ARTIGO QUINTO
Publicado em:

6 de junho de 2019

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Inciso III – Tortura

“Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”

PROIBIÇÃO À TORTURA: O QUE DIZ A CONSTITUIÇÃO?

A Constituição de 1988 determina que a prática da tortura é proibida no Brasil, conforme descrito no inciso III do artigo 5º. O artigo 5º é uma das partes mais importantes da nossa Constituição, nele estão previstos os direitos que têm o objetivo de assegurar uma vida digna, livre e igualitária a todos os cidadãos do país.

A tortura é prática absolutamente proibida pela legislação brasileira e é objeto de diversos tratados e convenções internacionais. Como é contrária à proteção à vida e a integridade da pessoa humana, é considerada violação gravíssima aos Direitos Humanos e é um princípio geral do Direito Internacional. Por ser considerada um direito fundamental, a proibição  à tortura é uma cláusula pétrea de nossa Constituição. Isso significa que, mesmo que seja realizada uma reforma constitucional, a proibição à tortura deve necessariamente permanecer.

Neste texto vamos explicar para você o que o inciso III da Constituição fala sobre a tortura, qual a relevância da proibição dessa prática e como ela foi tratada ao longo da história em nosso país. Continue com a gente!

Para conhecer outros direitos, confira a página do Artigo 5º, um projeto desenvolvido pelo Politize! em parceria com o Instituto Mattos Filho.

Se preferir, ouça esse conteúdo em formato de podcast:

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QUAL A RELEVÂNCIA DA PROIBIÇÃO À TORTURA?

O artigo 5º, em seu terceiro inciso, afirma que:

III – “ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;”

A partir deste inciso, a Constituição de 1988 é clara em afirmar que a prática da tortura é expressamente proibida em território brasileiro. O inciso se aplica a qualquer pessoa, pois ao determinar que ninguém será submetido a tais atos violentos, incluem-se os brasileiros e qualquer estrangeiro dentro dos limites de nosso país. Além da tortura, esse inciso também prevê que nenhuma pessoa pode ser vítima de tratamento desumano ou degradante, pois em todos esses casos se estaria agindo contra a dignidade da pessoa humana e, portanto, devem ser reprovados pelo Estado brasileiro.

Pode parecer lógico que, ao garantir o direito à vida, a prevenção à tortura está implícita, porém deixá-la evidente foi uma maneira de relembrar as autoridades de que a tortura não deve ser tolerada. Esse direito é relevante porque busca proteger a vida e a integridade física e moral dos indivíduos e preveni-los de serem submetidos a atos cruéis e desumanos.

TRATAMENTO DESUMANO, TRATAMENTO DEGRADANTE E TORTURA

Tortura, tratamento desumano e tratamento degradante: apesar de diferentes, esses três conceitos estão relacionados, pois todos se referem a situações em que o direito de viver uma vida digna é impedido. O conceito de dignidade da pessoa humana, refere-se ao direito de todos os seres humanos serem respeitados pelo Estado e pela sociedade, de terem assegurados seus direitos e deveres fundamentais, de serem privados de tratamento desumano e terem condições mínimas para uma vida saudável.

A primeira organização que se preocupou em conceituar esses termos foi a Comissão Europeia de Direitos Humanos (CEDH), após analisar um caso de violações sistemáticas aos direitos humanos na Grécia. Segundo essa organização:

  • Tratamento desumano: é um tratamento que provoca grande sofrimento, físico ou mental. Não há razões para que ele aconteça e geralmente as pessoas são submetidas a esforços que passam dos limites humanos.
  • Tratamento degradante: são os casos nos quais os indivíduos são levados a agir contra a sua vontade ou quando são humilhados perante si mesmos ou outras pessoas. O tratamento degradante é um tipo de tratamento desumano.
  • Tortura: a tortura é um tratamento desumano aplicado sobre uma pessoa com um objetivo específico como, por exemplo, obter informações sobre a própria vítima ou um terceiro. A tortura seria então um tratamento desumano mais grave.

A PROIBIÇÃO À TORTURA NA HISTÓRIA

Apesar de hoje ser uma prática combatida por quase todos os países e por inúmeras organizações internacionais, a prática da tortura já foi utilizada como instrumento de poder em diversas sociedades. No passado, as torturas serviam como punição e chegavam inclusive a ser previstas nas legislações, como era o caso de Roma no século VIII a.c.

Além de ser um modo de punição, torturar as pessoas foi uma forma bastante comum de adquirir provas ou confissões com o objetivo de incriminar alguém. As confissões, em algumas sociedades, possuíam valor superior a outras provas, ou seja, o que era confessado valia como verdade absoluta. Assim, criava-se um mecanismo que dava às pessoas que tinham o poder, as condições de incriminar quem desejassem, pois para livrar-se da dor da tortura, as vítimas acabavam por admitir até mesmo atos que nem haviam praticado.

O uso da tortura como instrumento sistemático de manifestação do poder pode ser de difícil compreensão para aqueles que vivem em um Estado de Direito, mas a tortura foi mais comum do que nossa breve existência pode nos fazer crer. Séculos antes do nascimento de Cristo, as torturas já eram utilizadas e só começaram a ser proibidas no século XVIII, com a propagação das ideias iluministas, movimento intelectual que defendia o uso da razão e pregava maior liberdade política e econômica.

Mas foi somente em 1948 que a proibição à tortura foi oficializada, com a assinatura da Declaração Universal dos Direitos Humanos pelos Estados membros da Organização das Nações Unidas. Fazia 3 anos que a Segunda Guerra Mundial havia acabado e a motivação para assinatura da declaração era, em grande medida, prevenir que as atrocidades que foram cometidas durante a guerra, em especial no holocausto, fossem cometidas novamente. Veja o que diz o artigo 5º desse documento:

Artigo 5º “ninguém será submetido a tortura, nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes”.

Hoje, para o Direito Internacional, a proibição à tortura é considerada uma norma de jus cogens, o que significa que todos os países devem obedecê-la, mesmo aqueles que não tenham assinado qualquer tratado ou convenção internacional sobre o tema. Como já explicamos, além da proibição à tortura ser um princípio geral do Direito Internacional, é uma violação gravíssima aos Direitos Humanos.

Para saber mais sobre a história da tortura no mundo confira este texto do Politize!.

A PROIBIÇÃO À TORTURA NA HISTÓRIA DO BRASIL

A tortura também faz parte de diversas páginas da história do Brasil. Ainda no período da colonização, os portugueses praticavam torturas como mecanismo de dominação sobre a população, em geral, índios e negros. A tortura era uma forma de punição por desobediência aos senhores e também para obter provas por meio de confissões.

A prática da tortura passou a ser proibida no Brasil a partir da promulgação da Constituição de 1824. A partir de então, esse conteúdo se manteve em nossas constituições, apesar de a tortura ter sido utilizada pelo Estado em alguns momentos da história, especialmente durante Ditadura Militar no Brasil. Alguns anos depois do final da Ditadura, proclamou-se a Constituição de 1988, que, além de manter a proibição à tortura, atendeu ao previsto pelas normas internacionais nesse quesito.

Segundo a nova Constituição, ninguém poderá ser vítima de tortura no Brasil, sob nenhuma condição, como descreve o inciso III do artigo 5º. E para que essa norma fosse cumprida, era necessário uma lei que descrevesse o que é considerado tortura e quais são as penas para quem comete esse tipo de crime. A Lei nº 9.455/1997 foi promulgada no Brasil em 1997 e descreve a tortura de duas formas:

  • – constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

  • com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

  • para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

  • em razão de discriminação racial ou religiosa;

  • – submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

A proibição à tortura também está prevista no Código Penal Brasileiro (Decreto Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940) e no Código de Processo Penal Brasileiro (Decreto Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 ). Segundo essas normas, a tortura é crime inafiançável, ou seja, quem cometer o crime não poderá recorrer ao pagamento de uma fiança para ter a liberdade. E, além disso, é um crime que dificulta o livramento condicional, situação em que o indivíduo pode ter sua liberdade antecipada se cumprir alguns requisitos.

Nos últimos anos, diversas iniciativas para prevenir a prática da tortura foram implementadas no Brasil, como por exemplo, a criação do Sistema Nacional de Combate à Tortura pela Lei 12.847/2013. Essa legislação, dentre inúmeras iniciativas, prevê o monitoramento de locais de detenção, hospitais psiquiátricos e estabelecimentos prisionais, por exemplo, com o objetivo de prevenir a tortura nesses ambientes.

Além disso, o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos possui um canal de denúncia de violação aos direitos humanos, o “Disque 100”. As ligações podem ser feitas qualquer dia e horário, inclusive sábados, domingos e feriados.

Quer entender mais sobre a história da tortura no Brasil? O Politize! te explica.

O tratamento desumano e a tortura hoje no Brasil

O fim da ditadura poderia ter sido o fim institucionalizado de práticas desumanas e cruéis no Brasil, porém esse fantasma insiste em nos assombrar. O tratamento desumano e degradante e até mesmo a tortura continuam existindo no país e sua invisibilidade se dá mais por estar na clandestinidade do que por serem eventos isolados.

Segundo a organização internacional Human Rights Watch, entre janeiro de 2012 e junho de 2014, a organização recebeu 5.431 denúncias de tortura, crueldade, desrespeito ou tratamento degradantes. Essas violações acontecem principalmente dentro das delegacias, prisões e viaturas. Para Maria Laura Carineu, diretora da organização no Brasil, o fator que permite a perpetuação dessas atrocidades é a impunidade, pois raramente esses casos são levados à justiça.

Com o intuito de prevenir as práticas de tortura em sistemas prisionais no Brasil, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tem empreendido alguns esforços, por meio de acordos de cooperação com entidades nacionais e internacionais e monitoramento das práticas judiciais. Além disso, desde 2015, por iniciativa do CNJ, são realizadas audiências de custódia com presos em flagrante. Essa audiência é realizada com uma autoridade judicial até 24 horas após a prisão em flagrante para verificar a legalidade e a necessidade da manutenção da pessoa na prisão.

Essa medida atende a exigência da Convenção Americana de Direitos Humanos, que determina em seu artigo 7º que “toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz”. Além de prevenir que a pessoa fique presa por um longo período sem ter conhecimento sobre o seu processo, ao ser encaminhada a um magistrado após a prisão em flagrante, a pessoa tem a oportunidade de relatar se houve algum abuso, tortura ou maus-tratos durante a prisão.

PROIBIÇÃO À TORTURA: O QUE APRENDEMOS NESSE TEXTO?

Nesse texto falamos sobre o inciso III do artigo 5º da Constituição, que trata da proibição à tortura. Além de ser objeto de diversos tratados e convenções internacionais, a proibição à tortura é uma cláusula pétrea da nossa Constituição, ou seja, não pode ser alterada. Por ser reconhecido como um direito fundamental e considerado, portanto, um crime gravíssimo, a tortura passou a ser inafiançável no Brasil. Isso significa que aquele que pratica a tortura não pode recorrer ao pagamento da fiança para ter sua liberdade.Apesar dos inúmeros avanços e de esforços, tanto do Estado brasileiro, quanto da sociedade civil no combate à tortura, ainda existem muitos relatos de práticas de tortura, maus tratos e violações aos direitos humanos, especialmente nos estabelecimentos prisionais. As principais dificuldades em maiores avanços nesse tema se devem à falta de estrutura dos mecanismos de monitoramento e denúncia e da impunidade.

Veja o resumo do inciso I do artigo 5º no vídeo abaixo:

Se preferir, você pode baixar esse conteúdo para ler sempre que quiser!

Gostou desse conteúdo? Para conhecer outras liberdades e direitos garantidos na Constituição, visite o site do projeto Artigo 5º.


Sobre os autores:

Adriana Mattos

Advogada da equipe de Organizações da Sociedade Civil, Negócios Sociais e Direitos Humanos do escritório Mattos Filho

Talita de Carvalho

Membro da equipe de Conteúdo do Politize!.


Fontes:

Conectas Direitos Humanos – Tortura blindada: sumário executivo

Conselho Nacional de Justiça – Audiência de Custódia

Direito do Estado – Jus Cogens e a proteção internacional dos direitos humanos

Do surgimento da proibição de infligir um tratamento cruel, desumano e degradante.

FOLEY, Conor.

Human Rights Watch – World Report – Brazil

Ministérios dos Direitos Humanos – Disque 100

OEA – Convenção Americana Sobre Direitos Humanos

Protegendo os brasileiros contra a tortura: um manual para juízes, promotores, defensores públicos e advogados.

SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988, Porto Alegre: Livraria do advogado, 2001

Senado Federal – Cláusula Pétrea

UN – Declaração Universal dos Direitos Humanos

VIEIRA, Adriana Dias.

Artigo Quinto

Inciso III – Tortura

Publicado por: Inara Chagas Tempo de Leitura 9 min
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