Publicado em:

24 de setembro de 2019

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Inciso XX – Direito de não se associar

“Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”

DIREITO DE NÃO SE ASSOCIAR: O PODER DE ESCOLHA DO INDIVÍDUO

O direito de não se associar é assegurado pelo inciso XX do artigo 5º da Constituição de 1988. Ele é parte dos cinco direitos fundamentais do artigo que tratam sobre associação, ao lado do inciso XVII (Liberdade de Associação), do inciso XVIII (Livre Constituição de Associações), do inciso XIX (Dissolução de Associações) e do inciso XXI (Legitimidade de Representação da Associação). Como o próprio nome diz, nesse caso, ele trata do poder do indivíduo de decidir se quer ou não fazer parte de uma associação.

Quer entender mais sobre como esse direito se aplica, onde ele surgiu e como é visto internacionalmente? Nesse texto, trazemos isso e muito mais para você!.

O artigo 5º é um dos mais importantes da Constituição de 1988. Nele estão previstos os direitos fundamentais, com objetivo de assegurar uma vida digna, livre e igualitária a todos os cidadãos do país. 

Para conhecer os outros direitos, confira a página do Artigo 5º, um projeto desenvolvido pelo Instituto Mattos Filho e pelo Politize!

Se preferir, ouça em conteúdo em forma de podcast:

O QUE É O DIREITO DE NÃO SE ASSOCIAR

O artigo 5º, em seu Inciso XX, afirma que:

“XX – Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”

Para que isso fique mais claro para você, antes de mais nada, vale relembrar o que é uma associação. Como trouxemos em nosso texto sobre o Inciso XVII (Liberdade de Associação), associações são grupos de pessoas que se juntam para desenvolver atividades em prol da comunidade. Sua finalidade é somente social, nascendo de alguma necessidade ou interesse comum entre seus associados. Alguns exemplos são: associações de moradores de um bairro, associações de pais e mestres, sindicatos, associações beneficentes, entre outros.

Conforme demonstra o artigo 53 do Código Civil, elas não podem ter fins lucrativos, e não há, entre os associados, vínculos jurídicos de uns para com os outros. O vínculo do associado é com a associação e não com seus membros. Isso torna as associações diferentes, por exemplo, de um contrato de sociedade, no qual os sócios têm deveres e obrigações entre si. 

Da mesma forma, conforme garantem os Incisos XVII, XVIII e XIX, respectivamente, qualquer pessoa pode criar ou se associar a uma associação, não há necessidade de autorização do Estado,  pois ele não pode interferir em seu funcionamento desde que tenham fins lícitos e não sejam paramilitares e somente pode dissolvê-las por decisão judicial.

Agora que você já lembra o que é e quais são os principais pontos de uma associação, podemos voltar ao inciso XX. Como você já sabe, todo cidadão tem direito a se associar a qualquer entidade associativa. A grande novidade aqui, trazida pelo inciso, é que todo cidadão também tem o direito de não se associar. E o que isso quer dizer?

Segundo o jurista Alexandre Moraes, na 23ª edição de seu livro Direito Constitucional, quer dizer:

“O direito de não ser coagido a inscrever-se ou permanecer em qualquer associação, ou pagar quotização para a associação em que esteja inscrito […] tem natureza de liberdade, enquanto não implica dependência de autorização de qualquer tipo ou de qualquer intervenção administrativa”

Na prática, isso significa que ninguém – seja associação, Poder Público ou qualquer particular – pode obrigar um indivíduo a fazer parte de uma associação sem que ele queira e manifeste claro interesse em participar

Assim, se uma pessoa entra em uma nova empresa ou se muda de bairro, por exemplo, ela não está automaticamente inserida na associação de moradores daquele bairro ou no sindicato trabalhista da empresa. Se recebe alguma cobrança de mensalidade, sem que tenha concordado com isso, portanto, não tem a obrigação de pagar.

Além disso, o Inciso XX também garante ao indivíduo que já está associado a possibilidade de se desligar da associação a qualquer momento, independente da justificativa que tenha. Ou seja, não importa se o indivíduo estiver há um dia ou há 10 anos em uma associação ou o quão envolvido ele está com ela – se tiver vontade de se desassociar e manifestar essa vontade, a desassociação não pode ser negada pela associação, sob nenhuma hipótese.

Mas quando surgiu esse direito no Brasil?

A HISTÓRIA DO DIREITO DE NÃO SE ASSOCIAR

Por incrível que pareça, o direito de não se associar é extremamente recente no Brasil. Enquanto o direito de associação existe desde a Constituição de 1891, é somente na Constituição Cidadã, de 1988, que surge o direito previsto no inciso XX. Vamos ver como o tema foi tratado em cada uma das nossas sete Constituições

Na Constituição de 1824, ainda no Império brasileiro, não havia nenhuma previsão nem mesmo do direito de associação. As duas únicas vezes em que o termo “associação” aparece na Constituição são no artigo 1º, para dizer que “O Império do Brasil é a associação Política de todos os Cidadãos Brasileiros” e no parágrafo 10 do Artigo 10, que falava sobre a competência das Assembleias legislativas de legislar sobre “quaisquer associações políticas ou religiosas”.

As cinco Constituições seguintes, de 1891, 1934, 1937, 1946, 1967, assim como a Emenda Constitucional de 1969, por sua vez, traziam em seu texto o direito de associar-se, mas não previam nada a respeito do direito de não se associar ou de se desligar de uma associação. Vamos entender melhor:

  • Na primeira delas, em 1891, a Constituição trazia em seu artigo 72, § 8º, queA todos é lícito associarem-se e reunirem-se livremente e sem armas; não podendo intervir a polícia, se não para manter a ordem pública”
  • Em 1934, no artigo 123, ponto 12, constava também o direito à não dissolução de associações: “É garantida a liberdade de associação para fins lícitos. Nenhuma associação será compulsoriamente dissolvida senão por sentença judiciária”.
  • Em 1937, a Constituição Polaca, em meio a um clima mais autoritário no país, estabelecia uma liberdade de associação limitada “aos bons costumes”, no parágrafo 9º, do artigo 122: “A liberdade de associação, desde que os seus fins não sejam contrários a lei penal e aos bons costumes”.
  • Em 1946, no Art.141, §12, constava que “É garantida a liberdade de associação para fins lícitos. Nenhuma associação poderá ser compulsoriamente dissolvida senão em virtude de sentença judiciária”.
  • Em 1967, no artigo 150, §28, do mesmo modo, era “garantida a liberdade de associação. Nenhuma associação poderá ser dissolvida, senão em virtude de decisão judicial”. E na emenda de 1969, foi acrescentado o termo “para fins lícitos”.
  • Em 1988, por sua vez, no Artigo 5º, como você já bem sabe, pela primeira vez, no inciso XX aqui tratado, está previsto que ninguém poderá ser obrigado a associar-se e poderá se desassociar quanto tiver vontade. 

Nesse sentido, o direito de não se associar existe no Brasil há apenas 31 anos.

E QUAL A RELEVÂNCIA DESSE DIREITO FUNDAMENTAL?

Homem negro com sua mão direita fazendo sinal de "pare" | Direito de não se associar - Artigo Quinto

O direito de não se associar existe não existe apenas no Brasil | Direito de não se associar – Artigo Quinto

Como você já deve ter percebido ao longo do texto, o inciso XX é relevante por garantir a autonomia da vontade e a liberdade de expressão do indivíduo. Com esse inciso, o indivíduo pode fazer aquilo que realmente deseja em relação a uma associação. É nele, e não na associação que está o poder de determinar a participação. 

Dessa forma, o direito de não se associar se enquadra no princípio fundamental brasileiro da dignidade da pessoa humana.

Mas não é só na Constituição de 1988 brasileira que esse direito está previsto. Ela encontra eco em diversos documentos e instrumentos legais ao longo do mundo. A própria Declaração Universal dos Direitos Humanos, em seu Artigo XX, inciso 2, já traz que “ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação”.

  Da mesma forma, esse entendimento está presente em documentos como a African Charter of Human and People’s Rights”. Em seu Artigo 10, inciso 2, a Carta traz que “no one may be compelled to join an association” (ninguém pode ser obrigado a se juntar a uma associação”.

Também em julgamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, no Caso Baena-Ricardo et al vs Panamá, no argumento 159, tratando de uma união trabalhista, estava entendido que a liberdade de associação inclui “freedom of all persons not to be compelled or forced to join the association” (liberdade de não ser obrigado ou forçado a se juntar a associação), complementando o artigo 16 da Convenção Americana de Direitos Humanos. Essa ideia se respalda no Protocolo de San Salvador, artigo 8(3), que garante que “ninguém poderá ser obrigado a pertencer a um sindicato”.

Mais recentemente, em 2011, a Venice Commission opinion on the rights of non-registered associations in Belarus entendeu, no ponto 67, que o princípio da liberdade de associação inclui uma “liberdade negativa” que é a autonomia pessoal onde o indivíduo tem o direito de entrar e não entrar em uma associação. 

Dessa forma, é inegável que esse direito vem crescendo em reconhecimento e ganhando espaço no mundo ao longo dos anos. Mas, na prática, o direito de não se associar está sendo assegurado no Brasil?

APLICAÇÕES DO DIREITO DE NÃO SE ASSOCIAR

Embora o direito de não se associar seja um direito inegavelmente importante para o ordenamento jurídico brasileiro, o debate em torno dele ainda é bem escasso no país. Muito disso por conta de ele ser bem recente, só sendo positivado em 1988. Desse modo, não houve ainda um grande número de decisões e interpretações no judiciário, se comparado a outros direitos. 

Apesar disso, podemos citar alguns casos emblemáticos sobre o tema no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF). É importante ressaltar que, nas oportunidades que teve, o STF atribuiu caráter absoluto ao direito previsto no Inciso XX, ou seja, entendeu que deve ser respeitada, acima de tudo, a intenção do associado.

O julgamento no Recurso Extraordinário  n° 432.106, de Relatoria do Ministro Marco Aurélio, em 2011, é um desses casos. Nele estava em questão a decisão do Tribunal do Estado do Rio de Janeiro, no julgamento da Apelação Cível 2002.001.28930, que obrigava um morador a pagar uma taxa para a associação de moradores de seu condomínio, por desfrutar dos serviços prestados pela associação (“paz”, “segurança”, “tranquilidade”) ainda que não fizesse e não quisesse fazer parte dela. 

É importante ressaltar que essa taxa é diferente de uma taxa de condomínio em si, nos termos da Lei nº 4591/64. A taxa de condomínio, constituída em torno dos imóveis, de fato, é obrigatória. 

Nesse julgamento, no entanto, a questão eram os serviços prestados pela associação de moradores (um serviço coletivo) dos quais o morador estaria usufruindo sem contribuir. Na alegação da associação, isso se configuraria como enriquecimento ilícito (também chamado enriquecimento sem causa) ou seja, o morador estaria se enriquecendo (mantendo o dinheiro que deveria pagar) às custas de outros moradores (que pagavam o serviço que ele recebia).

O Supremo decidiu em favor do morador, entendendo, com base no Inciso XX, que caso algum morador não queira fazer parte de uma associação de moradores, ele não é e não pode ser obrigado a fazer parte. Assim, todas as obrigações decorrentes do processo de se associar – entre as quais está o pagamento da mensalidade pelos serviços – não podem ser impostas a alguém que nunca se associou, por mais que usufrua dos serviços coletivos. Para que a cobrança seja realizada, é necessária a autorização do morador. 

Com isso, o Supremo definiu que o direito previsto no Inciso XX está diretamente ligado à autonomia de manifestação (o morador precisa manifestar interesse) e de liberdade (é livre para se associar ou não).

Outro caso importante foi o julgamento do Recurso Extraordinário nº 820.823, de 2016, relatado pelo Ministro Luiz Fux. Se no caso que trouxemos anteriormente a questão era relacionada à entrada de uma pessoa em uma associação, neste, por sua vez, trata-se da saída. A pessoa de que o julgamento trata gostaria de retirar-se de uma associação e a associação condicionava a saída dela à quitação de mensalidades atrasadas. Ou seja, ela não poderia se desassociar enquanto não pagasse as mensalidades.

O Supremo entendeu que o desligamento ligado ao pagamento de dívidas viola a liberdade individual do associado e, com base no Artigo 5º, inciso XX, decidiu que independente de qualquer valor pendente, o associado possui o direito de sair da associação em que estiver quando quiser.

O PODER NA MÃO DO INDIVÍDUO

Foco da câmera no sinal de "pare" feito por uma mulher | Direito de não se associar - Artigo Quinto

O direito de não se associar se enquadra no princípio da dignidade da pessoa humana | Direito de não se associar – Artigo Quinto

O direito de não se associar, garantido no Artigo 5º, Inciso XX da Constituição Federal, portanto, reforça as garantias de liberdade de associação ao fortalecer a liberdade do indivíduo de escolher onde e quando quer fazer parte de uma associação. Isso evita que qualquer um possa ser forçado a participar de algo com o qual não se identifique ou para o qual não tenha condições de contribuir.

Embora recente no Brasil, o direito de não se associar está previsto no mundo desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos e vem cada vez mais se firmando em documentos mundo afora como uma face fundamental da liberdade de associação. 

Apesar de algumas decisões relevantes, esse direito ainda necessita de maiores amadurecimentos por parte de operadores do direito (juízes, advogados), assim como precisa ser mais conhecido e debatido entre a população em geral, detentora e beneficiária dele.

Veja o resumo do inciso XVIII do artigo 5º no vídeo abaixo:

Se preferir, você pode baixar esse conteúdo para ler sempre que quiser!

Gostou desse conteúdo? Para conhecer outras liberdades e direitos garantidos na Constituição, visite o site do projeto Artigo 5º.


Sobre os autores:

Adriana Mattos

Advogada de Organizações da sociedade civil, Negócios sociais e Direitos humanos

Danniel Figueiredo

Membro da equipe de Conteúdo do Politize!.


Fontes:

Free Assembly – (Sobre o Direito de não se associar pelo mundo)

Servidor Adv – Ninguém poderá ser compelido a Associar-se ou permanecer associado 

Gazeta do Povo

JusBrasil – Cobrança de Condomínio Ilegal

Constituições brasileiras: 1891, 1934, 1937, 1946, 1967, assim como a Emenda Constitucional de 1969

Declaração Universal dos Direitos Humanos

Caso Baena-Ricardo et al vs Panamá

Venice Commission opinion on the rights of non-registered associations in Belarus

Protocolo de San Salvador

Recurso Extraordinário  n°432.106

Recurso Extraordinário nº 820.823