos brasileiros é a publicidade dos autos e a exceção deve ser o sigilo, desde que possua razões autorizadoras.  

Outra importante decisão é o Recurso Especial nº 253.058-MG, onde foi decidido que a notícia de existência de processo contra determinada pessoa não configura uma quebra do segredo de justiça. Esta decisão é bastante relevante, pois constantemente a não aplicação do princípio da publicidade é confundida com restrição total ao processo, o que não é verdade. O fato de existir veiculação da existência do processo não significa, necessariamente, que as informações contidas nele passaram a ser públicas. 

CONCLUSÃO

Portanto, ao analisarmos o artigo 5º, inciso LX, torna-se clara a sua relevância no cotidiano jurídico brasileiro. Obviamente, o tema possui pontos de grandes discussões com outros direitos fundamentais presentes neste mesmo artigo. Porém, sem sombras de dúvidas, o contexto jurídico e social brasileiro sofreria grandes prejuízos com a sua ausência.

Veja o resumo do inciso LX do artigo 5º no vídeo abaixo:

Agora que você já sabe como a Constituição define o princípio da publicidade dos atos processuais que tal disseminar esse conhecimento? Compartilhe esse conteúdo com seus amigos e dê sua opinião nos comentários! Esse foi mais um texto da série sobre o Artigo 5º da Constituição Federal. Para conhecer outras liberdades e direitos, visite a página do projeto!

Sobre os autores:

Pedro Henrique Silva Sanches

Estagiário de Tributário do Mattos Filho

Matheus Silveira

Membro da equipe de Conteúdo do Politize!


Fontes: