ARTIGO QUINTO
Publicado em:

5 de novembro de 2019

Compartilhe:

Inciso XXVI – Impenhorabilidade da pequena propriedade rural

“A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”

IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL

A impenhorabilidade da pequena propriedade rural é descrita no Inciso XXVI do Artigo 5° da Constituição Federal de 1988. Nele, estão previstos direitos fundamentais para assegurar uma vida livre, digna e igualitária. 

Este Inciso estabelece que as pequenas propriedades rurais, se exploradas para atividades familiares, não poderão ser tomadas como pagamento de dívidas adquiridas em atividades relacionadas à manutenção destas propriedades.

Desta forma, o direito fundamental garantido neste Inciso está relacionado à função social da propriedade, à dignidade da pessoa humana e ao direito de moradia, também estabelecidos na Constituição Federal de 1988. 

Este conteúdo é parte da parceria entre o Instituto Mattos Filho e o Politize!, que juntos explicam os direitos fundamentais previstos no Artigo 5° da Constituição.

Se preferir, ouça em conteúdo em formato de podcast:

O QUE É A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL?

O Artigo 5°, em seu Inciso XXVI afirma que:

“a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”

Vale ressaltar que o Inciso garante quais são as condições para que essa proteção seja aplicável, de modo que ela não se aplica à qualquer hipótese:

  • É preciso que a propriedade em questão seja uma pequena propriedade rural, conforme descrito em Lei;
  • Essa propriedade deve ser explorada diretamente pelo agricultor e sua família;
  • A dívida em questão precisa ter sido adquirida para a manutenção da propriedade rural. 

Analisemos mais detalhadamente cada uma dessas condições. 

A definição de pequena propriedade rural é estabelecida no Artigo 4° do Estatuto da Terra (Lei n° 4.504/64):

Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:

II – “Propriedade Familiar”, o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros;

III – “Módulo Rural”, a área fixada nos termos do inciso anterior;

A Lei n°8.692/1993, por sua vez, determina que a extensão territorial limite de uma pequena propriedade rural é de até quatro módulos fiscais (os módulos fiscais são definidos pelos municípios). 

Quanto à segunda condição, considera-se que a terra deve ser trabalhada pelo próprio agricultor e sua família. Ou seja, caso a exploração da terra seja realizada por terceiros, a proteção constitucional deixa de ser válida. Isso não significa, no entanto, que o agricultor nunca possa contratar funcionários para ajudar no plantio ou na colheita, contratações temporárias para fins específicos são permitidas. 

Por fim, para que a impenhorabilidade se aplique, ela deve ser referente à uma dívida contraída pelo produtor na manutenção da propriedade. O Inciso XXVI tem origem no reconhecimento de que a atividade rural envolve uma série de riscos, muitos dos quais estão fora do controle do produtor, à exemplo de alterações naturais, como secas ou pragas. É para proteger o pequeno agricultor frente a esse tipo de situação que estabeleceu-se o Inciso abordado. Portanto, se a dívida for contraída por meio de atividades pessoais do produtor, não relacionadas à produção, não há proteção constitucional aplicável. 

O HISTÓRICO DA IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL NO BRASIL

Dois fenos, um à frente e outro ao fundo, em uma paisagem rural, com céu em azul intenso em poucas nuvens | Impenhorabilidade da pequena propriedade rural – Artigo Quinto

Segundo o Censo Agropecuário de 2017, aproximadamente 81,3% das áreas rurais do Brasil são de latifúndios | Impenhorabilidade da pequena propriedade rural – Artigo Quinto

O direito fundamental da impenhorabilidade da pequena propriedade é uma novidade no histórico constitucional brasileiro. A Constituição Federal de 1988 foi a primeira a incluir essa garantia. Vale ressaltar que, em outros países, esse direito costuma ser estabelecido por leis infraconstitucionais, ou seja, aquelas que estão abaixo da Constituição. 

No Brasil, antes de ser adicionada à Constituição Federal de 1988, a garantia da impenhorabilidade das pequenas propriedades rurais não existia nem mesmo no formato de leis inferiores. 

Essa proteção ao pequeno produtor rural é estabelecida no Brasil em um contexto de reflexão sobre a função social da propriedade, que reflete-se na Constituição de 1988. Trata-se de uma Carta Constitucional que estabelece limites ao direito de propriedade. A função social da propriedade, estabelecida no Inciso XXIII no Artigo 5°, demonstra essa preocupação. Dessa forma, pode-se entender a impenhorabilidade da pequena propriedade rural como parte deste contexto. 

QUAL A IMPORTÂNCIA DE GARANTIR QUE A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL NÃO POSSA SER PENHORADA?

De acordo com o Censo Agropecuário de 2017, aproximadamente 81,3% das áreas rurais do Brasil são de latifúndios. Em 2010, 40% dos latifúndios brasileiros foram considerados improdutivos, somando 228 milhões de hectares abandonados ou produzindo abaixo da capacidade. A improdutividade das grandes propriedades de terra contraria a Constituição Federal, que estabelece a função social da propriedade. Assim sendo, a impenhorabilidade da pequena propriedade rural pode ser entendida como um estímulo aos pequenos agricultores que respeitam a função social da propriedade e contribuem com o desenvolvimento social e econômico do país através de sua produção. 

Vale ressaltar o significativo peso da agricultura familiar na economia brasileira. Dados divulgados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em 2018, demonstram que, com faturamento anual de 55,2 bilhões de dólares, o Brasil ainda estaria entre os dez maiores produtores de alimento no mundo se sua produção fosse inteiramente realizada pela agricultura familiar. De acordo com o último Censo Agropecuário do IBGE, a agricultura familiar é  responsável pela renda de 40% da população economicamente ativa do país. Além disso, os pequenos proprietários rurais são responsáveis pela produção de 70% do feijão nacional, 34% do arroz, 60% do leite e 50% das aves. Dessa forma, garantir que alterações naturais não levem esses produtores à falência é, para além de uma forma de valorizá-los, uma maneira de proteger a produção nacional. 

A importância da agricultura familiar é ainda mais evidente quando observada a nível municipal: o último Censo Agropecuário do IBGE demonstrou que a agricultura familiar é base econômica de 90% dos municípios brasileiros com até 20 mil habitantes. Imagine, então, se um desses municípios é atingido por uma grande praga, por exemplo, e os pequenos agricultores perdem suas plantações e, para continuar custeando os custos da produção, são levados à contrair dívidas. Sem o direito fundamental estabelecido no Inciso XXVI, esses produtores poderiam vir a perder suas propriedades, o que causaria um grande caos econômico no município. 

Como demonstrado, a impenhorabilidade da pequena propriedade também está relacionada à garantia da dignidade humana, que está entre os princípios que regem a Constituição Federal. 

COMO ESSE DIREITO FUNDAMENTAL É GARANTIDO NA PRÁTICA?

Vaca com cores em marrom e branco, usando a pata para coçar a região abaixo de seus olhos. Em seu redor, o verde da paisagem | Impenhorabilidade da pequena propriedade rural – Artigo Quinto

O Inciso XXVI oferece amparo à agricultura familiar e reconhece a importância do vínculo entre o produtor e a terra | Impenhorabilidade da pequena propriedade rural – Artigo Quinto

A partir do Inciso XXVI, que estabelece constitucionalmente proteção ao pequeno produtor rural, diferentes programas governamentais foram desenvolvidos com o mesmo intuito. Dentre esses projetos, destaca-se o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), que oferece financiamento para atividades rurais realizadas por pequenos produtores. Existem ainda políticas de incentivo que oferecem segurança jurídica e seguro da produção, com o intuito de impulsionar a agricultura familiar. 

Sendo assim, ao estabelecer que a pequena propriedade rural não poderá ser objeto de penhora, ou seja, tomada como pagamento de dívida, o Inciso XXVI oferece amparo à agricultura familiar e reconhece a importância do vínculo entre o produtor e a terra. 

Veja o resumo do inciso XXVI do artigo 5º no vídeo abaixo:

Se preferir, você pode baixar esse conteúdo para ler sempre que quiser!

Conseguiu entender o Inciso XXVI e o que é a impenhorabilidade da pequena propriedade rural? Para aprender mais sobre o ordenamento jurídico brasileiro, visite a página do Artigo Quinto, desenvolvida em parceria entre o Politize! e o Instituto Mattos Filho. 


Sobre os autores:

Fernanda Araújo Jose

Advogada da Prática Tributário

Isabela Moraes

Membro da equipe de Conteúdo do Politize!.


Fontes:

Estatuto da terra

Censo Agropecuário

Brasil de Fato

Ministério da Agricultura

Relatório da ONU

Constituição Federal

Lei 8.629/93

Ministério da Agricultura – agricultura familiar

Artigo Quinto

Inciso XXVI – Impenhorabilidade da pequena propriedade rural

Publicado por: Isa Moraes Tempo de Leitura 6 min
0