ARTIGO QUINTO
Publicado em:

3 de setembro de 2019

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Inciso XVII – Liberdade de associação

“É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar”

INCISO XVII – LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO

Você provavelmente sabe que existem várias liberdades garantidas constitucionalmente, como a religiosa, de expressão e a de ir e vir. Mas você conhece a Liberdade de Associação? Menos comentada que outras normas jurídicas, ela é uma das mais perceptíveis em nosso cotidiano.

A liberdade de associação é garantida no inciso XVII do Artigo 5º da Constituição, que determina que somos livres para criar ou participar de associações desde que seus fins sejam lícitos e que não tenham caráter paramilitar.

Por definição, associações são grupos de pessoas que se juntam para desenvolver atividades em prol da comunidade. Como sua finalidade é exclusivamente social, essas organizações não podem ter fins lucrativos. Normalmente, elas surgem de uma necessidade local que não é atendida pelo Estado, o que leva os civis da região a se unirem para solucionarem o problema. Alguns exemplos de associações são as filantrópicas, as religiosas, as de defesa do meio ambiente e as de defesa de direitos humanos.

Esse texto surgiu da parceria entre o Instituto Mattos Filho e o Politize!, que criaram uma série de materiais sobre os incisos do Artigo 5º da Constituição de 1988. O Artigo 5º trata dos direitos fundamentais, que têm o objetivo de assegurar uma vida digna, livre e igualitária a todos os cidadãos do País.

Para ler sobre outras liberdade e direitos, não deixe de visitar a página exclusiva do Artigo 5º.

Se preferir, ouça esse conteúdo em formato de podcast:

O QUE O INCISO XVII DIZ SOBRE A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO?

O artigo 5º, em seu inciso XVII, afirma que:

XVII – é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

Portanto, qualquer indivíduo no Brasil pode associar-se ou formar associações com outras pessoas, desde que a finalidade dessa organização seja lícita e não tenha caráter paramilitar. A associação acontece quando as pessoas, sozinhas, não conseguem atingir os objetivos que desejam, buscando a união de esforços no formato de um grupo com objetivo comum.

Para a organização ser lícita, suas ações não podem ir contra as leis, nosso ordenamento jurídico. Além disso, o motivo para que associações com caráter paramilitar sejam vedadas é porque, no Brasil, as forças armadas são de exclusividade do Poder Público, sendo dele o monopólio do uso da força. 

Logo, se preencherem tais requisitos, as associações são livres e o Estado não poderá interferir na criação delas (Art.5º, Inciso XVIII, CF), em seu funcionamento (Art.5º, Inciso XIX, CF) ou obrigar a permanência/saída de qualquer pessoa dessas organizações (Art.5º, Inciso XX, CF).

O direito de associação liga-se intimamente à liberdade de expressão e ao sistema democrático de governo, já que é um instrumento para controle do exercício do poder e efetiva a participação na vida pública, com livre expressão de ideias e reivindicações.

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CUIDADO! NEM TODA UNIÃO DE PESSOAS É UMA ASSOCIAÇÃO!

Duas mulheres e dois homens, intercalados, se abraçando e olhando para baixo. Todos com camisetas de voluntários, em inglês | Liberdade de associação – Artigo Quinto

Associação, fundação e sociedade são conceitos diferentes | Liberdade de associação – Artigo Quinto

A palavra associação, gramaticalmente, soa como sinônimo de várias outras, mas para o meio jurídico, cada termo tem um significado único. Por isso, é bastante comum vermos pessoas usando erroneamente associação, sociedade e fundação. Apesar de todos serem formas de expressar a liberdade de associação do cidadão, esses conceitos transmitem sentidos divergentes.

Portanto, para entender o significado correto de cada um, consultaremos o Código Civil (CC) como fonte. De maneira resumida, as definições básicas de associação, sociedade e fundação são:

  1. ASSOCIAÇÃO (artigo 53 até 61 do CC): a) Não ter fins lucrativos; b) Apresentar um estatuto; c) Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.
  2. SOCIEDADE (artigo 981 até 1.141 do CC): a) Com fins lucrativos; b) Prestação de Serviços Técnicos; c) Pode ser Empresária (tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário, sujeito a registro) ou Simples (as demais).
  3. FUNDAÇÃO (artigo 62 até 69 do CC): Baseia-se na “dotação especial de bens livres”, ou seja, na definição de uma finalidade a um patrimônio específico. O instituidor deverá, por escritura pública/testamento, especificar o fim a que se destinam os bens, declarando, se quiser, a maneira de administrá-la. Além disso, ela só pode ser constituída para causas pré-definidas, que são assistência social, cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico, educação, saúde, segurança alimentar, defesa do meio ambiente, pesquisa científica e religião.

Muitas vezes, o “juridiquês” é difícil de entender. Para aprender mais sobre termos jurídicos e o que eles significam, acesse nosso material sobre a estrutura das leis.

A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO NO DIA A DIA

Portanto, a liberdade de associação permite que você se una a outras pessoas em prol de um objetivo comum e desenvolvam atividades sem fins lucrativos. Existem variados exemplos dessas atividades em nosso cotidiano, mas muitos passam despercebidos por nós. Vamos ver alguns deles e como coordenam suas ações e funcionamento a seguir:

  • Associação de moradores do bairro: formada por alguns moradores da região, costuma oferecer atividades esportivas, artísticas e locação para festas comemorativas da comunidade, como o dia das crianças e as festas juninas. Ela também está de olho nos serviços públicos e na infraestrutura do bairro, podendo representar os moradores perante à prefeitura e à câmara dos vereadores da cidade (Art.5º, Inciso XXI, CF) caso existam problemas na saúde, educação e segurança da região; 
  • Associação de pais e mestres: seu objetivo principal é contribuir para a melhoria das condições de ensino, promovendo a interação entre a comunidade e a equipe de professores, podendo também sanar questões logísticas e práticas da escola, como oferta de merendas e de uniformes, por meio de atuação na prefeitura, arrecadações ou até mesmo com produção própria de alimentos/roupas;
  • Associações filantrópicas: são sociedades sem fins lucrativos que possuem como objetivo final produzir o bem.  Para ser reconhecida como filantrópica pelos órgãos públicos, essas associações devem comprovar a realização de atividades em áreas como assistência social a crianças, idosos, pessoas com deficiência, pessoas carentes e vítimas de violência, por exemplo. Além disso,não podem distribuir lucro entre seus membros e nem remunerar seus dirigentes.
  • Sindicatos: são representações de pessoas de um mesmo segmento econômico ou trabalhista e têm como principal objetivo defender os seus interesses políticos, sociais e econômicos.

QUAIS OS LIMITES DO INCISO XVII?

Como previsto no próprio inciso, a liberdade de associação está garantida desde que seja lícita. Como bem sabemos, vivemos em um país regido por leis e elas têm o objetivo de garantir uma convivência harmônica entre todos os membros da sociedade. Ao determinar que as associações fossem lícitas, o legislador quis dizer que o objetivo e a forma de atuação dessas organizações devem ser legais, ou seja, não podem desrespeitar nosso conjunto de leis

Outro limite é a impossibilidade de associações de caráter paramilitar, que, por definição, é quando há uma união de pessoas que são conduzidas a utilizar armas e  que se submetem a regras rígidas de hierarquia, aproximando-se de uma facção militar.

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Exemplos de grupos paramilitares

Um dos mais famosos grupos paramilitares do mundo foi o Exército Republicano Irlandês (IRA). Fundado em 1919 na Irlanda do Norte, seu foco era separar seu país do Reino Unido e reanexá-lo à República da Irlanda. Esse grupo atuava de maneira violenta, com utilização de armas de fogo e ataques de bombas. Foi oficialmente extinto em 2005, após uma política de desarmamento

Outro exemplo de grupo paramilitar é o nazista SS (“Schutzstaffel” – ou, em português, Tropa de Proteção), que surgiu na década de 1920 na Alemanha para fazer a guarda pessoal de Adolf Hitler. Seu crescimento foi tão grande que, em 1939, tornou-se um exército independente do exército alemão e, dado seu poder, absorveu outras organizações de segurança na Alemanha. A SS foi responsável por comandar a aniquilação de milhares de crianças, mulheres e homens nos campos de concentração durante o Holocausto

Por fim, na América Latina destacam-se grupos paramilitares de direita na Colômbia, como a AUC (Autodefesas Unidas da Colômbia), que estima-se terem sido responsáveis por pelo menos 70% dos assassinatos políticos do país, além de diversas violações dos direitos humanos no conflito armado colombiano. O principal alvo de violência paramilitar são sindicalistas, ativistas de direitos humanos, professores, camponeses, indígenas e ativistas políticos de esquerda. Além desses grupos de direita, também se detacam paramilitares de esquerda, ainda que em menor quantidade, como a FARC (Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia – Exército do Povo), uma guerrilha revolucionária marxista-lenista que reivindicava a implantação do socialismo no país.

A IMPORTÂNCIA DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO

Quatro mãos, de quatro pessoas uma sobre a outra | Liberdade de associação – Artigo Quinto

As associações devem respeitar a democracia e o Estado de Direito | Liberdade de associação – Artigo Quinto

A liberdade de associação é um avanço das liberdades e garantias fundamentais em contraposição ao poder do Estado. Logo, a participação em associações tem uma dimensão política bastante importante em uma sociedade democrática.

Imagine uma comunidade localizada em uma região afastada do centro da cidade. Ela sofre com a falta de serviços públicos de qualidade, seja no transporte, saúde ou educação. Como todos os indivíduos da região compartilham das mesmas dificuldades, eles podem se unir para que, juntos, conquistem um poder maior de reivindicação. Agora uma associação, formada por centenas de moradores, pode exercer uma pressão consistente e organizada nos órgãos públicos para que suas demandas sejam atendidas. Mas e se ao invés de centenas de pessoas, fosse só um indivíduo tentasse conversar com a prefeitura? Seria muito mais difícil. Como diz o velho ditado, “a união faz a força”.

A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), presente em mais de 2 mil municípios do Brasil, é um exemplo de associação de enorme sucesso. Criada na década de 1950, tem como objetivo “promover a atenção integral à pessoa com deficiência intelectual múltipla”. Dentre as reivindicações mais notórias alcançadas por sua atuação, estão a incorporação do Teste do Pezinho na rede pública de saúde e a regularização da prática de esportes e atividades artísticas como instrumentos pedagógicos às pessoas com deficiência.

Além disso, as associações também têm um papel judicial importante, já que podem protocolar ações civis públicas na justiça para que seja apreciada e julgada por um juiz, por exemplo. Essas ações geralmente são de interesse público, como por exemplo a ação civil pública contra a morte por abate de dois bois em Santa Catarina promovida por uma associação de direitos dos animais, o Coletivo Contra a Farra do Boi.

Vale lembrar que as associações devem respeitar a democracia e o Estado de Direito, sendo transparentes com a comunidade/grupo que representam, agindo de acordo com a lei. Caso existam irregularidades, como desvio de recursos para desenvolver atividades ilícitas, o Estado pode intervir – e até mesmo extinguir – a associação (Art.5º, Inciso XIX, CF).

LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO NAS CONSTITUIÇÕES ANTERIORES

A Constituição de 1824 foi a única que não tratou da liberdade de associação. Os motivos para isso são compreensíveis se lembrarmos da época em que foi outorgada: O Estado era absolutista e havia a centralização do poder, não sendo uma Constituição baseada na democracia. 

Já a Constituição de 1891, republicana, foi a primeira a tratar da liberdade de associação, trazendo os ideais de democracia e de direitos e garantias individuais à tona. A partir de então, todas as constituições determinavam a liberdade de associação, mas nos momentos ditatoriais da história brasileira, houve mecanismos para limitar esse direito.  

No período ditatorial do Estado Novo, a Constituição de 1937 permitia a liberdade de associação, mas desde que sua finalidade não fosse contrária à lei penal nem aos bons costumes. Como “bons costumes” é um conceito subjetivo, esse direito poderia ser limitado com facilidade pelo Governo. 

Durante a Ditadura Militar no Brasil, apesar da Constituição de 1967 prever a liberdade de associação, estava instituída a doutrina da segurança nacional, que dava ao Poder Executivo força abusiva sobre a população, que poderia ter sua liberdade de associação suprimida pelo Estado a qualquer momento. A situação se tornou ainda mais grave com a instituição do AI-5 e a consequente violação dos direitos fundamentais.

Somente depois da abertura política do país e da promulgação da Constituição de 1988 que tivemos a retomada dos direitos e garantias individuais. A nova Constituição garantiu plenamente o direito de associação, com regras e limites claros, sendo assegurada no inciso XVII do Artigo 5º

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LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO PELO MUNDO

O maior marco internacional da liberdade de locomoção data de 1948, na Declaração Universal dos Direitos Humanos. Nela, ocorreu o reconhecimento da liberdade de associação, representado por seu artigo 20: “Toda a pessoa tem direito à liberdade de reunião e de associação pacíficas” e “ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação”.

Há também o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, de 1966, ratificado no Brasil em 1992, que prevê a liberdade de associação em seu artigo 22.1: “Toda pessoa terá o direito de associar-se livremente a outras, inclusive o direito de construir sindicatos e de a eles filiar-se, para a proteção de seus interesses”. Traz, ainda, ressalva sobre a Convenção de 1948 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à liberdade sindical e à proteção do direito sindical, impedindo a adoção de medidas legislativas que restrinjam ou aplicar a lei de maneira a restringir as garantias previstas na referida Convenção.

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, de 1969, ratificada no Brasil em 1992, trata do assunto em seu artigo 16.1: “Todas as pessoas têm o direito de associar-se livremente com fins ideológicos, religiosos, políticos, econômicos, trabalhistas, sociais, culturais, desportivos ou de qualquer outra natureza”, com a mesma previsão de restrições apenas por força de lei e formuladas no segurança nacional, da segurança ou da ordem públicas, ou para proteger a saúde ou a moral públicas ou de direitos e liberdades das demais pessoas, permitindo-se, ainda, a privação do exercício do direito de associação, aos membros das forças armadas e da polícia.

ASSOCIAR-SE: O DIREITO DE UNIR ESFORÇOS

Neste texto, aprendemos o que é a liberdade de associação e porque ela é tão importante. Concluímos que associar-se é unir forças para conquistar objetivos que seriam muito mais difíceis – ou até mesmo impossíveis – se cada indivíduo estivesse sozinho. A associação fortalece a participação e, portanto, contribui para a democracia. 

Porém, existem limites ao seu alcance, pois devem ter uma finalidade lícita, permanecendo dentro das leis que regem o país, e é expressamente vedada a associação para fins paramilitares, já que o Estado detém o monopólio da força e a obrigação de garantir da paz. 

A liberdade de associação busca, então, satisfazer as necessidades das pessoas, e, por isso, está vinculada à proteção da dignidade humana, aos princípios de livre iniciativa, da autonomia da vontade e da garantia da liberdade de expressão. Logo, estar em uma democracia pressupõe que existe a liberdade de associação.

Veja o resumo do inciso XIV do artigo 5º no vídeo abaixo:

Se preferir, você pode baixar esse conteúdo para ler sempre que quiser!

Gostou desse conteúdo? Para conhecer outras liberdades e direitos garantidos na Constituição, visite o site do projeto Artigo 5º.


Sobre os autores:

Adriana Mattos

Advogada de Organizações da sociedade civil, Negócios sociais e Direitos humanos

Talita de Carvalho

Membro da equipe de Conteúdo do Politize!.


Fontes:

Flávia de Campos Pinheiro. O conteúdo constitucional da liberdade de associação. Dissertação PUC-SP. 

Conteúdo Jurídico – Direito Fundamental à Livre Associação

Infoescola – SS – Schutzstaffel

UOL – Conheça grupos guerrilheiros antigos e novos ao redor do mundo

Lex Juris – Artigo 5º todo dia

Editora Atualizar – CF88 – Art. 5º, XVII (Liberdade de Associação)

Enciclopédia jurídica da PUCSP – Liberdade de Associação 

Sebrae – Conheça os tipos de associações existentes no Brasil 

Wikipedia – FARC

Wikipedia – Paramilitarismo na Colômbia

Wikipedia – AUC

https://www.filantropia.ong/informacao/2427-qual_o_conceito_de_entidade_filantropica

Artigo Quinto

Inciso XVII – Liberdade de associação

Publicado por: Inara Chagas Tempo de Leitura 12 min
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