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14 de julho de 2020

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Inciso LVIII – Identificação criminal e civil do processo

“O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei”

IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL E CIVIL DO PROCESSO

O inciso LVIII do artigo 5° da Constituição Federal garante ao cidadão que a identificação criminal não será necessária em casos que o indivíduo pode identificar-se por meio de RG, carteira de trabalho e outras formas de identificação civil – salvo nas hipóteses previstas em lei. Nesse sentido, o presente inciso reflete a realidade do período de redemocratização brasileira, em que a afirmação de garantias que evitassem condutas repressivas abusivas por parte do Estado foi fundamental para que o Brasil voltasse a ser um país democrático.

Quer entender o que a Constituição declara sobre essa garantia e qual a importância dela no contexto histórico em que ela estava inserida? Então, continue conosco! O Politize!, em parceria com o Instituto Mattos Filho, irá descomplicar mais um direito fundamental nessa série de conteúdos chamada “Artigo Quinto”.

Se você preferir, pode ouvir esse conteúdo em formato de podcast:

Para conhecer outros direitos fundamentais, confira a página do projeto, uma iniciativa que visa tornar o direito acessível aos cidadãos brasileiros, por meio de textos, vídeos e podcasts com uma linguagem clara.

DESCOMPLICANDO O INCISO LVIII

O inciso LVIII do artigo 5º, promulgado pela Constituição Federal de 1988, define que:

Art 5º, LVIII, CF – o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei”

Neste momento, talvez você esteja se perguntando: afinal, o que é “identificação criminal”?. E o que é “identificação civil”?. Vamos descomplicar esses termos e você verá que, na prática, esse inciso não é tão complexo quanto parece:

  • Identificação civil:  é o documento de identificação, frequentemente emitido por órgãos estatais que contém o nome, a data de nascimento, a data da emissão, a filiação, a foto, a assinatura e a impressão digital do polegar direito do indivíduo. Exemplos de documentos de identificação civil são, RG, passaporte e carteiras de identificação profissional, como as carteiras da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) portadas por advogados.
  • Identificação criminal: é um procedimento feito em situações que há a necessidade de identificação do possível investigado pelo órgão investigativo. Nesse sentido, o objetivo é registrar dados pessoais do investigado, possibilitando a individualização da pessoa investigada pela autoridade policial, órgãos investigativos e pelo Poder Judiciário.
Documento civil | Identificação criminal e civil do processo - Artigo Quinto

Documento civil sendo entregado | Identificação criminal e civil do processo – Artigo Quinto

Sendo assim, o inciso LVIII determina que as pessoas que apresentarem sua identificação civil não deverão ser submetidas à identificação criminal realizada pela polícia, que consiste na retirada de impressões digitais, fotografias e até mesmo a coleta de material biológico. Contudo, cabe pontuar que esse direito não é absoluto e existem algumas hipóteses – que serão apresentadas mais à frente – em que a identificação criminal será necessária, mesmo com a apresentação de documentos de identificação civil, conforme autorizado pelo seguinte trecho do inciso LVIII: “(…) salvo nas hipóteses previstas em lei”.

Por acaso termos como “inciso” e “alínea” são complicados para você? Que tal checar nosso conteúdo sobre a estrutura das leis e aprender mais sobre o “juridiquês”?

O HISTÓRICO DESSA GARANTIA

Esse direito fundamental não era previsto no texto das constituições anteriores à vigente Constituição de 1988 (CF/88), bem como não se encontram previsões similares em constituições de outros países, os quais, em geral, disciplinam o tema em suas legislações infraconstitucionais. Entretanto, o contexto histórico que o Brasil se encontrava no momento de promulgação de sua atual lei máxima – período da redemocratização brasileira – explica o porquê dessa preocupação por parte da Assembléia Constituinte.

Nesse sentido, antes da CF/88, a identificação criminal do acusado era a regra para todas as pessoas, não sendo levado em consideração se a pessoa possuía documentos para provar sua identidade. Ou seja, sempre que um cidadão fosse suspeito de cometer algum crime, ele poderia ser exposto à identificação criminal. Essa regra cristalizou-se em 1976, quando o Supremo Tribunal Federal editou a súmula nº 568 admitindo a coleta de impressões digitais pela autoridade policial durante o inquérito em todas as situações, mesmo quando feita a identificação civil.

Entretanto, com o fim do período ditatorial e o início da redemocratização, surge um movimento de quebra do regime anterior e de parte de suas práticas repressivas excessivas, característica que também pode ser analisada em diversos outros dispositivos da CF/88. Dessa forma, em resposta ao sistema repressivo anteriormente instaurado, o constituinte julgou necessário trazer proteções adicionais aos direitos humanos. 

Para além disso, o direito fundamental previsto no inciso tem origem também na afirmação de credibilidade e eficiência do serviço de identificação civil realizado pelo próprio Estado. Afinal, se o serviço de identificação civil oferecido pelo Estado é eficiente e funciona, não há necessidade de outras formas de identificação, como a criminal, por exemplo, no território brasileiro. 

Confira também os artigos do Politize! sobre os períodos da Ditadura Militar e da Redemocratização.

A IMPORTÂNCIA DO INCISO XLIX

O direito aqui trazido se relaciona com outros direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III), proteção da imagem (Art. 5º, X) e presunção de inocência (Art. 5º, LVII). Nesse sentido, o inciso reforça a proteção constitucional dos cidadãos em relação a possíveis abusos do Estado, preservando sua autoestima e dignidade e os protegendo de situações constrangedoras e arbitrárias.  

Por conta disso, ser obrigado a fornecer suas impressões digitais e fotografias em uma investigação pode ser entendido como uma situação constrangedora e desnecessária, podendo prejudicar a honra, dignidade e autoestima da pessoa. Portanto, não há necessidade de que alguém que já possui documentos públicos suficientes para sua identificação seja submetido à identificação criminal somente por ser objeto de uma possível investigação/acusação. Afinal, por ser meramente uma investigação, a pessoa poderá ser declarada inocente em eventual processo penal, ou pode nem vir a ser processada, e, nesses casos, seu nome, foto e impressões digitais estarão nos registros criminais, podendo prejudicar sua imagem e dignidade. 

Vale ressaltar que, em casos em que a identificação criminal tenha sido necessária, há a possibilidade de a pessoa requerer a retirada de sua identificação fotográfica do inquérito ou processo, nas hipóteses de:

  1. Não oferecimento da denúncia: quando a denúncia, ato do Ministério Público que formaliza uma acusação criminal perante a Justiça, não é feita;
  2. Rejeição da denúncia: quando a Justiça não encontra motivos suficientes para abertura de um processo contra a pessoa;
  3. Absolvição: quando o acusado é inocentado ao final do processo criminal. 

Para além disso, também é possível requerer a retirada do perfil genético dos bancos de dados, no caso de absolvição do acusado ou após decorridos 20 anos do cumprimento da pena. 

O INCISO LVIII NA PRÁTICA 

Este direito fundamental é regulamentado pela Lei nº 12.037/2009, que estabelece as situações excepcionais em que a identificação criminal poderá ser solicitada, mesmo quando houver a identificação civil. São elas: 

  • Documento apresentar rasura ou indícios de ser falsificado;
  • Documento insuficiente para identificação (por exemplo, por não ter foto, como a Certidão de Nascimento);
  • O indiciado apresentar documentos distintos, com informações diferentes entre si;
  • A identificação criminal for essencial à investigação. Nesse caso, será necessária autorização judicial para realização da identificação criminal;
  • Constar, nos registros policiais, que o indivíduo utilizou outros nomes ou diferentes qualificações em outras abordagens;
  • O estado de conservação ou distância temporal/geográfica da expedição do documento civil apresentado impossibilite a identificação das informações essenciais. Exemplos de distância temporal e geográfica do documento seriam, respectivamente: quando o documento civil é expedido enquanto a pessoa ainda é muito nova, impossibilitando a identificação pela foto; quando o documento civil é expedido por outro estado da federação ou por algum outro país que não o Brasil.
Digital representando identificação | Identificação criminal e civil do processo - Artigo Quinto

Digital representando identificação | Identificação criminal e civil do processo – Artigo Quinto

Nesse sentido, essa lei serve como instrumento de efetividade do direito previsto no presente inciso. Afinal, é por meio de suas determinações que a referida lei estabelece exatamente como o direito deverá ser aplicado e em quais situações a garantia do indivíduo poderá ser relativizada – situações em que a identificação criminal poderá ser solicitada. 

Entretanto, antes da promulgação da Lei nº 12.037/2009, o inciso LVIII era regulamentado pela Lei nº 10.054/2000. Essa lei estabelecia que não seriam identificados criminalmente, desde que civilmente identificados: 

  • O preso em flagrante;
  • O indiciado em inquérito policial; 
  • Aquele que praticar infração penal de menor gravidade;
  • Aqueles contra os quais tenha sido expedido mandado de prisão judicial.

 Além disso, as situações de possibilidade da identificação criminal, segundo a antiga lei, eram:

  • Ser o investigado acusado de homicídio doloso, crimes contra o patrimônio praticados mediante violência ou grave ameaça, crimes de receptação qualificada, crimes contra a liberdade sexual ou crime de falsificação de documento público;
  • Fundada suspeita de falsificação ou adulteração do documento de identidade;
  • Estado de conservação ou distância temporal de expedição do documento impossibilitasse a identificação de caracteres essenciais;
  • Constar, nos registros policiais, que o indivíduo utilizou outros nomes ou diferentes qualificações em outras abordagens;
  • Registro de extravio do documento de identidade; 
  • Não apresentação, pelo investigado, de sua identificação civil em 48 horas.

Dessa maneira, é possível concluir que a Lei nº 12.037/2009 (atual lei que regulamenta o inciso LVIII) representou um avanço na proteção do direito trazido pelo presente inciso, ao alterar as situações em que são permitidas a colheita das informações para identificação criminal para situações fáticas relacionadas ao documento apresentado e à investigação, retirando a possibilidade relacionada ao tipo de crime possivelmente praticado pelo investigado.

O INCISO LVIII E A LEI DE EXECUÇÃO PENAL

 A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984 – “LEP”), alterada pela Lei nº 12.654/2012 e pelo Pacote Anticrime, estabelece que os condenados com processo transitado em julgado por crimes (a) praticados dolosamente (intencionalmente), com violência grave contra pessoa ou (b) hediondos (definidos na Lei nº 8.072/1990) deverão ser submetidos à identificação criminal de perfil genético, mediante extração de DNA, que será armazenada em banco de dados sigiloso. A LEP estabelece, ainda, que a recusa em se submeter ao procedimento de identificação do perfil genético constituirá falta grave do condenado, situação que pode trazer consequências no cumprimento da pena. 

Todavia, cabe ressaltar que a Lei nº 12.654/2012 está sob análise do Supremo Tribunal Federal para confirmação de sua constitucionalidade – ou seja, compatibilidade com a CF/88. A norma, inclusive, é objeto de censura por parte da comunidade jurídica, pela suposta violação ao princípio da não autoincriminação (direito de não ser obrigado a produzir prova contra si)

Há discussões quanto a obrigatoriedade de identificação criminal quando solicitado pela autoridade policial, levando em consideração o princípio da não autoincriminação. Parte da doutrina entende que quando um indivíduo se nega a realizar a identificação criminal, a polícia tem o direito de constranger o cidadão, sendo cabível o uso da força moderada. 

Outra corrente entende que a recusa desse indivíduo constituiria o crime de desobediência, descartando a possibilidade de uso da força. Por fim, uma terceira posição indica que os acusados não poderiam ser obrigados a se submeter à identificação criminal por violação do princípio da não autoincriminação. 

CONCLUSÃO

Portanto, o inciso LVIII define que não há necessidade de identificação criminal nos casos em que o indivíduo possui identificação civil – salvo os casos determinados em lei. Afinal, submeter alguém a uma situação de identificação criminal sem que haja necessidade seria injusto do ponto de vista de diversos direitos fundamentais, como o da dignidade da pessoa humana e da intimidade. Por conta disso, esse dispositivo é de extrema importância para que os cidadãos sejam protegidos legalmente de possíveis repressões por parte do Estado e para a afirmação de direitos individuais. 

Veja o resumo do inciso LVIII do artigo 5º no vídeo abaixo:

Clique aqui para baixar este conteúdo em pdf.

Agora que você já sabe como a Constituição garante que a identificação criminal seja utilizada somente em casos realmente necessários, que tal disseminar esse conhecimento? Compartilhe esse conteúdo com seus amigos e dê sua opinião nos comentários! Esse foi mais um texto da série sobre o Artigo 5º da Constituição Federal. Para conhecer outras liberdades e direitos, visite a página do projeto!

Sobre os autores:

Marcelle Fazzato Lopes

Advogada de Aviação do Mattos Filho

Matheus Silveira da Silva

Membro da equipe de Conteúdo do Politize!.


Fontes: